Juntos, PMs e guarda civil são condenados a mais de 600 anos de prisão por maior chacina de SP

Os três réus presos acusados da maior chacina da história do estado de São Paulo foram condenados nesta sexta-feira (22) pelos assassinatos de 17 pessoas e pela tentativa de matar outras sete em 2015. Quatro homens e três mulheres participaram do conselho de sentença que condenou dois policiais militares e um guarda-civil.

As vítimas, algumas delas com passagens criminais, foram atacadas por homens armados e encapuzados na noite do dia de 13 agosto em Osasco e Barueri para vingar as mortes de um policial e de um guarda, dias antes.

O PM da Rota Fabrício Eleutério foi condenado a 255 anos, 7 meses e 10 dias de prisão; o policial militar Thiago Henklain a 247 anos, 7 meses e 10 dias; e o guarda-civil Sérgio Manhanhã a 100 e 10 meses.

O julgamento começou na segunda-feira (18) no Fórum de Osasco, na Grande São Paulo. Em seus interrogatórios, os réus negaram o crime.

Agentes de segurança encapuzados invadiram bar em Barueri e atiraram em quem estava lá (Foto: TV Globo/Reprodução)

Chacina

O caso da chacina na Grande São Paulo ganhou repercussão internacional à época. Além do número de mortos, câmeras de segurança gravaram homens mascarados executando as vítimas num bar em Barueri, cidade que registrou três mortes. Antes, outras 14 pessoas foram mortas a tiros em diversos locais de Osasco. A matança ocorreu no período de cerca de duas horas. Moradores relataram os crimes pelo WhatsApp.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) chegou a cobrar das autoridades brasileiras o esclarecimento das mortes e punição dos assassinos. O governo paulista criticou as declarações do órgão.

Uma força-tarefa composta pela Polícia Civil, Corregedoria da Polícia Militar (PM) e Ministério Público (MP) foi criada e concluiu que quatro policiais militares e um guarda-civil participaram das execuções. Segundo a apuração, apesar das mortes terem ocorrido em oito lugares diferentes, elas foram cometidas pelo mesmo grupo. Membros da investigação consideram essa chacina a maior do estado de São Paulo. 

Da esquerda para à direita: 3 PMs e 1 GCM acusados de cometerem chacina (Foto: Reprodução/TV Globo)

O quarto policial militar identificado de participar da chacina é Victor Cristilder Silva do Santos, 32. Ele também é réu no mesmo processo. Mas como a sua defesa recorreu à Justiça da decisão que o levou a júri popular, ele será julgado em separado dos demais agentes. A data de seu julgamento ainda não foi marcada.

Cada um dos agentes é acusado por um número diferente de mortos e feridos (veja a arte nesta reportagem). Na esfera administrativa eles respondem a apurações internas na PM e na GCM. Dependendo do resultado do julgamento criminal, podem ser expulsos ou mantidos nas suas corporações.

(Foto: Editoria de Arte/G1)

Fonte: g1.com

Temer diz que derrubará 2ª denúncia e que ‘mentiras’ contra ele provocam ‘profunda revolta’

Depois de na semana passada desistir de fazer um pronunciamento para rebater a segunda denúncia do Procurador-Geral da república, Rodrigo Janot, nesta sexta-feira, 22, o presidente Michel  Temer gravou um vídeo, disponibilizado há pouco nas redes sociais em que diz que há uma “marcha da insensatez” contra ele e que tem certeza de que conseguirá arquivar na Câmara a acusação de fazer parte de uma organização criminosa e obstruir a Justiça. Sem citar nenhum nome, Temer critica ainda os executivos da JBS e diz que “há ainda muitos fatos estranhos que esperam por ser explicados nesta estranha delação induzida”.

“A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará”, disse. “Tenho convicção absoluta de que a Câmara dos Deputados encerrará esses últimos episódios de uma triste página de nossa história, em que mentiras e inverdades induziram a mídia e as redes sociais nestes últimos dias. A incoerência e a falsidade foram armas do cotidiano para o extermínio de reputações”, completou.

