Deputado propõe mandado de segurança contra a Lei que aumentou o desconto previdenciário dos servidores estaduais

Deputado propõe mandado de segurança contra a Lei que aumentou o desconto previdenciário dos servidores estaduais

Nessa ação o Parlamentar alegou que durante o trâmite do projeto de lei ocorreram vícios que ocasionou a nulidade da norma por inteiro.

O Deputado Hermínio Coelho (PDT) é autor de uma ação de mandado de segurança, autos n. 0800839-13.2017.8.22.0000, protocolada na data de ontem perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que visa invalidar o projeto de LC n. 139/2016, que aumentou o desconto previdenciário dos servidores estaduais de 11% para 13,5%, sendo atualmente um dos maiores do País.

Nessa ação o Parlamentar alegou que durante o trâmite do projeto de lei ocorreram vícios que ocasionou a nulidade da norma por inteiro, pois não foram observadas as regras regimentais no desenvolvimento do processo legislativo.

Isso porque, segundo narrativa contida na ação, antes de ser aprovado o projeto de Lei, o Deputado Hermínio havia feito um pedido de vista para analisar melhor a matéria, já que o projeto era complexo, pedido esse deferido pelo presidente da ALE.

Ocorre que após esse deferimento, outro parlamentar, que é da base governista, entrou com um requerimento solicitando que o pedido de vista do deputado Hermínio fosse colocado em votação no Plenário, o que foi feito, e dessa vez por maioria os parlamentares presentes decidiram pelo indeferimento do pedido de vista, e aprovaram o referido projeto a toque de caixa.

Revoltado pela situação, já que o Regimento Interno da ALE autoriza o pedido de vista e não prevê que tal requerimento seja votado pelo plenário, ainda mais quando tal pedido já havia sido deferido pelo presidente do parlamento, foi que levou Hermínio a movimentar a ação.

Ao ser questionado sobre a ação, Hermínio Coelho disse que o projeto de lei era complexo e que não se sentiu preparado naquele momento para proferir seu voto, assim como a grande maioria dos outros parlamentares também, garante. Talvez se o projeto fosse melhor discutido, ouvindo a classe trabalhadora, certamente não teria sido aprovado, relata.

A ação esta conclusa para apreciação da liminar, tendo como Relator o Desembargador Sansão Saldanha.

Jorge Picciani deve entrar de licença para tratar tumor na bexiga

Jorge Picciani deve entrar de licença para tratar tumor na bexiga

O presidente da Alerj teve câncer no mesmo órgão em 2010, do qual já estava curado.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), foi diagnosticado com um tumor na bexiga.

De acordo com nota da subdiretoria de Comunicação Social da Casa, é o mesmo órgão onde o parlamentar teve um câncer no fim de 2010, do qual estava curado. A nota afirma ainda que o tumor, de cerca de 15 milímetros, foi identificado pelos médicos do parlamentar.

Segundo a subdiretoria, Picciani fará “exames mais conclusivos” na quinta-feira (6).

Neste dia, a Comunicação Social dará mais informações sobre quando será feita a cirurgia e o tempo em que o presidente ficará de licença.

Picciani está a frente da presidência da Assembleia desde fevereiro de 2015.

Antes disso, ocupou o mesmo cargo em quatro mandatos consecutivos entre 2003 e 2010.

Fonte: exame.com

Egito descobre restos de nova pirâmide construída há 3,7 mil anos

Egito descobre restos de nova pirâmide construída há 3,7 mil anos

Estrutura pode ter sido a primeira tentativa de construir uma pirâmide de ‘lados lisos’; achados incluem bloco que mostra ‘design’ interior.

CAIRO – Uma equipe egípcia de escavações descobriu os restos de uma nova pirâmide que data da 13ª dinastia, há 3,7 mil anos.

O presidente do setor de antiguidades do Egito Antigo, Mahmoud Afifi, disse, nesta segunda-feira, 3, que as ruínas estão localizadas ao norte da Pirâmide Curvada, cuja construção foi ordenada pelo faraó Seneferu, na necrópole de Dahshur, no sul do Cairo.

Escavações encontraram um bloco que mostra 'design' do interior da pirâmide
                 Escavações encontraram um bloco que mostra ‘design’ do interior da pirâmide

Acredita-se que a pirâmide encontrada tenha sido a primeira tentativa de construir uma pirâmide de lados lisos depois da construção de uma pirâmide curvada na região. A necrópole foi o local de sepultamento de funcionário de alto escalão.

