Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista

Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista

Entre os fatores que motivaram a greve estão: A reposição das Perdas Salariais; Melhores condições de trabalho; Fim do assédio moral e não a privatização da Caerd.

Depois de sete dias de greve, os trabalhadores da CAERD em todo o Estado decidiram em assembleia, nesta segunda-feira (15), suspender a paralisação e estipularam retorno da greve, para o dia 12/09/16, caso a diretoria da CAERD continue intransigente com as solicitações da categoria. Diante da decisão, a orientação do Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (Sindur) é que os profissionais retornem ao trabalho nesta terça-feira (16).

A suspensão da greve atendeu à solicitação do Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, que na primeira Audiência de Conciliação ocorrida no último dia 12, no Tribunal Regional do Trabalho, apesar da Intransigência da Diretoria da CAERD em não querer negociar o ACT dos trabalhadores e nem conceder o Reajuste Salarial de 9,83%, o magistrado apresentou uma proposta de 7% de Reajuste e estipulou um prazo de 15 dias, para a Diretoria da CAERD, analisar e dar um retorno. Após isso o desembargador propôs que a categoria aguardasse a tramitação dessa fase do Dissídio, na qual deve demorar cerca de 20 dias e suspendesse temporariamente a paralisação.

A greve dos trabalhadores da CAERD deu início no dia 09 de agosto, entre os fatores que motivaram a greve estão: A reposição das Perdas Salariais da Categoria em 9,83% (INPC-IBGE acumulado do período de maio/2015 a abril de 2016), não atendida pela Diretoria; Melhores condições de trabalho; Fim do assédio moral e não a privatização da Caerd.

A situação vinha sendo “empurrada com a barriga” pela diretoria da CAERD, já algum tempo, inclusive esta Diretoria faltou às reuniões de mediações, marcadas na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, mostrando total descaso e desrespeito com seus trabalhadores.

O Sindicato lamenta que, após 16 anos, os trabalhadores da CAERD tenham voltado a fazer Greve, mas isso só aconteceu devido à postura intransigente desta Diretoria, que fez “ouvido de mercador” a pauta de reivindicação dos trabalhadores, alegando crise financeira na Caerd. Para tanto, como pode estar em crise e fazer aquisições com valores exorbitantes? Segundo mostra o Portal Transparência, CONFIRA: R$11 milhões na aquisição de uma estrutura metálica; R$2,7 milhões na digitalização de documentos; R$500 mil na aquisição de cerca tipo serpentina. Além de tudo isso, o Sindicato, através de uma ação na Justiça conseguiu a transposição de 76 trabalhadores para o quadro da União, representando uma economia de R$ 550 mil/mês (Quinhentos e cinquenta mil reais) para os cofres da CAERD.

Enquanto a direção da CAERD se negava a negociar o ACT 2016-2018 e repor as perdas da inflação de 9,83% dos trabalhadores de carreira, que tem mais de 30 anos na casa, reajustou em 160%, em dois anos, o salário dos Cargos Comissionados, cargos estes que já passam de 110 (incluindo os que estão à disposição da CAERD com ônus), que já pesa na folha em mais de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais/mês).

Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista
Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista
Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista
Trabalhadores da CAERD decidem pela suspensão temporária do movimento grevista

Teori autoriza abertura de inquérito contra Dilma, Lula e dois ex-ministros

PGR e Polícia Federal poderão conduzir investigações para apurar suposta obstrução da Justiça cometida por Dilma, Lula, Mercadante e Cardozo

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura do inquérito contra a presidente afastada, Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dois ex-ministros do governo da petista.

A informação foi adiantada pelo Estadão, com base em fontes que têm acesso à investigação. O caso é mantido sob extremo sigilo no STF.

O despacho do ministro foi assinado na segunda-feira (15) e autoriza a realização de diligências no caso.

A publicação recorda que, em junho, Teori encaminhou de volta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o pedido de investigação feito pelo Ministério Público. O ministro havia dito ao procurador-geral que tinha anulado a gravação em que Lula e Dilma conversavam sobre a entrega do termo de posse do petista como ministro da Casa Civil. A conversa entre os dois indica, segundo Janot, tentativa de obstrução de justiça.

A presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e também os ex-ministros Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, serão investigados pela PGR por suposta tentativa de atrapalhar as investigações da Lava Jato. O pedido de investigação foi encaminhado ao STF em maio.

A autorização de Teori permite que PGR e Polícia Federal (PF) conduzam investigações com objetivo de conseguir provas de que houve tentativa de obstruir a Lava Jato. Depois da fase de diligências, a PGR poderá pedir o arquivamento da investigação, caso julgue que não há indicativos concretos de crime, ou então oferecer uma denúncia ao STF, isto é, uma acusação formal.

STJ manda soltar Fernando Cavendish e Cachoeira

Os dois acusados são réus na ação que corre na 7ª Vara Federal Criminal do Rio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar hoje (16) o empreiteiro Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta, e o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal, após um empate na votação, o que beneficiou os acusados.

Cavendish e Cachoeira foram presos em julho na Operação Saqueador e foram levados para o presídio de segurança máxima Bangu 8, no Complexo de Gericinó.

Os dois acusados são réus na ação que corre na 7ª Vara Federal Criminal do Rio. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o grupo participava de um esquema que desviou R$ 370 milhões de obras feitas pela Delta Construtora para 18 empresas fantasmas que pertenciam a Adir Assad e a Marcelo Abbud, em São Paulo, e também a Carlinhos Cachoeira.

As investigações apontaram que, após repassados pela Delta a empresas de fachada, os valores eram sacados em dinheiro para impedir o rastreamento da propina entregue a agentes políticos.

Moro nega pedido de Lula para tirar investigação do Paraná

Advogado de Lula que discutiu com Moro renuncia

Na petição, os advogados questionam a “privação de liberdade” durante a medida de condução coercitiva, em março

O juiz federal Sergio Moro negou, nesta terça-feira (16), o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para mover as investigações contra ele da Operação Lava Jato, no Paraná.

Moro entendeu que o pedido foi “prematuro”, já que nem sequer houve apresentação de denúncia contra o petista. Apenas a partir da ação penal, segundo o magistrado, é que se poderia discutir a competência.

O ex-presidente é investigado sob suspeita de ocultar a propriedade de um tríplex no Guarujá, um sítio em Atibaia (SP) e de se beneficiar de dinheiro de origem ilícita ao dar palestras pagas por empreiteiras. O inquérito ainda está em andamento.

Os advogados de Lula defendem que os fatos investigados ocorreram no Estado de São Paulo, o que afastaria a competência da Justiça Federal no Paraná, e não têm qualquer relação com a Lava Jato.

Já o Ministério Público Federal suspeita que Lula tenha se beneficiado de propinas oriundas da Petrobras, e considera que ele “participou ativamente” esquema de corrupção na estatal.

Para Moro, a “hipótese acusatória” do Ministério Público Federal, de que Lula “seria o arquiteto do esquema criminoso que vitimou a Petrobras”, define a competência da Justiça Federal no Paraná. Esse quadro só muda a partir da avaliação das provas colhidas na investigação -que, assinala o juiz, ainda está em andamento.

“Se essa hipótese é correta ou não, é uma questão de prova e que não pode ser definida antes do julgamento da eventual ação penal e muito menos antes sequer do encerramento das investigações e do eventual oferecimento da denúncia”, afirma Moro, no despacho.

O magistrado ainda argumenta que a competência do Paraná para julgar os processos da Lava Jato -desde que não envolvam réus com foro privilegiado, como políticos com mandato- já foi “consolidada” em jurisprudência, inclusive de tribunais superiores.

Lula nega as suspeitas e diz ser alvo de perseguição política.

OUTRO LADO

Em resposta à decisão de Moro, os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, afirmaram em nota que o juiz “não aponta um único elemento concreto” que vincule os fatos investigados à Lava Jato.

Para eles, o magistrado “assumiu o papel de acusador” e “formou time” com o Ministério Público Federal neste caso. Eles ainda aguardam uma decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) quanto ao pedido de exceção de incompetência.

