Sargento é executado com mais de 10 tiros em Porto Velho

O sargento da PM identificado como Américo, foi executado a tiros no final da tarde desta quarta-feira (28), na Rua México com Jaci-Paraná, bairro Nova Porto Velho, na capital.

Conforme informações colhidas no local junto a polícia, o sargento havia acabado de sair de um escritório de advocacia, quando ao entrar em uma caminhonete modelo Hilux foi atacado com mais de 10 tiros por dois criminosos. Em seguida, a dupla fugiu. O sargento era reformado da Polícia Militar e trabalhava ultimamente como segurança do advogado Marcos Vilela.

Testemunhas disseram que os assassinos minutos antes estavam ingerindo bebida alcoólica em um bar nas proximidades. Após a conclusão da Perícia Técnica, o corpo removido ao IML. A arma do militar não foi roubada.

Janot versus Temer: a fragilidade e a inconstitucionalidade da denúncia

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  Paulo Bonavides elucida que o Ministério Público “é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições”. Todavia, não lhe é permitido agir além dos poderes atribuídos pela Constituição.

Estamos em um momento muito importante e crítico na história do Brasil. Não só pela corrupção desenfreada que assola as instituições brasileiras, mas também pelos excessos perpetrados por alguns procuradores da república, em especial, pelo Procurador Geral da República.

A recente denúncia proposta por Rodrigo Janot está recheada de inconsistência, baseada única e exclusivamente em colaborações premiadas e ilações decorrentes de gravações ilegais realizadas pelos representantes da JBS. O procurador, na ânsia de fazer “justiça” a qualquer custo, açodadamente ajuizou a ação penal contra Michel Temer. Explica-se.

A denúncia imputa ao presidente Michel Temer o crime de corrupção passiva. Este crime descreve a seguinte conduta como delitiva: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

A acusação descreve a seguinte conduta atribuída ao presidente Temer: “Entre os meses de março e abril de 2017, no Distrito Federal e em São Paulo, com vontade livre e consciente, o Presidente da República, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, recebeu para si, em razão de sua função, em comunhão de ações, unidades de desígnios e por intermédio de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, vantagem indevida de cerca R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ofertada por JOESLEY MENDONÇA BATISTA, proprietário do Grupo J&F, tendo sido a entrega dos valores realizada por RICARDO SAUD, executivo do grupo empresarial.”

 Como se compreende, o PGR asseverou que o Presidente da República  “recebeu para si, em razão de sua função, em comunhão de ações, unidades de desígnios e por intermédio de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, vantagem indevida de cerca R$ 500.000,00”.

No entanto, não há sequer um parágrafo, na longa e prolixa denúncia, que efetivamente se possa atribuir ao presidente a conduta descrita na inicial. O que existem são trechos do depoimento dos representantes da JBS dados na sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, sem que haja um mínimo legal para que seja recebida a denúncia.

Na remota hipótese da Câmara dos Deputados dar permissão ao processo do presidente Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF), caso exerça sua competência desvinculada das influências políticas que tem pautado as decisões daquela Corte, não receberá a inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos para a sua admissão. Ou seja, indícios de autoria e prova da materialidade do crime de corrupção passiva, haja vista que, até o momento, não há qualquer início de prova de que o Presidente solicitou, recebeu ou aceitou promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função pública exerce.

Ademais, o fatiamento da denúncia é uma teratologia sem precedentes na história recente do sistema jurídico brasileiro. Como é cediço, os fatos devem ser apurados e julgados em uma ação penal única, não podendo ser partilhada como pretendido pelo ilustre Janot.

Por óbvio que o Brasil não pode ficar refém de políticos corruptos. Cabe ao Ministério Público e as Polícias Judiciárias a missão de combater os ilícitos perpetrados pelos agentes públicos. Entretanto, não podem agir desconsiderando os mais comezinhos princípios constitucionais, como o devido processo legal e a vedação da utilização de provas viciadas.

Além de frágil, a denúncia é puramente política, conforme se observa das adjetivações desferidas pelo cidadão Rodrigo Janot a partir da página 50 da denúncia contra o Presidente da República, um verdadeiro despautério para dizer o menos.