Descobertas incluem um corredor da pirâmide
   Descobertas incluem um corredor da pirâmide

 Adel Okasha, o líder da necrópole de Dahshur, disse que os restos pertencem à estrutura interna da pirâmide, incluindo um corredor. Outros restos incluem blocos que mostram o “design” interior da pirâmide. 
Fonte: O Estado de S. Paulo

Coluna – Deputado estadual e vereadora são processados por racismo

Jesuíno Boabaid e Ada Dantas são acusados de chamar policial militar de “macaca”

Não marque na mesma postagem

O deputado estadual Ezequiel Junior e o ex-deputado Neodi Carlos. A disputa entre os dois na região de Machadinho é acirrada e a coisa anda tão complicada que Neodi “fechou” sua rádio para o deputado, “lá na rádio dele só falo em horário eleitoral’ se queixa Junior. Neodi anda trabalhando para tentar ser vice do senador Acir Gurgacz (PDT) que pretende disputar o governo em 2018. Mas o senador busca alguém da capital para o cargo.

Tomando de conta

A irmã do governador Confúcio Moura, Cira que ocupa o cargo de secretária direta do chefe do Executivo, vem crescendo igual “impingem em costa de gato”. Ela vem se intrometendo nas mais diversas áreas do governo e causando confusão com outros secretários, desrespeita servidores e para variar dá um chilique de vez em quando. Dia desses ela andou falando, para quem quisesse ouvir, que o deputado estadual Hermínio Coelho é uma das piores coisas que existem no parlamento estadual.

O deputado

Por sua vez, nunca deixou de tecer fortes críticas em relação à atuação das irmãs de Confúcio. O problema é que além de Hermínio, que já é desafeto antigo, ela andou reclamando também de Maurão de Carvalho e Jesuíno Boabaid, ambos “chegados” do Palácio. Maurão é pretenso candidato ao governo pelo PMDB e aliado de primeira hora do governador. Se a “primeira irmã” anda reclamando dele, é sinal que as coisas devem ter azedado em algum lugar…

Falando em Jesuíno

Corre contra o deputado e sua esposa, a vereadora Ada Dantas, uma ação por injúria racial movida por uma policial militar que teria sido chamada de “macaca” e “Chica da Silva” em grupos de Whatsapp no qual ela teve acesso. Já foi marcada a primeira audiência do caso e a policial afirmou que “já vem tendo problemas com esse pessoal faz tempo”. Voltaremos com detalhes sobre o caso.

Interessante

Que Jesuíno é PM e sua esposa presidente da associação que “defende familiares de PMs”. Imagine se não fossem ligados à categoria…

Caso Chico Pernambuco

A Polícia Civil prendeu um suspeito de matar o prefeito de Candeias do Jamari, Chico Pernambuco no dia 19 de março deste ano. Junto com o homem, foi apreendida uma arma que pode ter sido usada no crime. O caso está sendo investigado sob sigilo mas a polícia acredita que nos próximos dias deve conseguir concluir. Pernambuco foi morto com cinco tiros quando chegava em sua casa. De acordo com testemunhas, quatro homens em duas motos teriam participado do crime.

Deixa eu cuidar de você

O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves assinou mês passado autorização para pagamento de sucumbência aos procuradores do município. Com isso, eles passarem de R$ 22 mil que seria o salário para a casa dos 50 a 80 mil.

Por que algumas pessoas são ‘resistentes’ aos exercícios?

Algumas pessoas são “resistentes” a exercícios. Isso significa que se elas praticarem exercícios com a mesma intensidade e frequência que outras, elas não terão tantos resultados. Mas, por que isso acontece? De acordo com um estudo publicado recentemente na revista científica Nature Medicine, a culpa dessa resistência à prática de atividade física pode estar relacionada a uma proteína secretada pelo fígado, a selenoproteína P. Segundo a descoberta, essa substância pode reduzir a capacidade dos próprios exercícios de fornecer benefícios à saúde. De acordo com as diretrizes sobre atividades físicas do governo americano, os adultos devem praticar cerca de 150 minutos de exercícios aeróbicos de intensidade moderada ou 75 minutos com maior intensidade, por semana. Entretanto, os resultados, em termos de resistência e metabolismo, podem ser bastante diferentes de pessoa para pessoa. A pesquisa poderia lançar luz sobre as doenças que podem surgir ou se agravar com um estilo de vida sedentário, como obesidade e diabetes tipo 2. Os cientistas acreditam que os achados podem indicar avanços em relação a medicamentos que reduzam a produção de selenoproteína P e melhorem a resistência física. No entanto, estudos adicionais são necessários para obter mais detalhes sobre como a proteína poderia afetar o treino.

Saiba como usar a mesma conta de WhatsApp em 2 celulares

Saiba como usar a mesma conta de WhatsApp em 2 celulares

Aplicativo não permite utilização da mesma conta em mais de um smartphone ao mesmo tempo, mas há um truque que pode ajudar em caso de emergência.

Por segurança, o WhatsApp não permite que os usuários usem o aplicativo em mais de um smartphone ao mesmo tempo. No entanto, há um truque para burlar isto. E sem riscos.

Segundo o Olhar Digital, a experiência não é exatamente a mesma nos dois celulares, pois o do segundo equipamento não se ajusta perfeitamente à tela, mas pode ajudar em um momento de emergência. Confira o procedimento:

1. Abra o Google Chrome no smartphone sem WhatsApp. Toque nos três pontinhos no canto superior da tela para abrir o menu de configurações e selecione a opção “Versão para desktop”;

2. Acesse o site: web.whatsapp.com. A página vai gerar um código QR, que será utilizado a seguir. Use os dois dedos para ampliar o código, até que ele ocupe quase toda a tela;

3. Abra o WhatsApp no celular em que ele está instalado e procure pela opção “WhatsApp Web” no menu configurações. Toque no ícone de adição (+) no canto superior da tela;

4. O aplicativo abre automaticamente o modo de câmera e leitor de código QR. Coloque-o em posição de ler o código do outro celular e aguarde a confirmação.

Pronto! O WhatsApp Web já está configurado no smartphone que não tem o app e continua disponível no que ele está instalado.

Fonte: noticiasaominuto

Laudo sobre morte de menina no RJ é falso

Perícia afirma que um dos tiros que atingiu Maria Eduarda veio de arma da PM

A menina morreu no pátio da escola onde estudava em Acari, Zona Norte do Rio.

Circula desde a tarde deste domingo uma informação de que os tiros que mataram a jovem Maria Eduarda Alves da Conceição, de 13 anos, na quinta-feira, partiram de um fuzil modelo AK-47, que não pertence ao arsenal da policia. A menina morreu no pátio da escola onde estudava em Acari, Zona Norte do Rio, e as publicações creditam a fonte da informação ao laudo que investiga a morte da estudante.

De acordo com a Divisão de Homicídios da Policia Civil, não havia, até a tarde desta segunda-feira, qualquer laudo conclusivo apontando de onde partiram os tiros que mataram Maria Eduarda.

Fonte: extra.globo

 

 

Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha – Por Rogerio Neiva Pinheiro

Por Rogerio Neiva Pinheiro

O tema “reforma trabalhista” pode ter muitos sentidos e alcances, inclusive a depender do momento em que for tratado. Nos dias de hoje a referida expressão tem se limitado ao Projeto de Lei 6.787/2016.

Nos debates que estão se desenvolvendo nas diversas arenas, principalmente políticas e acadêmicas, um dos principais aspectos envolvem a ideia do “negociado versus legislado”. E boa parte das divergências centram-se nos limites dos conteúdos dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Porém, há um aspecto que talvez não esteja recebendo tanta atenção, e será o objeto do presente texto, o qual envolve a previsão do artigo 611-A, § 3º e 4º da CLT, que estabelece a sistemática de compensações decorrentes de concessões e a neutralização das compensações diante da anulação das concessões.

A intenção no presente texto é tratar do tema sob uma perspectiva pouco usual, envolvendo construções da área de resolução apropriada de disputas.

Não é preciso muitos estudos empíricos para constatar que na dinâmica das negociações coletivas, apesar de longas pautas de reivindicações, a principal pretensão dos trabalhadores geralmente é a busca de ganho real em termos salariais, ou ao menos a reposição da inflação. E, ao mesmo tempo, esta é a principal fonte de resistência patronal.

Ou seja, ambas as partes, em regra e na prática, elegem o mesmo alvo para centrar suas forças, a acabam seguindo, a partir desse alvo, uma dinâmica de busca de concessões e compensações. Por exemplo, reduz-se o intervalo intrajornada e, como compensação específica, aumenta-se o adicional de horas extras. Em outro exemplo, aumenta-se o salário como pretendido pelos trabalhadores e, como compensação, reduz-se as condições do plano de saúde.

Na área de Resolução Apropriada de Disputas há uma relevante obra de autoria dos professores William Ury, Jeanne Brett e Stephen Goldberg, denominada Getting Disputes Resolved[1], na qual é colocada um conceito de grande importância para reflexão sobre o cenário das negociações coletivas e o mencionado mecanismo previsto no PL 6.787/2016. Trata-se da ideia de que os conflitos podem ser resolvidos a partir de três abordagens ou “approaches”, as quais envolvem o plano dos interesses, dos direitos e do poder.

Inclusive os autores recorrem à representação de tais abordagens por meio de círculos concêntricos, na qual na parte mais externa se encontra o poder, na parte intermediária os direitos e no centro os interesses.

Resolver conflitos por meio do poder significa solucionar o impasse com o uso da força ou recursos de poder disponíveis. Quando diante de um conflito no ambiente de trabalho acerca da execução de uma tarefa o chefe diz “faça assim porque eu quero”, o impasse estaria sendo resolvido com a presente abordagem, valendo-se o superior da sua autoridade. Nos conflitos coletivos a greve consiste em mecanismo de solução da disputa por meio do poder, sendo que, a depender da categoria e da situação, a greve pode ser de maior ou menor poder.

Já a solução de conflitos no plano dos direitos significa apurar quem, do ponto de vista jurídico, tem mais razão. Quando o conflito é solucionado pela via heterocompositiva, envolvendo a imposição da sentença judicial, seria a solução típica com base nos direitos. Também é possível que a solução autocompositiva seja com base nos direitos, o que ocorre quando as partes, e principalmente advogados, de forma evoluída e racional, discutem seus riscos e constroem uma solução considerando o que poderia ocorrer caso a disputa fosse resolvida pela via heterocompositiva.

Assim, quando se faz um acordo em conflitos individuais na Justiça do Trabalho “dividindo o risco”, na realidade a solução seria autocompositiva, mas estaria sendo, predominantemente, resolvida com base no “approach” focado nos direitos. Este exemplo envolve aquilo que se relaciona com o conceito de negociação baseada em critérios, a qual abordo no livro de minha autoria, sobre o tema da Negociação Trabalhista, desenvolvendo algumas possibilidades que podem ser consideradas para a solução de conflitos individuais submetidos à Justiça do Trabalho[2].

Já a solução baseada em interesses ocorre em outro nível. Primeiramente, para a compreensão do conceito de interesses é fundamental partir da sua distinção com o conceito de posição, a qual é muito bem trabalhada no clássico Como Chegar ao Sim, escrito pelos professores Roger Fisher, Willian Ury e Bruce Paton, também da chamada “Escola de Harvard”[3].

Posição consiste no meio que elegemos para satisfazer determinada necessidade. Interesse consiste na própria necessidade. Teoricamente, dinheiro nunca pode ser considerado interesse, devendo ser tratado como posição. Interesse é o que está por trás da busca pelo dinheiro, qualquer que seja o contexto, inclusive disputas judiciais, individuais ou coletivas.

No emblemático exemplo dos irmãos que brigavam pela laranja, presente em quase todos os manuais de negociação, após a mãe dividir a laranja ao meio como forma de resolver o conflito, um irmão espreme a laranja e bebe o suco, jogando o bagaço fora, ao passo que o outro joga o suco fora e come o bagaço. Ou seja, a posição era laranja, mas o interesse de um era o suco e do outro o bagaço.

Portanto, a solução do conflito no plano dos interesses significa compreende-los e buscar formas de solução que otimizem os interesses de ambas as partes.

Essas premissas podem ser consideradas para reflexão da proposta do PL 6.787/2016, quanto aos § 3º e 4º do artigo 611-A da CLT. Para melhor reflexão, convém transcrever a redação dos dispositivos, a qual corresponde ao seguinte:

“§ 3º Na hipótese de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.

§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito.” (NR)”

O presente mecanismo, ainda que contribua com a segurança jurídica e traga alguma dose de “justiça da negocial”, na medida em que afasta a “pegadinha” de buscar uma vantagem na negociação em troca de uma concessão e depois procurar anular a concessão mantendo a vantagem, consolida a cultura da negociação baseada na barganha posicional e afasta a negociação baseada em interesses.

Existem muitas situações nas quais é possível pensar em atendimento ou otimização dos interesses, envolvendo a lógica do chamado “ganha-ganha”, sem necessidade de trabalhar com o “perde-ganha” ou “ganha-perde”, principalmente nas negociações coletivas.

No fundo, o que todo dirigente sindical-laboral busca, raciocinando no plano dos interesses, consiste na satisfação da categoria. E o aumento salarial nem sempre consiste no único meio para isto. Da mesma forma, é ingenuidade imaginar que uma empresa ou segmento empresarial, administrada de forma adequada e eficiente, considere que a única variável relevante para o seu funcionamento consiste no impacto financeiro de uma negociação coletiva.

O grande desafio consiste na análise de todos os interesses envolvidos e na busca de soluções que os atendam, olhando o que está por trás das posições. E para isto é importante fugir da cultura da negociação no plano dos direitos ou das posições, tentando enxergar além, isto é, procurando construir soluções que satisfaçam e otimizem os interesses.

[1] BRETT, Jeane M., GOLBERG, Stephen B. & URY, William. Getting Disputes Resolved. Cambrige, Mass.: Program on Negotiation at Harvard Law School, 1988.

[2] PINHEIRO, Rogerio Neiva. Negociação Trabalhista: como negociar em audiências de conciliação na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016.

[3] FISHER, Roger, PATTON, Bruce & URY, William. Como chegar ao sim: negociação de acordos sem concessões. Rio de Janeiro: Imago, 1994.

Senador Lasier Martins usa tribuna para comentar acusação de violência doméstica

Fala em plenário não fez referência direta ao caso, mas citou ‘respeito às mulheres’ e criança de 10 anos. Mulher do político, Janice Santos diz ter sido agredida na frente da filha; processo está no STF.

Sem fazer referência direta ao caso, o senador Lasier Martins (PSD-RS) subiu à tribuna do Senado Federal nesta terça-feira (4) para comentar, pela primeira vez, as acusações de violência doméstica feitas pela mulher, Janice Santos. O político classificou o tema como “problema pessoal”, que deveria “ter ficado restrito a uma Vara de Família”, e disse que vai “provar sua inocência” na Justiça.

A denúncia feita por Janice à Polícia Civil do Distrito Federal, com base na Lei Maria da Penha, foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque o senador tem foro privilegiado. O processo tramita sob sigilo, relatado pelo ministro Edson Fachin. Na última quinta (30), a Polícia Civil informou ao G1 que medidas protetivas pedidas pela vítima já tinham sido deferidas.

Logo no começo do discurso, o senador afirmou aos colegas que o caso se trata “de questão pessoal, de uma questão familiar, de um conflito conjugal, de coisa de vida privada”. Segundo ele, a crítica “daqueles que entendem que vida privada não é de ser trazida para a tribuna ” é procedente, mas o caso seria uma exceção a esse posicionamento.

“É que, no drama pessoal a que qualquer pessoa está sujeita, há uma criança. Há uma menina de 10 anos, uma menina talentosa, cativante, muito querida, que não pode sofrer efeitos negativos, deletérios sobre o cenário que foi armado”.

Em entrevista ao G1 no fim de março, Janice afirmou que a filha de 10 anos presenciou vários episódios de violência doméstica – incluindo o mais recente, no dia 23, que teria dado origem à denúncia.

Inocência

Ainda durante o pronunciamento, Lasier disse ter gratidão às mulheres, e citou as três filhas, a chefe de gabinete e a assessora de imprensa como exemplos. “Sou defensor da Lei Maria da Penha, tenho pregado a necessidade de disseminar as delegacias da mulher por esse Brasil afora”, declarou.

“Agora, na medida em que sou alvo de críticas, de reportagens, vou provar a minha total inocência, mas no local exato. Não pelas redes sociais, não por entrevistas. Agora, se esses efeitos repercutem na espontaneidade de um senador, e que vêm ultrapassando os limites, recomenda-se um pronunciamento, e é o que estou fazendo”.

Já ao final do discurso, e após elencar uma série de realizações do mandato como senador, Lasier pediu “paciência” – sem deixar explícito a quem se referia. “Naquilo que depender de mim, o processo judicial andará muito rápido porque eu quero ver o fim desse dilema que se transformou em um pesadelo injusto.”

Entenda o caso

As denúncias da jornalista Janice Santos, mulher de Lasier Martins, foram divulgadas no último dia 30. Segundo ela, as agressões ocorriam há dois anos e meio, mas “a mais humilhante” ocorreu no dia 27, quando ela resolveu procurar a polícia.

Em nota divulgada à época, o senador negou a agressão e disse que estava “triste com o acontecimento”, mas aguardava o andamento do processo judicial da separação para apresentar provas de que é inocente.

A advogada de Janice, Renata França, informou que nos últimos anos a jornalista esteve três vezes na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no Distrito Federal, mas desistiu da denúncia e as agressões continuaram.

Janice afirmou ao G1 que as discussões mais recentes começaram na quinta-feira (23), quando ela viu uma outra mulher marcando encontro com Lasier por mensagem de celular. Fingindo ser assessora, ela teria conversado com essa mulher, que se identificou como “namorada” do senador.

Ao voltar para casa, Lasier teria negado a traição e dado um tapa no rosto de Janice – cena que, segundo a mulher, foi acompanhada pela filha menor. Alguns dias depois, a discussão foi retomada, e Janice diz ter sido ferida com um porta-joias de prata.

“Ele me dizia para ficar quieta e então, peguei o porta joias e falei ‘você não me bate mais’. Ele me empurrou e, o objeto afundou na minha mão, fazendo um corte profundo.”

Janice afirmou que, apesar do problema pessoal que tem com o marido, não quer prejudicá-lo politicamente. Ela disse acreditar que ele é um bom político e que “construiu uma linda história como líder e senador”.

O senador informou por meio de nota que as “ações e manobras da mulher são no sentido de tirar proveito em tentativa de acordo no processo judicial”.

Fonte: g1.com

TRT-2 permite que parente de juiz seja perito na Justiça do Trabalho

TRT-2 permite que parente de juiz seja perito na Justiça do Trabalho

O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir que parentes de juízes atuem como peritos na Justiça do Trabalho. A corte derrubou a regra que proibia parentes de juízes de se inscrever no Cadastro Eletrônico de Peritos.

O cadastro do TRT-2, que atualmente está suspenso, foi criado em outubro de 2016, por determinação do Conselho Nacional de Justiça. Entre as exigências para se cadastrar está não ser cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado.

O colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Mariangela Muraro. Ao acompanhar a maioria, o desembargador Benedito Valentini explicou que a resolução do CNJ que trata do cadastro de peritos é clara ao dizer que cabe ao juiz escolher e nomear um profissional, sendo o impedimento de familiar somente nos feitos de sua competência.

Impedido de completar o cadastro devido ao parentesco com magistrados, um grupo de dez peritos ingressou com mandado de segurança pedindo que o sistema liberasse o cadastro. Em sustentação oral, o advogado Luis Carlos Moro afirmou que o ato questionado criou novas razões de impedimento que não estavam previstas no Código de Processo Civil.

De acordo com o advogado, essa proibição de que o perito sequer seja cadastrado é uma vedação em abstrato. No entanto, segundo Moro, o CPC apenas prevê o impedimento em caso concreto. Ou seja, o perito não pode ser nomeado caso seja parente do juiz que conduz o processo. Assim, nada o impede de atuar em outros processos, tampouco de se cadastrar para exercer a função.

A desembargadora Mariangela Muraro votou pela concessão de segurança para determinar que sejam tomadas providências que impeçam o sistema do TRT-2 de obstruir a conclusão do cadastro apenas porque o perito é familiar de um magistrado.

Se declararam impedidos de votar os desembargadores Wilson Fernandes, presidente do TRT-2 e autor do ato questionado; Jane Granzoto, corregedora regional e autora do ato questionado; e Sonia Maria de Barros.

Cadastro suspenso

A instituição do Cadastro Eletrônico de Peritos do TRT-2 foi suspensa no dia 28 de março pelo Ato GP/CR 04/2017 devido a inconsistências no sistema de informática, com potencial prejuízo a interessados no cadastramento e à necessidade de aperfeiçoamento do cadastro unificado.

Além disso, o ato considerou a falta de previsão de regra de transição entre os sistemas, para assegurar pagamento regular das perícias já feitas antes da instituição do cadastro único e, após esse evento, para os que não mais se interessaram em manter-se cadastrados.

De acordo com a norma, a retomada do cadastro subordina-se às soluções de tecnologia da informação pendentes, o que inclui a possibilidade de manutenção de registros cadastrais apenas para pagamento de perícias já feitas, na hipótese de exclusão espontânea ou punitiva do perito.

Defensor público não é e nunca foi um advogado – Por Jorge Bheron Rocha

A verdade é que o defensor público não é e nunca foi advogado. Não se trata de exercer a advocacia, mas de defensorar[1].

Ora, se é certo que a atividade desenvolvida pelo membro da Defensoria Pública é semelhante àquela desenvolvida na advocacia privada em muitos pontos, não menos exato é que também se assemelha ao exercício da advocacia a atividade postulante desenvolvida pelo membro do Ministério Público. Se muitas são as semelhanças na atividade postulatória, outras tantas são as distinções que decorrem dos mandados constitucionais de defensores públicos e presentantes do parquet, principalmente a indeclinabilidade de atuação e de que seus membros não se vinculam aos processos nos quais oficiam, podendo ser substituídos uns pelos outros[2].

Nesse sentido, necessário fazer uma breve digressão e perceber qual a matriz histórica do modelo de assistência jurídica gratuita hoje adotado no Brasil.

No momento dos debates da Assembleia Nacional Constituinte[3], o modelo estatal adotado era o salaried staff, impulsionado pela Constituição de 1934, embora dividisse espaço no ordenamento jurídico com os modelos pro bono e judicare. O próprio salaried staff se apresentava em quatro modalidades distintas: (i) a que se dava na seara das procuradorias dos estados federados, que cuidavam dos interesses administrativos, tributários e fazendários do ente público, essencialmente advogados; (ii) no âmbito das secretarias de Justiça, com a criação de órgão voltado para a assistência judiciária realizada por advogados concursados ou contratados; (iii) no âmbito da União, especificamente na Justiça Militar, os chamados advogados de ofício, cujo provimento se dava através de concurso público entre os diplomados em Direito, que tenham mais de dois anos de prática forense; (iv) na esfera da Defensoria Pública, como instituição e carreira oriundas do Ministério Público, especializada na função de assistência jurídica, através dos defensores públicos.

O modelo adotado na Constituição de 1988 foi, em meio a inúmeras propostas diferentes e após muitos debates na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, que fazia parte da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, sem sombra de dúvidas e em sua inteireza, o da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ou seja, de uma carreira oriunda do Ministério Público e com este completamente identificada em prerrogativas e vedações, já expressamente autônoma em diversos aspectos[4], cuja natureza não se identifica plenamente com a nobre carreira dos advogados privados — não mais do que se identifica com a do próprio Ministério Público[5].

Perceba-se que a Constituição Federal, ao pensar nas instituições protagonistas do sistema de Justiça, dentro do título “Organização dos Poderes”, as distribuiu segundo papéis distintos, cada um com suas funções e missões, embora se toquem e, em alguns casos especiais, possam ter áreas de atuação concorrentes[6], como círculos secantes, o que se deu para que não houvesse vácuos de promoção e defesa dos direitos e garantias dos cidadãos.

Assim, postos lado a lado, não há relação de gênero (advocacia) e espécies (advocacia privada, advocacia pública, Defensoria Pública). Cada carreira das instituições essenciais à função jurisdicional do Estado tem sua relevante missão, devendo se organizar e estruturar conforme suas peculiaridades, e, neste tocante, a Constituição foi extremamente clara, precisa e direta, determinando que cada uma das Procuraturas Constitucionais[7] se organizasse através de lei complementar própria, específica e não geral, como “formas de leis orgânicas de instituições a que se quer dar relevância constitucional”[8]: Ministério Público (artigo 128, parágrafo 5º); advocacia pública (artigo 131, caput — referência expressa à Advocacia-Geral da União, implicitamente aplicável às procuradorias dos estados e do Distrito Federal) e Defensoria Pública (artigo 134, parágrafo 1º).

O Constituinte originário determinou que a organização da Defensoria Pública se desse por meio de lei complementar, tendo em vista a elevada importância da missão institucional que lhe destinou, complementando “princípios básicos enunciados na Constituição”[9] nomeadamente a construção uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I), a redução das desigualdades sociais (artigo 3º, III) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, IV), propiciando o acesso à uma ordem jurídica justa (artigo 5º, XXXV)[10].

Ademais, como dito, a Defensoria Pública já nasceu autônoma, conforme se pode verificar não apenas na análise histórica e topológica, mas como decorrência intrínseca do status institucional[11] conferido pelo Constituinte originário, configurando um completo contrassenso se a Constituição, buscando dar uma maior importância e envergadura à procuratura dos necessitados, determinasse sua organização por meio de lei complementar, implementando órgão e agente públicos responsáveis pela assistência jurídica integral e gratuita e, na contramão, a subordinasse, via lei ordinária, aos ditames da Ordem dos Advogados do Brasil.

A função da Defensoria Pública — assim como do Ministério Público e da advocacia pública — se relaciona também com a fiscalização e o controle institucional do Estado[12] e da sociedade, tanto é que as pretensões individuais, coletivas ou difusas podem ser aduzidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público (União, estados, Distrito Federal, Territórios)[13]. O desiderato da Defensoria Pública é plenamente público, a instituição em si é plenamente estatal, inclusive com o pesado ônus de não se subordinar aos Poderes tradicionais e com eles conflitar, os seus membros — agentes políticos — exercem suas procuraturas em órgãos de Estado, presentando e não representando, suas instituições. É um completo descalabro submeter agentes políticos, titulares de funções e presentantes de órgãos públicos, ao regime de agentes privados no exercício de ministério privado, não obstante exercendo serviço público[14], que se relacionam com seus representados e na persecução dos interesses destes em razão de um mandado contratual.

São âmbitos semelhantes, mas distintos e paralelos, não poderiam ser misturadas as questões atinentes com a organização e atuação das procuraturas constitucionais públicas e a privada no mesmo diploma, ou, pior, o diploma de regência desta introduzir condições de exercício para os agentes políticos exercerem parcela do poder público que lhes é conferido diretamente pela Constituição.

Por outro lado, além do equívoco — inconstitucionalidade formal — em relação à espécie normativa, também encontramos outro vício, pois a lei complementar que organiza a Defensoria Pública da União e que cria normas gerais para as defensorias públicas estaduais e distrital, à época tinha por legitimado privativo para iniciar o processo legislativo apenas o presidente da República (hodiernamente em decorrência da EC 80/2014 também o defensor púbico-geral federal), o que não ocorrera com a a Lei 8.906/1995, cujo projeto nasceu das mãos do deputado federal Ulysses Guimarães.

De qualquer forma, analisando-se ainda materialmente a questão, os atos de postulação perante os órgãos jurisdicionais ou administrativos, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas não estão exclusivamente submetidos às funções exercidas pelo advogado privado, sendo o exercício de tais funções é inerente às procuraturas constitucionais.

A Constituição Federal em seu artigo 133, ao tratar do advogado privado, não concedeu a estes a exclusividade para a postulação em juízo. Se é certo que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não menos exato é que esta indispensabilidade se dá nos limites da lei, com bem revela a parte final do citado artigo 133, de forma que “não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo”[15], podendo a postulação se dar, inclusive, diretamente pela parte, como nos casos do Habeas Corpus, revisão criminal, juizados especiais cíveis e na Justiça do Trabalho.

Não poderia, portanto, a lei ordinária conceder essa exclusividade no exercício da profissão e submeter inclusive os agentes estatais à entidade de classe de profissionais liberais.

A subordinação dos defensores públicos ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a um só tempo, a) macula a autonomia da Defensoria Pública frente à OAB; b) restringe o acesso à Justiça ao confundir a natureza do cargo público de defensor público com o do profissional liberal advogado; c) fragiliza a autonomia funcional do defensor público quando o submete a duplo controle disciplinar; d) transmuta a natureza do defensor público como agente político do Estado em profissional privado concursado; e) impõe ao defensor público sob regime estatutário, regime aplicável à profissão liberal; f) desnatura o sistema de garantias ao cidadão pensado a partir de uma matriz de divisão de missões constitucionais jurisdicionais aplicada às procuraturas independentes entre si; g) viola a iniciativa privativa do presidente da República de lei complementar para organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios; h) caracteriza vício formal quando à espécie normativa a ser utilizada; i) expande o campo de incidências das normas da advocacia privada para Defensoria Pública, invadindo matéria que não lhe é afeta.

Percebe-se, portanto, que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.096/94 se trata de norma editada que contravém o conteúdo da Constituição[16], padecendo não apenas de inconstitucionalidade formal, mas e principalmente de incontornável inconstitucionalidade material, diante da incompatibilidade internormativa entre o EOAB e o conteúdo do artigo 5º, LXXIV e XXXV; artigo 33, parágrafo 3º; artigo 61, d; artigo 133; artigo 134, caput e parágrafo 1º; dentre outros.

A discussão em sede das ADIs 4626 e 5334 busca saber se o §1 do art. 3º da lei 8096/94, que inclui os membros da Defensoria Público dentre aqueles que estariam sujeitos às normas do Estatuto da OAB- EOAB, é formalmente inconstitucional ou se foi revogado já pela Emenda Constitucional 45/2004, ou se pela inclusão pela Lei Complementar nº 132/2009 do citado §6 ao art. 4 da Lei Complementar 80/94[17].

A nosso ver, como já dito, de forma clara e inequívoca, o defensor público não exerce advocacia, não apenas fora das atribuições institucionais, por expressa vedação constitucional (artigo 134, parágrafo 1º, in fine), mas, e principalmente, não a exerce nas suas atribuições institucionais, também por explícito mandado constitucional (artigo 134, caput e parágrafos), e nunca exerceu, pois o modelo adotado de assistência jurídica integral e gratuita pela Constituição Federal, ainda em sua feição originária, é o da Defensoria Pública, advinda das fileiras do Ministério Público, e não da advocacia, padecendo o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.096/94 não de inconstitucionalidade formal, mas verdadeiramente material.

[1] DEVISATE, Rogério dos Reis. Categorização: Um Ensaio sobre a Defensoria Pública. In: Revista de Direito da Defensoria Pública. (RJ), n. 19, Centro de Estudos Jurídicos: Rio de Janeiro. 2004 p. 365/376.
[2] STJ – HC 88.743 RO.
[3] ROCHA, Jorge Bheron. O Histórico do Arcabouço Normativo da Defensoria Pública: da Assistência Judiciária à Assistência Defensorial Internacional. In: Os Novos Atores da Justiça Penal. 1. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 265-315.
[4] ROCHA, Jorge Bheron. Defensoria Pública autônoma é escolha consciente e coerente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. In http://emporiododireito.com.br/defensoria-publica-autonoma/.
[5] Da mesma forma, os advogados públicos, também oriundos, por assim dizer, de uma divisão de atribuições do Ministério Público pré-Constituição, também não são advogados no exercício de sua missão constitucional-institucional, e também não devem se submeter ao EOAB.
[6] Em sentido diverso, entendendo que não há concorrência, mas complementariedade. ROCHA, Amélia Soares da. Defensoria Pública: fundamentos, organização e funcionamento. São Paulo: Atlas, 2013, p. 49.
[7] Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais. Revista de Informação Legislativa, v. 29, n. 116, out./dez. 1992, p. 79-102.
[8] Silva, Jose Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 6ª Ed. São Paulo: Malheiros. 2002. p. 240.
[9] LEAL, Vitor Nunes. Problemas de Direito Público e outros Problemas. Brasília: Ministério da Justiça, 1997. p. 3.
[10] ROCHA, Jorge Bheron. Estado Democrático de Direito, acesso à Justiça e Defensoria Pública. Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, v. 1, n. 1, jan./dez. 2009, p. 104.
[11] ALVES, Cleber Francisco. Justiça para todos! Assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Rio de Janeiro: lúmen Juris. 2006, p. 307, Nota de rodapé 159.
[12] Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais. Revista de Informação Legislativa, v. 29, n. 116, out./dez. 1992, p. 79-102.
[13] Artigo 4º, parágrafo 2º, LONDEP.
[14] Parágrafo 1º, artigo 2º da Lei 8.906/1994.
[15] ADI 1.539/DF, min. Maurício Correia.
[16] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva. 1998, p. 80.
[17] ROCHA, Bheron. Estado Democrático de Direito, acesso à Justiça e Defensoria Pública. Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 1, n. 1, p. 78-105, jan/dez 2009.

 

Jorge Bheron Rocha é defensor público do estado do Ceará, professor de Penal e Processo Penal, mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sócio-fundador do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD) e membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (Annep) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro).