OAB/RO recebe visita do Sindepro e Adepol para tratar de assuntos institucionais

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) recebeu a visita da diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia de Rondônia (Sindepro) e da Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adepol). O objetivo foi tratar de assuntos institucionais e avaliar as estratégias de atuação profissional, além de debater o acompanhamento de pautas relacionadas com os pleitos de ambas as categorias.

Segundo o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, afirmou que a Seccional não medirá esforços em sensibilização das autoridades. “Queremos atender às demandas da sociedade civil. Temos que nos unir em prol de todos os cidadãos rondonienses”, disse.

A vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, avaliou que o encontro foi extremamente positivo, pois mostrou que as instituições têm grande interesse em sanar as necessidades dos seus representados. “É muito importante a presença da Sindepro para estreitarmos as relações institucionais. Também quero dizer que os delegados de polícia do estado são excelentes profissionais, pois, enquanto vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, desconheço atos de conflitos com advogados. A vinda do Sindepro demonstra a boa relação entre as duas carreiras”, pontuou.

O secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira, salientou que espera que a reunião seja um marco no início de adoção de medidas para promover mais segurança à população portovelhense. “Isso pois é necessário que as autoridades voltem os olhos para a nossa cidade”.

Estiveram na reunião o presidente da Seccional, Andrey Cavalcante; a vice-presidente da Ordem, Maracélia Oliveira; o secretário-geral da OAB/RO, Márcio Melo Nogueira; o presidente da Adepol e presidente eleito do Sindepro, Renato Eduardo de Souza; o presidente do Sindepro, Antônio Garção Sobral Neto; e o vice-presidente eleito do Sindepro, Fabio Henrique Campos.

FONTE: Ascom OAB/RO

Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito

TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este entendimento que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quinta-feira (11/5), o indeferimento do registro de candidatura de Denilson Andrade de Assis, que foi o candidato mais votado a prefeito de Joanésia, em Minas Gerais.

Os ministros afastaram a decisão que declarou Denílson inelegível por suposta rejeição de contas públicas, devido a irregularidades. Na eleição de 2016, Denilson de Assis obteve 1.839 votos, o que corresponde a 46,70% dos votos válidos na cidade.

Ao acolher o recurso do candidato, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o indeferimento do registro de Denílson pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) baseou-se em rejeição das contas públicas de 2011 e 2012 pela Câmara de Vereadores.

“Ocorre que o parecer do Tribunal de Contas fora pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. É certo que este parecer não é vinculativo. Mas entendemos aqui, em mais de uma oportunidade, que o parecer prévio é condição de procedibilidade do exame para a atenção ao devido processo legal. No caso, ele não foi observado”, destacou a ministra, ao prover o recurso do candidato.

Belo Jardim (PE)

Na mesma sessão, os ministros negaram recurso ajuizado por João Mendonça Jatobá, candidato a prefeito de Belo Jardim, em Pernambuco. João Mendonça teve o registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e coligações adversárias por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Ele concorreu à eleição de 2016 com o registro indeferido, aguardando julgamento definitivo do recurso pela Justiça Eleitoral. João Mendonça estava no cargo amparado por liminar concedida pelo TSE. Relator do processo, o ministro Luiz Fux afirmou que, no caso, há condenação por “atos que implicaram dano ao erário e enriquecimento ilícito”. “Porque se reconheceu isto, e nós não podemos mexer nessas premissas fáticas”, ressaltou o ministro.

“Foram reconhecidas ocorrências de superfaturamento de obras públicas, pagamento por serviços não prestados, e pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito”, informou o relator, ao rejeitar o recurso do candidato.

Também na sessão, o Plenário deferiu, por maioria de votos, o registro de Christiano de Lima Júnior ao cargo de vereador em Natal (RN). Ao apresentar voto-vista para prover o recurso do candidato, o ministro Napoleão Nunes Maia destacou decisão, transitada em julgado, que revelou que Christiano Júnior estava quite com a Justiça Eleitoral, em relação à prestação de contas de 2012.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Processos 9.122, 14.057 e 1.010

Luiz Cláudio participa de audiência pública sobre a carne brasileira

O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO), participou ontem na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, de uma audiência pública com a presença do ministro da agricultura, Blairo Maggi, discutindo a situação da carne brasileira, a partir da operação “Carne Flagra”, realizada pela Polícia Federal.

