Coluna – Porque os homens brasileiros odeiam tanto as mulheres?

Coluna Painel Politico, jornalista Alan Alex

Estupros e assassinatos estão se tornando epidêmicos em todas as regiões do país; Brasil parece ter regredido a Idade Média no que diz respeito à vida das mulheres

Epidemia

Ao olharmos o noticiário temos a impressão que o Brasil passou a ser um estado medieval, tamanhas as barbáries que são cometidas diariamente, de norte a sul do país, contra as mulheres. Não evoluímos, pelo contrário, estamos avançando em práticas abomináveis e o Estado observa impotente, com medidas paliativas, reage apenas diante da pressão popular e em casos pontuais. O assunto do fim de semana foi o estupro sofrido por uma mulher de 34 anos que foi violentada por cerca de 10 dementes, vários “menores”no banheiro de um bar no Rio de Janeiro. Imagens de uma câmera de segurança mostraram a ação e são cenas bizarras.

Pior

Foi que a vítima, ao ser socorrida por policiais militares, se viu obrigada a seguir na mesma viatura com seus agressores, que chegaram a molesta-la dentro do veículo oficial e ao chegar na delegacia sofreu outra violência, essa por parte dos agentes do Estado que registraram o boletim usando palavras de baixo calão em relação à vítima, com descrições como “ela só começou a gritar quando enfiaram um pau na bunda dela”, e outras ‘pérolas” do gênero. Também neste fim de semana, um policial militar que havia traído, e por isso perdido a namorada, resolveu que a moça, formanda em Direito, não merecia mais viver. Atirou nela e em seguida se matou, diante de centenas de pessoas em uma festa. A vítima tinha 23 anos.

Em Rondônia

Entre março de 2015 e março deste ano, já foram registrados 59 casos de feminicídio, nas cidades de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Machadinho do Oeste, Vilhena, Porto Velho, Jaru e Nova Brasilândia. Foram crimes brutais e covardes, sem dar qualquer chance à vítima que um dia foi chamada de “amor”. As chamadas “medidas protetivas” não surtem o menor efeito nos agressores, que muitas vezes estão com o documento no bolso na hora em que cometem o crime. A polícia não dispõe, na maioria das vezes, preparo para lidar com vítimas, sejam de estupros, sejam de violência doméstica. E o Brasil tem índices alarmantes de estupro.

A cada 11 minutos

Uma mulher é estuprada neste país. São 130 mulheres estupradas todos os dias. E isso [são] dados subnotificados, porque as pesquisas mostram que apenas 10% das mulheres violentadas e estupradas têm coragem de denunciar. E apenas 35% das mulheres que apanham dos seus companheiros têm coragem de denunciar. E os números não param por aí: 70% dessas vítimas de estupro são crianças e adolescentes, mais de 80% do sexo feminino. Os números foram apresentados pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) em maio deste ano, durante sessão no Senado. Assustou? Pois é, de acordo com um levantamento feito pelo Banco Mundial, é mais fácil uma mulher com idade entre 14 e 44 anos ser estuprada do que ser vítima de câncer ou acidente.

Assustadores

Alguns números sobre a violência contra a mulher no Brasil: Para 70% da população, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos no Brasil; A aplicação da Lei Maria da Penha fez com que fossem distribuídos 685.905 procedimentos, realizadas 304.696 audiências, efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146 prisões preventivas, entre 2006 e 2011; hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo o Mapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013.

O mínimo

Que cada município deveria ter era uma unidade de atendimento especializada em casos de violência doméstica, com psicólogos, estadia e segurança para as vítimas, além de programas de recolocação dessas pessoas em novas estruturas sociais. Ter uma unidade de resposta rápida a ameaças que em quase sua totalidade são cumpridas e punições mais severas aos agressores. Nas escolas deveria ter orientação segmentada para as meninas, que deveriam aprender desde cedo a identificar os sinais de que seu companheiro é um agressor. Ter “ciúme” não é prova de amor, e sim de insegurança e imaturidade. Não existe “tapinha de amor não dói”, violência é algo que cresce junto com as frustrações e inveja. Acredite, grande parte dos agressores, inconscientemente, se acha inferior às suas vítimas. A violência é uma tentativa de nivelar essa diferença. Mas pelo que temos visto, nada vem sendo feito de concreto pelas autoridades, então, se você é mulher, cuide-se e se você for pai ou tem irmã, trate de cuidar delas. O Brasil é um país extremamente perigoso para as mulheres.

