Servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão não se submete à regra da aposentadoria compulsória

STF autoriza regime aberto a réu primário por tráfico de drogas

Além disso, os ministros entenderam ser possível ao servidor público efetivo, aposentado compulsoriamente, vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

O STF julgou nesta quinta-feira, 15, RE que discutiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. Por maioria de votos, o plenário seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli, vencido o ministro Marco Aurélio, e aprovou a seguinte tese:

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vinculo efetivo com a administração.

O recurso foi interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão que entendeu que “não há dúvida de que a regra do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II, da CF/88 não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, para os quais incide o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que não estabelece qualquer limite de idade à aposentadoria compulsória”.

O Estado de Rondônia sustentou que “o ocupante de cargo comissionado, embora se trate de cargo temporário, tem assegurado o direito de aposentadoria, nos moldes da lei geral de previdência social, sujeitando-se assim, às regras constitucionais previstas aos servidores públicos, em especial, aquela do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF”.

Relator, o ministro Toffoli destacou em seu voto que os servidores comissionados e os efetivos não integram mesma espécie, “muito pelo contrário”. Segundo o ministro, há diferenças significativas entre um grupamento e outro e, por isso, não procede a afirmação de que as disposições relativas à previdência esculpidas no artigo 40 da Lei Maior também se aplicariam aos ocupantes de cargos em comissão, em virtude desses últimos se classificarem como servidores públicos. “Tivesse o dispositivo em questão o intuito de referir-se aos servidores genericamente considerados não traria na letra da norma denominação expressa que se vislumbra.”

Para ele, a regra da aposentadoria compulsória esculpida no 40, paragrafo 1º, inciso II, da CF, aplica-se unicamente aos servidores efetivos.

“Os servidores nomeados unicamente para desempenho de cargo em comissão encontram-se livres da passagem involuntária para a inatividade aos 75 anos de idade.”

Ainda de acordo com seu voto, “a imposição de inativação obrigatória aos ocupantes de cargo em comissão, sem que a própria Constituição o tenha feito de forma inquestionável, vulnera flagrantemente os mencionados dispositivos.”

O ministro Marco Aurélio divergiu. Para ele, a expulsória é linear. “Ela diz respeito a prestação de serviço no campo público e alcança, a o meu ver, não só o detentor de cargo efetivo, como o detentor de cargo de confiança.”

Processo relacionado: RE 786540

STJ cria grupo para ajudar a reduzir estoque processual

A iniciativa partiu da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

Um grupo formado por assessores da Presidência do Superior Tribunal de Justiça irá atuar nos gabinetes de outros ministros da corte para ajudar a reduzir o estoque processual, que atualmente é de 371.662 ações.

Os primeiros a receber a ajuda são os gabinetes dos ministros Raul Araújo e Gurgel de Faria. O grupo vai auxiliar nos gabinetes durante três meses, ao longo dos dois anos de mandato da presidente.

Durante o período de atuação, o grupo apresentará uma proposta de trabalho ao ministro e, depois, será feita uma triagem do acervo, a ser concluída em uma semana, para identificar matérias que possam ser julgadas com rapidez e cuja solução abranja o maior número de processos.

Concluída a triagem, será apresentado relatório preliminar, com indicação dos processos selecionados, para análise e eventual elaboração de minuta de decisão, segundo os critérios aprovados pelo ministro. Nas semanas seguintes serão examinados os processos pré-selecionados e elaboradas minutas de decisão a serem submetidas ao ministro.

Concluído o trabalho, o grupo apresentará relatório final com todos os dados de cada gabinete, além do modelo de gestão empregado para futura referência.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Renan diz que vai recorrer de liminar que “zerou” votação de pacote anticorrupção

Senado aprova PEC do teto por 53 votos a favor e 16 contra

O projeto já foi aprovado pelos deputados em 30 de outubro e tinha sido remetido ao Senado

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta quinta-feira (15/12) que vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o projeto de lei das medidas de combate à corrupção retorne para o início de tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto já foi aprovado pelos deputados em 30 de outubro e tinha sido remetido ao Senado, onde começaria a tramitar pelas comissões temáticas da Casa. A decisão de Fux, no entanto, aponta erros formais na tramitação do projeto e determina que o andamento na Câmara seja reiniciada.