*Marcelo Gurjão Silveira Aith é advogado especialista em Direito Público e Eleitoral do escritório Aith Advocacia

Cassol defende reforma trabalhista e diz que CLT está defasada

O senador Ivo Cassol defendeu em plenário nesta quarta-feira, (28), a aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional. O parlamentar lembrou que a Consolidação das Leis de trabalho (CLT) está há mais de 70 anos em vigor e precisa ser atualizada. O senador explicou que hoje, existe uma fábrica de causas trabalhistas que acabam prejudicando o desenvolvimento da economia.

“É assim que funciona hoje a nossa legislação trabalhista. Uma mentira de um servidor mal-intencionado vale por 100 palavras de um empresário sério. Nós precisamos de segurança jurídica tanto para o trabalhador como também precisamos para o patrão. Hoje, as empresas pequenas já começam quebradas. Há cidades em meu Estado – eu não vou citar o nome – em que virou uma fábrica de causas trabalhistas. É preciso modernizar a nossa legislação. Eu estou aqui como Senador da República para cumprir meu papel, que o povo do meu Estado de Rondônia me delegou.  E a reforma trabalhista é importante, é fundamental. Não tem como continuarmos com uma lei de 70 anos”, protestou Cassol.

Remédios

Ivo Cassol também pediu em discurso no plenário que a Comissão de Constituição e Justiça analise com rapidez projeto de sua autoria que permite aos estados e municípios a compra de medicamentos diretamente dos laboratórios a um custo mais baixo.  “O projeto está aqui dentro desta Casa e não anda! Está na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, para ser aprovado. E eu fiz um requerimento à Mesa para tomar providências, mas, ainda assim, não anda. Até parece que o lobby não é só na Lava Jato, não é só na Petrobras; é na área do medicamento também. É na área do medicamento! Isso é uma podridão! Isso é uma nojeira”, desabafou.

Cassol afirmou que muitos laboratórios ganham milhões explorando doenças graves como o câncer e criticou matéria exibida no Fantástico em que a Anvisa e o médico Dráuzio Varela desaprovaram a atitude do Congresso que fez uma lei liberando remédios para o tratamento da obesidade.

“Está aí: defendi e continuo defendendo a fosfoetanolamina, a pílula do câncer. Aí ouvi, no domingo à noite, no Fantástico, o Dráuzio Varella criticando a decisão do Congresso que fez uma lei liberando remédios para a obesidade. Se nós não pudermos fazer uma lei aqui, Dráuzio Varella, o que nós estamos fazendo aqui dentro então? Estamos aqui para fazer legislação, porque a nossa Anvisa, infelizmente, compactua com esses grandes laboratórios. Desculpe-me o Diretor-Presidente da Anvisa, mas ela está, sim, e você está junto também! Está junto, porque aprovam o remédio do câncer, o Yervoy, de R$240 mil por cinco ampolas, e não aprovam um medicamento barato. Por quê? Por causa do lobby dos laboratórios”, protestou Cassol.

Rondônia pode sofrer intervenção federal por descumprir pacto com OEA; Entenda

Confúcio Moura assinou pacto com Organização dos Estados Americanos e não cumpriu; PGR e Singeperon pediram intervenção

Em agosto de 2011, na cidade de Bogotá (Colômbia), representantes do governo do Estado de Rondônia, ministérios públicos Federal e Estadual, União, Ministérios das Relações Exteriores, Justiça, membros do judiciário rondoniense e outras autoridades assinaram o chamado “Pacto para melhoria do sistemas prisional do Estado de Rondônia e levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos”.

A assinatura do documento impediu na época, que Rondônia sofresse uma intervenção federal e a União uma punição pela OEA, em função do episódio que ficou conhecido como “chacina do Urso Branco“, quando 27 presos foram mortos em uma rebelião ocorrida em 2002. Em 2008 o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu intervenção federal em Rondônia após novas denúncias de tortura e mortes em série de detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. Já se passaram 15 anos desde a chacina e o sistema prisional só piorou.