Reflexos

Uma máxima que diz, “mulheres não ficam velhas, ficam loiras”, parece que foi adotada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que antes grisalho agora anda desfilando com a cabeleira puxando para o castanho claro. Mas a mudança não feita de uma vez, há algumas semanas ele anda frequentando o salão para ir ficando “loiro aos poucos”. E já dá para notar, conforme a foto abaixo tirada hoje no Senado. Só falta combinar a barba com a nova tonalidade…

raupp_loiro
Raupp e suas novas madeixas

Avaliando

O ex-deputado federal Carlos Magno (PP) tem pensado bastante sobre a possibilidade de disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa em 2018. Mas Carlão enxerga longe e vislumbra a cadeira de presidente. Experiência legislativa ele tem, cacife político também, mas, como todo bom mineiro, prefere matutar em silêncio…

Foi tenso

Melhor apagar da memória o debate entre os candidatos à prefeito de Porto Velho no último domingo. Essa semana teremos o da TV Rondônia e ambos estarão melhores, sem dúvida alguma.

Clínica Mais Saúde informa – Quer evitar a disfunção erétil? Faça atividade física

A prática de exercício pode ser uma arma para combater a disfunção erétil. De acordo com um estudo publicado recentemente no British Journal of Sports Medicine, homens que praticam atividade física têm ereções melhores, mesmo aqueles com idade avançada, que fumam (ou fumaram) e que têm problemas de saúde como diabetes ou doença arterial coronariana. Para chegar a essa conclusão, pesquisadores de universidades de Portugal revisaram sete estudos que envolviam um total de 505 homens, com idade entre 43 e 69 anos. Os resultados mostraram que os participantes que praticaram exercícios aeróbicos apresentaram, em média, 3,85 pontos a mais na avaliação da função sexual que aqueles que não praticaram nenhuma atividade ou que fizeram só os exercícios para o assoalho pélvico.  Para medir a função erétil dos participantes os cientistas usaram o Índice Internacional de Função Erétil. As pontuações dos voluntários variaram entre 5 e 25. Na escala, homens sem disfunção erétil têm pontuações de 22 a 25 e aqueles com disfunção mais grave registravam entre 5 e 7. Para Landon Trost, especialista em infertilidade masculina da Clínica Mayo, em Rochester, nos Estados Unidos, e que não participou da revisão, o estudo mostra que os exercícios devem ser incluídos no tratamento da disfunção erétil.

Raupp pede fim da reeleição para cargos no Executivo

Para Raupp, chegou a hora de o país enfrentar essa questão, uma vez que o fim da reeleição encontra resistência

Em pronunciamento nesta segunda-feira (24), o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que faltou incluir na minirreforma política em tramitação no Congresso o fim da reeleição para os cargos do poder Executivo, com aumento de quatro para cinco anos do tempo de mandato de prefeitos, governadores e presidente da República.

Para Raupp, chegou a hora de o país enfrentar essa questão, uma vez que o fim da reeleição encontra resistência, principalmente, daqueles administradores que têm possibilidade de conquistar um novo mandato no mesmo cargo.

— O presidente, o governador e o prefeito que, porventura, busquem a reeleição, têm ao seu dispor recursos imensos, indisponíveis aos demais candidatos, a máquina estatal para direcionar de acordo com os seus interesses eleitorais, o prestígio e a influência que o cargo lhe confere, a visibilidade e o acesso às manchetes. Tudo isso vicia o jogo eleitoral — frisou.

Ao analisar números relativos às eleições municipais deste ano, Valdir Raupp disse acreditar que a crise econômica atual mudou a decisão de alguns prefeitos. Segundo ele, aproximadamente metade dos gestores municipais com possibilidade de reeleição não tentaram um novo mandato no pleito de 2016.

— E dos prefeitos que tentaram, apenas 48% deles conseguiram se reeleger. Em 2008, esse índice chegou a 66 % —lembrou Raupp.

MP tinha “folha paralela”; ex-procurador teria desviado mais de R$ 8 milhões

Segundo Gaeco, Emir Martins, ex-procurador geral do Piauí era responsável por comandar as fraudes

O ex-procurador-geral de Justiça do Piauí, Emir Martins Filho, e pelo menos quatro pessoas de sua família foram presos nesta segunda-feira (24) suspeitos de corrupção. De acordo com Rômulo Cordão, coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o ex-procurador era responsável por coordenar um esquema que desviou mais de R$ 8 milhões em fraudes nas folhas de pagamento dos servidores. Emir Martins  foi preso na madrugada desta segunda por policiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O Ministério Público Estadual investiga o ex-procurador por lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha. No total, devem ser cumpridos 12 mandados de prisão temporária. O ex-procurador, um filho, a nora, a atual esposa e uma ex-mulher já estão presos em Teresina no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar (QCG). Além de Teresina, a operação acontece em Picos e nos estados do Tocantins e Ceará. As prisões são de caráter temporário.

“Existiam duas folhas de pagamento no MP, durante a gestão do ex-procurador: uma que era apresentada ao TCE e aos órgãos de controle e outra que era enviada ao banco para fazer o pagamento”, detalhou.

Ainda conforme Rômulo Cordão, nenhum servidor do MP estaria envolvido no esquema fraudulento e todas as pessoas que recebiam um valor a mais tinham ligação familiar com o ex-procurador. O Gaeco pediu na Justiça a indisponibilidade dos bens imobiliários, bloqueio de contas bancárias e a apreensão dos veículos de Emir Martins.