O ministro disse aos parlamentares que o país recuperou a sua credibilidade no âmbito internacional e a carne está sendo vendida em boa parte do mundo com confiabilidade e atestado do Serviço de Inspeção Federal brasileiro (SIF).

Luiz Cláudio disse ao ministro que o pecuarista de Rondônia está vendendo a arroba do boi a R$ 120 reais em média e com isso, todos estão operando no vermelho e o seu ministério precisa fazer alguma coisa para ajudar o setor.

Blairo Maggi disse ao parlamentar que está intensificando a exportação para vários países da Europa e o estado de Rondônia está na lista como um dos estados com maior capacidade para enviar seu produto a esses países. Com isso, o mercado esquenta e melhora os preços, recuperando a economia.

Luiz Cláudio disse pediu ainda para que o ministério, através de seus técnicos, por ordem do ministro conversasse mais com empresários do setor de supermercados e frigoríficos para melhorar o preço ao produtor.

“Os preços nos supermercados não baixaram, e os pecuaristas estão tendo prejuízos depois dessa imagem negativa com a operação”, finalizou.

Itália decide multar WhatsApp por ceder dados ao Facebook

STF realiza último dia de audiência pública sobre WhatsApp

A Autoridade Garantidora da Concorrência de Mercado, espécie de Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da Itália, ao final de duas investigações, decidiu multar o WhatsApp em 3 milhões de euros por supostas violações do código do consumidor do país.

A multa foi estipulada porque a Autoridade concluiu que a rede social “realmente induziu seus usuários a aceitarem integralmente os novos termos de uso, em particular o compartilhamento dos próprios dados com o Facebook, fazendo com que eles acreditassem que seria, de outra maneira, impossível prosseguir com o uso do aplicativo”, explica a nota oficial da entidade em seu site.

No final do ano passado, o órgão havia iniciado a investigar se o WhatsApp havia forçado seus usuários a aceitarem integralmente a sua nova política de privacidade, que prevê o compartilhamento de dados cadastrais com o seu controlador, o Facebook.

Para isso, o app teria usado uma mensagem que fazia acreditar que era impossível acessar a plataforma se a pessoa não concordasse com as novas regras. De acordo com a decisão da Autoridade, a situação é diferente, no entanto, para quem já era usuário da rede social quando os termos de privacidade mudaram, em 25 de setembro do ano passado, porque tinha a possibilidade de aceitar “parcialmente” o conteúdo dos termos, podendo decidir não dar o acesso das informações do WhatsApp para o Facebook.

A entidade italiana também havia aberto outro procedimento para apurar o suposto caráter abusivo de algumas cláusulas inseridas nos termos de uso do aplicativo, como a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, a limitação das responsabilidades do app, as interrupções injustificadas do serviço e a escolha apenas de tribunais norte-americanos para julgar controvérsias no país.

Por isso, além da multa, o órgão também decidiu que a plataforma deverá enviar uma notificação por mensagem, “na mesma modalidade técnica de como o aplicativo comunicou a última mudança dos termos de uso”, a todos os usuários italianos, que lhes informará as medidas tomadas pela Autoridade nos confrontos contra o aplicativo.

O acordo também prevê que o “texto com as medidas deverá ser publicado por 20 dias consecutivos na home page do site www.whastapp.com, na versão italiana, com a adequada evidência gráfica e em uma posição da página na web que não permita o usuário escondê-la”.

Fonte: noticiasaminuto

Familiares de vítimas do Estado Islâmico processam Google, Facebook e Twitter

Familiares de vítimas do Estado Islâmico processam Google, Facebook e Twitter

Familiares de três vítimas do atentado de San Bernardino, ocorrido em dezembro de 2015, nos Estados Unidos, abriram um processo contra a Google, o Twitter e o Facebook por, de acordo com eles, terem fornecido “apoio material” ao Estado Islâmico.

Segundo a acusação, as empresas falharam em barrar os esforços do grupo terrorista em suas plataformas e, por conta disso, podem ser consideradas coniventes com o Estado Islâmico , permitindo que o ataque fosse organizado e realizado naquele ano.

Ainda de acordo com os familiares que estão abrindo a ação, de maneira mais geral, as redes sociais ajudam a garantir que as ideias extremistas do grupo terrorista “floresçam”, enquanto novos membros são recrutados, recursos são obtidos e, acima de tudo, as palavras de ódio são proliferadas.