“Ainda agindo como acusador, Moro afirma que a ‘hipótese acusatória’ coloca o ex-presidente Lula como ‘arquiteto do esquema criminoso’. A acusação não é suportada por qualquer elemento concreto”, afirmam os advogados.

A defesa de Lula já recorreu à ONU acusando Moro de violar direitos, e argumenta que o juiz perdeu a imparcialidade para cuidar dos inquéritos contra o petista e já indicou um juízo de valor desfavorável ao ex-presidente.

Na petição, os advogados questionam a “privação de liberdade” durante a medida de condução coercitiva, em março, e o “vazamento de materiais confidenciais”, em referência às conversas telefônicas entre Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff (PT), também em março.

Os advogados sustentam que o Brasil assinou um protocolo de adesão a um pacto internacional de proteção aos direitos humanos em 2009, que estaria sendo desrespeitado com as atitudes do juiz.

Com informações da Folhapress.

Edson Martins assegura emenda para quartel da PM em Mirante da Serra

Edson Martins assegura emenda para quartel da PM em Mirante da Serra

Parlamentar destinará R$ 120 mil para oferecer instalações aos policiais militares

O deputado Edson Martins (PMDB) esteve na última semana, visitando o quartel da Polícia Militar em Mirante da Serra, acompanhando o governador Confúcio Moura (PMDB).

O parlamentar apresentou ao governador as necessidades da Polícia Militar para a localidade e se comprometeu em destinar emenda de R$ 120 mil para a construção do quartel.

Receberam o deputado Edson Martins e o governador, o cabo Dioy, juntamente com o comandante, sargento André Amâncio, do município de Nova União, e soldado Bruno, em Mirante da Serra.

Edson Martins explicou que a construção do quartel oferecerá melhores condições para que os policiais militares possam garantir a segurança da população.

Ele adiantou que o governo do Estado destinou mais policiais a diversos municípios, melhorando o atendimento à comunidade.

No “jogo do empurra” sobre desbarrancamento prefeitura sai na frente

A prefeitura de Porto Velho tratou de emitir uma “nota oficial” sobre o incidente ocorrido no último domingo, quando 14 carretas e uma camionete desceram barranca abaixo no bairro Triângulo. Vejamos a nota e vou comenta-la:

1 – Em relação ao desmoronamento ocorrido em 13 de agosto deste ano, no Bairro Triângulo, no local onde eram realizadas atividades de carga e descarga de produtos, associadas a ações de estaleiro, o município de Porto Velho vem a público esclarecer que, tais atividades desenvolvidas não possuíam autorização de funcionamento, nem mesmo licença de obra, uma vez que o licenciamento, no âmbito municipal, se dá de forma articulada entre a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária – SEMUR, a Secretaria de Trânsito e Transporte – SEMTRAN, a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA e a Secretaria de Fazenda – SEMFAZ.

Ok, mas não cabe à prefeitura fazer fiscalização? Onde andam os fiscais da prefeitura de Porto Velho?

2 – Somente após a autorização de todos esses órgãos é que um empreendimento está homologado para operar, o que não ocorreu.

Certo, mas se não estava homologado, como funciona há anos no mesmo local, sem nunca ser incomodado?

3 – A Lei de Uso e Ocupação do Solo veda a instalação de portos nessa área da cidade e, por isso, nenhuma autorização de funcionamento foi concedida.

A mesma pergunta, como funcionava? Era escondido?

4 – A notícia de que a empresa estaria autorizada a operar por uma licença da SEMA não é verdadeira por não ser essa uma atribuição isolada dessa secretaria. Existe, sim, um parecer ambiental específico, sobre o procedimento de carga e descarga, informando que a carga e descarga em si não afetaria o ambiente, mas não trata de trânsito de caminhões e carretas, até mesmo por ser isso uma atribuição da SEMTRAN e não da SEMA.

Se é atribuição da SEMTRAN, porque ela não faz seu trabalho?

5- Desse modo, o Município também lamenta o fato ocorrido e reafirma o seu compromisso na garantia da legalidade de seus atos em defesa do ordenamento urbano.

