Coligação PSB/PTC pede impugnação do vice de Léo Moraes

Amado Rahal, vice do deputado, teve pedido a impugnação de sua candidatura com base na Lei do Ficha Suja em ação movida pela Coligação Porto Velho Mais Forte 2 – PSB/PTC

Apesar do Ministério Público ter emitido novo parecer pelo arquivamento de sua representação, a decisão de arquivar cabe ao juiz, ou seja, o magistrado pode ter um entendimento diferente  e indeferir o registro de Amado.

Se não bastasse isso, ainda tem a ação proposta pela Coligação Porto Velho Mais Forte 2 – PSB/PTC, que possui o mesmo objeto, e que segundo o advogado que a representa, Nelson Canedo, não haverá desistência alguma da ação, pois entende que o vice de Léo Moraes está enquadrado na Lei do Ficha Suja, e se necessário for irá até o Brasília para dirimir a questão.

Sustentam os autores das ações que Amado consta na lista dos gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas, na época em que era Diretor o Hospital de Base, em razão de ter autorizado o fornecimento de marmita para funcionários sem qualquer contrato.

Para Amado, no entanto, a questão está resolvida. Resta aguardar a decisão do TRE, que deve sair nos próximos dias.

Empresário e vigilante são baleados em assalto; bandidos aparecem em vídeo

Bandidos chegaram à pé na joalheria

Crime aconteceu no final da tarde desta terça-feira na joalheria Big Ben em Porto Velho

O empresário Alex Kengi e um vigilante de nome ainda não revelado foram baleados durante uma tentativa de assalto na joalheria Big Ben em Poto Velho. A empresa fica situada na Avenida Calama, sub-esquina com Brasília e é uma das mais tradicionais da cidade.

De acordo com informações, os bandidos que aparecem na imagem acima, anunciaram o assalto, tomaram a arma do vigilante e efetuaram vários disparos que atingiram o vigia e o empresário. Ambos foram atendidos pelo SAMU, mas ainda não tem notícias do estado de saúde.

Uma multidão juntou no local.

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URGENTE: Assalto na joalheria Big Ben tem dois baleados

Notícia urgente

Filho do dono pode ter sido atingido

Um vigilante e um empresário foram balados agora à tarde em Porto Velho durante um assalto na Joalheria Big Ben, uma das mais tradicionais da cidade, situada na Avenida Calama, sub-esquina com Brasília.

Informações preliminares apontam que dois homens chegaram armados e anunciaram o assalto. O vigilante teria reagido e os bandidos revidaram. Os tiros teriam atingido o vigia e o filho do proprietário da empresa, Alex Kengi. Uma unidade do SAMU está no local. Mais informações a seguir.

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Coluna – Demissões na IMMA são o começo do agravamento da crise

Coluna Painel Politico, jornalista Alan Alex

Oportunismo politiqueiro e irresponsabilidade dos gestores arrastaram Porto Velho para a condição atual

Sem noção

A falta do que fazer por pura incompetência gera umas coisas completamente sem sentido. A Secretaria de Turismo do Estado de Rondônia, órgão que deveria estar construindo projetos de viabilidade nos municípios para desenvolvimento de potencial turístico, resolveu, já há algum tempo, fazer estardalhaço com um prato amazônico conhecido no mundo todo, o pirarucu. Desde que começaram a chegar os releases sobre o assunto que vários leitores cobravam comentários da coluna sobre o caso. Mas estávamos esperando ver até onde ia a papagaiada. Eis que o ápice (espero) foi a publicação da receita no Diário Oficial do Estado, na edição do dia 19, com direito a sugestão de harmonização com vinhos e espumantes.

Pois é

Júlio Olivar e sua trupe estão fazendo história na SETUR. Olha que por lá já passou gente atrapalhada, como o Basílio Leandro (que continua sem ter o que fazer, só que dessa vez na SUDER), mas o vilhenense se superou. Parece que no quesito “enganação” alguns assessores de Confúcio ganham disparado. Produtividade zero, enrolação 10!

Falando em pirarucu

Meses atrás o governo fez o maior barulho alegando que a criação de pirarucu em cativeiro seria a salvação econômica do Estado. Pois é, ninguém falou mais sobre o assunto. Quem investiu achando que teria apoio, “pirarucu”!