Agentes penitenciários acusam direção de presídio de “acordo” com presos

Com 13 páginas, o pacto foi delineado em cinco eixos de atuação: Eixo I – Infra-Estrutura: Ampliação de vagas e melhorias na estrutura física dos presídios e cadeias públicas; Eixo II – Dimensionamento e Qualificação do Quadro de Pessoal: Medidas para contratação e formação de agentes e servidores administrativos, incluindo ações de qualificação do atendimento ao apenado; Eixo III – Apuração dos Fatos e Responsabilização: Determinação de prazos para conclusão dos inquéritos e dos julgamentos dos envolvidos no caso Urso Branco, implantação de Centro de Apoio à Execução Penal, no âmbito do Ministério Público, dentre outras ações com o escopo de apurar, responsabilizar e evitar novos episódios atentatórios aos direitos humanos; Eixo IV – Aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social: Ações relacionadas à celeridade para resposta às demandas da população carcerária e de seus familiares, bem como incremento das medidas de ressocialização; e Eixo V – Medidas de Combate à cultura de violência: Ações concretas para a criação e consolidação de mecanismos de combate e prevenção à violência, aos maus tratos e à tortura no sistema prisional.

 

Um diagnóstico prévio já apontava as dificuldades e deficiências do sistema e apontava soluções. Os pontos mais importantes eram o aumento do efetivo de agentes nos presídios; a valorização e qualificação desses profissionais e investimentos em infraestrutura.

Passados 6 anos, o Estado de Rondônia não cumpriu nada do que foi acordado e em função disso, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia – Singeperon protocolou na última terça-feira no Supremo Tribunal Federal com um pedido de intervenção federal urgente, alegando que o “pacto de melhorias” firmado por autoridades estaduais – de todos os Poderes e órgão fiscalizador (Rondônia) – e federais perante a Corte Interamericana continua sendo descumprindo. E essa foi a segunda vez que a entidade ingressou com o pedido. Em 2013 o então ministro do STF Joaquim Barbosa deu um prazo de 24 horas para que o Estado explicasse o teor das denúncias apresentadas no processo de Intervenção Federal no Estado de Rondônia (I.F. n° 5.129), especialmente em relação ao decreto estadual n° 17.823 de 08/05/2013 que determinou a intervenção militar nas unidades prisionais rondonienses, que havia sido feito em 2008 pela PGR.

Advogado Gabriel Tomasete protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal na última terça-feira

Reclama mas não resolve

No pedido, os advogados Gabriel Tomasete, Raul Fonseca, Elton Assis, Vinicius de Assis, Ane Carolina Santos e Johnny Clímaco, representando o Singeperon, mostraram que o governador Confúcio Moura vem sistematicamente ignorando o pacto, chegando inclusive a criticar sua própria gestão, como fez em postagem no seu blog pessoal onde apontou (sem nenhum pudor, diga-se de passagem), que “era muita incompetência dos ordenadores de despesa (?)” o fato da cozinha industrial instalada no presídio Urso Branco, ainda não estar em funcionamento (e não funciona até hoje!).

Agora em 2017, Confúcio deixou de se culpar e passou a responsabilizar o Supremo Tribunal Federal e em postagem declarou, “quero fazer um comentário sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre penas financeiras aos Estados que não tratarem dignamente aos seus presos. É um drama entre a realidade dos presídios brasileiros, atulhados, superlotados, indignos de verdade, medievais. Salvo raras exceções. E a coisa foi rolando assim e foi ficando assim, até que o Supremo resolveu dar esta catracada repentina, bem aqui, no queixo, um cruzado de direita, como no UFC. (…)

Se o Estado pode ser punido, então, penso aqui, que o preso é do Estado. Assim pensando, breve apresentarei à Assembléia Legislativa, uma proposta que crie um protocolo de ações do Estado, no quesito penitenciário.

1. Preso provisório – deve ser provisório mesmo. Vou pegar a experiência do Paraná e as ferramentas existentes no Conselho Nacional de Justiça mês que vem. Este, nesta condição tem dia de entrar e dia de sair.

