Ex-ministro de Dilma vai ao Planalto fazer demandas ao governo

Ex-ministro de Dilma vai ao Planalto fazer demandas ao governo

Edinho Silva participou de audiência com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Exonerado há oito meses, desde o afastamento de Dilma Rousseff do Palácio do Planalto, o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Edinho Silva retornou nesta quarta-feira (25) à sede administrativa do governo federal.

Hoje prefeito de Araraquara (SP), o petista participou de audiência com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para pedir a entrega no município de equipamentos sociais, como creches, escolas e postos de saúde.

Segundo Edinho, os equipamentos deveriam ter sido entregues junto com as 4,2 mil casas do programa Minha Casa, Minha Vida.”São problemas graves que a cidade enfrenta. As pessoas estão sem creche, sem posto de saúde, sem escola e sem área de lazer”, disse, ressaltando que foi “muito bem recebido” pela Casa Civil.

Em um contraste ao tempo em que era ministro, no qual chegava de carro pela garagem privativa, o prefeito entrou a pé pela portaria principal do Palácio do Planalto e teve de se identificar na entrada da Presidência da República.Perguntado, disse não estranhar a mudança.

“É tranquilo, eu sou prefeito, e vim tratar de assuntos relacionados à cidade que eu governo. É normal”, disse.

O ex-braço direito de Dilma venceu em outubro a sua ex-mulher, Edna Martins (PSDB), e governa pela terceira vez o município no interior de São Paulo.No rastro da Operação Lava Jato, o petista que foi tesoureiro da campanha presidencial de 2014 foi citado por mais de um delator sob a acusação de ter pressionado empresários a fazer doações eleitorais. Ele nega todas as acusações.

Fonte: noticiasaominuto

RJ é o estado com maior volume de dívida garantida pela União

RJ é o estado com maior volume de dívida garantida pela União

Em seguida vêm Minas Gerais, com R$ 20,97 bilhões (7,3%).

Um dos três estados que decretaram situação de calamidade financeira no ano passado, o Rio de Janeiro é a unidade da Federação com maior saldo devedor garantido pela União. Segundo relatório divulgado hoje (25) pelo Tesouro Nacional, o governo fluminense tem R$ 31,4 bilhões em operações de crédito garantidas pela União, que podem ser cobertas pelo Tesouro Nacional caso o estado dê calote e não pague os financiamentos.

De acordo com o documento, o Rio de Janeiro detém 14,6% do saldo devedor garantido pelo Tesouro. Em seguida vêm Minas Gerais, com R$ 20,97 bilhões (7,3%); São Paulo, com R$ 18,52 bilhões (6,4%); Bahia, com R$ 10,43 bilhões (3,6%), e Goiás, com R$ 10 bilhões (3,5%). O governo mineiro também decretou estado de calamidade financeira no fim do ano passado.

As garantias representam os ativos oferecidos pelo Tesouro Nacional para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados e dos municípios com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento. O Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

No ano passado, o saldo das operações garantidas pela União somou R$ 287,7 bilhões. Desse total, R$ 214,8 bilhões são usados para garantir operações de crédito (R$ 111 bilhões em operações internas e R$103,8 em operações externas) e R$ 72,3 bilhões para oferecer garantias a fundos. O valor total garantido pelo Tesouro caiu 5,8% em 2016 em relação ao volume observado no fim de 2015 (R$ 305,5 bilhões).

Segundo o Tesouro Nacional, a redução foi motivada pelo maior pagamento de amortizações (parcela principal da dívida) pelos estados e pelos municípios no ano passado e pela queda do dólar, que diminuiu o valor em reais das garantias atreladas a moedas estrangeiras.

Até dezembro do ano passado, os estados concentravam 73% das operações garantidas da União, com saldo devedor de R$ 156,74 bilhões. Em segundo lugar, estavam os bancos e as estatais federais, com 9% do saldo devedor cada. Os municípios detinham R$ 14,68 bilhões (6,8%); e as entidades controladas pela União, R$ 4,81 bilhões (2,2%).