De acordo com a Reuters , eles alegam que, sem o apoio indireto das plataformas citadas, o grupo extremista jamais se tornaria uma das organizações terroristas mais perigosas e temidas do mundo.

O processo, que foi divulgado nesta semana à imprensa, foi movido em uma corte de Los Angeles por parentes de SIerra Clayborn, Tin Nguyen e Nicholas Thalasinos, três das 14 pessoas assassinadas por um casal de terroristas em um centro comunitário da cidade de San Bernardino, na Califórnia.

Em 2 de dezembro de 2015, Syed Rizwan Farook e Tashfeen Malik abriram fogo contra funcionários durante uma confraternização de Natal, além de tentarem, sem sucesso, detonar um explosivo.

Outros processos

Esta já é a segunda vez que alegações semelhantes a essas motivam um processo contra as empresas de internet.

No final do ano passado as mesmas três empresas foram acionadas judicialmente pelas famílias de três mortos após um tiroteio em uma boate de Orlando, na Flórida. O ataque foi realizado por um cidadão americano em nome do grupo terrorista.

Como em ações passadas desse tipo, Google , Facebook e Twitter não se pronunciaram sobre os processos judiciais

Lei americana

Nos Estados Unidos, leis federais protegem sites e redes sociais, eximindo-os da responsabilidade sobre conteúdos postados pelos usuários, afirmando que isso estaria fora do controle das empresas.

Por isso, diversas ações judiciais desse tipo, além de investigações federais, falharam em passar até mesmo por fases preliminares, sem que as companhias de tecnologia fossem acionadas diretamente.

No entanto, mesmo que as empresas não possam ser responsáveis pelos atos de seus usuários, elas precisam ser duramente criticadas quanto à falta de ação para evitar que conteúdos que incitam o ódio, como os do Estado Islâmico, se espalhem pela internet.

Fonte: ig.com

Veja 6 mentiras que você precisa parar de repetir sobre a audiência de Lula com Moro

CNJ adia julgamento de reclamações contra Sérgio Moro

A Operação Lava Jato é um patrimônio da sociedade brasileira, e não há força humana capaz de barra-la”.

A frase, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, descreve um sentimento comum para a maioria dos brasileiros que há mais de três anos acorda e dorme tendo pelo menos uma novidade do caso a cada dia.

Desde que começou, como uma simples operação para investigar lavagem de dinheiro, a operação cresceu e passou a envolver pesos pesados da política e da economia nacional. Além das três maiores empresas do país em faturamento, todos os cinco ex-presidentes da República, além do atual, Michel Temer, já foram citados ao menos uma vez em alguma delação. Nada menos do que três bilionários já foram parar atrás das grades, além de cinco outros citados, e o ex-homem mais rico do país, que cumpre prisão domiciliar. Nas nove maiores empreiteiras do país, não há uma sequer onde ao menos um executivo do alto escalão não tenha passado uma temporada em Curitiba.

Os números impressionam. São ao menos dezesseis empresas denunciadas até agora, um ex-presidente da Câmara dos Deputados preso, dois ex-presidentes de partido na cadeia, três candidatos da última eleição presidencial sob suspeita, treze senadores na mira da Justiça e um ex-presidente do Senado respondendo a nove inquéritos no STF. Nada menos do que seis tribunais em três estados e no Distrito Federal envolvidos, além de 239 acusados.

Nada disso, no entanto, torna a Operação Lava Jato imune a críticas. Para boa parte daqueles que torcem o nariz sempre que ouvem falar esse nome, o que merece destaque de verdade até aqui é o seu caráter supostamente partidário e um objetivo político-partidário de prender especificamente um dos personagens investigados no caso – o ex-presidente Lula, réu em cinco processos.

Boatos sobre Sergio Moro, sua esposa, pai ou qualquer outra figura que se relacione com o juiz já poluíram a internet e criaram, além de muita desinformação, uma sensação de que, de fato, Moro e Lula antagonizam os rumos da Lava Jato.

Só tem um problema. Nada disso se sustenta ao menor escrutínio dos fatos.

1. Há um confronto entre Moro e Lula.

Enumerar a quantidade de processos e pessoas envolvidas na realização da Lava Jato é uma tarefa quase impossível. São ao menos cinco tribunais em três estados e no Distrito Federal, além de incontáveis agentes da Polícia Federal, envolvidos nas quarenta fases da operação até aqui, além de dezenas de membros do Ministério Público integrando sua força-tarefa.