Crise

A Indústria Metalúrgica e Mecânica da Amazônia (IMMA) demitiu cerca de 360 trabalhadores na última segunda-feira em Porto Velho e assim ajuda a aprofundar ainda mais a crise econômica na cidade. Um dos grandes problemas da população de Porto Velho é o de se iludir com as baboseiras que parte da classe política propaga e duvida de quem tenta mostrar a realidade. Lembro bem na época em que se discutia as licenças para implantação das usinas que políticos em campanha alardeavam que a capital estaria salva, que nunca mais teria crise, empresários locais, embalados pelo desespero, chegaram a fazer um movimento chamado “Usinas Já”. Nesse período eu estava no Rondoniaovivo e junto com Paulo Andreoli chamávamos a atenção para que fossem observado como ficaria a cidade após a conclusão das obras.

Na época

Alertamos para a possibilidade de desemprego, de recessão e principalmente, da falta de planejamento por parte do poder público em desenvolver programas para o pós-usinas. Mas o imediatismo sempre fala mais alto. Aos poucos os empresários locais foram sendo trocados por empresas de fora, já que as da cidade não conseguiam atender a demanda. Porto Velho se transformou em uma currutela, com cortiços abrigando peões, dinheiro correndo na praça. Parecia mesmo um garimpão dos anos 80. A IMMA se instalou nesse período, contratou cerca de 1800 trabalhadores, mas aos poucos foi reduzindo. Com as demissões de segunda-feira, o número de funcionários não deve chegar a 100. E a tendência é de fechamento total. Durou até demais.

Lamento

Pelas famílias que irão enfrentar o fantasma do desemprego sob seus tetos. Lamento ainda mais que a classe política daquela época, com raríssimas exceções (acho que só Léo Moraes não estava na vida pública) continua exatamente a mesma. E tem tudo para se perpetuar.

Pior

Com a estagnação do setor da construção civil, e a insistência do governo de Rondônia querer, por conta própria executar obras quando deveria licitar, a tendência é de agravamento da crise pelos próximos dois anos. Caso venha, de fato, a acontecer a construção da ferrovia, pode existir uma esperança a médio prazo. Do contrário, Porto Velho vai voltar à condição que estava nos anos que antecederam a construção das usinas, totalmente inerte economicamente falando. É uma cidade de ciclos, que não aprende com os sucessivos erros.

Alguém está vendo?

O setor público se preparar, incentivar programas de qualificação e treinamento? A FIERO, como sempre, vai esperar até o último minuto para se mexer, mas nem tem tanta culpa assim. O sistema “S” está quebrado, corrompido e caro. Pelo jeito, se e, quando forem iniciadas as obras da ferrovia, teremos o mesmo cenário, euforia, irresponsabilidade política e a estagnação pós construção. Se bobear, com a mesma classe política.

Enquanto isso

Crescem (com força) os rumores que a citação de Dias Toffoli (STF) por Léo Pinheiro (OAS) não existem. A informação foi repassada pelo Procurador Geral de Justiça Rodrigo Janot. O que ele (Janot) não explicou foi, se não tem citação, porque mandou anular a delação? É uma ação orquestrada? A Veja deu “barrigada” ou foi induzida a erro? O fato é que o episódio está rendendo, e muito.

Em outra frente

Gilmar Mendes (STF) resolveu partir com tudo para cima das 10 propostas do Ministério Público Federal para combater a corrupção. É inegável que Mendes seja um dos maiores constitucionalistas do país, e ele tem razão até certo ponto em criticar alguns itens da proposta, como o que valida uma prova ilícita “feita de boa fé”. Mas ele poderia pegar mais leve em suas declarações. A última foi dizer que “defender a proposta é uma cretinice”. As medidas podem não ser perfeitas, mas alguém está fazendo alguma coisa, enquanto que o STF…