2. Capacidade de cada cadeia – Se a cadeia tiver lotada, para entrar novo preso, tem que sair outro”.

Governo está enviando agentes penitenciários em treino para o Urso Branco

Essa postagem foi feita em 27 de março desse ano, e até agora o quadro só piorou. Outra promessa não cumprida, feita pelo Chefe da Casa Civil Emerson Castro diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos agentes penitenciários, que deveria ter sido enviado para a Assembléia Legislativa em dezembro do ano passado e até hoje não foi, “e olha que ainda ano passado, ele (Emerson) já sabia que o plano tinha passado por todas as análises técnicas e jurídicas, não tendo mais o que ser discutido”, explicou o advogado Gabriel Tomasete, que desde 2011 vem atuando junto ao sindicato e recentemente passou a integrar o escritório Fonseca & Assis, Advogados Associados que atua no direito sindical há mais de 30 anos em Rondônia.

Presídio Urso Branco continua em péssimas condições, reflexo da falta de compromisso do governo e de políticas eficientes

Caso Urso Branco

Em 2008, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu intervenção federal em Rondônia após novas denúncias de tortura e mortes em série de detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. “Nos últimos oito anos contabilizaram-se mais de cem mortes e dezenas de lesões corporais [contra presos], fruto de motins, rebeliões entre presos e torturas eventualmente perpetradas por agentes penitenciários”, disse o chefe do Ministério Público na época. O caso, porém, nunca foi julgado pelo STF.

Em 2002, uma rebelião de detentos terminou com 27 mortes em Urso Branco. Foi o pior massacre em um presídio desde o Carandiru, em 1992. O episódio rendeu ao Brasil um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que ainda monitora o local. Na época, a rebelião ocorreu após confronto de facções criminosas rivais. Detentos foram decapitados e tiveram os corpos mutilados e esquartejados.

Intervenção federal

Apesar das graves denúncias e do descaso do governo do Estado em cumprir as determinações do acordo, dificilmente o Estado sofrerá imediatamente uma intervenção federal. O motivo é que o mecanismo para forçar a ação federal em questões internas do Estado é complexo e, em boa parte dos casos, requer autorização do Supremo Tribunal Federal ou anuência do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção federal só pode ser autorizada em casos específicos, como quando há ameaça à ordem pública ou é urgente a reorganização das finanças do Estado.

Caso o STF autorize a intervenção, cabe ao presidente Michel Temer editar um decreto determinando a medida, assim como apontar o prazo e as condições da ação federal. Em casos específicos, é necessário que o Congresso analise o decreto em um prazo de 24 horas.

Condenação na OEA

O Brasil já acumula várias condenações pela OEA, como nos casos da Guerrilha do Araguaia, chacinas na favela Nova Brasília, no Morro do Alemão (essa mais recente, de maio desse ano). Normalmente após a condenação, casos são reabertos, leis são alteradas ou criadas. O não cumprimento das sentenças pelo Estado (União ou estados) abre uma crise diplomática com os países que são signatários da OEA, entre eles Estados Unidos e Canadá.

Compromissos do Estado

Presidente da CCJ defende separar denúncias de Temer na Câmara

Presidente da CCJ defende separar denúncias de Temer na Câmara

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), defendeu nesta quarta que, caso seja feita mais de uma denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB)pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a tramitação ocorra de forma separada e  não em bloco, como gostaria o governo, que quer encerrar o mais rápido possível o processo.

Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente pelo crime de corrupção passiva. Há a expectativa, no entanto, de que ele também denuncie Temer sobre outros crimes mencionados no pedido de abertura de inquérito, feitos há algumas semanas, como obstrução de Justiça e pertencimento a organização criminosa.

Para ter prosseguimento, a denúncia precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados, onde deve ser analisada pela CCJ e depois pelo plenário, onde precisa de 2/3 dos votos ou 342 parlamentares – caso não seja aprovada, a denúncia é arquivada ao menos até que Temer deixe de ser presidente. “Minha opinião pessoal é de que as denúncias que têm existência própria ou um fato específico, ainda que possa ser conexa com outros fatos. Cada denúncia tem que ter um trâmite próprio na Câmara e um juízo de admissibilidade específico”, disse Pacheco.

Segundo o regimento interno da Câmara, duas ou mais proposições com o mesmo teor podem tramitar de forma conjunta. No entanto, Pacheco afirmou que a decisão de agrupar ou não as possíveis denúncias que podem chegar ao Congresso é prerrogativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “É ele quem decidirá se as denúncias devem ser apensadas em analogia às proposições legislativas. Cabe a mim dar seguimento na comissão àquilo que vier da Mesa Diretora”, explicou.

Relator

Caso os processos tramitem em separado, eles também poderão ter relatores diferentes. Ainda não foi escolhido o relator para a denúncia, que será enviada à Câmara pelo ministro Edson Fachin, relator do caso. Pacheco reforçou que escolherá um nome que tenha conhecimento jurídico e com “relativa independência” em relação às bases governista e oposicionista. “Para cada denúncia que chegar, será escolhido o relator mais adequado para enfrentar essa discussão”.

Questionado se ele próprio poderia ser o relator, Pacheco esclareceu que, apesar de o regimento da Casa permitir, ele não considera conveniente relatar matéria dessa natureza no momento. O deputado adiantou que somente o relator do processo e a defesa de Michel Temer poderão se manifestar, pois não há previsão regimental para a convocação de audiências com juristas ou outras pessoas, a exemplo do ocorreu durante o processo de impeachment de Dilma Roussef (PT).

Recesso parlamentar

Pacheco sinalizou também que pode prosseguir com o trabalho da CCJ durante o período de recesso parlamentar, previsto para as duas últimas semanas de julho. “Estamos diante de uma situação muito inusitada, de um fato inédito da República, que é uma denúncia criminal contra o presidente da República, de modo que não podemos ser intransigentes sobre uma eventual necessidade de não ter o recesso para poder dar andamento a essa denúncia”, argumentou.

Fonte: veja.com

Rocha Loures perde assistência médica da Câmara e terá que devolver salário

Rocha Loures foi preso no começo de junho após perder o mandato de deputado, em razão das delações de executivos da JBS. Ele foi flagrado pela PF recebendo de um executivo da empresa uma mala com R$ 500 mil que, segundo os investigadores da Lava Jato, era dinheiro de propina.

A Justiça Federal no DF determinou que a Câmara dos Deputados suspenda o benefício da assistência médica oferecida ao ex-deputado e ex-assessor pessoal de Temer na Presidência, Rodrigo Rocha Loures . Em despacho publicado nesta quarta-feira (28), o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou ainda que Loures deverá devolver o salário recebido mesmo após ter sido afastado do cargo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do magistrado em suspender os benefícios cedidos a Rocha Loures atendeu a ação popular movida no dia 29 de maio pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O parlamentar questionou decisão tomada no dia 23 de maio pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, que manteve o pagamento integral do salário de Loures, bem como a assistência médica.

A medida foi assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e alega que a decisão que afastou o peemedebista do mandato como deputado federal, no dia 18 de maio, era “acautelatória e precária”.

Loures, em teoria, teria então recebido o salário referente ao período de 18 de junho (quando foi afastado) e 1º de junho (quando deixou de vez a Câmara dos Deputados devido ao retorno de Osmar Serraglio, titular da vaga).

Na decisão assinada nesta quarta-feira, o juiz Renato Borelli considerou que a manutenção das benesses a Loures configura ato de improbidade administrativa cometido pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. “O ato ofende, a um só tempo, os princípios da moralidade, da legalidade estrita, da honestidade e do enriquecimento sem causa”, escreveu o juiz.

Loures e a mala de R$ 500 mil

O ex-assessor especial de Michel Temer na Presidência foi preso no dia 3 de junho, poucos dias após perder a prerrogativa do foro privilegiado. Ele é alvo de investigação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do conteúdo das delações de executivos do grupo JBS.

De acordo com o empresário Joesley Batista, Rocha Loures teria sido o indicado por Temer para garantir os interesses da J&F junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O então assessor do presidente foi filmado pela Polícia Federal recebendo mala com R$ 500 mil enviados pelos executivos da JBS. Loures e Temer foram denunciados nesta semana pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva.

Fonte: ig.com

Ex-primeira-dama da PB tem fotos íntimas vazadas e diz que foi alvo de hacker

Ex-primeira-dama da PB tem fotos íntimas vazadas e diz que foi alvo de hacker

A ex-primeira-dama da Paraíba Pâmela Bório divulgou na noite da terça-feira (27) que teve fotos íntimas vazadas na internet. Segundo ela, as imagens foram adquiridas por meio de um aparelho celular que foi hackeado entre os anos de 2013 e 2014, período em que ainda era casada com o governador Ricardo Coutinho (PSB).

De acordo com Pâmela, uma denúncia de crime cibernético com base na “Lei Carolina Dieckmann” vai ser feita à Polícia Federal. Segundo a assessoria da PF na Paraíba, ainda não houve nenhuma comunicação à polícia.

Em uma postagem feita no seu perfil pessoal do Instagram, Pâmela Bório explica que recebeu fotos pessoais antigas e que o rastreamento dos compartilhamentos das imagens vai ser feito.

Pâmela Bório, ex-primeira-dama da Paraíba (Foto: Reprodução/TV Cabo Branco/Arquivo)

A “Lei Carolina Dieckmann” entrou em vigor em 2 de abril de 2013. Ela tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares e foi apelidada com o nome da atriz após fotos em que ela aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

A foto que ilustra a postagem da ex-primeira-dama da Paraíba é uma composição de várias partes de um boletim de ocorrência que, segundo Pâmela Bório, foi feito na Delegacia da Mulher à época da invasão ao aparelho.

“Registro da Delegacia da Mulher, onde estão diversas denúncias, entre elas o hackeamento do meu celular entre 2013 e 2014, até a implantação de um dispositivo de gravação acoplado no telefone fixo do meu criado-mudo da suíte principal da residência oficial, onde eu dormia nesse período até março de 2015”, diz Pâmela.

Pâmela Bório divulgou nas redes sociais um boletim de ocorrência sobre celular hackeado
Pâmela Bório divulgou nas redes sociais um boletim de ocorrência sobre celular hackeado

A ex-primeira-dama ainda explica que o boletim é antigo e que não havia sido exposto antes. “Mas me vi obrigada a fazer o alerta diante de alguém que tenta me destruir de diversas formas, me prejudicando em todas as áreas e até os próximos a mim. Mas a minha fé e as pessoas que me amam verdadeiramente, como amigos e familiares, continuam na luta comigo contra uma corja covarde, insana, maquiavélica, cruel e sem limites”, completa.

Pâmela Bório atribui vazamento de fotos íntimas ao governador Ricardo Coutinho (Foto: Reprodução/Instagram/Pâmela Bório)

Em nova postagem nesta quarta-feira (28), a ex-primeira dama Pâmela Bório atribui o vazamento das fotos íntimas à data em que teve o celular roubado na residência oficial do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. Ela diz acreditar que o roubo do celular foi para “forjar justificativa de vazamento” das fotos íntimas.

O advogado do governador, Sheyner Asfora, informou que a defesa do gestor vai abrir um processo para cada postagem que ela faça que tenha como alvo denegrir a imagem de Ricardo Coutinho.

Na rede social, Pâmela lembrou de uma briga envolvendo duas parentes do governador, Ana Carolina Coelho Coutinho e Viviane Coutinho – sobrinha e irmã, respectivamente, em setembro de 2015. Na época, a ex-primeira-dama disse que foi agredida por elas ao chegar à Granja Santana, residência oficial do governador. Já o advogado de Ricardo Coutinho, Fábio Rocha, afirmou que foi Pâmela quem criou a confusão e agrediu a irmã do governador.

Na postagem, ela disse que foi agredida na frente do filho e teve o celular roubado. “Para quê ele queria o meu iPhone, tirado violentamente das minhas mãos??? Será se os bandidos que roubaram meu aparelho novo em outubro de 2016 não foram enviados para forjar uma justificativa para tal vazamento intencional? Na época, o próprio cunhado do Ricardo Coutinho, Robert Sabino, me revelou que tudo já estava premeditado”, publicou.

“Não se trata de montagem, nem de vazamento despretensioso de fotos íntimas de um casal, mas atribuo a responsabilidade aos meus algozes de sempre”, publicou Pâmela Bório.

Fonte:g1/pb

PM convoca Força Nacional e reforça efetivo para protesto de sexta no DF

PM convoca Força Nacional e reforça efetivo para protesto de sexta no DF

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) divulgou na tarde desta quarta-feira (28/6) detalhes da Operação Manifestação, a ser realizada na sexta (30), durante os protestos convocados por entidades sindicais contra as reformas trabalhista e da Previdência. Em Brasília, os atos serão concentrados na Esplanada dos Ministérios.

Para evitar depredações aos prédios públicos, como as ocorridas na manifestação de 24 de maio, a PMDF aumentou o efetivo. Serão deslocados mais de 2.600 profissionais para a Esplanada. Eles serão divididos em dois turnos de trabalho, a partir das 7h.

Além disso, a corporação solicitou o reforço da Força Nacional, que cuidará exclusivamente das sedes dos ministérios – o pedido, no entanto, ainda precisa ser autorizado pelo Ministério da Justiça. A resposta deve sair de uma reunião marcada para esta quinta (29). Além disso, todos os responsáveis pela proteção dos edifícios federais usarão equipamentos de proteção individual (EPI). O kit inclui exoesqueleto, escudo, capacete e cacetete.

“Todos os policiais militares que estiverem nesses locais críticos estarão com o EPI. Para que não seja entendida a necessidade de utilização de arma de fogo, e sim desse equipamento menos letal”, afirmou o coronel Paulo Henrique Tenório, comandante do Policiamento Regional Metropolitano.

O comentário se refere ao fato de que policiais dispararam com munição letal contra os manifestantes durante a manifestação de maio. Um homem foi atingido no maxilar e permaneceu internado por dias no Hospital de Base, em estado grave. Um jovem teve a mão mutilada ao segurar um artefato – segundo a PM, ele tentava arremessar um rojão contra a tropa; na versão do próprio rapaz, ele tentou lançar para longe da multidão uma bomba lançada pela polícia. Naquela ocasião, 49 pessoas, entre PMs e manifestantes, ficaram feridas. Os PMs que sacaram suas armas foram afastados das ruas.

O comandante-geral da PM, coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, disse que seus homens agiram “sob limite e com a força necessária”, mas lamentou o ocorrido. “Tivemos, sim, um episódio e já foi instaurado inquérito policial para apurar o caso. Tenho 30 anos de manifestações na Esplanada e nunca tinha visto algo assim. A manifestação foi muito agressiva, mas, mesmo assim, não podemos fazer isso. Todas as circunstâncias precisam ser apuradas”, afirmou. Um mea culpa que não foi repetido durante a coletiva desta quarta.

Bloqueio e “pinçamento” contra vândalos
As vias de acesso próximas à Catedral e ao viaduto do Tatuí (N1) vão ganhar linhas de abordagem, com separação por grades, para a revista dos participantes. “Foi o local onde tivemos problemas (em 24/5), quando manifestantes passaram com escudos, pedras e pedaços de pau”, comentou o coronel Tenório.

O planejamento foi feito para evitarmos os problemas que tivemos com a manifestação do dia 24 de maio. Não podemos permitir novas depredações. Nós iremos individualizar eventuais ações e efetuar prisões dos responsáveis

Coronel Paulo Henrique Tenório, comandante do Policiamento Regional Metropolitano

Segundo o militar, os policiais estão orientados a procurar vândalos no meio da multidão. “É o que chamamos de pinçamento. Essas pessoas responderão pelos atos que cometerem”, avisa o coronel. Em 24 de maio, segundo a Polícia Militar, foram feitas oito prisões.

Rodoviários, bancários, professores das escolas públicas e particulares e servidores públicos federais, entre outras categorias, já garantiram adesão à greve geral de sexta-feira e participação dos atos na Esplanada dos Ministérios.

Fonte::  metropoles.com

Aumenta o risco de terroristas obterem armas de destruição em massa, diz ONU

Aumenta o risco de terroristas obterem armas de destruição em massa, diz ONU

A Organização das Nações Unidas alertou nesta quarta-feira (29) que o risco de grupos terroristas conseguirem armas de destruição em massa está aumentando e pediu à comunidade internacional mais esforços para evitar que isso aconteça. A informação é da agência EFE.

A responsável por assuntos de Desarmamento da ONU, Izumi Nakamitsu, disse ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que estão ocorrendo “ameaças cada vez mais complicadas” neste âmbito, sobretudo por causa do desenvolvimento de novas tecnologias, da globalização e da falta de uma maior coordenação internacional.

Izumi foi a encarregada de abrir um debate especial do Conselho destinado a analisar este problema.
Segundo as Nações Unidas, a possibilidade de que grupos terroristas ou outros atores não estatais consigam armas químicas, biológicas ou nucleares continua sendo “uma ameaça significativa para a segurança global”.

Os riscos aumentaram nos últimos anos, segundo a ONU, pela cada vez maior facilidade de obter, através da internet, informações que antes estavam apenas em poder de militares e cientistas.

Nakamitsu destacou ainda que novas tecnologias, como a impressão 3D e os drones, representam uma maior ameaça em relação à utilização de armas de destruição em massa. Ela ressaltou a necessidade de uma maior cooperação entre países, poderes públicos e a indústria para limitar esse perigo.

Fonte: agenciabrasil

“Se necessário, vamos aumentar impostos”, diz Meirelles

“Se necessário, vamos aumentar impostos”, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deu maior ênfase à possibilidade de aumentar impostos como forma de compensar a queda da arrecadação e, por conseguinte, cumprir a meta fiscal.

“Se for necessário, vamos aumentar impostos”, disse o ministro durante entrevista que concedeu após ter participado de evento com investidores do Citibank, em São Paulo.

Meirelles lembrou que, desde o ano passado, já afirmava que, se fosse necessário aumentar impostos para cumprir as metas, ele aumentaria.

“E eu repito isso agora de forma ainda mais pertinente. Quer dizer, de fato a queda da arrecadação é importante, produto principalmente das maturações dos prejuízos fiscais das empresas. O efeito tributário está acontecendo no momento. Então tem uma queda defasada da arrecadação como resultado da queda das empresas em anos anteriores”, disse.

No entanto, de acordo com o ministro, a economia está voltando a crescer e há uma expectativa de a arrecadação voltar a crescer também no segundo semestre.

“Tem ainda uma série de questões sendo verificadas exatamente como, por exemplo, dos precatórios. Acho que é um recurso líquido e certo para a União, mas precisa do projeto de lei que está em andamento”, disse Meirelles acrescentando que deverá render algo como R$ 8 bilhões para a União.

Ele citou também a questão dos leilões das hidrelétricas como fonte de recursos para elevar a arrecadação, além dos leilões dos campos de óleo e gás.

“Tudo isso são itens para compor a receita neste ano. Além do mais, tem projetos não aprovados ainda no Congresso, como o Programa de Regularização Tributária (Refis) que poderá gerar um aumento na arrecadação ainda neste ano de 2017.

Cide

Meirelles, a despeito de ter sido enfático quanto à possibilidade de o governo vir a aumentar impostos, com relação ao aumento da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide), disse que não há nada ainda decidido.

“Eu tenho uma postura sobre decisões desse tipo. Não acho adequado tomar uma decisão e não anunciar e depois, perguntado, revelar. No dia que eu tomo uma decisão e for formalizada, nós anunciamos imediatamente”, disse, reiterando que, por enquanto, não há decisão tomada.

“De novo, se necessário, vamos aumentar impostos para manter o equilíbrio fiscal.”

Reformas

Meirelles voltou a cobrar hoje a aprovação rápida da reforma da Previdência, que, embora não tenha impacto de curto prazo na economia, é importante para o governo recuperar a confiança do mercado na consistência fiscal do País.

“Desde agosto do ano passado, tenho dito que a reforma da Previdência já poderia ter sido feita e é bom que se faça logo. Números mostram que não podemos esperar dez anos, quando a Previdência passará a ocupar parcela excessiva do orçamento se nada for feito”, afirmou Meirelles.

Fonte: exame.com