Enquanto a prefeitura “lamenta” os donos das carretas amargam os prejuízos causados por um empreendimento que sequer deveria estar funcionando. Ou será que os caminhoneiros agora precisam atuar como fiscais também?

Agora vamos esperar a nota dos vereadores, que não fiscalizam nada e da empresa…

Saiba como usar a nova função de correio de voz do WhatsApp

WhatsApp Web lança atualização que afeta layout e GIFs; entenda

A função, na verdade, apenas adiciona um atalho para as já conhecidas mensagens de áudio que podem ser trocadas pelo chat comum

O WhatsApp ganhou nesta semana uma atualização que traz aos usuários comuns um recurso que a versão de testes já tem há algum tempo: correio de voz. Com ele, é possível deixar uma mensagem para um contato caso essa pessoa não atenda a sua chamada pelo app.

A função, na verdade, apenas adiciona um atalho para as já conhecidas mensagens de áudio que podem ser trocadas pelo chat comum do app. Em vez de ir até a janela de conversa com seu contato, você pode deixar uma mensagem pela tela de chamada.

Para usar o novo recurso, portanto, é bem fácil. Basta realizar uma chamada de voz comum. Se o seu contato não atender ou recusar a ligação, você verá três botões com opções do que fazer em seguida: cancelar a chamada, ligar novamente ou deixar uma mensagem de voz.

Reprodução

Para deixar um áudio na caixa de mensagens do seu contato, você só precisa tocar no ícone do microfone à direita da tela e mantê-lo pressionado enquanto grava o áudio. Para enviar a mensagem, basta soltar o botão. É basicamente a mesma mecânica das mensagens de voz tradicionais.

O áudio será então enviado ao seu contato e você pode ouvi-lo novamente na janela da sua conversa com essa pessoa. Simples e rápido, o WhatsApp começa a cada vez mais incomodar as operadoras com recursos que substituem as ligações comuns.

PP questiona resolução que aumenta detalhamento de contas eleitorais

 

O Partido Progressista (PP) está questionando no Supremo Tribunal Federal a mudança na Resolução 23.376/2012, que classifica como contas não pagas as demonstrações financeiras apresentadas sem documentos que permitam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o partido argumenta que o artigo 30 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) já regula as contas de campanha e entende como “não prestação” as demonstrações financeiras não apresentadas depois de 72 horas a partir da notificação do candidato ou responsável pela Justiça Eleitoral.

Para o PP, ao editar a nova regra, o TSE invadiu competência do Congresso Nacional. O partido afirma que a própria Lei Eleitoral, que atribui ao TSE poderes para expedir instruções para as eleições, impede a restrição de direitos ou sanções.

 

A sigla pede na ação a suspensão liminar com efeito retroativo dos dispositivos que, embora instituídos para as eleições de 2012, continuam em vigor porque a Resolução 23.463/2015 não revogou a medida questionada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.571

Empresários acusados de furtar óleo vegetal não conseguem HC no STF

STF volta a discutir inelegibilidade por rejeição de contas e define tese

O Superior Tribunal de Justiça negou o mesmo pedido, em sede de Habeas Corpus, sob o argumento de que o decreto de prisão cautelar está devidamente fundado na gravidade concreta do delito

É inadmissível o uso de Habeas Corpus em substituição ao recurso ordinário. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável HC impetrado pela defesa de dois homens acusados de integrar organização criminosa voltada a furtar e adulterar óleo vegetal.

De acordo com os autos, Celso Araldi, dono de empresa de transporte em Mato Grosso do Sul, operava esquema milionário que desviava biodiesel de uma cooperativa de produtores rurais da cidade de Rio Verde (GO). O furto seria feito por meio de caminhões adulterados, equipados com tanques falsos.
A defesa dele e de Kenio Antunes Paula sustentou ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Alegou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante do indeferimento de diligências requeridas. Pediu, no HC, a revogação da prisão processual e, subsidiariamente, a substituição da custódia por outra medida cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça negou o mesmo pedido, em sede de Habeas Corpus, sob o argumento de que o decreto de prisão cautelar está devidamente fundado na gravidade concreta do delito.

No STF, o relator do caso, ministro Roberto Barroso, afirmou que de acordo com a jurisprudência da corte, é inadmissível o uso de HC em substituição ao recurso ordinário, podendo o processo ser extinto sem a análise do mérito. Ressaltou, ainda, não se tratar de caso para a concessão da ordem de ofício. Segundo o relator, “a prisão preventiva está fundamentada em aspectos objetivos da causa”, notadamente, na gravidade concreta do crime e nos indícios de tentativa de prejudicar as investigações.

Além disso, para o ministro, as alegações de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e de cerceamento do direito de defesa não foram submetidas à apreciação das instâncias de origem. “O que impede a imediata análise da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instâncias”.

HC 135.776

WhatsApp mostra a necessidade de regulação da criptografia – Por Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Maranhão e Marcelo Finger

O interessante é que essa tecnologia de encriptação, ao proporcionar inviolabilidade, torna o Estado impotente e, no limite, dispensável

O debate do bloqueio do aplicativo WhatsApp por medidas judiciais envolve a contraposição entre o direito à liberdade de comunicação e a segurança como política pública garantida pelo Estado.

A liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendendo o bloqueio em julho, por exemplo, assenta-se, em nome do direito constitucional à comunicação livre, na sua desproporcionalidade, que gera “insegurança jurídica entre os usuários do serviço, ao deixar milhões de brasileiros sem comunicação entre si”.

A ofensa ao direito de milhões à comunicação tem forte apelo retórico, mas há algum exagero em se identificar o aplicativo com a própria possibilidade de se comunicar. Seria admissível então o bloqueio a um concorrente do WhatsApp, com poucos usuários?

A possibilidade de criptografar mensagens existe há milhares de anos. A tecnologia moderna permite que cada usuário do WhatsApp tenha uma chave pública, comunicada a todos que desejem lhe endereçar mensagens. Todos podem codificar e enviar mensagens de acordo com esse recurso, com a privacidade garantida.

Só quem possui a chave de decodificação (armazenada no celular de cada usuário) pode ler as mensagens. O provedor do aplicativo cria a possibilidade de codificação e decodificação, mas não possui nem tem como acessar as chaves.

Portanto, a questão crucial não é se o WhatsApp (ou outro aplicativo do gênero) teria a obrigação de revelar o teor das mensagens, pois isso é impossível, mas se as empresas de tecnologia estão autorizadas a comercializar produtos que proporcionem ao usuário ambientes de informação absolutamente inacessíveis.

O interessante é que essa tecnologia de encriptação, ao proporcionar inviolabilidade, torna o Estado impotente e, no limite, dispensável — os bitcoins, por exemplo, usam a criptografia para proporcionar a todos os usuários um sistema seguro de geração de moedas, de sua propriedade e de trocas.

No mundo físico, ao contrário do virtual encriptado, não há ambiente que, em tese, não possa ser acessado pelo Estado. Por isso falamos da inviolabilidade do domicílio (de fato violável) como um direito individual.

Dessa ótica, inverte-se a hipótese do conhecido Big Brother de George Orwell: em vez de um Estado que, pela tecnologia, controla todos os aspectos da vida privada, temos uma tecnologia que garante espaços privados (virtuais) inacessíveis ao Estado.

Daí a necessidade de regulação da tecnologia de criptografia. Caso o Poder Judiciário entenda que o WhatsApp e aplicativos do gênero estão sujeitos ao poder estatal de bloqueio, seriam afetados imediatamente os direitos à livre iniciativa — a proibição ao desenvolvimento de produtos que criem ambientes criptografados — e, consequentemente, à liberdade e à privacidade de qualquer comunicação virtual individual.

A solução regulatória passa, portanto, por um problema que vai além do equilíbrio jurídico entre privacidade, sigilo, livre comunicação e segurança pública.

Enfrenta um desafio mais profundo gerado pelo “admirável mundo novo” virtual: como balizar a tecnologia humana em nome de um humanismo essencial? E não estamos diante de uma hipótese de ficção científica…