Temer diz ainda que lançaram contra ele “ilações, provas forjadas, denúncias ineptas” e que elas foram produzidas “em conluios com malfeitores” e que vai continuar governando o pais até janeiro de 2019. “Diante dos ataques que se renovam, quero expressar minha indignação e manifestar minha profunda revolta com a leviandade dos que deveriam agir com sobriedade. Tenho orgulho de estar presidente da República pelo que pude fazer até agora. Em resumo, retirei o País da recessão mais grave de toda sua história em pouco mais de ano e quatro meses de governo. Farei muito mais até janeiro de 2019”, afirma.

Segundo o presidente, o princípio básico da inocência foi subvertido: “agora todos são culpados até que provem o contrário”. “E nem provas concretas bastam para repor a verdade. A marca indelével da desonra ficará em muitos inocentes que foram atingidos. Luto e lutarei contra qualquer pecha que tentem me colocar neste sentido”, rebateu.

Temer disse que a verdade é valor essencial nas democracias  e que só regimes de exceção aceitaram acusações sem provas, movidos por preconceito, ódio, rancor ou interesses escusos.

“A verdade é valor essencial nas democracias. É sobre ela que se fundam as relações sociais e a força das nossas instituições. Fora do compromisso com a realidade, nosso destino é incerto e podemos ser conduzidos a trágicos desastres. A história está repleta de exemplos. Só regimes de exceção aceitaram acusações sem provas, movidos por preconceito, ódio, rancor ou interesses escusos. Lamento dizer que, hoje, o Brasil pode estar trilhando este caminho”, destacou.

Segundo o presidente, a única vacina “contra essa marcha da insensatez é a verdade”. “E a verdade é a única arma que tenho para me defender desde o início deste processo de denúncias e que busca desestabilizar meu governo e paralisar o avanço do Brasil”.

Temer diz ainda que tudo que ele afirmou desde o início dos processos da denúncia e dos ataques que vem sofrendo se confirmou, mas que ainda e preciso esclarecer alguns pontos apresentados pelos delatores.

“Apontei as reais intenções dos delatores; denunciei a manipulação de mercado que lhes deu ganho de milhões; critiquei o perdão amplo que obtiveram. Cobrei, ainda, o inexplicável envolvimento de integrantes do gabinete do ex-procurador-geral da República, que depois, certamente, foram ganhar dinheiro das empresas dos delatores; relatei que a delação e a gravação começaram muito antes dos relatos oficiais. Há ainda muitos fatos estranhos que esperam por ser explicados nesta estranha delação induzida”, disse.

Conspiração e honra. O presidente diz ainda que a revelação de áudios novos depois do acordo de delação ter sido fechado mostra que havia uma tentativa de conspiração contra ele. “Graças aos áudios que tentaram esconder, mas que vieram a público acidentalmente, sabe-se que, contra mim, armou-se conspiração de múltiplos propósitos. Conspiraram para deixar impunes os maiores criminosos confessos do Brasil, finalmente presos, porque sempre apontamos seus inúmeros delitos”, disse.

Segundo o presidente, queriam parar o País, mas ele tem a “convicção de que os parlamentares submeterão essa última denúncia aos critérios técnicos e legais, e à verdade dos fatos”. “Uma análise crítica e desapaixonada provará os abusos dos que conspiraram contra a Presidência da República e o Brasil”, disse.

O presidente, que amanhã completa 77 anos, também falou que quer limpar o seu nome e deixar uma biografia de herança para a sua família.   “Me orgulho de uma longa vida de muito trabalho, estudo e dedicação ao longo da qual fui advogado, professor, procurador do Estado, Presidente da Câmara e, agora, Presidente da República. Quero continuar a honrar meu nome, herança limpa que recebi de meus pais e que deixarei limpo para meus filhos, filhas, netos e netas”, diz.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Livro é devolvido a biblioteca pública após 78 anos e 10 meses

Um homem devolveu a uma biblioteca pública do estado americano de Massachusetts um livro que tinha sido emprestado havia 78 anos e 10 meses.

A biblioteca de Attleboro disse que o livro “The Young Lady at Home”, de T.S. Arthur, foi devolvido nesta semana, bem depois da data marcada para a devolução: 21 de novembro de 1938.

