Ex-presidente do TCE diz que Picciani sabia do esquema de propina

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Jonas Lopes declarou, em depoimento ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, nesta segunda-feira, 9, que ele e outros conselheiros receberam R$ 6 milhões em propina, no ano passado, pagos por empresas que fornecem alimentação para presídios do Estado.

Ele disse ainda que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), sabia do esquema de corrupção na corte.

Lopes contou também que em 2016, já fora do governo, o ex-governador Sergio Cabral (PMDB) pediu que uma empresa do ramo alimentício de seu amigo Marco Antonio de Luca fosse beneficiada com contratos.

Preso em junho, Luca seria chefe de um cartel de alimentos que teria lucrado R$ 8 bilhões no governo Cabral e também na gestão Luiz Fernando Pezão (PMDB), atual governador, conforme investigações do Ministério Público Federal.

Lopes disse que foi chamado por Cabral em maio do ano passado para favorecer Luca. Na mesma época, ele esteve com Picciani, para tratar de mudanças na utilização de um fundo de modernização do TCE, do qual se lançou mão para socorrer o Estado em crise.

À época, faltavam recursos para pagar pelas refeições dos presos, o que gerava instabilidade no sistema. Foram liberados R$ 160 milhões do fundo, com a contrapartida dos R$ 6 milhões em propina.

O ex-presidente do TCE e seu filho, o advogado Jonas Lopes Neto, foram denunciados em agosto pela Procuradoria Geral da República por corrupção, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro nacional e associação criminosa, crimes cometidos em conluio com o esquema de corrupção atribuído ao ex-governador.

Em delação premiada, Lopes admitiu recebimento de propina de empreiteiras que fizeram obras de vulto no Rio.

Pai e filho prestaram depoimento nesta segunda-feira a Bretas. A Jonas Lopes Neto, o juiz questionou se havia constrangimento no fato de ambos estarem juntos no esquema.

“É extremamente constrangedor”, disse o advogado. “Eu estou muito arrependido disso. Inclusive foi o que nos motivou a colaborar com a Justiça. Desfazer é impossível, mas vamos tentar restabelecer o máximo possível o que a gente fez de errado. Vamos começar daqui para frente uma vida nova, sem praticar nenhum tipo de ilícito.”

Fonte: exame

STF retoma nesta terça análise de recurso de Maluf contra condenação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (9/10), julgamento de recurso do deputado Paulo Maluf (PP-SP) contra decisão da Corte que o condenou a sete anos e nove meses de prisão, por lavagem de dinheiro. Além da pena, a 1ª Turma do STF decretou, em maio, a perda do mandato do parlamentar e o pagamento de multa. A discussão do caso será retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Mello.

De acordo com as investigações, Maluf teria atuado, em diversas ocasiões, na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e feito remessas ilegais ao exterior por meio de doleiros. No julgamento que resultou na condenação do deputado, os ministros concluíram que, entre os anos de 1998 e 2006, Maluf ocultou “vultosos valores” frutos de corrupção passiva, utilizando contas bancárias e fundos de investimento na Ilha de Jersey, no Canal da Mancha.

“Em oito anos de instrução processual, o embargante insistiu em negar autoria dos fatos, e deixou de apresentar prova que refutasse o conteúdo das acusações”, afirmou Fachin. “Agora, o réu pretende ver examinados supostos documentos novos que poderiam ter sido analisados anteriormente. Tal proceder revela evidente incompatibilidade com esta fase processual”, argumentou o ministro.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Fonte: metropoles

Polícia descobre cemitério clandestino em SP; 4 corpos são achados

Um cemitério clandestino foi descoberto nesta segunda-feira (9) em São Paulo. A informação foi divulgada pela Polícia Civil, que desconfia que o local, situado no município de Mauá (na Grande São Paulo), tenha ligação com a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Lá seriam enterrados homens e mulheres executados por vingança ou brigas com integrantes do grupo.

Segundo informações do portal Uol, o cemitério clandestino está situado em uma área de mata, no Jardim Itasussu. A suspeita da polícia é que tenham sido enterrados pelo menos quatro corpos no local desde o mês passado. O delegado responsável Antônio José Pereira, titular da 1ª Delegacia Patrimônio (Investigações de Roubo e Latrocínio), acredita que todos teriam sido executados e enterrados na mesma vala.

Fonte: noticiasaominuto

Homem mata mãe e filha com golpes de marreta em Codó (MA); vídeo

Um homem foi preso em flagrante na manhã desta segunda-feira (9/10) após matar duas mulheres, mãe e filha, a golpes de marreta na cidade de Codó (MA), a 297 quilômetros de São Luís.

Antônio Bezerra de Jesus, de 53 anos, discutiu com as vítimas, identificadas como Naia e Leurí, o que teria motivado o crime. De acordo com o portal Meio Norte, elas teriam ido à casa do assassino para tratar de um empréstimo que uma delas havia contraído no nome de Antônio.

Após matar as mulheres, o criminoso pretendia enterrar os corpos no quintal da própria casa. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos, que estranharam a movimentação na residência. O homem foi encontrado pelos agentes cavando uma cova e teve de ser protegido para evitar um linchamento.

Ele tentou se defender, afirmando que cometeu o assassinato em um momento de raiva e que a vítima mais velha cometia crimes contra os moradores, sem especificar quais. Ainda garantiu que só matou a mais nova porque ela começou a gritar muito. À imprensa local, o acusado deu detalhes do crime em vídeo.

Fonte: metropoles

A ex-prostituta que agora defende que homens que pagam por sexo sejam punidos criminalmente

Durante a maior parte de sua vida como prostituta na Nova Zelândia, Sabrinna Valisce fez campanha pela descriminalização do sexo pago.

Mas quando a prostituição foi finalmente legalizada no país, ela mudou de opinião e agora argumenta que pessoas que pagam por sexo deveriam ser processadas.

Julie Bindel, da BBC, conta sua história:

Quando Sabrinna Valisce tinha 12 anos, seu pai se suicidou. A morte mudou sua vida completamente. Num espaço de dois anos, sua mãe se casou novamente e sua família se mudou da Austrália para Wellington, capital da Nova Zelândia, onde ela diz ter entrado em depressão.

“Fiquei muito infeliz”, diz Valisce. “Meu padrasto era violento, e não havia ninguém com quem eu pudesse conversar”, acrescenta.

Valisce sonhava em se tornar uma dançarina profissional e chegou a dar aulas de balé clássico durante a hora do almoço na escola, que eram tão populares que eram frequentadas por um grupo de dança local famoso, chamado Limbs.

Mas, em poucos meses, Valisce se viu nas ruas, fazendo sexo para sobreviver.

Caminhando pelo parque ao voltar para casa da escola, um homem ofereceu-lhe US$ 100 (R$ 314) por um programa.

“Eu estava de uniforme, não tinha como ele confundir minha idade”, diz.

Valisce aceitou e usou o dinheiro para fugir de Auckland, onde se hospedou na filial local da Associação Cristã de Moços (YMCA em inglês), ONG internacional dedicada aos jovens.

“Tentei pedir ajuda para alguém de uma cabine telefônica, mas a linha estava ocupada, então esperei do lado de fora”, recorda ela.

“A polícia me parou e me perguntou o que eu fazia. Respondi: ‘Estou esperando para usar o telefone'”, acrescenta.

Os policiais disseram que ninguém estava usando o telefone, então não havia razão para que eu esperasse do lado de fora.

Proxenetismo (cafetinagem) foi legalizado na Austrália em 2003

“Eles me revistaram, buscando camisinhas em meus pertences. Achavam que eu era prostituta porque a YMCA ficava atrás da Karangahape Road, uma famosa área de prostituição.”