O Tesouro também divulgou a relação dos municípios com operações de crédito garantidas pela União. Beneficiada por empréstimos para obras relacionadas aos Jogos Olímpicos, a prefeitura do Rio de Janeiro lidera as operações garantidas, com saldo de R$ 6,82 bilhões. Em seguida, vêm Belo Horizonte (R$ 1,11 bilhão), Manaus (R$ 842 milhões), Fortaleza (R$ 747 milhões) e a cidade de São Paulo (R$ 629 milhões).

Fonte: noticiasaominuto

Para Prefeito de Ariquemes família é homem e mulher, MP impõe TAC para a não retirada de conteúdo de livros didáticos

Após tentativa de censura a livros didáticos, prefeito e vereadores de Ariquemes são processados

O Prefeito de Ariquemes, Thiago Flores, causou grande polêmica no noticiário regional e nacional.

O prefeito que assumiu a menos de 30 dias, determinou a “supressão” das folhas que tratam sobre questões de gênero. O Prefeito proibiu que as escolas entreguem livros sobre as questões de gênero aos alunos do ensino fundamental. Conforme o poder executivo, todas as páginas de livros didáticos que falem ou mostrem diversidade sexual, casamento homossexual ou uso de preservativos serão “suprimidas”.

A proibição foi feita nesta segunda-feira (23), após uma reunião entre o prefeito Thiago Flores e 12 vereadores. Ainda segundo o executivo, uma comissão ficará responsável para fiscalizar o procedimento.

O Ministério Público de Rondônia entrou no caso e produziu um TAC para que o novo prefeito se abstenha de praticar a retirada dos conteúdos dos livros.

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MP concede prazo para que Prefeito de Ariquemes se manifeste quanto à assinatura de TAC para a não retirada de conteúdo de livros didáticos

O Ministério Público de Rondônia concedeu prazo até 27 de janeiro (sexta-feira) para que o Prefeito de Ariquemes, Thiago Flores, se manifeste sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que se comprometa a não retirar de livros didáticos, a serem utilizados na rede municipal de ensino, páginas que tratem de diversidade familiar e ideologia de gênero.

A medida adotada pelo Ministério Público é resultado de reunião realizada na última terça-feira (24/01), sob a coordenação da Promotora de Justiça da Cidadania, Priscila Matzenbacher Tibes Machado, com a presença da Promotora de Justiça da Probidade, Joice Gushy Mota Azevedo, e do Chefe do Poder Executivo Municipal.

No encontro, foi discutida a recente decisão do Município de Ariquemes de suprimir de livros didáticos, enviados pelo Ministério da Educação ao Município, conteúdo que trate de ideologia de gênero. Tal providência, conforme anunciada pelo Prefeito Thiago Flores, teve por base resultado de enquete acerca do tema, realizada no portal da Prefeitura de Ariquemes na internet, em atendimento a um requerimento da Câmara de Vereadores da cidade, pela retirada do assunto nos livros ou inutilização das obras.

A decisão do Ministério Público acerca da assinatura de um TAC para que o Prefeito corrija a situação integra procedimento administrativo instaurado pelo MP, que também apura conduta similar adotada pelo então Prefeito Lorival Amorim em 2016. À época, o então Chefe do Poder Executivo teria mandado recolher todos os livros encaminhados pelo MEC para serem utilizados por alunos da rede municipal, em decorrência da presença de conteúdo de ideologia de gênero nas publicações.

Para o MP, medidas como estas disseminam o ódio contra os homossexuais e ferem de morte o fundamento constitucional da promoção da igualdade e da sociedade livre de qualquer preconceito. O Ministério Público também destaca que tais atos causam prejuízos a alunos, seus pais e professores que se veem no meio de um verdadeiro processo inquisitorial medieval, na contramão de toda a literatura pedagógica que visa esclarecer e preparar jovens para sociedade atual, sem qualquer carga de preconceito.

Ouro fecha em queda enquanto investidores migram para ações

Ouro fecha em queda enquanto investidores migram para ações

A divisão de metais da New York Mercantile Exchange (Nymex), recuou 1,1%, a US$ 1.197,80 por onça-troy.

O ouro fechou em queda, na sessão desta quarta-feira, 25, enquanto os investidores eram atraídos por ativos mais arriscados, como ações de empresas, em meio ao anúncio de medidas do governo Donald Trump, nos Estados Unidos.

O contrato para fevereiro, negociado na Comex, a divisão de metais da New York Mercantile Exchange (Nymex), recuou 1,1%, a US$ 1.197,80 por onça-troy.

As perdas acontecem enquanto o índice Dow Jones ultrapassava a barreira psicológica dos 20 mil pontos pela primeira vez na história, em Wall Street.

“O rali do mercado de ações vai continuar a pressionar o ouro e dar apoio ao dólar”, disse Peter Hug, diretor da Kitco Metals, em uma nota aos investidores. “A euforia, mesmo que possivelmente mal orientada, ou no mínimo prematura, vai continuar aumentando o apetite pelo risco e isso é negativo para o ouro”, completou.

A alta das bolsas de valores dos EUA acontece ao passo em que o governo Trump anuncia medidas para aumento de investimentos em infraestrutura e um maior controle imigratório, sinalizando assertividade.

Fonte: exame.com

Governador do RN pretende fechar Alcaçuz e critica presídio em área turística

Governador do RN pretende fechar Alcaçuz e critica presídio em área turística

Segundo Faria, meta é construir três novos presídios para abrigar presos.
Penitenciária foi palco de matança e mais de uma semana de rebeliões.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), disse hoje (20) que só pediu auxílio federal para conter o clima de insegurança gerado pela crise penintenciária, que teve início com o massacre de pelo menos 26 presos na penitenciária de Alcaçuz, porque enquanto a rebelião estava limita à unidade “não aconteceu nada de grave além das mortes” dos detentos. Ele também defendeu que a solução para os problemas em Alcaçuz era transferir todos os presos e desativar a unidade.

O questionamento foi motivado pela declaração do ministro da Defesa, Raul Jungmann, de que o apoio só chegou sete dias depois do início da crise em Alcaçuz porque o governador só havia pedido o reforço ontem (19). Faria, entretanto, afirmou que fez o pedido ao presidente da República, Michel Temer, na quarta-feira (18), por causa dos ataques a veículos e prédios públicos iniciados depois da transferência de mais de 200 presos de Alcaçuz para outras unidades.

“Isso é uma discussão de uma cronologia de 24 horas. E eu pedi a ajuda das forças federais porque começou a acontecer ocorrências nas ruas. Quando estava restrito à briga dentro do presídio o próprio governo estava enfrentando, e com coragem e com toda a logística, que não aconteceu nada de grave além da morte dos principais membros das facções”, respondeu à imprensa depois da reunião com o ministro, na noite de hoje.

Alcaçuz desativado

Faria também disse que a melhor alternativa para resolver os problemas estruturais de Alcaçuz – desde 2015 não existem grades nas celas, deixando os detentos livres para circularem nos pavilhões – , agravados com os últimos conflitos, seria a desativação da unidade e transferência da massa carcerária para novos prédios.

A localização “turística”, segundo o governador, não deveria ter sido escolhida para a construção do presídio, inaugurado em 1998. “Hoje tem que ser um novo presídio, até porque foi construído em cima de uma duna, foi um grande equívoco da época. Acho muito melhor fazer um deslocamento, hoje ali é uma área turística, tem muitas casas no entorno, tem lagoa, tem praia, é uma área que não cabe mais o presídio, tem que levar para uma área muito mais distante, isolada”.

Duas novas penitenciárias estão em construção no Rio Grande do Norte: uma em Ceará-Mirim (que tinha previsão de entrega no ano passado) e outra em Afonso Bezerra (anunciada em agosto de 2016), mas não há previsão a curto prazo para que as unidades sejam finalizadas. “O terceiro [presídio] virá com o dinheiro que o presidente Temer enviou, do fundo penitenciário. Se tiver uma condição de que, com esses três novos presídios, nós pudermos apagar a história maldita de Alcaçuz, nós iremos acabar com Alcaçuz”.

Greve de agentes penitenciários

O governador também se posicionou sobre a decretação de greve dos agentes penitenciários em resposta ao anúncio da contratação, sem concurso público, de 700 pessoas para reforçar a categoria. Faria classificou o momento como “impróprio” e disse que, se eles não deflagrarem de fato a geve, o governo vai entrar com uma ação na Justiça para impedir a paralisação.

“Essa greve é um momento impróprio, em que a população está vivendo dias de angústia. Que o comerciante tem que trabalhar, o estudante tem que estudar, o turista está aqui para gastar dinheiro e ajudar na arrecadação para manter os serviços essenciais”, afirmou.

A equipe do governador informou que o Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN) solicitou, no fim da tarde de hoje, uma audiência com Robinson Faria para tratar do tema. O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, declarou à Agência Brasil que considera a greve ilegal e que a contratação é necessária pela situação emergencial, embora defenda a realização de concurso público – objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o estado.

Já os representantes da categoria defendem a convocação de 32 aprovados no último certame para reforçar a equipe de Alcaçuz como medida emergencial, além da abertura de um novo concurso para suprir o déficit da categoria.

Fonte: agenciabrasil

Macacos são achados mortos com suspeita de febre amarela em MS

Equipes da Vigilância Epidemiológica estão no município para investigar os casos.

Quatro macacos foram encontrados mortos com suspeita de febre amarela em Aparecida do Taboado, região norte de Mato Grosso do Sul, e deixaram em alerta a Secretaria de Saúde do Estado. Equipes da Vigilância Epidemiológica estão no município para investigar os casos.

A região faz divisa com o Estado de Minas Gerais, onde ao menos 32 mortes foram confirmadas, e com o Estado de São Paulo, que já registrou três mortes. Em Mato Grosso do Sul, o último óbito por febre amarela foi registrado em 2015.

Três primatas morreram em uma fazenda, na zona rural, nos últimos 15 dias. A dona da propriedade enterrou os animais, o que impossibilitou a coleta de material para exames. Ela entrou em contato com a Vigilância depois de ser alertada sobre os casos de febre amarela nos Estados vizinhos. O quarto macaco foi achado morto em outra mata da região, mas não pode ser examinado porque estava em decomposição.

Nesta quarta-feira, 25, especialistas em doenças de animais de Campo Grande e Três Lagoas iniciaram a instalação de armadilhas nas matas a fim de capturar macacos para exames. A Secretaria de Saúde do Estado informou que não há casos da doença no Estado e dispõe de 60 mil vacinas em estoque para atender a população de risco nos 79 municípios.

Franca

Depois que um homem de 52 anos morreu, em um hospital da cidade, este mês, e teve a causa confirmada como febre amarela, a Secretaria de Saúde de Franca, no interior de São Paulo, divulgou nota nesta quarta-feira, 25, esclarecendo que o paciente adquiriu a doença em Delfinópolis, no Sul de Minas Gerais, onde morava.

Conforme a secretaria, o paciente já estava doente quando foi transferido para Franca. No hospital, o quadro de saúde se agravou e ele foi a óbito. A morte foi contabilizada pela Secretaria de Saúde da cidade mineira. A pasta de Franca esclareceu que ainda não houve caso suspeito da doença na cidade.

Fonte: exame.com

Nota do Ministério da Justiça culpa gestões do PT por crise prisional

STF extingue ação que pedia criação de Imposto sobre Grandes Fortunas

A nota defende que o enfrentamento da criminalidade é um anseio da sociedade brasileira e defende o atual Plano Nacional de Segurança Pública.

O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira, 25, uma nota a respeito da renúncia do presidente e de outros seis conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto defende que os membros que se demitiram eram ligados ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff e não estavam alinhados com a nova gestão.

A nota agradece o trabalho dos conselheiros que renunciaram aos cargos, porém defende que o colegiado é um “órgão de Estado, e não de governo”. “O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado”, afirma o comunicado. Ao assinarem a renúncia, na tarde desta quarta-feira, os conselheiros alegaram divergências com o ministro Alexandre de Moraes.

A resposta do Ministério da Justiça também coloca a crise prisional atual sob responsabilidade dos governo do PT. “O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas”, afirma.

A nota também responde às diversas críticas feitas pelos conselheiros em carta de renúncia entregue ao Ministério da Justiça. Quanto à criação de outros oito cargos de conselheiro, o Ministério respondeu que a medida visava à equalização do número de vagas efetivas e de suplência, vez que em sua criação Conselho previa 13 postos efetivos e cinco suplentes.

O texto também defende a última decisão do Ministério da Justiça sobre o indulto, que concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, e critica as propostas feitas pelo Conselho, que foram consideradas “sem aplicação prática”.

A nota refuta a acusação de que o Fundo Penitenciário Nacional tenha sido utilizado para fins diversos e reforça a decisão da atual gestão, do ministro Alexandre de Moraes, de repassar a R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios.

Por fim, a nota defende que o enfrentamento da criminalidade é um anseio da sociedade brasileira e defende o atual Plano Nacional de Segurança Pública, que também havia sido criticado na carta dos ex-conselheiros.

Fonte: exame.com

OAB/RO repudia ato de prefeito de Ariquemes que viola os conceitos atuais sobre pluralidade familiar

OAB/RO garante acesso a prontuários médicos mediante procuração simples

A OAB/RO reitera seu compromisso institucional de defender uma sociedade plural.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão da Diversidade Sexual, considerando as finalidades institucionais da OAB, constantes no artigo 44, I, da Lei º 8.906/94, e a força normativa da Constituição Federal, repudia o ato do município de Ariquemes que determinou que fossem arrancadas folhas de livros didáticos confeccionados pelo Ministério da Educação e endereçados às escolas públicas municipais.

O simples atentado a um livro já impele ao imediato repúdio. No entanto, nem mesmo a existência de suposta lei municipal não ampararia o ato extremo de se violar livros didáticos, por sua incontroversa oposição aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e pluralismo, que prevalecem sobre todo o sistema jurídico pátrio, motivo pelo qual qualquer ato deve observância ao Princípio da Supremacia Constitucional.

Fazendo-se apurada análise, considerando inclusive os sentimentos constitucionais já manifestados pelo STF a respeito do Princípio da Intervenção Mínima do Estado, a decisão do município de Ariquemes é segregatória, pois aceita apenas a denominada “família tradicional”, ou seja, aquela constituída por pai, mãe e filho de um primeiro e único relacionamento, que atualmente não passam de 30% das famílias brasileiras, de acordo com o senso do IBGE/2015, o que viola os conceitos hodiernos relativos à pluralidade dos núcleos familiares. Sabe-se, ao contrário, que é indubitavelmente crescente no país o número de famílias monoparentais, recompostas, anaparentais e homoafetivas.

Não bastasse, a medida estimula atos de intolerância às minorias, diante de um triste cenário brasileiro que revela que 73% de jovens LGBT são agredidos em escolas.
A OAB/RO reitera seu compromisso institucional de defender uma sociedade plural, igualitária, democrática e tolerante a todos, independentemente de religião, sexo, raça, peso, identidade de gênero, nível social/econômico e orientação sexual.

Temer é contra ideia de Cármen Lúcia homologar delação da Odebrecht

Temer é contra ideia de Cármen Lúcia homologar delação da Odebrecht

Assessores e auxiliares presidenciais acham que a ministra deveria primeiro redistribuir os processos entre os ministros da 2ª Turma da Suprema Corte.

O governo federal defende que a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia, escolha o nome de um relator para os processos da Operação Lava Jato antes de definir a homologação das delações premiadas de executivos de empreiteiras. Ou seja, na avaliação da equipe presidencial, a ministra não deveria homologar a delação da Odebrecht durante o período do recesso do Judiciário, como é defendido por procuradores para evitar maiores atrasos no processo do acordo da empreiteira.

Assessores presidenciais destacam que, assim que a homologação for feita, o conteúdo dos depoimentos dos executivos da Odebrecht deve ser divulgado, o que tende a gerar turbulências para o Palácio do Planalto e seus aliados. Daí que o governo prefere que a homologação não aconteça agora.

Em conversas reservadas, assessores e auxiliares presidenciais acham que a ministra deveria primeiro redistribuir os processos entre os ministros da 2ª Turma da Suprema Corte, composta por Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Isto deve ocorrer apenas na volta dos trabalhos do Judiciário, em fevereiro.

Para evitar a acusação de que o presidente Michel Temer quer interferir nas investigações, o Palácio do Planalto prega que o novo ministro que será indicado pelo peemedebista não integre a 2ª Turma e que o lugar de Teori Zavascki seja preenchido pelo ministro Edson Fachin. O tema tem sido tratado pelo presidente com auxiliares e assessores e foi discutido em jantar, na noite de terça-feira (24), entre o peemedebista e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

No mesmo dia, contudo, o procurador­-geral da República, Rodrigo Janot, abriu uma brecha para a presidente do STF homologar a delação premiada dos 77 ex-executivos da Odebrecht ainda durante o período do recesso, que termina na próxima terça-feira (31).

Janot fez um pedido formal de urgência à ministra para apressar a homologação da delação premiada. A presidente do STF avalia a possibilidade de adotar a medida, mas ainda não tomou uma decisão.

Antes de definir um nome, Temer pretende consultar Cármen Lúcia, em uma deferência à presidente da Suprema Corte e para evitar passar a mensagem pública de interferência no Poder Judiciário. Ele só pretende avaliar a questão, no entanto, quando for anunciado o novo relator da Operação Lava Jato.

O peemedebista já definiu o perfil que quer para a função: um nome técnico, apartidário e discreto, com passagem em um dos tribunais superiores do país.Na lista dos principais cotados, estão Isabel Galotti, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Cueva, ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e Ives Gandra Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Fonte: noticiasaominuto

Banco do Brasil deve ressarcir Previdência em quase R$ 165 milhões

Mais de 9,4 mil funcionários aderem ao plano de aposentadoria do BB

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

A Justiça Federal determinou o bloqueio de quase R$ 1 milhão do Banco do Brasil para ressarcir valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de operação conhecida como floating. Ao todo o banco deve pagar R$ 164,6 milhões para ressarcir a Previdência.

No caso em análise, a 18ª Vara Federal do Distrito Federal já havia determinado o bloqueio de R$ 163,7 milhões da instituição financeira em outubro de 2016. Porém, como a medida só foi efetivada em dezembro para uma conta remunerada pela Selic, a Advocacia-Geral da União demonstrou a necessidade de atualizar o saldo devedor em R$ 977,6 mil.

Os quase R$ 165 milhões se referem a pagamentos feitos pelo INSS entre setembro de 1989 e dezembro de 1992, quando diversos bancos prestaram serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios previdenciários. Durante esse período, as instituições financeiras retiveram o resultado positivo oriundo da diferença entre a receita dos valores arrecadados em nome da Previdência e os custos que tinham com os pagamentos dos benefícios.

O que é?

Conhecida como floating, a prática consistia na aplicação das quantias arrecadadas pelos bancos por períodos que chegavam a ultrapassar 15 dias úteis. Depois, as contribuições eram repassadas ao INSS sem qualquer atualização monetária. Em virtude da elevada inflação do período, a autarquia sofria prejuízos com a desvalorização dos recursos arrecadados, enquanto os bancos lucravam com a disponibilidade de caixa proporcionada pela manobra.

Além disso, quando os valores arrecadados pelos bancos eram insuficientes para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários, o chamado floating negativo, o INSS era obrigado a reembolsar as instituições financeiras em apenas dois dias úteis.

O floating foi proibido pela Medida Provisória 164/90, depois convertida na Lei 8.012/90. Mas o então presidente do INSS, José Arnaldo Rossi, continuou autorizando a prática até dezembro de 1992. Porém, em 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a manobra e condenou 51 instituições financeiras, dentre elas o Banco do Brasil, a restituir os valores recebidos indevidamente: cerca de R$ 1,5 bilhão em valores atualizados.

Processo 0068010-33.2011.4.01.3400