Amy Rhilinger, da biblioteca, disse que um homem estava limpando o porão da casa de um amigo quando achou o livro. Ele achou que a biblioteca iria querer o exemplar de volta. Ela afirmou que, infelizmente, o livro não está em condições de voltar às prateleiras.

Livro é devolvido a biblioteca pública após 78 anos e 10 meses (Foto: Attleboro Publicy Library/Facebook)

Fonte: g1.com

Miss do PR é presa suspeita de participar de sequestro de empresário

A Polícia Civil confirmou, nesta sexta-feira (22), a prisão da Miss Pinhais 2016, Karina Cristina Aparecida dos Reis, de 25 anos. Ela foi presa em flagrante no fim de agosto, suspeita de participar do sequestro de um empresário na Região de Curitiba.

Além dela, o namorado dela, um soldado da Polícia Militar (PM), e a mãe dele também foram presos em flagrante por suspeita de roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Eles foram levados para o Complexo Penitenciário de Piraquara.

De acordo com a Polícia Civil, Karina foi funcionária do empresário e é suspeita de ajudar a esquematizar o sequestro. Ainda conforme a polícia, todas as informações que ela tinha sobre a rotina da vítima e sobre o que ele postava no Facebook foram usadas para planejar o crime.

“Além de acompanhá-lo [o PM] em parte do iter criminis como carona no veículo, trabalhou para a vítima, tudo indicando que teria colhido informações sobre ela para o planejamento e execução dilitivas”, diz o auto de prisão em flagrante.

G1 tenta contato com a defesa de Karina.

Fonte: g1/pr

Raquel Dodge exonera procurador que falava sobre ‘tendência’ em investigar equipe de Janot

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exonerou o procurador regional da República Sidney Pessoa Madruga do cargo de coordenador do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). A exoneração, segundo a assessoria da procuradora-geral, foi feita a pedido de Madruga.

O procurador foi flagrado pela reportagem do jornal Folha de S. Paulo em conversa em restaurante no qual fala que a “tendência” no órgão é investigar o procurador Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot.

De acordo com a assessoria da PGR, o pedido de exoneração da equipe foi apresentado “com a finalidade de evitar ilações impróprias e indevidas”.

“A PGR reitera informação repassada ao jornal de que o procurador mencionado não atua em matéria criminal e não teve acesso a nenhuma investigação ou ação penal conduzidas pela atual equipe do Grupo de Trabalho da Lava Jato, em Brasília. A portaria de exoneração foi assinada na tarde de hoje”, informou a assessoria da Procuradoria-Geral da República.

Na conversa flagrada pela publicação, Madruga falava sobre a atuação de Pelella, braço direito de Janot, na negociação da delação do grupo J&F.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Justiça Federal autoriza uso de força policial para paralisar obras de Belo Monte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, autorizou o uso de força policial para garantir que a ordem de paralisar as obras de Belo Monte seja cumprida, em obediência à decisão proferida no julgamento do último dia 13. Os ofícios ordenando a paralisação foram enviados pelo tribunal, no dia 14, para o presidente da Norte Energia e para a presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), mas até agora as obras não foram suspensas.

O documento deixa claro o motivo da paralisação. Para o tribunal, foi constatada a irregularidade nos projetos das casas oferecidas para os atingidos por Belo Monte. Isso significa, diz o acórdão, que está “caracterizado o descumprimento da condicionante imposta no respectivo licenciamento ambiental”.

Nos ofícios enviados ao Ibama, à Justiça Federal e à Norte Energia, o desembargador Antônio Souza Prudente informou a decisão e ressaltou que deveria haver “imediata paralisação das obras de construção do referido empreendimento hidrelétrico, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 100 mil por dia de atraso (no cumprimento da decisão)”.

Em 20 de setembro foi publicado no Diário Oficial da Justiça o acórdão com a decisão do dia 13. O documento equivale à sentença da primeira instância judicial e deve traduzir o que ocorreu no julgamento, por isso pode demorar alguns dias para ficar pronto. Nesse caso, o acórdão traz ao final: “determinou-se a suspensão da Licença de Instalação de Belo Monte, com imediata paralisação das obras de construção do referido empreendimento hidrelétrico até que sejam implementadas as medidas ordenadas, cabendo ao Ibama fiscalizar e avaliar o seu fiel cumprimento (…) inclusive, com a utilização de força policial, se necessário for”.