Para a mídia brasileira, no entanto, Sérgio Moro tornou-se praticamente um sinônimo de Operação Lava Jato.

O que poderia significar um apoio a alguém com tamanha responsabilidade, acabou tornando-se fonte de imensa confusão. Não é raro encontrar quem acredite que Moro é responsável por investigar Lula, ou ainda que seja responsável por acusá-lo de algum crime. Ledo engano. Apesar da insistência da imprensa brasileira, o papel do juiz, como deixa bem claro a Constituição Federal em seu artigo 109, é bem definido: aos juízes federais compete processar e julgar.

Não coube até aqui a Moro, portanto, investigar e acusar o ex-presidente nos cinco processos em que Lula acabou virando réu.

Tal confusão acabou alcançando seu ponto máximo nas últimas semanas, quando Lula e Moro estamparam juntos capas de algumas das revistas mais vendidas do país. O resultado: fomentar a noção de que o ex-presidente não enfrenta uma série de provas e acusações realizadas pelo Ministério Público, mas o próprio juiz, num embate pessoal.

Ao personificar a Justiça brasileira, o resultado é um cenário onde ambos – réu e juiz – acabam nas mesmas posições no processo. Apenas adversários.

Como membro do Judiciário, ainda que com destaque na Lava Jato, o juiz Sérgio Moro não tem condições de agir por razões pessoais. E isso acontece porque ele é um juiz de primeira instância. Todas as suas decisões são avaliadas por tribunais superiores. Afinal, se a questão envolvendo Lula e Moro é pessoal, por que até esse momento menos de 4% dos recursos contra decisões de Moro foram revisadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região e os superiores tribunais Federal e de Justiça?

2. Moro é filiado ao PSDB.

Desqualificar o juiz ou sua família como sendo partidários tem sido a estratégia mais comum dentre os boatos até aqui. Desde o início da operação, Moro até mesmo sua esposa ser acusada de ter relações com partidos de oposição ao então governo petista.

Em uma das tais denúncias, fotos de sua esposa, Rosângela Moro, com o vice-governador do Paraná Flávio Arns, comprovariam a ligação de Rosângela com o PSDB.

De fato, não há montagem nestas fotos. Rosângela e Flávio se conhecem há um bom tempo. Flávio, sobrinho de Zilda Arns, foi presidente das APAEs no Paraná, e Rosângela, advogada da instituição.

Na época em que ambos trabalharam juntos porém, Flávio não apenas não tinha qualquer atuação política, como ainda chegou a ser filiado ao PT, de onde saiu em 2009.

Acusações como estas também já atingiram o próprio Moro. Graças a uma pesquisa na lista de filiados do mesmo PSDB junto ao Tribunal Superior Eleitoral, começou a circular uma imagem de certo filiado, conhecido como Sérgio Roberto Moro. De fato, o filiado existe, e está registrado no partido. O erro? O juiz federal se chama Sérgio Fernando Moro.

3. A esposa de Moro é responsável por desviar R$ 450 milhões das APAEs no Paraná.

Moro, no entanto, está longe de ser o único envolvido em boatos. Mais recentemente, a bola da vez foi sua esposa, Rosângela, questionada por sua atuação junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Unindo duas falas do blogueiro Luis Nassif, com base em uma reportagem de 2014, o nome de Rosângela foi imediatamente vinculado a um suposto escândalo nas APAEs do estado do Paraná, denunciado pelo jornalista.

Durante sua investigação, Nassif encontrou discrepâncias entre os repasses feitos pela Secretaria de Educação do Estado, comandada então por Flávio Arns, e gastos de inúmeras APAEs espalhadas pelo estado. Com base nestas discrepâncias, supos que o caso devesse ser alvo de investigação.

Até o momento, no entanto, não há qualquer investigação sobre as APAEs e nenhum inquérito que sequer cite Rosângela como tendo atuado em qualquer ato ilícito no período.

Após a notícia se espalhar, o mesmo blogueiro citado como fonte acabou vindo a público para negar que tenha acusado Rosângela de qualquer envolvimento, limitando-se a apontar que considera haver razões para investigar o caso.

4. Moro ganha R$ 77 mil por mês como juiz.

Na onda de igualar Moro aos réus no processo da Lava Jato, a mais bem sucedida ação até aqui foi justamente a de mostrá-lo como um dos beneficiários das já conhecidas exorbitâncias pagas aos juízes brasileiros.

Que nosso judiciário é caro e pouco eficiente, não é nenhuma novidade. Gastamos por aqui 1,5% do PIB para fazer justiça, contra 0,3% dos nossos vizinhos Chile e Argentina. O resultado é uma imagem cristalizada e, com boa dose de razão na mentalidade da população brasileira, de que nosso judiciário é repleto de funcionários remunerados em valores exorbitantes.

Todo salário dos nossos magistrados, porém, deveria em tese ter um limite: R$ 39,2 mil, ou o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Todo magistrado que descumprir este teto infringe a lei.

Com base nisso, o boato de que o juiz Sérgio Moro seria um destes fora da lei ganhou força nos últimos meses. Para fazer valê-lo, os responsáveis pelo boato pegaram um mês atípico – onde o salário real do juiz, R$ 28,947,55, segundo o site do TRF4 (o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, onde ele trabalha) soma-se a verbas indenizatórias de R$ 5,176,63, que o juiz recebeu em função de ter pago do próprio bolso despesas do Judiciário, além de R$ 43,229,38, em função do adiantamento de férias e outros benefícios trabalhistas garantidos em lei.

5. Moro arquivou a corrupção no caso Banestado, um escândalo de R$ 520 bilhões.

Um dos mais emblemáticos casos de corrupção na história do país, o do Banestado, foi responsável por enviar ilegalmente US$ 24 bilhões para o exterior por meio do banco público paranaense. Do total, cerca de US$ 17 milhões foram recuperados. Um número 27 vezes menor do que o recuperado até aqui pela Lava Jato.

Um dos personagens envolvidos no caso, Alberto Yousseff, que você certamente já ouviu falar associado ao Petrolão, fechou um acordo de delação premiada com o Ministério Público estadual. Ao ver que o doleiro incorreu no mesmo crime novamente, Sergio Moro suspendeu o acordo e retomou o processo do Banestado contra Yousseff, condenando-o a 4 anos e 4 meses de prisão (Yousseff ainda não foi condenado na Lava Jato). Não é verdade, portanto, ao contrário do que dizem os boatos, que o doleiro tenha escapado por conta de Moro.

Cerca de 684 pessoas foram denunciadas pelo escândalo do Banestado – 97 foram condenadas até 2011. Da parte do juiz Sergio Moro, que na época possuía 31 anos,foram 25 condenações em apenas 12 meses. Seja por lentidão da Justiça em julgar nas instâncias superiores ou por manobras de seus advogados, muitas condenações caíram. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça extinguiu a pena de 7 condenados. Outras penas foram extintas ou casos arquivados em recursos no mesmo TRF4. O certo é que, de Moro, as condenações ocorreram. E foram rápidas.

Em outra operação, a Farol da Colina, Moro decretou de uma única vez a prisão de 123 pessoas, tirando de circulação 63 doleiros

6. Moro não julga C̶u̶n̶h̶a̶, Aécio, Temer e outros políticos.

Provavelmente o mais antigo dos boatos sobre a atuação do juiz, a acusação de que sua atuação seria seletiva por não julgar nomes como Aécio Neves, citado 5 vezes nas delações, é também a mais absurda delas.

De tão velha, o boato virou piada, tendo em vista que no argumento inicial questionava por que Eduardo Cunha – hoje condenado a 15 anos de prisão – não era investigado pela Lava Jato.

Na prática, a resposta continua sendo justamente a mesma: Moro não pode julgar aqueles que possuem foro privilegiado, pois é um juiz de primeira instância. Assim que Cunha teve seu mandato cassado, perdendo seu foro, o ex-presidente da Câmara dos Deputados não precisou de muito tempo para ir parar atrás das grades.

Presidentes, ministros, deputados, senadores e outras dezenas de milhares de pessoas no Brasil (38,381 mil segundo a última estimativa da Lava Jato), estão fora do alcance legal de Sergio Moro.

Isso explica também por que Moro não julga o caso de senadores como Gleisi Hoffmann ou Lindbergh Farias, ambos citados nas delações da empreiteira Camargo Corrêa, ou a deputada Maria do Rosário, citada pela Engevix. Em todos esses casos, o foro competente é o Supremo Tribunal Federal, se assim concordar o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

Janot, indicado por Dilma em 2013, é o responsável por denunciar ministros, senadores, deputados, ou mesmo a presidente da República, cabendo ao STF autorizar a abertura de inquérito. Ao fazê-lo, o caso segue para o ministro Edson Fachin, substituto de Teori Zavascki, ambos também indicados por Dilma para o STF. Fachin é o relator da Lava Jato na instância máxima da nossa Justiça. Cabe a ele, por exemplo, a responsabilidade sobre o não andamento dos nove casos que pesam sobre o senador Renan Calheiros ou contra o senador Fernando Collor.

Ao juiz Sergio Moro, cabe julgar aqueles que não possuem foro privilegiado, como donos de empreiteiras, ex-ministros, como Palocci e Mantega, ou mesmo, ex-presidentes, como Lula e Dilma.

É exatamente o que ele vem fazendo. Apesar dos boatos.

Artigo de Felippe Hermes, publicado originalmente no Spotinks

Palocci decide negociar delação premiada, diz jornal

Operação Lava Jato pede sequestro de imóveis de filha e enteada de Palocci

Depois de indas e vindas, o ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda/Governo Lula e Casa Civil/Governo Dilma) teria decidido negociar um acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a publicação, como parte preliminar do acordo, ele já teria pedido o afastamento do advogado José Roberto Batochio, que é contrário a esse tipo de negociação.

O acordo, segundo o jornal, deve ser capitaneado pelos advogados Adriano Bretas e Tracy Reinaldeti – que já defenderam Palocci, mas foram afastados do caso logo depois que a defesa do petista entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação de sua prisão.

Para continuar costurando o acordo, Palocci deve ainda desistir da petição feita ao Supremo. A princípio, o caso seria analisado pelo plenário da corte.

Em depoimento ao juiz Sergio Moro em 20 de abril, ex-ministro disse estar disposto a revelar nomes e operações que renderiam mais 1 ano de trabalho à Lava Jato.

Fonte: exame.com

STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha. MP pode iniciar ação penal sem depender de representação da vítima

Homem espanca, corta o cabelo e mutila genitália da mulher em Goiânia

A  3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal incondicionada.

A tese passou a ter a seguinte redação: “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada”.

A mesma tese é fixada na Súmula 542, editada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, se manifestou sobre o tema e definiu que a ação penal nesses casos é incondicionada.

O objetivo da mudança, proposta pelo ministro Rogério Schietti, é dar mais segurança jurídica ao tribunal no que diz respeito à proteção da mulher.

Participaram da sessão os ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o relator. O julgamento foi presidido pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

As informações são de Mariana Muniz, do Jota.Info

Nem Dilma, nem Lula, ninguém do PT. ‘Nunca mandaram nenhum recadinho de apoio’, diz Mônica Moura

Nem Dilma, nem Lula, ninguém do PT. ‘Nunca mandaram nenhum recadinho de apoio’, diz Mônica Moura

A empresária Monica Moura reclamou, em sua delação premiada, que ninguém do PT procurou a ela ou ao seu marido, o publicitário João Santana, para prestar solidariedade quando foram presos pela Polícia Federal, em fevereiro de 2016, na Operação Acarajé, desdobramento da Lava Jato.

Em depoimento a procuradoras da República, Monica foi indagada. “Na prisão alguém do Partido dos Trabalhadores procurou vocês?”

“Nunca, nem nossos filhos pra dizer uma palavra de apoio, nunca”, respondeu a delatora.

“A Dilma não?”, indagou uma procuradora.
“Nunca.”

“Nenhum emissário da Dilma?”

“Nunca, nunca.”

“Não tinham medo que vocês falassem alguma coisa?”, seguiu a procuradora.

“Imagino que sim, imagino que sim, mas nunca mandaram nenhum recadinho de apoio, nem um recadinho de ameça, nem um recadinho de medo, nenhuma… nada, nada, zero, nem ela (Dilma)”, afirmou Monica.

“Por que isso?”

“Sei lá, medo de se envolver em alguma coisa, medo de…sei lá, medo, desespero.”

“Nem Lula?”

“Não, nunca mais desde essa época, tem um ano, que não falamos com nenhum deles.”

A procuradora perguntou, então, se quando ainda estavam em liberdade, mas já acuados pela Lava Jato, se não pensaram em falar com o ex-presidente Lula.

“Não, com Lula não”, disse Monica.

“João não falou com Lula?”

“Com Lula, não. Nessa época, não. Isso foi em 2015 já.”

“Não tinham a impressão que como Dilma não estava resolvendo, Lula não podia interceder?”

“Dilma era presidente da República. Se ela não podia resolver, imagina Lula que não era mais nada. Era uma coisa que não tinha saída, não tinha muito o que fazer. Fugir a gente não ia jamais. Ela (Dilma) não podia chegar e proibir nossa prisão.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

Juíza arquiva denúncia contra prefeito que arrancou páginas com casais gays dos livros escolares

Em sentença divulgada nesta sexta-feira, a juíza Maria da Penha Fontenele, da 1ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, mandou arquivar os autos da Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelos Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) contra o prefeito de Ariquemes, Thiago Flores em razão do recolhimento de livros com conteúdo que mostrava união gay. Além do prefeito também foram processados os vereadores Amalec da Costa, Pedro Basílio de Souza Júnior, Joel Martins de Oliveira, Carla Gonçalves Redano, Vanilton Sebastião Nunes da Cruz, Loureci Vieira do Araújo e Natanael Emerson Pereira da Lima.

A sentença da juíza mandou arquivar os autos, rejeitando a ação de improbidade, alegando entre outras ponderações, que os MPs não poderiam utilizar o Judiciário como palco para impor questões ideológicas sem que exista previsão legal para isso. “A atuação dos ministérios públicos está definida na Constituição Federal, não se revelando cabível a utilização de ação judicial como palco para rediscutir ideologias com o fim de impô-las a administração publica em contrariedade a opção legislativa”, disse Maria da Penha Fontenele.

Antes no entanto, a magistrada afirmou que Thiago Flores é o legítimo representante da sociedade de Ariquemes e nada mais fez do que acatar decisão do Plano Municipal de Educação que não previa ideologia de gênero, assim como o próprio Plano Estadual de Educação. E mesmo que essas normas estejam em oposição ao Plano Nacional de Educação, a decisão final é do administrador. “Cumpre ao gestor público buscar a plena aplicação da política educacional aprovada pelos representantes daquela sociedade, sob pena de incorrer em ilícitos administrativos civil e penal”.

Em outro ponto, a juíza afirma que o gestor municipal representa toda a coletividade, não podendo impor ideias de minorias não previstas na legislação. “O seu papel é de aplicador das normas legais, desde que não expressamente inconstitucionais e destoantes do sistema jurídico. E assim, conforme ressalta dos autos, foi como atuou o requerido. Deveras ciente da inadequação do material didático, a oferta ao alunado o faria incidir em possível infração.”, disse.

Por fim, a juíza considerou ainda a ilegitimidade dos autores para os pedidos de proibição de danificação, destruição e entrega de livros didáticos aos alunos da rede pública de Ariquemes, uma vez que caberia ao FNDE, que tem contrato com o ente público, questionar a respeito.

O advogado Nelson Canedo, que representou os vereadores no caso, disse que a juíza aplicou de forma correta o direito a espécie e com base na mais recente jurisprudência.

Decisão de vereadores está amparada na Constituição

Além do prefeito Thiago Flores, os Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) também queriam a condenação por improbidade administrativa de vários vereadores, que deram início, na Câmara Municipal, a um movimento contrário a inclusão de livro com fotos de união gay na rede pública de ensino.

Foram processados os vereadores Amalec da Costa, Pedro Basílio de Souza Júnior, Joel Martins de Oliveira, Carla Gonçalves Redano, Vanilton Sebastião Nunes da Cruz, Loureci Vieira do Araújo e Natanael Emerson Pereira da Lima, que ação, estavam sendo defendidos pelo advogado Nelson Canedo.

Segundo o Ministério Público, os vereadores usaram argumentos inverídicos e homofóbicos para embasar o pedido e Thiago Flores aproveitou para promover-se pessoalmente e explorar a discussão politicamente, criando para isso uma enquete virtual e popular na Internet.

Ao mandar arquivar a Ação de Improbidade, a juíza Maria da Penha Fontenele, da 1ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, de plano já verificou a impossibilidade jurídica contra os vereadores, que na visão dela, apenas exerceram sua função. “A manifestação dos vereadores decorre da atividade parlamentar exercida e está amparada na inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município, no âmbito da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal”, afirmou.

Com Rondoniagora