“Ironicamente, o episódio acabou me dando ideia de fazer sexo por dinheiro. A polícia me amedrontou, mas sabia que ia terminar nas ruas se não tivesse dinheiro. Considerando que apenas o ato de encostar na parede foi o bastante para ser examinada e ameaçada, percebi que não fazia diferença”, diz.

Valisce foi até a Karangahape Road e pediu ajuda a uma das prostitutas.

Ela apontou dois becos onde Valisce poderia trabalhar. “Ela também me deu uma camisinha, me falou sobre os valores e me aconselhou a fazer com que os homens tivessem de lutar pelos serviços que eu estava preparada para fazer, para evitar ter de lutar contra os serviços que não estava preparada para fazer. Ela foi muito gentil. Era natural de Samoa (ilha no Pacífico), muito jovem para estar ali, mas claramente trabalhava como prostituta havia muito tempo.”

Em 1989, depois de dois anos nas ruas, Valisce visitou o Coletivo de Prostitutas da Nova Zelândia (NZPC, na sigla em inglês) em Christchurch.

“Estava buscando apoio, talvez para abandonar a prostituição, mas tudo o que me ofereceram foram camisinhas”, diz ela.

Ela também foi convidada para participar do happy hour de queijos e vinhos do coletivo realizado nas noites de sexta-feira.

“Elas começaram a falar como se incomodavam com o estigma contra as trabalhadoras do sexo e que a prostituição era um trabalho como outro qualquer”, lembra Valisce.

Isso deu certa paz de espírito a Valisce.

Ela se tornou a coordenadora da sala de massagem do coletivo e uma aguerrida defensora da campanha pela descriminalização completa de todos os aspectos da prostituição, incluindo o proxenetismo (conhecido popularmente como cafetinagem).

“Para mim, era como se uma revolução estivesse acontecendo. Estava tão empolgada sobre como a descriminalização tornaria as coisas melhores para as mulheres”, diz Vanisce.

A prostituição acabou legalizada em 2003, e Valisce compareceu a uma festa organizada pelo coletivo.

Mas, em pouco tempo, ela ficou desiludida.

Descriminalização da prostituição é defendida em vários países do mundo

A lei permitiu a bordéis operar como negócios legítimos, um modelo frequentemente considerado como a opção mais segura para mulheres envolvidas em sexo pago.

No Brasil, desde 2002, a prostituição não é considerada um crime. A atividade é reconhecida pelo Ministério do Trabalho como uma ocupação profissional, mas ainda não é regulamentada.

Na Nova Zelândia, no entanto, diz Valisce, a legalização da prostituição foi um desastre, beneficiando apenas cafetões e clientes.

“Achei que isso empoderaria as mulheres”, diz ela. “Mas percebi que nada disso aconteceu”.

Um dos problemas da lei é que ela permitiu aos cafetões oferecer aos clientes um pacote ‘completo’, por meio do qual eles pagariam uma determinada quantia para fazer o que quisessem com as mulheres.

Prostituição é legal no Reino Unido, mas segue regras rígidas

“Uma das coisas que nos prometeram e que não aconteceu foi o pacote completo”, diz Valisce. “Porque isso significa que as mulheres não podem definir o preço ou determinar quais serviços sexuais querem oferecer ou recusar – que era o cerne da descriminalização.”

Aos 40 anos, Valisce pediu emprego em um bordel de Wellington, e ficou chocada com que viu.

“Durante meu primeiro turno, vi uma menina que havia acabado de fazer sexo com o cliente ter um ataque de pânico, tremendo e chorando, incapaz de falar. A recepcionista estava gritando com ela, dizendo-lhe para voltar a trabalhar. Eu peguei minhas coisas e fui embora”, recorda.

Quando prostituição foi legalizada em 2003 na Austrália, anúncios em busca de prostitutas como este apareceram em jornais

Pouco tempo depois, ela disse ao coletivo das prostitutas de Wellington o que havia testemunhado. “O que vamos fazer sobre isso?”, perguntou ela.

Valisce diz que foi completamente “ignorada”, e finalmente optou por deixar o coletivo.

Até então, a organização era sua única fonte de apoio, um lugar onde ninguém a julgava por ser prostituta.

Foi como voluntária ali, no entanto, que ela começou sua jornada para se tornar uma “abolicionista”.

“Um das minhas funções na NZPC era fazer o clipping de imprensa. E em uma das reportagens que eu li vi uma menina falando que foi só quando ela deixou de ser prostituta que entendeu por que vivia chorando pelos cantos.”

“Passei pela mesma coisa por anos. Imediatamente, me identifiquei com ela.”

Para Valisce, não havia outra saída.

Ela abandonou a prostituição no início de 2011 e se mudou para Gold Coast, em Queensland, na Austrália, buscando um novo sentido para a sua vida, mas estava confusa e depressiva.

Foi quando sua vizinha tentou recrutá-la para fazer sexo virtual, mas Valisce recusou a oferta, educadamente.

“Senti como se ‘puta’ estivesse estampada na minha testa. Como ela sabia? Agora sei que era apenas por eu ser mulher”, diz Valisce.

Karangahape Road é famosa como local de prostituição em Auckland, na Nova Zelândia

Valisce começou, então, a encontrar mulheres virtualmente, feministas que eram contra a descriminalização da prostituição e que se descreviam como abolicionistas – em referência ao ‘modelo abolicionista’, que criminaliza cafetões e clientes enquanto legaliza a atividade de sexo pago.

Ela fundou um grupo conhecido como Australian Radical Feminists (Feministas Radicais Australianas, em tradução livre) e acabou convidada a participar de uma conferência.

Realizada na Universidade de Melbourne no ano passado, foi o primeiro evento do tipo na Austrália, onde muitos Estados legalizaram o proxenetismo.

Melbourne já tinha bordéis legalizados desde a metade da década de 80 e o assunto continua a dividir opiniões.

Valisce descreve esse período, quando ela se tornou uma ativista feminista contra a prostituição e começou a abandonar seu passado, como o “começo da minha nova vida”.

“Abandonei a prostituição emocionalmente, então fisicamente e, por último, intelectualmente”, diz ela.

Depois da conferência, Valisce foi diagnosticada com Transtorno de Estresse pós-traumático (TEPT).

“Foi resultado de meu período na prostituição – que me afetou de forma muito negativa, mas consegui camuflar os resultados”, afirma.

“Vai demorar um tempo considerável para me sentir plena de novo”, acrescenta.

Para Valisce, a melhor terapia é trabalhar com mulheres que entendam como é ser prostituta, bem como com aquelas que fazem campanha para expor os efeitos negativos da prostituição.

Ela também está determinada em garantir que mulheres que são frequentemente silenciadas por seus abusadores a terem voz.

“Não é meu objetivo manter ninguém nesta profissão ou dizer a ninguém para sair dela”, afirma Valisce. “Mas quero fazer diferença, e isso significa falar o máximo que puder, para ajudar outras mulheres”, conclui.

Fonte: bbc

DF é condenado a indenizar por divulgação de vídeo vexatório de abordagem policial

O Distrito Federal foi condenado a indenizar policial civil filmado enquanto era abordado por policial militar durante discussão com a namorada. O vídeo da abordagem foi compartilhado nas redes sociais e considerado vexatório pela juíza substituta da 8ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 15 mil a título de danos morais. Em grau de recurso, a 8ª Turma Cível manteve a sentença na íntegra.

O autor narrou que, no dia 14/02/2015, dirigiu-se com sua namorada ao bloco de carnaval Babydoll de Nylon. Após algumas horas de folia, eles se desentenderam e começaram a discutir. Nesse momento, um policial militar que observava a cena acionou o espargidor de pimenta em sua direção e logo em seguida o algemou. Em seguida, passou a filmar a ação enquanto lhe xingava de vagabundo. Além do insulto, o vídeo gravado foi compartilhado nas redes sociais. Afirmou que o policial militar agiu com excesso e que a divulgação do vídeo teve por objetivo lhe desmoralizar, já que também é policial e naquele momento se encontrava algemado. Sustentou a responsabilidade civil do Estado pelos fatos e pediu a condenação do DF no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.

Em contestação, o DF defendeu inexistir ato ilícito ou dano moral infligido ao autor, e que os policiais militares agiram de forma correta e adequada durante toda a abordagem. Asseverou ainda que a filmagem mencionada não foi feita pelos policiais que fizeram a abordagem e conduziram o autor até o posto policial. Por fim, afirmou que o DF não pode responder por atos privados dos seus servidores e que não houve comprovação dos fatos narrados.

A juíza de 1ª Instância julgou procedente o pedido indenizatório. “Não obstante a prisão em flagrante estar dentre as atribuições dos policiais militares, no caso, a atuação dos agentes ofendeu direitos da personalidade do autor, especificamente, honra e imagem”, concluiu.

Após recurso das partes, a turma cível manteve a condenação na íntegra. “A responsabilidade objetiva, por sua vez, está prevista especificamente na Constituição Federal no art. 37, § 6º e no Código Civil, art. 43, trazendo a possibilidade de o Estado responder por prejuízos gerados por seus agentes no exercício da função”, decidiram os desembargadores.

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 2015.01.1.030207-9

As informações são do Aqui Aguas Claras/ DF

Dois homens são encontrados mortos na Rocinha nesta segunda-feira

Dois homens foram encontrados mortos na manhã desta segunda-feira (9/10), na parte alta da Favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro.

Policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha foram chamados por moradores e acionaram a Delegacia de Homicídios, que fez perícia no local. Os corpos estavam perto da Rua 1.

Até o início da tarde desta segunda-feira, os nomes dos mortos não tinham sido divulgados e também não havia detalhes sobre as circunstâncias da morte dos dois, nem sobre a forma como morreram. Os corpos tinham muitos ferimentos, principalmente na cabeça.

Após tiroteios e um suposto toque de recolher ordenado por traficantes pela manhã, à tarde não houve registro de tumultos na Rocinha, que está conflagrada desde 17 de setembro, quando traficantes de grupos rivais iniciaram um confronto pelo domínio do comércio de drogas na comunidade.

Fonte: metropoles

Cartórios de protesto ajudam a receber pensão alimentícia atrasada em até 5 dias no DF

Os 15 cartórios de protesto de Brasília oferecem um serviço ainda pouco conhecido, mas bastante relevante para quem tenta garantir o recebimento de pensões alimentícias em dia. O responsável pela criança pode cobrar o cumprimento da sentença judicial sem precisar acionar novamente o judiciário. Basta levar a cópia da decisão ou um certificado emitido pela Vara de Família com o valor em aberto. O devedor passa a ter uma série de limitações na vida financeira até sanar a dívida.

De acordo com os cartórios, o devedor é intimado em até 48 horas. Depois disso, ele tem três dias úteis para quitar a dívida – todas as pensões em atraso, além dos custos do protesto, que são de no máximo R$ 140. Em geral, 50% das pessoas paga no prazo. Os cartórios estimam que, passados seis meses, o índice chega a 70%.

Entre as possíveis punições a quem não repassa a pensão alimentícia estão ter o nome negativado na praça, ficar impedido de fazer empréstimos bancários e perder o direito de assumir cargos públicos. No primeiro semestre deste ano, as Varas de Família do DF receberam 562 processos de pensão alimentícia.

“Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, o Protesto das sentenças de Pensão Alimentícia passou a ser possível, tanto por pedido da parte prejudicada, quanto por iniciativa do próprio juiz – caso o réu não pague o débito na data correta. Ao dar alternativa segura à atuação do Judiciário, o protesto de sentenças judiciais ajuda a desafogar o já demandado Judiciário, tornando-o mais célere e diminuindo a burocracia”, afirma a assessoria de imprensa dos cartórios.

Fonte: g1/df

Projeto de Léo Moraes prevê isenção de ICMS a profissionais de segurança pública na aquisição de armas de fogo

Projeto de Léo Moraes prevê isenção de ICMS a profissionais de segurança pública na aquisição de armas de fogo

Deputado Léo Moraes criou um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a policiais militares, civis e agentes penitenciários na compra de armas de fogo. Segundo o parlamentar, a arma de fogo é um dos instrumentos de trabalho dos profissionais com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. “Queremos, com esse projeto de lei, permitir que os trabalhadores da segurança pública possam adquirir as armas com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que, infelizmente ainda não é o suficiente para o exercício tão relevante da profissão.”

O deputado explicou ainda que outras categorias de profissionais têm o reconhecimento por parte do estado da isenção de impostos, como os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos. “Esse projeto de lei é pioneiro no Brasil, haja vista que em Rondônia, além de policiais militares e civis, vamos incluir também na isenção de impostos os agentes penitenciários. Esses profissionais da segurança pública precisam estar bem equipados, com armas de alta tecnologia para combater o crime organizado no nosso estado.” Concluiu deputado.

O projeto de lei nº 787/17 já está em tramitação na casa de leis.

Jean Oliveira leva 5 km de asfalto para as ruas do Socialista

Jean Oliveira leva 5 km de asfalto para as ruas do Socialista

O deputado Jean Oliveira, atendendo pedido do vereador Márcio Oliveira, solicitou do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER/RO, na pessoa do diretor geral Ezequiel Neiva, que firmasse parceria com a prefeitura de Porto Velho, para asfaltar as ruas do bairro Socialista que ainda não receberam esse benefício. O deputado colocou, via emenda parlamentar, 5 quilômetros de asfalto para o serviço ser realizado.

Com a parceria DER e prefeitura firmada, o deputado e o vereador, levaram, semana passada, o diretor geral do DER, Ezequiel Neiva, o diretor técnico da secretario municipal de Obras, Arnaldo e as lideranças comunitárias Ademir Ribeiro, o Amarelo, e José Cleisson para conhecerem as ruas que serão asfaltada no bairro Socialista para então se fazer o levantamento e o estudo necessário para elaboração do projeto da obra.

O diretor geral do DER disse que o projeto será elaborado muito rápido para então licitar e no início do ano que vem, assim que começar o sol, se fará, com a presença do deputado Jean Oliveira e do vereador Márcio Oliveira, o lançamento da obra, já com as máquinas com os motores ligados, será dada a ordem de serviço.

“Quero agradecer de antemão todo esse conjunto que tá prestando esse grande trabalho que vai ser feito aqui no bairro Socialista. Tenho certeza que esse asfalto chegando aqui será um grande benefício para nossa comunidade, é o que estamos precisando no momento. Quero agradecer a todos, e muito obrigado por estar olhando por nós”, disse o Amarelo, líder comunitário.

“Estive acompanhando o processo eleitoral do Márcio Oliveira, estive muito perto, e ele sabia dessa demanda e ele se prontificou juntamente com o deputado Jean Oliveira assumir o compromisso de lutar pelo esse asfalto e cumpriu o prometido”, disse José Cleisson, outra liderança do bairro.

O deputado Jean Oliveira elogiou o empenho do vereador Márcio Oliveira para cumprir com que prometeu aos moradores do Socialista; agradeceu ao governador Confúcio Moura que via DER vai possibilitar a realização da obra ao o prefeito Hilton Chaves que por meio da secretária municipal de Obras firmou parceria com o DER viabilizando o asfaltamento das ruas do bairro Socialista.