Governador de RO testemunhou a favor de senador Valdir Raupp na Lava Jato

Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é apotnado por delator

Confúcio Aires Moura, Avenilson Gomes Trindade, Tomás Guilherme Correia, Helena da Costa Bezerra, José Luiz Lenzi e Camilo de Souza Pimentel foram ouvidos nesta sexta-feira, 03, em Porto Velho como testemunhas de defesa do Senador Valdir Raupp de Matos, Maria Célia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha.

A oitiva, divulgada com exclusividade por PAINEL POLÍTICO, foi com o juiz Paulo Marcos de Faria, na 3ª Vara Federal em Porto Velho. O senador Valdir Raupp é acusado de ter recebido R$ 500 mil de propina em forma de “doação de campanha”. O ex-deputado estadual Neodi Oliveira também foi arrolado como testemunha mas alegou “problemas de saúde” e será ouvido posteriormente.

O ex-senador Amir Lando também deverá ser ouvido no Supremo Tribunal Federal pessoalmente, no próximo dia 21.

Oitiva desta sexta-feira

Mulher tenta matar marido pela sexta vez a facadas e é presa no PR

Depois de tentar matar o marido pela sexta vez, uma mulher foi presa nessa quinta-feira (2), em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba. A suspeita desferiu golpes de faca no pescoço contra o companheiro, identificado como Pedro da Costa, 57 anos. Ele foi levado para o hospital e sobreviveu ao ataque.

Os vizinhos acionaram a polícia depois de ouvirem gritos de socorro. Um morador que reside próximo ao casal contou ao R7 que as brigas são constantes. A motivação para confusões seria bebida, segundo ele…“Uma vez ele levou cinco ou seis facadas nas costas”, contou.

Com a chegada da polícia, Rose Eduardo da Costa, 55 anos, foi detida em flagrante enquanto o seu marido foi socorrido pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (Siate). Ele foi encaminhado com risco de morte ao Hospital Angelina Caron.

Fonte: noticiasaominuto

Empresário é assaltado, baleado duas vezes no rosto e no ombro, mas escapa da morte

Por muito pouco um empresário – nome não revelado -, não é assassinado por dois bandidos. Um deles, sem mais nem menos, atirou duas vezes contra a vítima, atingida, por sorte, de raspão no rosto e no ombro.

Era para ser só um assalto. Os ladrões que chegaram ao local em uma moto renderam a vítima, anunciaram o roubo, mas  logo em seguida um deles disparou duas vezes contra o empresário.

A tentativa de latrocínio: roubo seguido de morte, segundo a Polícia Militar (PM), aconteceu dentro de uma empresa localizada na Rua Flamboyants, no bairro Cidade Nova, em Guarantã do Norte (Norte, a 750 quilômetros de Cuiabá) na noite desta quinta-feira, 2.

O empresário foi socorrido em medicado, passa bem e não corre risco de morte. Os dois bandidos fugiram sem roubar nada. A Polícia  Civil já está investigando o caso. Até o momento ninguém foi preso.

Fonte: 24horasnews

Brasil reabre mercado japonês para exportar leite e derivados

Após dois anos de negociação, o Japão voltará a importar leite e derivados do Brasil provenientes de áreas livres de febre aftosa.

A exportação dos produtos foi autorizada por meio do Certificado Sanitário Internacional e comunicada ao governo brasileiro na última quarta-feira (1º).

Considerado um cliente importante no comércio internacional de produtos lácteos, o mercado japonês poderá agora comprar de agricultores brasileiros, além de leite, produtos como manteiga, queijo, soros e leite em pó.

Somente no ano passado, o Japão, que é o sétimo maior mercado do mundo, importou cerca de US$ 1,2 bilhão de produtos lácteos.

De acordo com o ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o setor de lácteos brasileiro está iniciando sua entrada no comércio internacional.

As exportações envolverão apenas as áreas livres da febre aftosa com e sem vacinação.

Fonte: exame

Oito detentos fogem de presídio do Rio Grande do Sul

Oito presos conseguiram fugir na madrugada desta sexta-feira (3/11) do Presídio Estadual de Sarandi, no Rio Grande do Sul. Os detentos, todos do regime fechado, escaparam pulando a cerca de proteção, depois de terem cavado um túnel a partir de uma das celas, segundo os guardas penitenciários.

Um dos guardas tentou frustrar a fuga, mas os fugitivos tinham a cobertura de homens que estavam na área externa do presídio e atiraram na direção do agente. Todos conseguiram escapar

A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul  (Susepe) informou, por meio da assessoria de imprensa, que os detentos conseguiram escapar possivelmente em veículos que os aguardavam.

A Brigada Militar foi acionada e, desde cedo, faz uma operação de buscas na região, mas até o momento nenhum dos oito presos foram recapturados. De acordo com a Susepe, o presídio tem atualmente uma população carcerária de 234 detentos.

Fonte: metropoles

Vítima de naufrágio faz selfie durante resgate na Bahia e foto viraliza

Uma embarcação que levava sete pessoas naufragou durante o feriado quando seguia para Morro de São Paulo, famoso ponto turístico do município de Cairu, na Bahia. A lancha afundou durante um temporal a aproximadamente 10 quilômetros da costa e os ocupantes foram socorridas sem ferimentos por policiais militares depois de ficarem à deriva por cerca de três horas. Apesar do susto, o que chamou a atenção na internet foi a imagem de uma das vítimas fazendo uma ‘selfie‘ enquanto aguardava para ser retirado do mar.
O autor da selfie é Moisés Sande, músico que mora em Salvador, capital baiana. No momento da foto, o grupo já havia sido localizado pelos militares. Sande contou depois do resgate que, ao perceberem que a lancha afundaria, os ocupantes da embarcação usaram os celulares para enviar mensagens para o máximo de pessoas possível informando que estavam naufragando.
Enquanto aguardavam a equipe de resgate, as vítimas ficaram boiando graças ao uso de coletes salva-vidas. Segundo a PM, eles foram encaminhados a uma unidade de saúde para exames e liberados em seguida.
Fonte: em.com

 

Técnico de enfermagem finge ser funcionário de hospital em Manaus para furtar remédios

O técnico de enfermagem Adrewilson Mota Serrão, de 22 anos, foi preso na tarde dessa quinta-feira (2), em Manaus, após se fingir de funcionário de um hospital da capital amazonense para furtar remédios. O caso aconteceu nas dependências do Hospital Universitário Francisca Mendes, localizado na avenida Noel Nutels, bairro Novo Aleixo, na Zona Norte da cidade.

Segundo a Polícia Civil, o homem foi conduzido pelos seguranças do hospital até uma unidade policial da cidade e relatou que iria usar os medicamentos de uso controlado e os produtos hospitalares em “pacientes que estavam doentes e necessitando de auxílio”.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) informou que o técnico de enfermagem já chegou a prestar serviço no Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto por uma empresa terceirizada que não atende mais a unidade desde o ano passado. A secretaria estadual relatou ainda que o homem foi flagrado pela própria equipe de segurança do Hospital Francisca Mendes, que desconfiou do fato do técnico usar o fardamento da unidade, porém não ter crachá.

Ainda de acordo com a Susam, no primeiro dia em que o técnico de enfermagem esteve no Hospital Francisca Mendes, ele afirmou estar em visita a um paciente, mas não teve acesso a área de funcionários. No segundo dia, Adrewilson voltou e se identificou como acompanhante de um paciente transferido do Pronto Socorro 28 de Agosto.

A Susam completou que após ser monitorado pela equipe de segurança, o homem foi capturado antes deixar a unidade e consumar o furto. O caso foi registrado no 6º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde o técnico de enfermagem foi indiciado por estelionato.

Fonte: acritica

Tribunais julgam 19,7 mil processos de violência contra mulheres

Quase 3% dos processos de violência doméstica que tramitam na Justiça foram julgados durante a 8ª edição da Semana Paz em Casa entre 21 a 25 de agosto de 2017, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante cinco dias foram proferidas 19.706 decisões judiciais envolvendo violência doméstica em 150 tribunais de Júri do País e concedidas 6.214 medidas protetivas a mulheres.

Segundo dados dos tribunais, atualmente há cerca de 900 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramitando na Justiça brasileira. VEJA A PUBLICAÇÃO

A Semana Paz em Casa tem como objetivo acelerar a análise e o julgamento dos processos relativos à violência doméstica por meio de esforços concentrados de julgamento, assim como em ações multidisciplinares.

Desde que foram iniciadas, em março de 2015, as semanas já proferiram mais de 100 mil sentenças. Ao longo das oito semanas, foram concedidas 50.891 medidas protetivas, realizados 860 júris e 118.295 audiências.

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Estados

Na 8ª edição da campanha, ocorrida em agosto, o Acre registrou o maior índice de sentenças, júris e concessão de medidas protetivas, proporcionalmente ao número de processos em trâmite no tribunal. O mutirão julgou 12,6% do total de processos de violência doméstica que tramitam no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Na sequência vieram o TJPA, com impacto expressivo de 12% do total de processos, o TJAM (11,8%) e o TJRN (10,8%).

Em números absolutos, na última Semana foram concedidas 6.214 medidas protetivas; sendo 1.181 no Rio Grande do Sul, na frente de São Paulo (802) e de Minas Gerais (584), entre outras.

Em relação ao número de sentenças com mérito, ao todo foram 13.850 em todo o Brasil; 3.570 no TJPR, 3.007 no TJPA e 1.140 no TJAM. Houve 5.856 sentenças sem mérito; sendo 1.413 no TJRJ, 817 no TJRS e 580 no TJPA.

De acordo com os dados encaminhados pelos tribunais ao CNJ, 24% do acervo dos processos judiciais relativos à violência doméstica tiveram algum tipo de andamento. O mutirão da Justiça mobilizou quase 20 mil pessoas em todo o País – 16 mil servidores e 3 mil magistrados (30% dos juízes estaduais).

A campanha Justiça Pela Paz em Casa foi idealizada em 2015 pela então ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, em parceria com os presidentes dos Tribunais de Justiça. Desde então, já foram realizadas oito edições. Com a Portaria CNJ n. 15, publicada este ano, a campanha foi incorporada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres passando a ser desenvolvida de maneira contínua, para além das três semanas de esforço concentrado (março, agosto e novembro).

As Semanas ocorrem em março, em homenagem ao dia das mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha, e, em novembro, durante a semana internacional de combate à violência de gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A penúltima edição do projeto ocorreu em março de 2017 e conseguiu realizar 8 mil audiências e julgamentos de processos relativos à violência doméstica contra a mulher, resultando em mais de 7 mil sentenças judiciais e concessão de 10 mil medidas protetivas.

Feminicídio

Na semana passada, o CNJ divulgou informações sobre os processos relativos à violência doméstica, que tramitaram em 2016. Os dados do Relatório sobre Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha foram apresentados pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante a 261ª Sessão Ordinária do CNJ.

Entre as informações coletadas, estão o número de processos de feminicídio que tramitaram em 2016. Segundo os dados informados pelos tribunais, ingressaram 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça Estadual do país; tramitaram ao longo do ano um total de 13.498 casos (entre processos baixados e pendentes) e foram proferidas 3.573 sentenças. Vale destacar que os números estão subnotificados, uma vez que nem todos os tribunais possuíam o dado. Foram os casos dos tribunais TJAP, TJAL e TJRN.

CNJ

STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz manteve a prisão preventiva de um jovem de 19 anos acusado de cometer crimes sexuais e extorsão contra mulheres e adolescentes pela internet. Por meio de redes sociais, segundo a acusação, ele compelia suas vítimas a enviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que lhe entregassem dinheiro e outros bens para não divulgar o material.

No pedido de habeas corpus indeferido pelo ministro Schietti, a defesa do acusado pretendia a revogação da prisão preventiva decretada em 18 de setembro último, ao argumento de que o decreto prisional não teve fundamentação concreta. Segundo a defesa, faltou contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados e a custódia preventiva, pois um primeiro pedido de prisão havia sido negado em junho, e não houve reincidência desde então.

No entanto, para Schietti, ficou nítido que o acusado se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas no ambiente virtual para exigir valores cada vez mais altos a cada ato de extorsão, estendendo as ameaças às famílias das vítimas, extorquindo inclusive uma ex-namorada.

Vítimas menores

“Diversas ofendidas são adolescentes e, ao contrário do afirmado pela defesa, a conduta reiterada do paciente levou à submissão das mulheres, à prática de atos cada vez mais invasivos”, afirmou o ministro, reportando-se às informações do processo.

“Mediante ameaças de divulgação de fotos e vídeos com imagens das vítimas em contexto erótico e sexual (além das ameaças de morte), ele as teria obrigado não apenas a enviar mais mídias com o mesmo conteúdo, mas também a permitir que com ele e com terceiros praticassem atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Tudo com o fim de obtenção de vantagem financeira indevida”, acrescentou.

Segundo Rogerio Schietti, é frágil o argumento da defesa de que não há registro de ação delituosa do paciente entre o primeiro e o segundo pedido de decretação da prisão preventiva. “As ameaças eram, ao que se deflui dos autos, constantes, o que, por si só, justifica a necessidade da segregação”, ressaltou.

Comportamento sexista

O ministro destacou que crimes sexuais virtuais são praticados independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconômica do criminoso e estariam “diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gênero masculino”.

Impulsionados pela oportunidade de anonimato do mundo virtual, que permite a criação de perfis falsos em redes sociais, os agentes desses crimes – acrescentou o ministro – cometem “atos de exploração do corpo feminino, levados a extremos como a prática (virtual ou presencial) de atos libidinosos, para a satisfação da própria lascívia, como noticiado no caso dos autos”.

O habeas corpus no STJ foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou liminar em habeas corpus anterior, cujo mérito ainda não foi julgado – situação em que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), salvo casos de flagrante ilegalidade.

“As matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância”, disse Schietti.

Por não identificar nenhuma ilegalidade manifesta na prisão preventiva, capaz de afastar a aplicação da súmula do STF, o ministro indeferiu o pedido, que nem sequer irá a julgamento colegiado.

STJ

CCJ pode votar projeto que torna federais crimes de milícias compostas por agentes de segurança

A investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas fizerem parte agentes ou ex-agentes de órgãos de segurança pública estadual, deve passar a ser da esfera de responsabilidades da Polícia Federal. É o que sugere projeto de lei (PLS 548/2011), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, contido na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (8).

Crivella hoje é prefeito do Rio de Janeiro, capital do estado que, na última semana, esteve no centro de polêmica desencadeada por declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim. Em entrevista, ele afirmou que comandantes de batalhões da Polícia Militar fluminense estariam envolvidos com o crime organizado. Ainda segundo Torquato, após a prisão dos principais líderes do tráfico de drogas no Rio, as milícias tomaram conta de atividades criminais nas comunidades cariocas e fluminenses.

Na justificação do projeto, Crivella toma como exemplo exatamente a situação do estado dele. Segundo o ex-senador, a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, foi a motivação para o surgimento das milícias armadas. O texto diz que esses grupos armados, impulsionados pela “sensação de impunidade” e empolgados com o “milionário faturamento”, passaram com o tempo a atrair a participação de muitos integrantes das forças de segurança pública.

A conclusão do autor é de que não resta alternativa a não ser transferir para a PF a incumbência de investigar os crimes cometidos pelas milícias. O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais.

Proximidade inconveniente

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), convencido pelos argumentos do autor, recomenda a aprovação da proposta. Para o senador, é amplamente aceito que a proximidade (familiar ou profissional) entre investigador e investigado compromete ou, no mínimo traz dúvidas sobre a imparcialidade dos trabalhos. “Assim, transferir para a polícia federal a competência para apurar crimes cometidos pelas milícias é medida necessária”, atesta.

A proposta será examinada em decisão terminativa na comissão. Desse modo, se for aprovada, e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.446 de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

Denúncia caluniosa

A pauta da semana na CCJ, com 45 matérias listadas para exame, também inclui projeto de lei da Câmara (PLC 43/2014) que altera o Código Penal para tipificar como crime a denúncia caluniosa para fins eleitorais. Como pena básica, o texto prevê reclusão de até oito anos, além de multa, para quem acusar injustamente um candidato a cargo político com o objetivo de prejudicar a sua candidatura. Atualmente a legislação pune essa prática com penas alternativas e, eventualmente, sursis (suspensão condicional).

A proposta vai a exame com voto favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Pelo texto, a pena poderá ser ainda ampliada em um sexto do tempo de reclusão se o autor cometer o crime utilizando nome falso ou fizer uso de denúncia anônima. Caberá também a pena máxima se o crime for praticado com o objetivo de iniciar uma investigação eleitoral, ou ação de impugnação de mandato eletivo. Será punido igualmente aquele que, ciente da inocência do denunciado, publica ou divulga a calúnia por qualquer forma ou meio.

Como observa o relator, o projeto vindo da Câmara “enriquece” o processo eleitoral ao combater “atitudes rasteiras e abomináveis, destinadas a violar ou manipular a vontade popular e impedir a diplomação de pessoas legitimamente eleitas’”. Depois de receber parecer na CCJ, a matéria vai a Plenário do Senado para decisão final.

Filiação partidária

A CCJ pode ainda decidir nessa reunião sobre proposta de emenda constitucional com a finalidade de vedar aos deputados e senadores a possibilidade de permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato se a determinação for descumprida (PEC 54/2016). A autora, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como condição obrigatória e necessária para o cidadão disputar eleições.

Desse modo, afirma Rose, não há possibilidade de alguém vir a concorrer a cargos eletivos por meio de “candidatura avulsa”, ou seja, de participar do pleito sem estar filiado a partido político. Na sua visão, permitir que o parlamentar fique indefinidamente sem filiação partidária é “fraudar” o texto constitucional.

O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), reconhece a validade da proposta. Na análise, em que recomenda a aprovação do texto, ele afirma que o eleitor deve ter o direito de saber quais são as diretrizes e propostas partidárias defendidas pelo candidato e, no caso de ser eleito, pelo parlamentar, “para que possa ser adequadamente fiscalizado e cobrado”.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá a Plenário para discussão e votação em dois turnos. Caso ganhe o aval da Casa, seguirá então para exame na Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado