Janot pede nova investigação sobre Renan, Jucá, Sarney e Machado na Lava Jato

Renan coloca 'panos quentes' na divisão do PMDB no Senado

Peemedebistas tiveram conversas com o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado gravadas; pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no Supremo

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de novo inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-presidente José Sarney (PMDB-AM) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Eles são suspeitos de criar embaraços às investigações da Operação Lava Jato.

>> Leia mais abaixo o que motivou o pedido de investigação e as versões dos citados

Caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no STF, autorizar ou arquivar o pedido de inqúerito.

Renan, Jucá e Sarney tiveram conversas com Sérgio Machado gravadas pelo ex-diretor da Transpetro, que se tornou posteriormente um dos delatores do esquema de corrupção.

Nessas conversas, eles discutiram, por exemplo, formas de “estancar e impedir, o quanto antes” os avanços das apurações sobre políticos – especialmente do PMDB, do PSDB e do PT –, inclusive mediante supostos acordos com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com aprovação de novas leis que, na visão da PGR, poderiam inibir as investigações e esvaziar os processos judiciais.

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Versões

À TV Globo, a assessoria de Renan Calheiros informou que ele não praticou nenhum ato para embaraçar ou dificultar qualquer investigação e que sempre foi colaborativo. “O senador reafirma que a possibilidade de se encontrar qualquer impropriedade em suas contas pessoais ou eleitorais è zero. O senador está convencido que, a exemplo do primeiro inquérito, os demais serão arquivados por absoluta falta de prova.”

Também à TV Globo, o advogado que representa José Sarney informou considerar importante a abertura do inquérito para comprovar que o crime foi comedito por Sérgio Machado, que gravou as conversas.

A assessoria de Romero Jucá divulgou a seguinte nota: “A defesa do senador Romero Jucá afirma que não há preocupação em relação à abertura do inquérito pois não vê qualquer tipo de intervenção do mesmo na operação Lava jato. Ressalta que a única ilegalidade é a gravação realizada pelo senhor Sergio Machado, que induziu seus interlocutores nas conversas mantidas, além de seu vazamento seletivo. O senador Romero jucá é o mais interessado em que se investigue o caso e vem cobrando isso da PGR reiteradamente desde abril do ano passado.”

 Procurada, a defesa de Sérgio Machado informou que não tem ciência do pedido da PGR e por isso não iria se manifestar.

As conversas gravadas

Numa das conversas gravadas por Sérgio Machado, Renan Calheiros defende que “não pode fazer delação premiada preso”. “Porque aí você regulamenta a delação e estabelece isso”, disse o senador a Machado em março do ano passado. Para investigadores, isso poderia desestimular empresários envolvidos em corrupção a confessar os crimes.

À época, Renan afirmou que os diálogos “não revelam, não indicam, nem sugerem qualquer tentativa de interferir na Lava Jato ou soluções anômalas”.

Jucá, por sua vez, foi gravado dizendo que era preciso um “pacto” para tentar barrar a Lava Jato. “Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa p… Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria”, disse.

Questionado, ele disse, em maio do ano passado, que os diálogos reiteraram seu posicionamento sobre a crise política e econômica do país. De acordo com o peemedebista, o termo “delimitar” usado na conversa não significa “barrar” a Lava Jato, mas definir quem é culpado, o crime, e a punição de cada acusado.

Em outra gravação, o ex-presidente Sarney afirmou que a delação premiada de executivos da Odebrecht seriam “uma metralhadora de [calibre] ponto 100”. Em nota, Sarney disse lamentar que “conversas privadas tornem-se públicas, pois podem ferir outras pessoas que nunca desejaríamos alcançar”.

G1 e TV Globo

Relembre dez controvérsias envolvendo Moraes, indicado ao STF

Senado recebe 270 mil assinaturas contra ida de Moraes para o STF

Lista de polêmicas inclui prejuízo na Febem, caça a ‘terroristas’, blitze em torcidas organizadas, erradicação da maconha e vazamento da prisão de Palocci.

Escolhido pelo presidente Michel Temer para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, de 47 anos, teve até agora trajetória controversa na vida pública – do corte de maconha no Paraguai a desencontros em série durante a crise penitenciária deste ano, passando pela “caça a terroristas” durante as Olimpíadas e a acusação de ser “advogado do PCC”.

O ministro, cuja atuação dividiu opiniões e chegou a correr risco de demissão por Temer, agora será sabatinado pelo Senado e pode ser o substituto de Teori Zavascki, morto no último dia 19, em um acidente aéreo em Paraty (RJ).

Relembre dez polêmicas na carreira de Moraes:

1 – Febem e prejuízo milionário

Procurador do Ministério Público de São Paulo, Moraes ganhou destaque pela primeira vez quando assumiu a Secretaria Estadual de Justiça no governo de Geraldo Alckmin (PSDB), entre 2002 e 2005. Na função, ele acumulou a presidência da extinta Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), atual Fundação Casa.

Em fevereiro de 2005, Moraes anunciou a demissão de 1674 funcionários da fundação, acusados de maus-tratos contra os internos, em um “plano radical” para acabar com os “torturadores”. Em menos de dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a ação do governo e ordenou a readmissão de todos os funcionários. A demissão e recontratação gerou um prejuízo ao poder público estimado, à epoca, em mais de 30 milhões de reais.

2 – O “supersecretário” de Kassab

Em 2007, filiado ao DEM, Alexandre de Moraes se tornou um dos principais nomes da administração do do prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (à época DEM, hoje PSD). De uma vez só, Moraes assumiu quatro cargos: secretário de Transportes, secretário de Serviços, presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e presidente da São Paulo Transporte (SPTrans). À época, os poderes lhe renderam o apelido de “supersecretário“, quase um “primeiro-ministro” da cidade.