Há seis anos o ex-procurador vem sendo investigado por peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando. Denominada Operação IL Capo (que quer dizer O Chefe), a ação foi deflagrada do próprio Ministério Público Estadual após relatório do Processo de Controle Administrativo Lavrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2010.

O relatório do CNMP apontou que auditoria realizada na folha de pagamentos dos servidores públicos do MP identificou desvio de dinheiro público no período de gestão do ex-procurador-geral de Justiça do Piauí, entre novembro de 2004 a novembro de 2008.

Para o promotor de justiça Rômulo Cordão, Coordenador do Gaeco, a operação evidencia que CNMP e MP estão engajados no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, preocupados com a boa gestão pública, servindo a sociedade com excelência e dedicação. A operação foi denominado “Il Capo”

A defesa do ex-procurador-geral de Justiça do Piauí foi procurada, mas ainda não foi localizada para comentar o caso.

Planilha indica repasse de R$ 8 mi da Odebrecht a Lula, diz PF

Advogados de Lula pedem a Moro prorrogação de prazo para defesaAdvogados de Lula pedem a Moro prorrogação de prazo para defesa

As planilhas indicam um saldo, supostamente de propinas, de R$ 23 milhões em favor do “amigo”, codinome que identificaria o ex-presidente

A Polícia Federal concluiu que o apelido “Amigo”, que consta numa planilha de pagamentos de propina apreendida com funcionários da Odebrecht, faz referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

É o que afirma o despacho que indiciou o ex-ministro Antonio Palocci Filho, divulgado nesta segunda-feira (24) pelos investigadores da Operação Lava Jato.

“Há respaldo probatório e coerência investigativa em se considerar que o ‘AMIGO’ das planilhas faça referência a Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu o delegado Filipe Hille Pace.

As planilhas indicam um saldo, supostamente de propinas, de R$ 23 milhões em favor do “amigo”, ou Lula. Desse total, R$ 8 milhões teriam sido pagos em 2012, “sob solicitação e coordenação de Palocci”, segundo o relatório. Não se sabe o que ocorreu com os R$ 15 milhões restantes.

Os outros beneficiados da planilha são “Itália”, que seria Palocci, segundo os investigadores, e “Pós-Itália”, cuja identidade ainda não foi identificada pela PF. Segundo a reportagem apurou, o apelido faria referência ao ex-ministro Guido Mantega, segundo informaram delatores da Odebrecht.

Lula diz que jamais recebeu ou solicitou propinas e afirma ser perseguido politicamente pela Lava Jato.

A conclusão sobre a identidade do “Amigo” é baseada em e-mails e mensagens de Marcelo Odebrecht, que fazem referência às alcunhas “Amigo de meu pai” e “Amigo de EO [Emílio Odebrecht]”, de acordo com relatório policial.

Um dos e-mails, de 2014, foi enviado pelo o ex-executivo Alexandrino Alencar para Marcelo Odebrecht. Na mensagem, segundo a PF, Alencar se refere a “amigo de EO” (Emílio Odebrecht) para relatar detalhes de uma programação de viagens com Lula pela África.

Em outro e-mail, de 2013, Alencar afirma ao empreiteiro que a “reunião com o amigo de seu pai foi boa” e diz que está uma viagem para Peru, Equador e Colômbia está “ok”. Nas datas mencionadas na mensagem, Lula de fato viajou para esses países.

Emílio, pai de Marcelo, era o principal interlocutor de Lula na empreiteira. Durante acordo de delação, ele afirmou, conforme revelou a Folha de S.Paulo, que o estádio do Corinthians, construído pela Odebrecht, foi uma espécie de presente ao ex-presidente.

Pace destaca, porém, que a apuração de responsabilidade criminal de Lula não compete a ele, mas ao delegado federal Marcio Anselmo, que conduz os inquéritos contra o ex-presidente.

“Consigne-se que tais elementos probatórios já são de conhecimento do Exmo. Delegado de Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo, responsável pelo núcleo de investigação dos crimes que, em tese, teriam sido praticados por Luiz Inácio Lula da Silva”, escreve o delegado.

OUTRO LADO

Em nota, o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, afirmou que as acusações contra Lula são “frívolas, típicas do lawfare, ou seja, da manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”.

“Na falta de provas, usa-se da ‘convicção’ e de ‘achismos'”, declarou o defensor. Com informações da Folhapress.

‘É o Tchan’ lança duas músicas e anuncia show de Léo Santana

'É o Tchan' lança duas músicas e anuncia show de Léo Santana

O grupo também planeja uma turnê pela Europa em 2017

Neste domingo (24), o grupo ‘É o Tchan’ lançou as músicas “Lacrou” e “Viola” durante um show no Clube Espanhol, em Salvador.

Na festa, Compadre Washington e Tonho Matéria anunciaram que o cantor Léo Santana fará a abertura do próximo evento com o grupo no domingo (30).

Segundo informações do site ‘Bahia Notícias’, o show contará também com algumas participações especiais durante a apresentação da banda anfitriã.

Com o sucesso reconquistado após retorno do grupo para o cenário musical, a produtora ‘Bicho da Cara Preta’ já está organizando uma temporada do ‘É o Tchan’ pela Europa. A turnê está em negociação e prevista para acontecer depois do carnaval, em março de 2017.

Precedentes vinculantes vieram para ficar com o novo Código de Processo Civil – Por Guilherme Rizzo Amaral

Precedentes vinculantes vieram para ficar com o novo Código de Processo Civil - Por Guilherme Rizzo Amaral

Qual é, no entanto, a origem desse poder dado aos precedentes no common law?

É excelente a oportunidade apresentada pelo jurista Lenio Streck de debatermos a temática dos precedentes no direito brasileiro. O conjunto de quatro artigos, denominado de “tetralogia” por Streck, traz amplo material para reflexão.

O precedente não se confunde com a decisão judicial do qual emana. Ele deve ser dela extraído por quem o aplicará subsequentemente a partir da ratio decidendi. Na clássica definição de Salmond, “o precedente é uma decisão judicial que contém em si mesma um princípio. O princípio subjacente que forma seu elemento de autoridade é geralmente chamado de ratio decidendi”.[1]

Países do common law consideram precedentes emanados das jurisdições às quais está vinculado o julgador como fontes vinculantes e primárias de direito (binding doctrinal propositions), tais como as leis (statutory law). [2] Assim, quando Streck afirma que sua discordância com Hermes Zaneti Jr. reside na possibilidade de a jurisprudência ser alçada à condição de “fonte primária do direito junto à legislação”, deveria esclarecer que sua discordância é, em verdade, com a tradição do common law. É certo que o precedente não está acima da lei no common law, e que lá o legislador pode “revogar” o precedente. Mas isso não retira o status que o precedente tem de fonte primária do direito.

Em célebre ensaio, A. W. B. Simpson aponta que o argumento de que a House of Lords, no caso London Street Tramways (1898), criou para si uma obrigação de seguir precedentes ou distingui-los não passa de um argumento circular, pois não prova que a House of Lords possuiria tal poder.[3] E, conclui, afirmando que apenas o reconhecimento contínuo da existência de tal poder, somado à inexistência de um corpo consistente de opiniões em sentido contrário, é que permite afirmar que tal poder, de fato, existiria. É dizer: antes de qualquer ato do Legislativo, é uma sequência de fatos e de comportamentos — de uma cultura, portanto — que se erige em autoridade para a força vinculante dos precedentes no Direito inglês. [4]

Nos países do civil law e, muito particularmente, no Brasil, aos precedentes sempre se reconheceu algum efeito persuasivo, mas não efeito vinculante.

Contudo, é inegável que o novo CPC propõe, mediante alteração legislativa, uma drástica mudança na forma de encarar precedentes no Brasil. A afirmação de Streck, de que “em nenhum país em que o precedente faz parte da sua tradição jurídica é necessário que a lei imponha um sistema de vinculação, definindo o que é precedente” deveria vir acompanhada da constatação, também inequívoca, de que o Brasil não tem o precedente vinculante como parte de sua tradição jurídica. O caso do Brasil é distinto daquele dos Estados Unidos ou do Reino Unido; em nossa tradição jurídica a vinculação dos precedentes é contraintuitiva, o que justifica sua adoção pela via legislativa.[5]

Assim, vemos com certa perplexidade a crítica de Streck: de um lado, processualistas brasileiros estariam buscando “importar” acriticamente o sistema de precedentes do common law; de outro, quando tentam fazê-lo de modo diverso ao do common law — por via legislativa — a crítica é justamente por não se ter feito assim no common law!

Além disso, ao insinuar, somente agora[6], que o vocábulo observarão, contido no caput do artigo 927, não tem o sentido de deverão observar,[7] Streck deveria explicar como harmonizar tal concepção com a norma contida no artigo 489, § 1º, VI, que considera não fundamentada qualquer decisão judicial que deixe de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte de sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Seria, no entanto, a criação de precedentes uma função consciente das cortes supremas? Ou tão somente um resultado acidental ou contingencial da resolução de disputas?

Em diversas oportunidades, Streck dá a entender que a segunda hipótese melhor descreveria a função das referidas cortes. Diz Streck, por exemplo, que “no common law, precedentes não são construídos para, a partir de teses, vincular julgamentos futuros”. Diz ainda: “Desafio a que demonstrem que alguém no common law diga que os precedentes são formados ‘enquanto teses generalizantes’ para vincular os juízes no futuro. De novo: os precedentes do common law não são respostas antes das perguntas”.[8]

Streck tem razão quando diz que os precedentes não são enunciados de teses generalizantes, assemelhado a súmulas ou mesmo às teses de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.[9]

Contudo, as cortes no common law exercem duas funções; a de resolver disputas e a de enriquecer o ordenamento jurídico.[10] Essa segunda função é questionada por alguns que, como Streck, afirmam que a criação de normas aplicáveis a casos futuros é produto contingencial da resolução de disputas. Eisenberg expõe essa posição denominando-a como by-product model, modelo pelo qual “as cortes estabelecem regras jurídicas apenas como um by-product incidental da resolução de disputas”.[11] Em seguida, contrasta-a com o enrichment model, modelo pelo qual “o estabelecimento de regras jurídicas para governar condutas sociais é desejado em si mesmo – embora subordinado de várias e importantes maneiras à função de resolução de disputas – de modo que as cortes conscientemente assumem a função de desenvolver certos corpos de lei, embora façam-no caso a caso”.[12] Conclui Eisenberg que a análise das decisões judiciais no common law apontam para o enrichment model como sendo aquele seguido pelas cortes.[13]

Quando Streck cita Duxbury em amparo de sua tese, entendemos que o faz de modo impreciso. Afirma Streck: “Duxbury, por exemplo, apesar de perceber que os juízes podem decidir com o futuro em mente adverte que os mesmos não devem fazê-lo, (…)”.

Quem assim lê entende que os juízes estariam impedidos (“não devem”) de decidir com olhos no futuro. Mas não é o que sustenta Duxbury. No original, consta “do not have to”, o que é muito diferente de não devem. Melhor seria se Streck houvesse traduzido a frase como “não necessariamente devem” ou “não estão obrigados”, o que modificaria completamente seu sentido.[14] Também seria interessante se houvesse reproduzido a afirmação de Schauer transcrita na página imediatamente anterior da obra de Duxbury, de que o precedente “envolve a responsabilidade social acompanhada do poder de se comprometer para o futuro antes de o alcançarmos”.[15]

Há outro ponto que chama à atenção na crítica de Streck: a repetição reiterada de que o precedente vincula pela qualidade de suas razões, e não por sua autoridade.[16]

Tomamos tal afirmação como uma opinião pessoal do articulista, para quem “tal visão não é funcional, mas, sim, disfuncional”.[17]

Tal opinião não está alinhada com a teoria dos precedentes oriundas do common law, na qual a diferença entre um precedente vinculante e um precedente persuasivo não é uma diferença de grau, mas uma diferença de espécie.[18]

Um precedente persuasivo apresenta razões substanciais para alguém segui-lo. O juiz que segue um precedente persuasivo aprende[19] com ele, acredita[20] nele e somente o segue convencido[21] de seu acerto. Ao se deparar com um julgamento defeituoso gerador do precedente persuasivo ou com razões substanciais para duvidar de sua correção, o juiz poderá decidir não seguir o precedente.[22] É por isso que se diz que a ninguém é dado reconhecer o precedente como persuasivo, segui-lo e expressar arrependimento ou inconformidade com o resultado.[23]

Um precedente vinculante, por outro lado, determina ações em alguém independentemente de seu poder de convencimento ou suas razões substanciais. Como autoridades práticas, precedentes vinculantes apresentam razões para ação e não razões para convencimento ou crença (“reasons for action, rather than reasons for belief”).[24] Essas razões são também conhecidas como razões independentes de conteúdo (“content-independent reasons”),[25] dado que exsurgem não do conteúdo substancial das razões do precedente, mas sim de sua fonte. [26] Alguém pode estar convencido do equívoco de um precedente e ainda assim ter de segui-lo: a única outra opção viável seria distingui-lo.[27]

Ao lidar com um binding precedent, o juiz do common law não necessita percorrer o mesmo caminho da corte de precedentes. Isso equivaleria a reinventar a roda, nas palavras de Duxbury.[28] Por isso não vemos razão para a crítica de Streck à postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento do 655.265/DF. O que Streck vê como “ode ao stare decisis” pode ser visto como pura e simples mudança cultural, estimulada pela mudança legislativa, resultando no respeito aos precedentes.

Aliás, aqui se faz também necessário enfrentar a crítica de Streck, endossada por Igor Raatz,[29] de que “no final das contas os ‘precedentalistas’ aceitam que alguém ‘erre’ por último, uma vez que, para eles, é mais importante segurança jurídica que respostas corretas”.

Sim, errar é da natureza humana, e a aceitação de que alguém errará por último nada mais é do que a aceitação dessa natureza. A alternativa seria a eternização dos conflitos. Não é, contudo, uma tese dos precedentalistas de terrae brasilis, como costuma afirmar Streck. É algo tranquilamente aceito em países que adotam uma teoria de precedentes.

Nesse aspecto, é notória a diferença cultural — e, portanto, comportamental — entre juízes brasileiros e juízes do common law. Um relato do então juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Lewis Powell Jr., é ilustrativo: ao acompanhar os demais juízes na manutenção de um precedente, afirmou que se não houvesse decisão sobre o tema, estaria inclinado a concordar com aqueles que votavam pelo novo entendimento, dada a persuasão dos argumentos apresentados. Estes, no entanto, haviam chegado tarde demais, dado que o precedente já existente era maduro e recente, não se sentindo o juiz livre para desconsiderá-lo.[30]

Além disso, erros quanto à descoberta dos fatos, por vezes com consequências muito mais graves do que os erros de direito, são cometidos há décadas por último pelas cortes ordinárias no Brasil sem que contra isso tenham se revoltado os críticos da teoria dos precedentes.

Cabe, assim, às cortes supremas, dar a última palavra (e, assim, errar por último) em matéria constitucional ou infraconstitucional, e às cortes ordinárias toca dar a última palavra (errando, também, por último), sobre a descoberta dos fatos. Nada diferente do que se passa no Estados Unidos.[31]

E não há nada de realismo jurídico aqui, como alerta Benjamin Cardoso, ex-Chief Justice da Suprema Corte Estadunidense:

“Em reconhecendo, como faço, que o poder de declarar o direito carrega com ele o poder, e nos limites do dever, de criar o direito, não pretendo me colocar entre aqueles juristas que parecem sustentar que, em realidade, não há direito a não ser a decisão das cortes”.[32]

Por fim, só posso encerrar como iniciei: cumprimentando Lenio Streck pelo fundamental debate que está a propor. Como ele muito bem diz na abertura de sua tetralogia, estamos “discutindo também o seu futuro, caro leitor”.

Ps. A íntegra deste artigo, aqui apresentado em sua versão resumida, pode ser encontrada neste link.

[1] SALMOND, John W. The Theory of Judicial Precedents. 16 L. Q. Rev. 376 (1900). p. 387.

[2] EISENBERG, Melvin. The Nature of the Common Law. Harvard University Press, 1991. p. 1-3.

[3] SIMPSON, A. W. Ob. Cit.. p. 152-153.

[4] SIMPSON, A. W. B. Ob. Cit. p. 154-155.

[5] Como bem pontuou Hermes Zaneti Jr. (O valor vinculante dos precedentes. Salvador: Juspodivm, 2016. 2ª edição, ob. Cit. p. 362).

[6] Diz-se somente agora pois, em obra recente constatou de forma clara e inequívoca “um aumento significativo de provimentos que passaram a ser vinculantes nos termos do art. 927 do NCPC” (STRECK, Lenio Luiz e ABBOUD, George. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 16.

[7] Afirma Streck: “E, para não esquecer: o CPC fala que juízes e tribunais ‘observarão’. Não há a palavra ‘vinculação’.”

[8] http://s.conjur.com.br/dl/anexo-senso-incomum.pdf

[9] Nada impede, contudo, que se extraia das próprias decisões em recursos repetitivos ou mesmo nos incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas (é dizer, de seus fatos relevantes, de sua motivação, e não das teses) uma ratio decidendi e, assim, um precedente.

[10] EISENBERG, ob. cit. p. 5.

[11] EISENBERG, ob. cit. p. 6.

[12] Idem.

[13] Idem.

[14] Aliás, foi o que fez na frase seguinte, que continha a mesma expressão do not have to. No texto de DUXBURY, consta: “We might, but we do not have to, make decisions with the future in mind; and thoughts about the future might, but do not have to, constrain what we decide to do”. Agora, no texto de Streck, a tradução: “Duxbury, por exemplo, apesar de perceber que os juízes podem decidir com o futuro em mente adverte que os mesmos não devem fazê-lo, assim como preocupações sobre o futuro podem – mas não necessariamente devem – influenciar na decisão do caso presente”. Como bem se vê, idênticas expressões foram traduzidas diferentemente, conferindo-lhes diferentes sentidos.

[15] “So it is that precedent, according to Frederick Schauer, ‘involves the special responsibility accompanying the power to commit to the future before we get there” (DUXBURY, ob. cit. p. 4).

[16] Também afirma, em texto subsequente, que “a força do precedente não pode estar vinculada unicamente à suposta autoridade da corte da qual ele emanou, como querem os precedentalistas”.

[17] STRECK, Lenio Luiz. Uma tese política à procura de uma teoria do direito: precedentes. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-out-06/senso-incomum-tese-politica-procura-teoria-direito-precedentes-iii.

[18] BRONAUGH, Richard. Persuasive precedent. In GOLDESTIN, Laurence (ed.). Precedent in Law. 1987, p. 219.

[19] SCHAUER, Frederick. Authority and Authorities. 94 Virginia Law Review, 2008, p. 1.943.

[20] LAMOND, Grant. Persuasive Authority in the Law. P. 18.

[21] BRONAUGH, Richard. Persuasive precedent. P. 223.

[22] LAMOND, Grant. Persuasive Authority in the Law. P. 22.

[23] BRONAUGH, Richard. Persuasive precedent. P. 223.

[24] LAMOND, Grant. Ob. cit. p. 18-20.

[25] SCHAUER, Frederick. Authority and Authorities. P. 1.935.

[26] Idem. p. 1.935-1.936.

[27] Idem. p. 1.952.

[28] DUXBURY, ob. cit. p. 94.

[29] http://www.conjur.com.br/2016-out-03/igor-raatz-precedentes-autorizacao-errar-ultimo

[30] POWELL JR., Lewis F. Stare Decisis and Judicial Restraint. Washington and Lee Law Review, Vol. 47, Issue 2, 1990, p. 283.

[31] REHNQUIST, William H. The Supreme Court. Vintage Books, 2001 (original de 1987), p. 238.

[32] CARDOZO, Benjamin N. The Nature of the Judicial Process. Yale University Press, 1921. P. 124.

Presidente a Câmara de Vereadores de Vilhena é preso na divisa de Rondônia com Mato Grosso

O vereador estava com o mandado de prisão preventiva, em aberto.

O vereador Júnior Donadon (PSD) chegou na tarde de hoje, 24 de outubro, por volta das 14h30, em uma viatura, na sede da Polícia Federal (PF). Com mandado de prisão em seu nome, Júnior foi preso no posto da Polícia Rodoviária Federal enquanto voltada da capital de Mato Grosso, Cuiabá.

De acordo com seu advogado, Jatabairu, ele está se apresentando espontaneamente e ainda está tomando conhecimento do caso.

Júnior Donadon está sendo acusado de participar de um esquema que obrigava empreendedores a cederem terrenos em troca de possíveis aprovações para novos loteamentos na cidade.

Governo de Bachelet sofre derrota em eleições municipais no Chile

Governo de Bachelet sofre derrota em eleições municipais no Chile

Cerca de 14,1 milhões de chilenos estavam aptos ao voto, mas o número total de pessoas que se foram aos centros de votação não chegou aos cinco milhões

As eleições municipais no Chile, ocorridas neste domingo (23), impuseram uma derrota nas urnas aos partidos que fazem parte do governo da presidente Michelle Bachelet. As informações são da Agência Ansa. A coalizão de centro-esquerda Nova Maioria ficou com 37,07% dos votos contra 38,53% do grupo de direita Chile Vamos, com cerca de 96% das urnas apuradas.

O resultado final deve ser anunciado ainda nesta segunda-feira (24), mas Bachelet já reconheceu a derrota e disse que o governo precisa “ouvir” o recado dado pelas urnas.

“Os chilenos nos deram uma mensagem dupla. A Nova Maioria, a coalizão do governo, perdeu seu nível de apoio em vários lugares e devemos escutar essa chamada de atenção porque tem fundamento. Às vezes, nós mostramos mais divisão que unidade em temas que importam de verdade para os cidadãos e os chilenos querem uma política melhor e mais justa”, disse a mandatária.

Visivelmente surpresa com a forte queda de sua base, Bachelet também ressaltou a forte abstenção registrada nas urnas e destacou que esse é um “poderoso alerta” para toda a classe política. “É um mal-estar que cresce e que mostra que a fortaleza da nossa democracia está afetada”, disse a presidente ressaltando que isso “não é apenas uma simples expressão de desinteresse, mas um aborrecimento direto”.

Bachelet questionou ainda se todos – governo e oposição – “estão oferecendo as reais demandas cidadãs do país”, que envolvem a “probidade, a eficiência e a proximidade”.

Cerca de 14,1 milhões de chilenos estavam aptos ao voto, mas o número total de pessoas que se foram aos centros de votação não chegou aos cinco milhões. O índice de abstenção é o mais baixo desde a volta da democracia ao Chile, em 1990.

Principais derrotas

A coalizão de direita recuperou cidades emblemáticas para o governo de Bachelet. Apesar de não ser a maior cidade do país, a capital Santiago voltou para as mãos da oposição com a derrota de Carolina Tohá para Felipe Alessandri. Tohá era uma aposta de renovação política da esquerda chilena.

O município de Providência também saiu das mãos da base de Bachelet, onde a ex-ministra e ex-senadora Evelyn Matthei teve grande vitória contra a socióloga e atual prefeita Josefina Errázuriz. Já em Maipú, a vencedora foi a ex-dançarina de um programa de televisão e esposa do deputado Joaquín Lavín, Catherine Barriga, que derrotou o atual prefeito Cristián Vittori, investigado por corrupção e o social-democrata Freddy Campusano.

Ao sul da região metropolitana, em Pedro Aguirre Cerda, a atual prefeita Claudina Núñez perdeu para o médico independente Juan Rozas – que também derrotou a coalizão de direita.

Outra surpresa ocorreu em Valparaíso, considerado uma base da esquerda chilena, onde o ex-líder estudantil Gabriel Boric derrotou o representante do governo, Leopoldo Méndez, e o atual prefeito da direita, Jorge Castro.

Em números totais, com os votos computados até agora, a coalizão de esquerda ficou com 143 prefeituras – contra 167, em 2012 – e a direita subiu de 121 para 142 cidades. (Agência Brasil)

Em meio a crise, Papa recebe Maduro e pede diálogo

Em meio a crise, Papa recebe Maduro e pede diálogo

Encontro com o presidente da Venezuela não estava na agenda

O papa Francisco recebeu nesta segunda-feira (24) o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, para uma audiência privada no Vaticano. A notícia do encontro foi divulgada pela Sala de Imprensa da Santa Sé, mas a visita do mandatário venezuelano não estava na agenda, já que ele fazia um tour diplomático por países produtores de petróleo.

“A reunião ocorreu no âmbito da preocupante situação de crise política, social e econômica que o país está atravessando e que repercute pesadamente na vida cotidiana de toda a população. Deste modo, o Papa desejou continuar oferecendo sua contribuição a favor do país e de qualquer passo que ajude a resolver as questões abertas e a criar maior confiança entre as partes”, diz uma nota do Vaticano.

O Pontífice também convidou o presidente a seguir “com coragem” pelo caminho do “diálogo sincero e construtivo” para “aliviar o sofrimento das pessoas e promover um clima de renovada coesão social que permita olhar com esperança para o futuro”.

No fim da semana passada, a crise na Venezuela se agravou, graças à decisão do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), fiel a Maduro, de suspender o processo de coleta de assinaturas para pedir um referendo revogatório contra o presidente. Em seguida, o Congresso, controlado pela oposição, aprovou um texto que acusa o mandatário de promover um “golpe de Estado” junto com os poderes Judiciário e Eleitoral.

A Mesa da Unidade Democrática (MUD), principal grupo adversário de Maduro, já pediu formalmente para o Vaticano mediar a crise na Venezuela. Além disso, o próprio secretário de Estado da Santa Sé, cardeal Pietro Parolin, já havia se mostrado disposto a desempenhar esse papel, com a condição de que os dois lados concordassem. (ANSA)

Embraer faz acordo de US$ 206 milhões para encerrar caso de propina

Autoridades concluíram que empresa pagou propinas em negociações feitas na Índia, Arábia Saudita, República Dominicana e Moçambique

A Embraer anunciou nesta segunda (24) que pagará uma multa de US$ 206 milhões para encerrar um caso de corrupção que vinha sendo investigado pelas Justiças dos EUA e do Brasil. As autoridades concluíram que empresa pagou propinas em negociações feitas na Índia, Arábia Saudita, República Dominicana e Moçambique.

Além da punição financeira, a Embraer terá que adotar normas de “compliance” (medidas anticorrupção) e será fiscalizada por dois monitores externos, um brasileiro e outro norte-americano.

O valor é superior ao previsto inicialmente. Em junho, a Embraer divulgou que havia separado US$ 200 milhões (R$ 644 milhões, em valores atuais) para pagar multas decorrentes do processo.

O Departamento de Justiça dos EUA investigava a empresa desde 2010 por causa da venda de aviões militares para a República Dominicana. Durante a investigação, surgiu a suspeita de que a empresa havia subornado agentes públicos para obter um contrato de negócio em Moçambique.

As relações comerciais da Embraer com oito outros países também foram investigadas pelos EUA. Em quatro deles, os investigadores encontraram irregularidades.

A reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a empresa era acusada também de pagar suborno em negócios na Arábia Saudita e na Índia.

As investigações apuravam negócios da Embraer feitos no exterior entre 2008 e 2010. O caso de Moçambique ocorreu em 2008, quando foram vendidos dois jatos Embraer 190 para a LAM (Linhas Aéreas de Moçambique), controlada pelo governo, que detém 80% das ações da companhia.

Também em 2008, a Embraer vendeu ao governo da República Dominicana oito aeronaves Super Tucano para o governo da República Dominicana por US$ 92 milhões. A venda motivou o início das investigações. Segundo o Departamento de Justiça, para fechar a transação, a Embraer pagou US$ 3,5 milhões em propina a um coronel reformado da Força Aérea dominicana e a parlamentares.

Em uma delação premiada, o ex-gerente da área de Defesa da Embraer, Albert Phillip Close, afirmou que sabia que comissões foram pagas pela fabricante para conseguir realizar uma venda de aeronaves para a petrolífera estatal saudita Saudi Aramco. Em 2010, dois jatos Embraer 170 foram entregues à empresa.

Close também disse que um representante comercial britânico foi contratado para ajudar a companhia na venda de um sistema de vigilância aéreo ao governo indiano.

A Embraer vendeu, em 2008, três aeronaves militares EMB145 AEW&C (Alerta Aéreo Antecipado e Controle, na sigla em inglês) para o governo da Índia. Também nesse caso não foram divulgados os valores do negócio.

Desde as descobertas, a Embraer tem colaborado com o Departamento de Justiça americano e a SEC, o órgão responsável por fiscalizar o mercado de ações no país. Papéis da empresa são negociados na Bolsa de Valores de Nova York.

Em nota, a Embraer afirmou que reconhece responsabilidade pelos atos de seus funcionários e agentes, conforme os fatos apurados, e que lamenta profundamente o ocorrido. A empresa também afirmou que sempre tratou o assunto com absoluta seriedade e que colaborou com a investigação. Com informações da Folhapress.