Entenda o caso – Os problemas com as casas oferecidas aos atingidos por Belo Monte começaram antes mesmo da construção. Em 2012, a Norte Energia distribuiu milhares de folhetos em Altamira em que prometia três tipos de casas com tamanhos diferentes (60m2, 69m2 e 78m2) de acordo com o tamanho da família que fosse deslocada. Mas, em abril de 2013, sem discussão com a população atingida, outro folheto foi distribuído em que a empresa avisou que todas as casas seriam do mesmo tamanho: 63m2. O folheto trazia ainda a informação de que as casas seriam feitas em concreto pré-moldado, em vez de alvenaria como havia sido anunciado.

A licença de Belo Monte também previa distância máxima de dois quilômetros entre o local de reassentamento e as moradias originais dos atingidos, o que o próprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) reconheceu que não foi respeitado. Com isso, os atingidos ficaram excessivamente distantes de locais de trabalho e estudo e sem opções para se locomover, já que a cidade de Altamira não tem sistema de transporte público. Muitos já venderam as casas por causa dessa condição. Outros tiveram que sair por causa da fragilidade das construções, feitas em concreto pré-moldado.

Nas casas construídas pela Norte Energia em Altamira, os moradores não podem instalar redes de dormir, um hábito arraigado em toda a população amazônica. Em visita a um dos locais de reassentamento em maio deste ano, o procurador Felício Pontes Jr, que atua no caso no TRF1, constatou rachaduras e buracos nas casas, alguns provocados pelo simples ato de tentar instalar, com uma furadeira, uma escápula para uma rede.

Veja íntegra dos ofícios enviados às autoridades informando da paralisação

Veja íntegra do acórdão que autoriza o uso de força policial

MPF/PA

Mulheres não podem dirigir porque têm apenas ‘um quarto de cérebro’ dos homens, diz clérigo saudita

Um vídeo que mostra o clérigo saudita Sheikh Saad Al-Hijri declarando que as mulheres “não merecem dirigir porque só têm um quarto de cérebro” viralizou nesta quinta-feira (21) nas redes sociais.

Um hashtag árabe com a frase “Al-Hijri diz que as mulheres têm um quarto de cérebro” foi usada 119 mil vezes em 24 horas nas redes sociais.

Segundo Al-Hijri, “para começar as mulheres só têm metade do cérebro, mas quando saem para fazer compras acabam tendo apenas um quarto”. As declarações foram feitas durante uma palestra sobre “os males das mulheres dirigindo”.

As declarações provocaram reações enfurecidas de mulheres nas redes sociais, especialmente de países árabes onde a lei permite que elas possam dirigir. A Arabia Saudita é o único país no mundo onde as mulheres não podem dirigir carros. No passado essa proibição provocou muitos protestos.

O clérigo, que pode emanar fatwas (opiniões legais no direito islâmico) na província saudita de Assir, foi proibido de realizar sermões, liderar orações ou outras atividades religiosas.

Mulher saudita dirige carro durante protesto em Riad, na Arábia Saudita (Foto: AP )

Fonte: g1.com

Brinco com mensagem ‘Fora, Temer’ vira mania entre cantoras

A marca Ken-gá bitchwear possui diversos maxibrincos com palavras impactantes, como “Sapatão”, “Gorda”, “Travesti”, “Vyado”. A ideia é ressignificar estas palavras para trazerem orgulho a quem usa os brincos.

Atualmente, no entanto, o maior sucesso da linha, na realidade, é o modelo que vem com a mensagem de “Fora, Temer”.

O brinco-protesto se tornou “queridinho” de diversas fashionistas, inclusive das cantoras Pitty, Valesca Popozuda e Liniker.

#ForaTemer

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Diarista prova condição financeira de patroa por fotos no Facebook e garante indenização

Com base em fotos do Facebook, a juíza Leda Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), condenou uma mulher a quitar sua dívida de cerca de R$ 400 com uma diarista, além de R$ 3 mil de indenização por danos morais pelo atraso.

A diarista foi dispensada depois de prestar serviços por três dias, sem ter recebido pelo trabalho. Por isso, recorreu ao Judiciário para receber o valor da dívida, além de indenização por danos morais.

Ao apresentar sua defesa, a contratante das faxinas não negou a dívida, destacando que já havia pago R$ 100 e que não conseguiu quitar o restante por estar desempregada e ter que sustentar dois filhos. Também não contestou a indenização de danos morais pedido pela faxineira e ainda confessou durante o depoimento que divulgou em um grupo de WhatsApp do condomínio sobre a faxineira e o conteúdo da ação.

Para comprovar que a mulher tinha condições de pagar a dívida, a diarista apresentou fotos publicadas no Facebook em que a ex-patroa aparecia segurando um iPhone, dirigindo carro próprio e até mesmo uma sequência mostrando a transformação de cabelos curtos e, em seguida com mega hair, procedimento de alongamento de cabelos.

Considerando as imagens, a juíza Leda Borges condenou a mulher a pagar a dívida de R$ 402, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Segundo a juíza, a trabalhadora se sentiu humilhada por tentar receber os pagamentos atrasados diversas vezes sem sucesso.

E avaliou que, ao mesmo tempo em que devia menos de R$ 500, a contratante se mostra para a sociedade nas redes sociais fazendo uso de objetos de valor e bem apresentada.

A juíza citou algumas fotos nas quais ela aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário, sobre as quais essa argumentou que foi presente de outra pessoa sem, no entanto, apresentar nenhuma comprovação.

“Certo é que o sentimento de mágoa e revolta da reclamante não pode ser ignorado, já que limpou e lavou a sujeira feita na residência da reclamante e de seus filhos, e nada recebeu por isso, enquanto a reclamada se apresenta para a sociedade com um padrão de vida que não condiz com a miserabilidade financeira que defende nos autos”, concluiu.

Fonte: conjur.com

E agora Confúcio? STF nega que Rondônia faça refinanciamento de dívida com a União

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 3025, ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União e o Banco do Brasil, com a finalidade de afastar a exigência, constante da Lei Complementar (LC) 156/2016, de desistir de demandas judiciais para refinanciar sua dívida com a União. O governo estadual alega que o prazo para a repactuação, até 23 de dezembro deste ano, é curto e que a desistência da tramitação da ACO 1119 causaria “significativo prejuízo”.

Segundo o estado, o objetivo da ação é evitar conduta ilícita da União ou do Banco do Brasil em negar o refinanciamento da dívida. Alega que os pedidos na ACO 1119 buscam responsabilizar o Banco Central do Brasil (Bacen) por prejuízos sofridos pelo Banco do Estado de Rondônia, entre fevereiro de 1995 e agosto de 1998. Sustenta, ainda, que não pode desistir da demanda, em razão da indisponibilidade dos bens públicos decorrentes de um direito de crédito de Rondônia em relação ao Bacen.

Ao indeferir o pedido, o relator observou que, em juízo preliminar, não está presente um claro conflito federativo que possa atrair a competência do STF, pois não há no caso um litígio no sentido técnico-jurídico, mas unicamente a irresignação unilateral quanto a norma que impede a realização do refinanciamento da dívida estadual sem a observância do artigo 1º, parágrafo 8º, da LC 156/2016.

O ministro ressaltou que, quanto à indisponibilidade dos bens públicos, em princípio, a alegação do estado é infundada, pois há expressa autorização em lei complementar federal facultando aos entes federados a repactuação e permitindo à União renúncia de receita imediata, com o objetivo de buscar o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal.

Em relação à ACO 1119, o ministro observou que naquela ação discute-se crédito público, ou seja, a capacidade de adimplemento das obrigações financeiras governamentais, e a responsabilização civil de uma autarquia federal por danos patrimoniais.

Em seu entendimento, os direitos subjetivos públicos discutidos são da mais alta relevância à Fazenda Pública, mas passíveis de negociação, segundo a legislação sobre o tema, não significando uma suposta indisponibilidade do direito impassível de “flexibilização”. “Prova disso é a manifestação de interesse em conciliar naquela ação e a realização de diversas audiências conciliatórias entre o autor e a ré, embora infrutíferas, no STF e na CCAF no período de março a novembro de 2013”, concluiu o relator ao indeferir a tutela antecipada.

Com STF