Com as quatro funções, ele, sozinho, era responsável por tudo que envolvia trânsito, transporte público, limpeza e zeladoria urbana (lixo, varrição etc) e serviços funerários. O orçamento? Cerca de cinco bilhões de reais anuais. Em 2010, começou o ano como um nome provável para a sucessão de Kassab. No final, se desentendeu com o prefeito e deixou os quatro cargos.

3 – “Advogado do PCC”

Afastado de Kassab, Alexandre de Moraes passou a liderar um dos mais famosos escritórios de advocacia de São Paulo e mudou de partido, saindo do DEM e migrando para o PMDB. Em 2014, retornou à vida pública, novamente sob as mãos de Geraldo Alckmin, agora dirigindo a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Pouco depois de assumir, no entanto, teve que enfrentar a acusação de ligações com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

O escritório ao qual pertencia Moraes advogou para a cooperativa de vans Transcooper, uma das empresas acusadas de fazer parte de um esquema de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro em ao menos 123 processos na área civil. Em sua defesa, o então secretário alegou que renunciou a todos os processos nos quais advogava quando assumiu a SSP e que nem ele, nem seus sócios, prestaram serviços à pessoas acusadas de fazerem parte do crime organizado, apenas à pessoa jurídica da cooperativa. No entanto, Moraes segue lutando contra a pecha de “advogado do PCC”.

4 – Repressão policial

Em janeiro de 2016, Moraes esteve no centro de uma polêmica à respeito da atuação da Polícia Militar na repressão de manifestações de rua. Naquele momento, governo e prefeitura haviam se juntado na defesa do reajuste das tarifas do transporte público (ônibus e metrô).

Liderados pelo Movimento Passe Livre (MPL), protestos de rua combatiam o aumento das passagens. As manifestações foram coibidas pela ação policial, inclusive com o uso “absolutamente justificável” de bombas de gás, segundo Moraes. À frente da SSP, ele defendeu que protestos que não fossem notificados previamente seriam reprimidos. Para muitos analistas, a violenta repressão policial levou acabou dando mais gás às manifestações de rua.

5 – Moraes x Organizadas

Outro alvo do então secretário de Segurança Pública de SP foram as torcidas organizadas, envolvidas com brigas em estádios. Em abril, a Operação Cartão Vermelho cumpriu mandados de prisão na sede de três agremiações: Mancha Alviverde, do Palmeiras, Gaviões da Fiel e Pavilhão 9, ambas do Corinthians.

No dia seguinte, Alexandre de Moraes deu um ultimato e declarou que “ou as organizadas nos auxiliam ou elas vão acabar”. No mesmo dia, o jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem em que afirmava que a operação tinha apenas finalidade política, de promover o nome de Moraes, que, a convite de Alckmin, já havia se transferido para o PSDB. Delegados reclamaram de não terem sido informados da operação, como usualmente ocorre, e questionaram a presença do próprio secretário nas blize, o que não é usual.

6 – Corte de maconha

Após o afastamento de Dilma Rousseff (PT), em 12 de maio de 2016, Alexandre de Moraes deixou a SSP e foi nomeado ministro da Justiça pelo presidente Michel Temer. Segundo aliados do peemedebista, ele não era a primeira opção e foi chamado após as recusas do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e dos ex-ministros do STF Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Antes da Justiça, Moraes havia sido convidado por Temer para a Advocacia-Geral da União (AGU).

Pouco tempo depois de assumir o cargo, ele chamou a atenção por um vídeo, no Paraguai, em que pegava um facão e destruía uma plantação de maconha. Em dezembro, o ministro voltou ao assunto, revelando a intenção de erradicar o consumo da droga no Brasil. A posição é oposta à de um dos principais líderes do PSDB, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já defendeu publicamente a descriminalização da maconha no Brasil.

7 – Terrorismo na Olimpíada

No dia 21 de julho, o ministro da Justiça convocou uma entrevista coletiva para falar sobre uma suposta célula da organização Estado Islâmico que planejaria um atentado terrorista nos Jogos Olímpicos do Rio, em 2016. Apenas um dia antes, Moraes havia declarado que a criminalidade no Brasil “preocupava mais” que terrorismo.

Na coletiva, o ministro se contradisse em várias oportunidades. Deu pompa ao anúncio da Operação Hashtag (nome dado à caça aos supostos terroristas), mas, na sequência, ressaltou que os presos eram “amadores” e “sem preparo”.

8 – Falou demais

Como ministro da Justiça, Alexandre de Moraes tem, sob seu comando, a Polícia Federal – e a obrigação de guardar sigilo a respeito de operações e investigações em curso. Durante evento da campanha de Duarte Nogueira (PSDB) à prefeitura de Ribeirão Preto (SP), o ministro contou a integrantes da organização Movimento Brasil Limpo que ocorreria uma nova fase da Operação Lava Jato. “Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”, disse.

No dia seguinte, a Polícia Federal realizou a Operação Omertà, que prendeu o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT). Além do ministério no governo Lula, Palocci foi prefeito, justamente, de Ribeirão Preto em dois mandatos e adversário histórico de Duarte Nogueira. À época, o presidente Temer repreendeu o ministro pelas declarações.

9 – Desmentido

Moraes começou 2017 enfrentando uma das maiores crises penitenciárias da história recente do Brasil. Como gestor de crise, no entanto, passou por situações difíceis ao ser duas vezes desmentido por governadores de Estado.

Após a primeira rebelião, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM), Moraes descartou veementemente haver duelo entre facções no presídio. Na sequência, o governador do Amazonas, José Melo (Pros), veio a público desmentir o ministro, dizendo que, sim, havia duas facções rivais na unidade prisional, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a Família do Norte (FDN), e que esta tinha sido a responsável pela matança de 56 presos.

Dias depois, quando outra rebelião ocorreu, agora em Roraima, o ministro negou que o estado tivesse pedido ajuda do governo federal para ajudar na segurança nos presídios. Logo depois, a governadora Suely Campos (PP) desmentiu a versão do titular da Justiça, divulgando uma cópia do ofício enviado ao secretário, em que pedia a ajuda da Força Nacional – e a negativa de Moraes.

10 – Balança, mas não cai

A crise penitenciária quase derrubou Moraes. As declarações, feitas com demora e atrapalhadas, e a dificuldade em dar um ponto final às rebeliões fizeram com que o ministro fosse considerado “na berlinda” por pessoas próximas ao presidente Temer. Outros ministros, como Raul Jungmann (Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional) foram escalados para assumir ações contra a crise e chegou a se falar na criação de uma nova pasta, exclusiva para a Segurança Pública.

No entanto, com a admiração de Temer, que gosta de seu estilo “xerifão”, o ministro foi ganhando novas chances e permaneceu no cargo. Temer, que também foi secretário de Segurança Pública em São Paulo, vê, inclusive, semelhanças entre os dois. Com a nomeação para a Suprema Corte, para qual o presidente também já foi cogitado, resolvem-se dois problemas: o presidente coloca um aliado no STF e se livra de ter de lidar com futuras polêmicas que Moraes pudesse causar se permanecesse.

Fonte: veja.com

Caixa inicia amanhã programa de demissão voluntária

Agências da Caixa têm movimento intenso na terceira rodada de saques do FGTS

Com o objetivo de cortar gastos, a saída dos servidores do banco pode gerar uma economia de cerca de até R$ 1,8 bilhão.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, anunciou que o programa de demissão voluntária (PDV) dos funcionários do banco iniciará processo de adesão a partir desta terça-feira (7). Segundo ele, o objetivo é alcançar no máximo 10 mil funcionários, dentre os cerca de 30 mil que trabalham atualmente na empresa.

Com o objetivo de cortar gastos, a saída dos servidores do banco pode gerar uma economia de cerca de até R$ 1,8 bilhão. De acordo com Occhi, porém, esse valor só será atingido se o limite de 10 mil funcionários for alcançado.

“À medida que forem sendo feitas as inscrições, vamos enquadrá-los [os funcionários] em todas as regras. O limite é 10 mil, pode ser 6 mil, 7 mil, mas nosso limite é 10 mil de um público, um universo de cerca de 30 mil”, disse.

Segundo o presidente do banco, a orientação do ministério do Planejamento é fazer a escolha com base em critérios. Ele informou que até o fim do dia uma nota à imprensa seria divulgada dando mais detalhes do plano, mas adiantou que entre os “elegíveis” estão “aposentados ou não”, com, no mínimo, 15 anos de Caixa”.

Fonte: agenciabrasil

Sebrae vai contratar aposentados para atuar como consultores de crédito

Sebrae vai contratar aposentados para atuar como consultores de crédito

Os escolhidos atenderão a micro e pequenas empresas. A seleção vai até 15 de fevereiro e será por análise de currículo e comprovação de experiência.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) abriu 510 vagas para consultor de crédito destinadas a aposentados que trabalharam em instituições bancárias, nas áreas de análise de crédito a atendimento a pessoas jurídicas. Os escolhidos atenderão a micro e pequenas empresas. A seleção vai até 15 de fevereiro e será por análise de currículo e comprovação de experiência.

Se aprovados, os candidatos poderão assinar contrato com o Sebrae com duração até dezembro de 2018. O trabalho será na própria casa dos selecionados e a remuneração para os consultores será de R$ 453 por empresa atendida.

As inscrições para participar podem ser feitas pelo site da entidade. O resultado do processo seletivo será divulgado no próximo dia 9 de março.

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o objetivo é aproveitar a experiência dessas pessoas. “Essa é a turma que sabia dar crédito sem precisar olhar o computador, porque era olho no olho. Hoje, graças à moderna tecnologia, quem dá crédito é o computador. O gerente está absolutamente amarrado às regras. Isso faz com que 83% das pequenas empresas não tenham acesso ao crédito”, afirmou, citando estatística do próprio Sebrae.

De acordo com Afif, após passar pela consultoria, os pequenos empresários vão contar com o aval da entidade para solicitar crédito junto aos bancos. “Passando pelo crivo desse agente especial, o empresário passa a ter a vantagem de ter o aval do Sebrae, substituindo a garantia [em forma de bens]. O Sebrae tem um grande fundo de aval, com patrimônio de R$ 780 milhões.”

Para o presidente do Sebrae, a seleção vai na contramão das práticas no mercado de trabalho. “O que eu tenho assistido é empresas fazendo PDV [Programas de Demissão Voluntária]. Normalmente eles buscam tirar os mais velhos. Há um grande preconceito contra que é mais velho no mercado. Nós estamos indo na direção contrária. O mais velho para nós é muito importante”, acrescentou.

Na opinião do aposentado Mario Luiz Pegoraro, 74 anos, que também é presidente da Associação Nacional de Aposentados (Aposen), a iniciativa do Sebrae é positiva. “É a recolocação no emprego. Nos Estados Unidos, existe uma associação de aposentados que, antes mesmo de as pessoas se aposentarem, começa a consultar o que ela gostaria de fazer.”

Segundo Pegaroro, o próprio valor das aposentadorias influencia na decisão de os aposentados buscarem uma reintegração ao mercado. “Eu acho que se hoje o cara está ganhando R$ 10 mil, vai se aposentar com R$ 2 mil, R$ 3 mil, ele vai morrer de fome”, destacou.

Apesar de reconhecer que a reforma da Previdência, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é uma medida dura, Pegoraro considera-a necessária.

“Daqui a pouco nós, aposentados, não vamos mais ter recursos. Eu recolhi a vida inteira e hoje não ganho R$ 3 mil. Se [continuar a] aposentar desse jeito, com certeza a Previdência vai quebrar e vamos estar todos com o salário mínimo. Alguma coisa tem que ser feita urgente, tem que aumentar o prazo para se aposentar. Eu aprovo totalmente”, disse.

Fonte: agenciabrasil

Temer oficializa indicação de Alexandre de Moraes para o STF

Oposição pede adiamento de sabatina de Moraes; CCJ rejeita requerimentos.

Nome do ministro já era dado como certo na manhã desta segunda-feira

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, foi confirmado oficialmente pelo presidente Michel Temer como indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga de Teori Zavascki, morto no mês passado. O presidente avaliou que assim também contempla a preocupação de políticos, que queriam alguém não apenas com perfil jurídico.

— Temer ressaltou as “sólidas credenciais acadêmicas e profissionais” de Moraes — anunciou o porta-voz Alexandre Parola.

A escolha agrada muito ao PSDB, em especial o de São Paulo. Temer disse a interlocutores que a performance jurídica de Alexandre de Moraes não será questionada, pois sua obra de Direto constitucional é respeitada.

Na noite de domingo, Temer conversou com alguns interlocutores, e ministros do STF. O presidente acredita que Alexandre será firme no Supremo. No domingo à noite, juristas que vinham sendo cotados para a vaga receberam sinalização do Palácio do Planalto de que Temer teria batido o martelo.

Moraes, que é filiado ao PSDB e foi indicado pelos tucanos para o Ministério da Justiça, em setembro, vinha constando na lista de possíveis escolhidos até a semana passada como um nome “frágil”, já que Temer sinalizava pela indicação de um nome mais técnico do que político. Com isso, buscava minimizar eventuais críticas da opinião pública. No entanto, segundo relatos de pessoas que estiveram com o presidente, esta tendência teria mudado.

Quando defendeu sua tese de doutorado, em 2000, Moraes defendeu que quem exerce cargo de confiança no Poder Executivo, como é seu caso, não deveria ocupar um assento na Corte. No livro “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais: garantia suprema da Constituição”, que serviu como sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Moraes disse que essa mudança seria necessária para diminuir a possibilidade da utilização dos cargos do tribunal como “instrumento de política partidária”.

“De maneira a evitarem-se demonstrações de gratidão política ou compromissos que interfiram na independência de nossa Corte”, escreveu o atual ministro.

Fonte: oglobo.com

Oposição no Senado condena possível indicação de Moraes para o STF

Oposição no Senado condena possível indicação de Moraes para o STF

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que a indicação é um “acinte”

Senadores de oposição se manifestaram em plenário, nesta segunda-feira (6/2), contrariamente à possível indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a coluna de Vera Magalhães, o presidente Michel Temer decidiu indicar o nome de Alexandre de Moraes para o STF. O presidente teria telefonado durante o fim de semana para os demais candidatos à vaga para confirmar sua escolha.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que a indicação é um “acinte”. “Um escárnio, a indicação do Alexandre Morais para Ministro do Supremo Tribunal Federal neste momento. Não tenho dúvida disso”, afirmou. Apesar de ser do PMDB, o senador atua constantemente com a oposição.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também criticou a indicação, mas disse que era de se esperar vindo do governo Temer. “Não me surpreende, porque é a cara deste governo, que defende interesses de grupos particulares e de seus próprios membros, e está caminhando numa partidarização do Supremo”, afirmou.

Em nota, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) relembrou o currículo de Moraes e a ligação do ministro com o PSDB, alegando que a indicação seria política. “Filiado ao PSDB, Moraes foi advogado de Eduardo Cunha e de uma cooperativa de transporte em São Paulo identificada como um dos braços do PCC. Foi ainda secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo, no governo Alckmin, em uma gestão marcada por truculência e violência desmedida frente a protestos e atos”, disse.

Fonte: correiobraziliense

Cunha depõe ao juiz Sérgio Moro pela primeira vez

STF adia julgamento de pedido de liberdade de Eduardo Cunha

Deputado será interrogado por magistrado por acusação de receber propinas da Petrobras

O ex-deputado cassado Eduardo Cunha será interrogado pela primeira vez, na tarde desta terça-feira, pelo juiz Sérgio Moro no processo em que é réu no âmbito da operação Lava-Jato. Cunha é acusado de receber propina de R$ 5 milhões em um contrato para compra de um campo de petróleo, pela Petrobras, no Benin, na África, e de usar contas em bancos suíços para lavar o dinheiro.

Segundo o advogado Marlus Arns, o ex-deputado deverá responder as perguntas do magistrado, embora tenha o direito de permanecer calado. A defesa disse ainda que Cunha não fez nenhuma sinalização no sentido de fazer delação premiada. “Nenhuma conversa sobre isso. Nem de Cunha com a defesa e nem da defesa com o Ministério Público Federal (MPF)”, informou Arns, por meio de sua assessoria de imprensa.

Cunha segue preso no Complexo Médico-Penal de Pinhais, no Paraná. O processo contra o ex-deputado começou no Supremo Tribunal Federal. Contudo, depois que ele foi cassado e perdeu o foro privilegiado, o caso foi encaminhado ao juiz Sérgio Moro. Ele é acusado de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado, também responde a processo por lavagem de dinheiro e evasão de divisa na Justiça Federal do Paraná. Segundo o MPF, ela foi favorecida, por meio de contas na Suíça, e fez gastos em cartões de crédito internacional vinculados a contas de Cunha que seriam abastecidas por propina. A jornalista nega.

Fonte: oglobo.com

Após serem barradas, drag queens fazem ‘beijaço’ e desfile em shopping na Penha, em SP

Após serem barradas, drag queens fazem ‘beijaço’ e desfile em shopping na Penha

Uma semana depois de serem impedidas de entrar no shopping Penha, na zona leste, um grupo de drag queens fez uma manifestação no local neste domingo (5). O ato teve discursos, desfile e um “beijaço”.

O evento Nenhuma Drag Será Barrada foi organizado via redes sociais e levou cerca de cem pessoas ao local. Dessas, 30 estavam “montadas”, com roupa e maquiagem.

No domingo passado (29), alunos de um curso de drag queens tentaram almoçar no shopping e foram barrados. “Quando chegamos, o segurança na porta nos impediu, alegando que a gente estava com a maquiagem que ocultava a face e que isso é proibido nesse estabelecimento. Então, ele separou as pessoas e fomos discriminadas”, relatou Crystal Emanuelle, 24.

O público começou a chegar no ato por volta das 16h30 e foi se juntando na entrada. Logo, havia um grupo grande com cartazes contra a homofobia e contra as atitudes do shopping.

Alguns dos manifestantes fizeram discursos. “Estamos na zona leste, onde times de futebol são muito fortes. O Corinthians foi campeão, os torcedores saíram de Itaquera e vieram comemorar aqui no shopping Penha. Eles vão entrar com bandeiras, com as camisetas, vão estar pintados com as cores do seu time favorito. Podem ou não entrar? Podem!”, comparou Valder Bastos, a drag queen ‘Tchaka, 40.

Em seguida, o grupo entrou no shopping. Ao passar pelos corredores, cantaram lemas como “Se me barrar, não vou deixar / Vai ter drag todo dia” e “Se minha make é forte / A minha voz também”.

Dentro do estabelecimento, o grupo promoveu um “beijaço”, um desfile de fantasias na praça de alimentação e nas escadas rolantes, fizeram algumas acrobacias e tiraram fotos com os policiais. Elas receberam aplausos dos frequentadores.

Para Livia Shazann, 22, moradora da Penha, a atitude do shopping é injustificável. “Todo ser humano tem dinheiro, a gente também tem. Somos seres humanos e temos direito de ir e vir. Onde eu moro, sou mais respeitada do que aqui no shopping, que sociedade é essa?”, questiona a drag queen.

“Nós, os LGBT’s sofremos todo dia, o preconceito, a segregação, a desilusão, nos jogam na margem, nos apontam, nos matam penas por nós sermos LGBTs. Mas agora é assim: não gostou, não se enquadrou, volta para as cavernas, porque o mundo mudou”, ressaltou Tchaka.

Em nota, o shopping Penha afirmou que a equipe de segurança já foi orientada para que atitudes dessa ordem não aconteçam mais, além de afirmar que o espaço é aberto à comunidade, independentemente de suas diferenças.

Fonte: folha de S.Paulo

Fies vai ter 150 mil novas vagas e financiará até R$ 5 mil de mensalidade

Dois em três alunos de federais são das classes D e E, diz pesquisa

MEC divulgou nesta segunda detalhes sobre reestruturações do programa; inscrições começaram nesta terça-feira (7)

Ministério da Educação anunciou, na tarde desta segunda-feira (6), que vai abrir 150 mil novas vagas de contratos do Fundo de Financimento Estudantil (Fies), e que vai reestruturar o programa. Mais cedo, a assessoria de imprensa do MEC afirmou que as regras de funcionamento da edição do primeiro semestre devem ser divulgadas em uma edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU) nesta segunda.

Mas, em entrevista coletiva realizada em Brasília nesta segunda, o ministro da Educação anunciou que, a partir deste ano, o MEC vai instituir um teto no valor financiamento pelo governo.

Para as novas vagas, o Fies financiará um valor de até R$ 5 mil por mensalidade, com um teto de financiamento de R$ 30 mil por semestre letivo.

O ministro assegurou que a mudança não vale para estudantes que já têm contratos de financiamento vigente.

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O Fies oferece contratos de financiamento de cursos de graduação em universidades e faculdades particulares. Atualmente, o Fies financia cerca de 1,5 milhão de estudantes no Brasil.

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Em janeiro, o governo havia garantido que o número de novos contratos do programa em 2017 seria pelo menos igual ao de 2016, ou seja, no mínimo 220 mil, considerando os dois semestres. No primeiro semestre de 2016, foram abertas 149 mil novas vagas.

Confira o cronograma

  • Inscrições: 7 a 10 de fevereiro
  • Para que serve: Sistema on-line que reúne vagas de financiamento estudantil em cursos de graduação em universidades particulares.
  • Como funciona: Os estudantes que já estão matriculados em cursos de instituições participantes podem pleitear um contrato de financiamento estudantil custeado pelo governo federal. O sistema do Fies pode ser acessado pelo endereço http://sisfiesaluno.mec.gov.br.

Contratos vigentes

O Fies exige que os universitários renovem o contrato a cada semestre letivo, para confirmar ou alterar as informações. Estudantes que já têm contrato de financiamento do Fies podem fazer o aditamento para o segundo semestre de 2017 até o dia 30 de abril.

 No ano passado, cerca de 30 mil estudantes perderam seus contratos do Fies porque eles não foram renovados para o primeiro semestre letivo de 2017. O número representa 2% do total de cerca de 1,5 milhão de contratos vigentes.

Cada contrato de financiamento deve ser renovado (ou aditado) a cada novo semestre. Primeiro, o sistema, chamado SisFies, é aberto para que as instituições insiram os dados sobre os contratos dos estudantes. Depois, o sistema dá acesso aos estudantes, que verificam e validam as informações, para que então o procedimento de renovação contratual seja finalizado.

No caso de aditamentos não simplificados, ou seja, quando algum dado cadastral precisa ser alterado, como, por exemplo, o fiador, o processo tem uma etapa extra: ao acessar o SisFies, o estudante precisa emitir um Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e entregá-lo ao banco que serve como agente financeiro do contrato.

Conheça os posicionamentos jurídicos do ministro Alexandre de Moraes

Justiça anuncia criação de Grupo de Intervenção Penitenciária

Moraes foi indicado pelo presidente Michel Temer na tarde desta segunda-feira (06/02).

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deve ser indicado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (7/2). Nome do PSDB e integrante do núcleo principal do governo Michel Temer, ele já é dado como certo para a vaga até mesmo por seus adversários na disputa.

A certeza era tanta que na manhã desta segunda-feira (6/2) sua indicação já estava sendo confirmada por diversos líderes partidários e pessoas próximas ao processo de escolha. À tarde, no entanto, o Palácio do Planalto negou que já tivesse indicado o ministro. O presidente Michel Temer quer ainda testar o nome com o mercado e com os partidos e fazer o anúncio na terça.

Moraes tem uma carreira longa na administração pública. Depois que saiu do Ministério Público de São Paulo, ocupou diversas secretarias, tanto no estado quanto na cidade. Em 2013, quando deixou a administração municipal da capital paulista, na gestão de Gilberto Kassab (PSD), com a eleição de Fernando Haddad (PT), o hoje ministro voltou a advogar e a dar aulas. E tornou-se colunista da ConJur.

A partir de seus textos no espaço, intitulado Justiça Comentada, é possível ter uma ideia de como ele pretende se posicionar em diversos temas de Direito Constitucional, disciplina da qual é professor na USP. A publicação da coluna se encerrou em dezembro de 2014, quando ele assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, na gestão de Geraldo Alckmin (PSDB).

Veja os principais temas:

Processo de indicação ao Supremo

Alexandre de Moraes é basicamente contra o modelo atual, em que o presidente da República é livre para indicar alguém de reputação ilibada e notável saber jurídico para sabatina e aprovação pelo Senado. Em sua tese de doutorado, Moraes defende que quem ocupa cargo de confiança no Executivo não pode ser nomeado para cargos no Judiciário, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Em sua coluna do dia 27 de junho de 2014, ele se aprofundou ainda mais no tema. Escreveu que todos os poderes devem participar da escolha, e não apenas o Executivo. Primeiro, defende um rodízio entre os três poderes. Quatro ministros seriam escolhidos pelo presidente da República, quatro pelo Congresso (dois eleitos pela Câmara e dois, pelo Senado) e três seriam escolhidos pelo Supremo, entre juízes de carreira e membros do Ministério Público.

Também defende mudanças nos requisitos. Acredita que só podem ser indicados brasileiros em pleno gozo de direitos políticos (não podem estar cumprindo pena, portanto) e deve ser especificada a exigência de “notável saber jurídico”. Moraes propõe a exigência de dez anos de experiência em atividade privativa de bacharéis em Direito, ou a qualificação de “jurista”, que seria comprovada com um doutorado.

Ele mantém a sabatina, mas acredita que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve se manifestar sobre “os eventuais candidatos”. E defende mandatos de, no mínimo, dez anos, sem recondução para “maior evolução e adequação sociopolítica”.

Efeitos da declaração de constitucionalidade

O ministro é contra dar efeito vinculante a decisões tomadas pelo Supremo em controle difuso de constitucionalidade – ou em julgamento de recursos sem repercussão geral reconhecida.

Para ele, o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal impede que o Supremo faça isso por conta própria. O dispositivo diz que, em controle difuso, ou concreto, o Senado deve, se entender cabível, editar uma resolução extraindo a lei do ordenamento jurídico numa forma de se adequar à jurisprudência do STF.

Para Alexandre de Moraes, o Supremo só poderia “aplicar a transcendência” por meio da edição de uma súmula vinculante, que exige a existência de diversos precedentes e de jurisprudência consolidada, além de quórum mínimo de oito ministros.

Pouco menos de um ano depois de Moraes ter defendido sua tese, o Supremo definiu a questão. E decidiu que todas as decisões do tribunal em controle de constitucionalidade têm eficácia normativa, independentemente de terem sido tomadas em controle difuso ou em controle concentrado. Portanto, ao Senado cabe apenas “dar publicidade”.

Uso de provas ilegais

A Constituição Federal proíbe o uso de provas ilegais no processo penal, afirma Moraes, “como corolário ao devido processo legal”. Mas seu uso, continua, “não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo”.

“Entretanto, a consequência da ilicitude da prova é sua imediata nulidade e imprestabilidade como meio de prova, além da contaminação de todas as provas que dela derivarem”, diz.

Da mesma forma, afirma que as provas consideradas ilícitas não podem ser emprestadas a outros processos e outras investigações, “pois contaminadas com o vício insanável do desrespeito aos direitos fundamentais”.

Com isso, concorda em parte com a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, que segue a doutrina dos frutos da árvore envenenada: se as provas são ilegais, contaminam todo o resto da investigação e são causa de nulidade do inquérito e, consequentemente, da ação penal.

Sigilo telemático e proteção de dados

Atualmente chefe da Polícia Federal, Moraes acredita que as regras de sigilo telemático devem ser as mesmas aplicáveis ao sigilo telefônico. Estão descritas na Lei 9.296/1996.

Para ele, o Estado não pode usar justificativa genérica de proteção da segurança pública, ou da ordem pública, para obter dados de e-mail e celulares sem autorização judicial.

“Apesar de a exceção constitucional (CF, artigo 5º, XI, in fine) expressamente referir‑se somente à interceptação telefônica, nada impede que nas outras espécies de inviolabilidades haja possibilidade de relativização da norma constitucional, pois não há dúvidas de que nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências, das comunicações e de dados, sempre que essas liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”, diz seu artigo.

Renovação de grampos

Moraes não defende prazo específico, mas entende serem possíveis renovações sucessivas, especialmente no combate ao crime organizado. No entanto, ele afirma que as autorizações de quebra de sigilo devem sempre ser fundamentadas e justificadas, assim como as renovações, sempre “com a menor duração possível”.

Hoje, a questão está regulamentada na Lei 9.296/1996. O texto regulamenta o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que define a inviolabilidade das comunicações, a não ser para fins de investigação criminal ou instrução processual. E o artigo 5º da lei diz que o grampo não pode durar mais de 15 dias, renovável por igual período, uma única vez.

Alexandre prefere usar como parâmetro a decretação do Estado de Defesa, prevista no artigo 136 da Constituição. Pode ser decretado pelo presidente da República por no máximo 30 dias e renovado uma vez por igual período. Serve para a garantia da ordem pública e da paz social, mas só pode ser aplicado em áreas determinadas e restritas. Entre as medidas de exceção previstas no Estado de Defesa está o fim do sigilo das comunicações.

A possibilidade de renovações sucessivas de grampos teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo no Recurso Extraordinário 625.263, ainda não levado ao Plenário. Moraes roga para que o tribunal balize sua decisão em “critérios razoáveis” que impeçam tanto a banalização do grampo, transformando o sigilo em exceção constitucional, quanto a decretação da ineficiência dele.

“A correta ponderação e equilíbrio entre os valores constitucionais, de maneira a não desrespeitar a garantia constitucional de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas, nem tampouco permitir que essa previsão se transforme em escudo protetiva da prática de atividade ilícitas somente será adequada se a cada renovação o magistrado analisar detalhadamente a presença dos requisitos e a razoabilidade da manutenção dessa medida devastadora da intimidade e privacidade, não mais se permitindo decisões meramente burocráticas, lacônicas ou repetitivas nos argumentos das renovações anteriores, sob pena de inversão dos valores constitucionais”, escreveu.

Controle de constitucionalidade de projetos de lei

Conforme escreveu em junho de 2013, a possibilidade de o controle de constitucionalidade de projetos ainda em debate pelo Congresso “deve ser excepcionalíssima”. “Ainda não existiria lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.”

O Supremo, diz, pode fazer o controle da sucessão de atos do processo legislativo para garantir aos parlamentares seus direitos de participar da “atividade legiferante”. Mas não pode haver controle de constitucionalidade do mérito de projetos, porque o Legislativo não está vinculado ao controle de constitucionalidade feito pelo STF, pois isso violaria o equilíbrio entre os poderes, conforme disse o ministro Cezar Peluso na Reclamação 2.617.

Alexandre acredita que essa vinculação deve acontecer apenas para impedir que o Congresso edite lei “derrogatória da decisão do Supremo” ou para convalidar atos declarados nulos pelo tribunal.

É um tema que está cada vez mais em voga no Supremo. Têm ficado cada vez mais frequentes os mandados de segurança ajuizados por partidos derrotados em discussões legislativas contra projetos de lei. O último foi contra a reforma na Lei Geral de Telecomunicações, já aprovada, mas que teve a sanção barrada pelo ministro Luís Roberto Barroso, a pedido de 12 senadores de cinco partidos, inclusive do PMDB.

Antes disso, o ministro Luiz Fux mandou voltar à Câmara o projeto que instituía as dez medidas do Ministério Público Federal para reformar a legislação penal. O texto havia sido aprovado pelos deputados e já estava no Senado para discussão. Para Fux, como o projeto fora de “iniciativa popular”, a Câmara não poderia fazer emendas a ele.

Partidos políticos

Moraes é a favor da criação de uma cláusula de barreira para que partidos tenham acesso ao Fundo Partidário e para que tenham direito a tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral obrigatória. Acredita que a cláusula equilibra o jogo entre os partidos e “fortalece o sistema eleitoral”. “A distribuição dos recursos do fundo partidário e a concessão do ‘direito de arena’ a todos os partidos políticos, mesmo que proporcionalmente, mas sem a exigência de um mínimo de apoiamento dos eleitores não é razoável e representa um escárnio à democracia”, escreveu.

Segundo Moraes, a falta de uma cláusula de barreira é um incentivo à criação de legendas de aluguel e à atuação de “profissionais das eleições”, que aumentam “vertiginosamente o fosso existente entre representantes e representados, corroendo os pilares da República”.

“Nada justifica a obrigatoriedade de o contribuinte brasileiro sustentar inúmeras agremiações partidárias e seus respectivos dirigentes, por meio da distribuição dos recursos do fundo partidário a grupos sem qualquer representatividade e legitimidade, em face do diminuto número de votos obtidos nas eleições”, afirma.

“Nada justifica, também, a invasão obrigatória que os brasileiros sofrem mensalmente em suas residências por meio do acesso gratuito ao rádio e televisão desses partidos políticos que não lograram o êxito mínimo nas últimas eleições em virtude do povo ter repudiado suas ideias por meio do sufrágio universal e do voto secreto.” (

O Supremo já discutiu a questão e declarou a cláusula de barreira inconstitucional. Hoje, alguns ministros, notadamente Dias Toffoli e Gilmar Mendes, defendem uma rediscussão da matéria, por entender que a decisão do STF, aliada à permissão da troca de partido sem perda de mandato nos casos de criação de legenda, estimulou a criação de partidos.

Alexandre de Moraes concorda com os ministros. Ele acredita que, nas duas ocasiões, “o Supremo acabou afastando o absoluto e incondicional respeito à vontade do eleitor”.

O ministro da Justiça é um crítico da mudança na jurisprudência da corte. “O posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria sempre havia sido de prestigiar a opção do Congresso Nacional, desde que atendesse os princípios da igualdade e razoabilidade, fortalecendo o desempenho eleitoral passado, sem qualquer discriminação, com absoluto e irrestrito respeito ao princípio da soberania popular”, escreveu.

“A medida de representatividade de cada partido político, com a consequente divisão do direito de arena e do fundo partidário, necessita de um critério objetivo que somente pode estar pautado no resultado pretérito obtido nas urnas, ou seja, na vontade popular.”

Investigação pelo MP

Ex-promotor de Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes defende o poder de investigação do Ministério Público. Para ele, investigar é um “poder implícito” do MP.

“Não guarda qualquer razoabilidade com o espírito da Constituição o engessamento do órgão titular da ação penal, impedindo-o de realizar, quando necessário, investigações criminais. Isso significaria diminuir a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, cuja atuação autônoma, configura a confiança de respeito aos direitos, individuais e coletivos, e a certeza de submissão dos poderes à lei”, escreveu, em abril de 2013, quando o país debatia a Proposta de Emenda à Constituição 37, que dava à polícia a competência privativa de fazer investigações.

Alexandre concorda com o argumento do ministro Gilmar Mendes, que saiu vencedor no Plenário do STF: o MP pode, sim, fazer investigações criminais, desde que de maneira regulamentada, com limites expressamente previstos em lei.

“O exercício desse importante poder/dever de investigação deve ser absolutamente transparente. Isso de modo a garantir que a sociedade, e aqueles que encaminham as representações e os próprios representados, conheçam as razões da instauração daquele procedimento investigatório pelo Ministério Publico ou do arquivamento das peças encaminhadas — com a necessidade do regular controle judicial existente nas hipóteses de promoção de arquivamento de inquérito policial —, ou ainda, a requisição de instauração de inquérito pela Polícia”, escreveu.

Competência dos estados em matéria penal

Moraes acredita que a configuração constitucional da segurança pública não deve servir de motivo para que os estados fiquem em “inércia legislativa”. A Constituição diz que a competência para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual é da União, mas cabe aos estados aplicar a lei.

Mas a Constituição, diz Moraes, garante aos estados o direito de criar leis que garantam instrumentos efetivos para o enfrentamento do crime organizado e da corrupção. “A sociedade brasileira está farta da inércia legislativa, de discussões estéreis e de vaidades corporativas. É preciso a soma inteligente de esforços institucionais para combater as organizações criminosas e a corrupção, que, lamentavelmente, atrapalham o crescimento de nosso país.”

Supervisão judicial do inquérito

O atual ministro da Justiça defende que os inquéritos policiais sejam supervisionados pelo Judiciário, numa forma de garantir a correta aplicação da lei. Em texto de setembro de 2014, Moraes repete a argumentação consagrada no acórdão do Supremo na Petição 3.825, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Nesse caso, o STF entendeu que o Judiciário deve conceder Habeas Corpus de ofício para fazer cessar qualquer ilegalidade vista no inquérito. Moraes vai mais além para dizer que a supervisão judicial também deve garantir o encerramento das investigações quando as provas pedidas pelo MP não constatarem indícios mínimos de autoria e materialidade. “A inércia do Ministério Público em analisar a prova produzida, mantendo indeterminadamente a investigação, sem apontamento de qualquer fato típico, estará configurando o injusto constrangimento e ausência de justa causa para manutenção do inquérito, configurando, sem qualquer dúvida, grave desrespeito aos direitos fundamentais do investigado.”

Execução penal

“O princípio da igualdade na execução da pena e a busca da ressocialização, portanto, devem ser observados como vetores de interpretação pelo Poder Judiciário, no momento de análise, tanto na aplicação das sanções disciplinares, quanto na concessão dos benefícios legais, pois a precedência hermenêutica da norma mais favorável à dignidade da pessoa humana é imprescindível, como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal”, defendeu, em texto publicado em maio de 2014. Ele concorda com o voto do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus 96.772.

“A firmeza disciplinar não pode ser confundida com imposição de restrições desnecessárias”, argumenta. Disse isso comentando decisão do ministro Joaquim Barbosa de negar pedidos de trabalho externo alegando não cumprimento de um sexto da pena e impedimento legal de trabalho externo em atividade privada, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Prerrogativa de foro

Para Alexandre de Moraes, a prerrogativa de foro por função não é uma garantia do réu, mas uma condição que vem com o cargo. Por isso, caso alguém seja acusado de coautoria de um crime junto com alguém com prerrogativa de foro, não deve ser processado naquele mesmo tribunal.

“No âmbito de proteção aos Direitos Humanos, o princípio hermenêutico básico é a aplicação da norma mais favorável à pessoa humana”, afirma, elogiando tese do ministro Celso de Mello firmada no HC 96.772, julgado pela 2ª Turma do STF em 2009.

Com isso, concordou com a decisão do Supremo de que o desmembramento deve ser a regra nos casos de ações penais originárias no tribunal. A decisão foi tomada logo depois do fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, quando o STF parou por seis meses para julgar um único caso com 37 réus, apenas três deles com prerrogativa na corte.

Conjur