Clínica Mais Saúde informa – Casais se divorciam mais após as férias

De acordo com um estudo apresentado durante a conferência da Associação Americana de Sociologia, realizado em Seattle, nos Estados Unidos, a maioria dos divórcios acontece depois das férias de verão ou inverno. Pesquisadores da Universidade de Washington, nos Estados Unidos, analisaram pedidos de divórcio solicitados no Estado de Washington entre 2001 e 2015. Os resultados mostraram que a maioria deles foi iniciada em março, seguida por agosto. Esses meses correspondem respectivamente, ao período após as férias de inverno e verão no Hemisfério Norte. Entre dezembro e março, o número de pedidos de divórcio no Estado aumentou cerca de 40%. Para Julie Brines, autora do estudo, o auge do número de divórcios em março pode ser um efeito atrasado das férias de inverno e do Natal. Em relação ao aumento em agosto, a autora cita o fato de muitas famílias terem o costume de viajar em julho, durante as férias de verão. Logo, muitos casais esperariam esse período familiar passar para entrar com o pedido. “As pessoas tendem a encarar os períodos de férias com altas expectativas, apesar dos desapontamentos passados. Essa época representa um momento de antecipação de oportunidades para um recomeço, uma mudança, uma transição para um novo período de vida. É como um ciclo de otimismo, de certa forma. Se isso não acontece, o cônjuge que está infeliz se sente pronto para pedir a separação. É uma resposta ao que não aconteceu durante as férias.”, disse Julie. De acordo com os autores, esse padrão permaneceu mesmo após terem sido considerados fatores como desemprego e mercado imobiliário.

TV e internet têm maior influência na opinião pública, mostra pesquisa Ipsos

Os dois meios aparecem quase empatados, com 77% e 76% das menções respectivamente

O horário eleitoral gratuito começa nesta sexta-feira (26). Além de investir na produção de conteúdo para TV e rádio, muitos candidatos irão apostar na internet. Não estão errados. De acordo com o Estudo Geral de Meios (EGM), da Ipsos, a TV e a internet aparecem quase empatados quando o assunto é influenciar a opinião pública. Entre os entrevistados, 77% reconheceram o poder da TV e 76%, o da internet. Na sequência, aparece o jornal (66%) e o rádio (61%). Revista vem como a última opção, com 48%.

A pesquisa, que mediu a taxa de concordância dos entrevistados sobre quais meios acreditam que têm maior peso na opinião pública, revela que a percepção da influência da televisão e da internet é alta entre todas as classes sociais e níveis de escolaridade, mas a prevalência da TV começa a diminuir. Para o público jovem (18 a 24 anos), o meio perde para a internet.

Os dois meios aparecem quase empatados, com 77% e 76% das menções respectivamente
Os dois meios aparecem quase empatados, com 77% e 76% das menções respectivamente

“Recentemente viralizou a notícia de que, nos EUA, Donald Trump não investiu absolutamente nada em publicidade na TV para a sua campanha. Isto, talvez levado ao extremo, reflita uma nova realidade sobre a influência dos meios de comunicação. No Brasil, estamos começando a vivenciar uma nova era da influência, principalmente com os Millennials e Geração Z,” afirma Diego Pagura, diretor de negócios da Ipsos Connect, responsável pelo EGM.

O estudo mostra ainda que as classes mais altas acreditam que os meios impressos têm mais influência sobre a população: 51% das classes A e B mencionam o meio revista, contra 48% da população em geral. O mesmo cenário é visto com relação ao meio jornal, que atingiu 66% no levantamento geral, mas sobe para 70% entre as classes mais altas. Já o rádio tem 61% de concordância, com pouca variação entre as classes A, B e C. Entre os entrevistados das classes DE, o percentual cai para 56%.

“A influência das mídias é uma resposta ao que as pessoas esperam delas. A mídia impressa tradicionalmente tem criado a percepção de confiança e de credibilidade da informação, o que sustenta a sua relevância, principalmente para um assunto sério como a política”, complementa o executivo.

Os dados fazem parte de levantamento do Estudo Geral de Meios (EGM), realizado pela Ipsos com 31.096 entrevistas presenciais com homens e mulheres acima de 18 anos em nove regiões metropolitanas. Os dados foram coletados entre abril de 2015 e março deste ano. As regiões monitoradas foram São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza. A margem de erro é 0,56% para mais ou para menos.

Sobre a Ipsos
A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: www.ipsos.com.br,www.ipsos.com e https://youtu.be/WRgOg9Wnr4o.

Primeiro hotel dedicado à cerveja vai ser inaugurado nos EUA

Primeiro hotel dedicado à cerveja vai ser inaugurado nos EUA

A data de abertura está prevista para 2018

San Diego, nos Estados Unidos, vai ser palco do primeiro hotel do mundo dedicado totalmente à cerveja e a seus amantes. Destinado a todos os que possuem idade legal para consumir bebidas alcoólicas, e apreciam a bebida, o espaço conta com um investimento feito pela cervejaria Stone Brewing.

Com mais de três mil metros quadrados, o hotel será criado ao lado de um bar e contará com um jardim à entrada, um outro jardim no último andar, um salão de baile, uma mesa de sinuca e uma série de espaços ao ar livre destinados a passear e a saborear as melhores cervejas, de acordo com o site Metro.

E por falar ainda mais em cerveja, o serviço de quarto permitirá que os hóspedes experimentem as versões mais arrojadas sem sair do conforto da cama.

A data de abertura está prevista para 2018 e o custo total da obra rondará os 26 milhões de dólares, o equivalente a R$ 73 milhões.

Quer encontrar famosos nas férias? Saiba onde se hospedar

Quer encontrar famosos nas férias? Saiba onde se hospedar

Site escolheu seis hotéis onde já se hospedaram celebridades

Para muitos, encontrar Brad Pitt enquanto ele faz uma pequena corrida pela manhã, passar a noite sobre o mesmo teto de George Clooney ou encontrar Jennifer Aniston no elevador seria o paraíso. Por isso, o site de viagens especializado em acomodações de luxo “Secret Escapes” selecionou os seis hotéis ao redor do mundo onde é bem possível encontrar uma celebridade.

Marrocos – Sharon Stone, Salma Hayek, Orlando Bloom, Eva Mendes, Miranda Kerr e Jennifer Aniston são apenas algumas das estrelas que já se hospedaram no luxuoso hotel Mamounia em Marrakech, no Marrocos.

O palácio oriental é tão amado e considerado tão belo e majestoso pelos famosos que a modelo Poppy Delevingne decidiu organizar seu casamento no local. Além dela, a atriz Sarah Jessica Parker ficou tão deslumbrada pela vista que viveu no hotel durante as pausas das filmagens de “Sex and the City”.

Caribe – A ilha de St. Barths, no Caribe, oferece praias que parecem ter saído diretamente de um livro ilustrado de fantasia e um hotel que promete encontros com celebridades e muita festa e diversão.

Esse é o Eden Rock, hotel cinco estrelas construído em uma rocha, que se projeta sobre um mar de águas turquesas e é circundado por praias de areias brancas. O fabuloso resort é um dos destinos preferidos de Leonardo DiCaprio, Rihanna, Tom Hanks e também da família de Kate Middleton.

Itália – A Piazza di Spagna, em Roma, além de ser uma das atrações mais populares da capital italiana, é também o endereço de um dos melhores hotéis da “cidade eterna”: o Hotel Hassler.

Entre os hóspedes mais célebres que o local, que conta com uma localização maravilhosa e com um restaurante espetacular, já recebeu estão astros como George Clooney, Victoria e David Beckham, Gwyneth Paltrow e Jennifer Lopez.

Alemanha – A posição exclusiva perto da Porta de Brandemburgo e a história que começa em 1907 fazem do Hotel Adlon Kempinski, de Berlim, não apenas uma das acomodações mais renomadas da capital alemã, mas também como um célebre local para acolher grandes personalidades como Dustin Hoffman, Harrison Ford e a família de Brad Pitt.

Além disso, o local já recebeu importantes figuras políticas e religiosas, como a rainha do Reino Unido, Elizabeth II, e Dalai Lama.

Estados Unidos – Para quem gostaria de esquiar com Heidi Klum, Kate Hudson, Goldie Hawn e com o casal Beyoncé e Jay-Z, as férias têm que ser planejadas para Aspen, no estado do Colorado, e o hotel que precisa ser reservado é o The Little Nell.

Este hotel é particularmente popular sobretudo porque se encontra já nas pistas de esqui e porque é um dos únicos onde se pode praticar o esporte até quase a recepção. Outra diva da música que também costuma frequentar o hotel é Mariah Carey.

Brasil – O nosso país também recebe muitas celebridades, principalmente durante o Carnaval. E depois do sucesso da Rio 2016, a “cidade maravilhosa” deve receber cada vez mais estrelas internacionais.

No famoso e luxuoso hotel Copacabana Palace, artistas do passado, como Elizabeth Taylor, Marilyn Monroe e Walt Disney, e do presente, como Tom Cruise, Mick Jagger, Madonna, Cameron Diaz, Paul McCartney e Lenny Kravitz, já passearam pelas areias de Copacabana. (ANSA)

Deputado que não foi à Câmara neste ano recebe R$ 200 mil

Denunciado na Lava Jato, Aníbal Gomes faltou 36 sessões no primeiro semestre deste ano

Mesmo tendo faltado a todos os dias de sessão na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano, o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) recebeu R$ 200 mil entre salário e verbas auxiliares.