O presidente do Senado lembra que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso. “A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, diz o trecho do acórdão citado por Renan Calheiros na nota divulgada.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, inicialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. Caso contrário, tanto Renan quanto Maia pretendem recorrer para que o Pleno do STF se manifeste.

Fux se defende

O ministro Fux também já se manifestou sobre o tema. Ele disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.

Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a corte e o Legislativo. “Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou. Com informações da Agência Brasil.

Garis espalham lixo pelas ruas em protesto por falta de pagamento

Garis espalham lixo pelas ruas em protesto por falta de pagamento

Caso aconteceu nesta quinta-feira (15), em Mesquita, na Baixada Fluminense

Servidores da limpeza do município de Mesquita, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, protestaram contra a falta de pagamento, nesta quinta-feira (15), espalhando lixo pelas ruas da cidade.

De acordo com o jornal Extra, os servidores estão indignados com a gestão do prefeito Gelsinho Guerreiro (PRB). Entretanto, alguns moradores reprovaram o ato.

“Perderam a razão. Jogaram lixo pela cidade, mas esqueceram que estamos em período de chuvas e isso prejudicará a todos nós’, reclamou Daniele Maciel, de acordo com o jornal carioca.

O prefeito de Mesquita, que deixa o cargo no dia 1 de janeiro, não foi mais visto na prefeitura desde que perdeu o pleito.

Fonte: noticiasaominuto

Dylan Roof é considerado culpado do massacre em Charleston

Dylan Roof é considerado culpado do massacre em Charleston

Dylan Roof matou 9 pessoas e pode pegar prisão perpétua

O jovem Dylan Roof, 22 anos, foi considerado culpado pelo massacre de nove negros em uma igreja de Charleston, na Carolina do Sul, em 17 de junho de 2015.

A decisão do júri nesta quinta-feira (15) considerou que o jovem, que se auto-radicalizou na supremacia branca, é culpado de homicídio e de crime de ódio. Com o veredicto de hoje, ele pode ser condenado à morte.

A condenação desta quinta corresponde à ação federal contra ele, que levava em conta 33 acusações. Roof ainda será julgado no âmbito estadual a partir do dia 17 de janeiro.

O jovem abriu fogo durante a leitura da Bíblia na Emanuel African Methodista Episcopal Church e, em seu site pessoal, postava textos incitando a violência contra pessoas negras. Sobreviventes contaram ainda que ele ofendia as vítimas durante o massacre.

Fonte: noticiasaominuto

Temer não deve comparecer a velório de d. Paulo para evitar hostilidade

Governo libera R$ 1,2 bilhão para construir presídios

Além de ter passado esta quinta-feira (15) fechando os detalhes do minipacote econômico, o que não lhe permitiu viajar à capital paulista, o peemedebista quer evitar um desconforto público na cerimônia fúnebre

O presidente Michel Temer não deve comparecer ao velório de dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, realizado na Catedral da Sé.

Além de ter passado esta quinta-feira (15) fechando os detalhes do minipacote econômico, o que não lhe permitiu viajar à capital paulista, o peemedebista quer evitar um desconforto público na cerimônia fúnebre.

Com a defesa histórica do cardeal dos direitos humanos, o receio é a presença no velório de autoridades ou militantes de movimentos de esquerda, que poderiam hostilizar o peemedebista.Na sexta-feira (16), último dia de missas em homenagem ao arcebispo, o presidente tem programada uma agenda extensa em Brasília, que inclui almoço com militares e condecoração a autoridades colombianas.

O corpo do cardeal chegou sob salva de palmas na quarta-feira (14) à Catedral da Sé, onde será velado até sexta-feira (16). Em nota, o presidente lamentou a morte do arcebispo e decretou luto oficial de três dias.

O religioso, que foi o quinto arcebispo da capital paulista e seu terceiro cardeal, será sepultado na própria cripta da catedral.

Até o fim do velório, serão celebradas missas a cada duas horas. Dom Odilo Scherer, atual arcebispo de São Paulo, celebrou a primeira e celebrará a última, às 15h de sexta-feira (16).

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi uma das poucas autoridades que compareceram à primeira missa.

Segundo a Arquidiocese de São Paulo, as assessorias de imprensa dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff entraram em contato na quarta-feira (14), mas não há confirmação de que comparecerão.

Fonte: Noticiasaominuto

Músicas inéditas de Renato Russo serão lançadas em 2017

Músicas inéditas de Renato Russo serão lançadas em 2017

Filho do líder da Legião Urbana encontrou três canções do pai e entregou-as à banda Urbana Legion

Uma boa notícia para os fãs de Renato Russo e da Legião Urbana. A banda Urbana Legion, liderada pelo vocalista Egypcio (Tihuana), recebeu de Giuliano Mandredini, filho do saudoso cantor e compositor, três canções inéditas do artista carioca que morreu em 11 de outubro de 1996.

De acordo com a colunista Adriana de Barros, as letras foram encontradas em um apartamento de Renato que estava fechado há 20 anos. Os nomes das músicas ainda não foram divulgados, mas pelo menos duas delas devem ser lançadas em janeiro de 2017.

Além de Egypcio, a Urbana Legion, que toca sucessos da Legião, conta com o guitarrista Marcão (ex-Charlie Brown e atual Bula), a baixista Lena Papini (Bula) e o baterista PG (Tihuana).

Remuneração do FGTS deve ficar em TR acrescida de 6% ao ano

Não prejudicará as políticas de financiamento”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira

A remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve aumentar e ficará próxima das cadernetas de poupança. A novidade faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciado nesta tarde pela equipe econômica. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o aumento da remuneração será possível porque os cotistas passarão a receber parte da remuneração obtida com as aplicações dos recursos do fundo.

“Vamos agregar à remuneração a distribuição de parcela de 50% do resultado líquido do FGTS. A remuneração total evidentemente vai depender do resultado anual do fundo, mas haverá acréscimo. Nas simulações iniciais, a remuneração fica aproxima da poupança”, disse Dyogo. Segundo o ministro, a rentabilidade das contas do FGTS deve ficar próxima da Taxa Referência (TR) acrescida de 5% ou 6% ao ano. Atualmente, as cotas são remuneradas em TR + 3% ao ano.

Dyogo ressaltou que a nova disposição não alterará as atuais políticas de investimento do Fundo. “Vai ser apenas o resultado líquido após pagamento de todas as despesas do fundo. Também não prejudicará as políticas de financiamento”, disse.

Fonte: noticiasaominuto

Empresa com faturamento anual de R$ 300 milhões poderá acessar crédito do BNDES

Empresa com faturamento anual de R$ 300 milhões poderá acessar crédito do BNDES

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo da medida é auxiliar as empresas a aderirem a programas de empréstimo.

Essa e outras medidas foram apresentadas na tarde de hoje (15) pela equipe econômica para aumentar a geração de empregos, reduzir a burocracia das empresas e ampliar o crédito. As micro e pequenas empresas serão estimuladas a investir na troca de máquinas e equipamentos. Se antes a participação máxima na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a aquisição de máquinas variava entre 50% e 80%, agora o valor será fixado em 80%.

Segundo o ministro, a intenção do governo é reduzir os custos dos programas das empresas e permitir a elas a quitação de débitos. “As pequenas e médias empresas poderão refinanciar suas dívidas do BNDES por meio de seus agentes financeiros”, informou Dyogo Oliveira, acrescentando que as empresas de maior porte poderão negociar com os recursos do Programa de Sustentação do Investimento.

“Nesse caso, as operações do PSI que têm equalização do Tesouro serão refinanciadas, mas sem equalização do Tesouro, portanto sem o custo do Tesouro Nacional. Serão recursos do próprio BNDES”, complementou.

Fonte: agenciabrasil

Marido mata filha de ex-presidente de Moçambique a tiros

Marido mata filha de ex-presidente de Moçambique a tiros

Valentina Guebuza chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos

A filha do ex-presidente de Moçambique Armando Guebuza foi morta a tiros na noite de quarta-feira (14) na capital do país, Maputo. O principal suspeito dos disparos é o marido, com quem Valentina Guebuza estava casada há dois anos.

A vítima chegou a ser socorrida, e levada a uma clínica da cidade, mas não resistiu aos ferimentos. O marido já foi detido pelas autoridades locais, conforme a imprensa moçambicana divulgou. No entanto, a informação não foi confirmada até o momento.

Segundo o Globo, Valentina foi considerada pela Forbes uma das 20 mulheres mais poderosas da África. Aos 36 anos, ela ocupava cargos de relevância nos negócios da família e era formada em Engenharia Civil.

Fonte: noticiasaominuto