O parlamentar, investigado na Operação Lava Jato, se licenciou do mandato em 18 de abril para fazer uma cirurgia na coluna. No entanto, antes de se afastar, ele faltou aos 36 dias em que houve votação em plenário. As faltas foram abonadas por atestados médicos. As informações foram reveladas nesta terça-feira (23) pelo site Congresso em Foco.

No Supremo Tribunal Federal, Aníbal responde a três inquéritos da Lava Jato por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Segundo denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ele teria recebido R$ 3 milhões por meio de um assessor. O dinheiro teria sido desviado de um contrato de uma empresa com a Petrobras.

O deputado licenciado respondeu, por meio de assessoria de imprensa, que ainda não é réu na operação da Polícia Federal e que a investigação do caso “demonstrará de forma cabal que jamais praticou qualquer ato ilegal”. Os asessores afirmam, ainda, que o parlamentar foi afastado devido a um procedimento cirúrgico “complicado” e que deve voltar às atividades em setembro.

Na última gestão, Aníbal foi o 11º deputado mais faltoso da Câmara. Ele não compareceu a 40% das sessões destinadas a votação. No total, foram 155 ausências em 393 dias de presença obrigatória.

Voto Consciente II – por Andrey Cavalcante

A absurda 'boa fé' do juiz - Por Andrey Cavalcante

Um dos mais fortes indicativos de uma lei que “pega” acontece quando a população dela tem conhecimento e aprova seus efeitos. A Lei Complementar 135/2010, de iniciativa popular – Lei da Ficha Limpa – é um exemplo tão consensual que até os partidos políticos em geral a utilizam como critério para a seleção de candidatos. As exceções estão ligadas a casos isolados que dependem de recursos judiciais. Exatamente por isso foi no mínimo surpreendente a decisão do Supremo de subtrair de seu contexto a aplicabilidade das decisões dos tribunais e conselhos de contas pela condenação de gestores por desvios de verbas públicas.

É um retrocesso capaz de conduzir ao descrédito a integralidade da lei às vésperas das eleições municipais, especialmente quando o ministro Gilmar Mendes vem a público para afirmar que a lei foi “feita por bêbados”. Uma ofensa inaceitável aos milhares de cidadãos que assinaram a proposta de iniciativa popular, às instituições – a OAB à frente – que a endossaram, ao Poder Legislativo que a aprovou e ao Executivo que sancionou. Seria o ministro a única personalidade entidade sóbria em meio a toda essa multidão de brasileiros? Aparentemente não, posto que tal declaração jamais poderia ter partido conscientemente de um servidor remunerado com o dinheiro do público em cujo nome, a princípio, lhe foram delegados o cargo e as elevadas funções.

O próprio presidente do STJ, ministro Ricardo Lewandowski, para quem “por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal porque são eles que representam os cidadãos” declarou, em 2010, na condição de presidente do TSE que “A ficha limpa pegou sem dúvida nenhuma.” No momento em que o país inteiro respira um pouco mais aliviado no convencimento de que há efetivamente um combate permanente à corrupção, não seria o caso do STF apontar eventuais falhas e propor o aprimoramento da lei ao invés de sancionar a devolução dos direitos políticos a milhares de políticos apontados como corruptos pelos tribunais e conselhos de contas?

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou, em nota oficial, que a lei é amplamente reconhecida pela sociedade como um avanço da democracia e do sistema eleitoral e que sua criação foi apoiada por diversas entidades, que estavam conscientes da importância da medida. E acrescentou que a linguagem utilizada por Gilmar Mendes “não se coaduna com a postura de um magistrado, notadamente um ministro do STF, na hora de exercer seu direito de crítica, seja ela direcionada à sociedade, proponente da lei, seja aos parlamentares que aprovaram a matéria, seja ao chefe do Executivo que a sancionou.”

A nota acrescenta que A Lei da Ficha Limpa é amplamente reconhecida pela sociedade como um avanço da democracia e do sistema eleitoral, impedindo a candidatura de quem tem ficha suja. Tanto é assim que foi apresentada como projeto de lei de iniciativa popular. Todas as entidades que apoiaram a Lei da Ficha Limpa, entre elas a OAB, estavam absolutamente conscientes da importância dessa medida. O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, deveria reconhecer e apoiar todas as iniciativas que aperfeiçoam o sistema eleitoral. “Uma vez que o STF já concluiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a sociedade aguarda do ministro uma proposta para aperfeiçoar o texto dessa legislação” – conclui.

Não há como desconsiderar, nesse momento conturbado da vida nacional, a necessidade de fortalecimento institucional dos poderes constituídos, sem o qual o próprio conceito de estado democrático de direito resulta entibiado, esvaecido e acabrunhado. Se da solidez que é esperada do Supremo Tribunal Federal pela população partem, pela manifestação das autoridades que o integram, sinais de afrouxamento na luta em favor da moralidade, como esperar a permanência do público nessa trincheira? Acredito, respeitosamente, ser este o momento – agora sim – de manifestação dos excelentíssimos senhores ministros, sem a qual fica difícil cobrar voto consciente da população.

A competência para julgamento das contas dos prefeitos para as eleições municipais

Em um bom momento de lucidez, que lhe é peculiar, o Plenário decidiu no RE nº 848826 que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo

Mais uma decisão judicial toma a pauta eleitoral dos noticiários e redes sociais neste ano de eleições, desta vez sobre as consequências dos pareceres dos Tribunais de Contas e sobre a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos municipais. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre estes pontos foi por julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 848826 e nº 729744, que discutiam: a) se a competência para julgar as contas de prefeitos é das Câmaras Municipais ou dos Tribunais de Contas e b) se o Parecer pela desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito por força da Lei da Ficha Limpa, caso a Câmara Municipal seja omissa em votar o referido Parecer.

O núcleo dos dois recursos era a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, que que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, no qual se aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

Como fruto do momento esquizofrênico e de santa inquisição ora vivido, a expectativa da maioria era de que o STF firmasse o entendimento de que o mero parecer emitido pelos Tribunais de Contas opinando pela desaprovação das contas do cargo de prefeito fosse bastante para tornar inelegíveis os gestores e ex-gestores titulares destas contas.

Em um bom momento de lucidez, que lhe é peculiar, o Plenário decidiu no RE nº 848826 que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo aos Tribunais de Contas o papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo Municipal, com a análise e emissão de parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, em processo em que seja assegurado o contraditório e ampla defesa.

Na mesma sessão decidiu conjuntamente o STF, no RE nº 729744, que a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Municípios, onde houver, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas do prefeito que tiveram parecer pela desaprovação.

Em suma, o STF firmou posição sacramentando a definição constitucional de que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, e como tais seus pareceres são destinados a auxiliar a atuação legislativa no julgamento das contas prestadas pelos exercentes do cargo de prefeito municipal, sejam elas contas de gestão ou contas de governo. E disse mais a Corte, o parecer do Tribunal de Contas pela desaprovação não gera a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa nem mesmo quando a Câmara Municipal for omissa e não votar tais contas.

As posições adotadas pela Corte são as mais acertadas, por seguirem ao que fora previsto pelo constituinte originário, afastando pretensas revisões anômalas à Constituição para anteder ao clima momentâneo, e pode ter forte influência nas eleições em curso. Isso porque que aproximadamente 5 mil candidatos foram identificados em cruzamentos do CPF nas bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle.

Não se trata de novo entendimento, mas de consolidação da posição já estabelecida no Tribunal Superior Eleitoral, para quem: “Competência para julgar as contas de prefeito que atua como ordenador de despesas. A interpretação constitucional leva à conclusão de que a Câmara de Vereadores é o órgão competente para julgar as contas do chefe do Executivo municipal, atuando o TCE como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio. (Recurso Ordinário nº 106738, Acórdão de 16/09/2014, Relator Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 16/09/2014)”

Desta forma, o STF integralizou a posição de que somente incide a inelegibilidade trazida pela Lei da Ficha Limpa, no art. 1º, I, ‘g’ da LC nº 64/90, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: I) decisão do órgão competente, aqui no caso a Câmara Municipal; II) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; III) desaprovação devido a irregularidade insanável; IV) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; V) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; VI) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Enfim, esta é mais uma hipótese que conduz os candidatos a analisarem cuidadosamente suas condições pessoais de elegibilidade e inelegibilidade, para que pautem suas eventuais defesas no que restou decidido pelo STF.

*Marcones Santos é advogado de Direito Eleitoral e sócio do escritório Lopes, Leite & Santos Advogados Associados