Sérgio Moro desbloqueia aposentadoria de Lula

O juiz federal Sérgio Moro desbloqueou, nesta quinta-feira, 7, a conta da aposentadoria do ex-presidente Lula, cujo saldo confiscado era de R$ 63.702,54. O magistrado negou ao petista o levantamento do bloqueio dos valores da conta de previdência, no valor de quase R$ 10 milhões.

O juiz da Lava Jato deu 10 dias para que Lula demonstre que os R$ 10 milhões da previdência têm origem lícita. 

“Concedo à Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva o prazo derradeiro de dez dias para demonstrar a origem dos valores bloqueados, com a prova documental necessária, lembrando que já é a segunda oportunidade concedida à Defesa para tanto, não tendo a primeira sido aproveitada”.

O bloqueio dos ativos do petista, até o montante de R$ 10 milhões, foi ordenado por Moro dois dias depois que ele condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Inicialmente, em quatro contas do ex-presidente, o Banco Central encontrou R$ 606 mil. Na semana passada, a BrasilPrev comunicou Moro que embargou R$ 7,19 milhões de Lula em plano de previdência empresarial e mais R$ 1,84 milhão em plano de previdência individual.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Arthur Virgílio, prefeito de Manaus, é denunciado à Justiça Eleitoral

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, foi denunciado nesta quinta-feira (7), pelo Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Eleitoral, por supostamente ter ocultado parte de seu patrimônio da Justiça Eleitoral, no registro de sua candidatura nas eleições de 2016.

Quando formalizou o registro, em 11 de agosto de 2016, Arthur Virgílio declarou possuir um patrimônio pessoal de R$ 160.784,29, constituído por um imóvel no valor de R$ 36 mil e aplicações bancárias. Mas de acordo com a MPF, ele teria dois apartamentos de luxo na Ponta Negra, bairro da capital amazonense, que somam o valor de R$ 1,6 milhão, além de aplicações bancárias

As informações sobre os apartamentos foram primeiro reveladas pelo jornal A Crítica, em agosto de 2016, e depois confirmadas pela MPF. Questionado publicamente sobre o caso, o então candidato à reeleição como prefeito de Manaus, sempre afirmou categoricamente que os bens, inclusive os apartamentos na Ponta Negra, haviam sido repassados para a sua ex-esposa, por conta da recente separação.

Mas um dia após o dia das eleições nas quais Vírgilio saiu vitorioso , a Secretaria Municipal de Comunicação de Manaus divulgou que os dados relativos aos imóveis da Ponta Negra foram omitidos pelo prefeito por engano.

Para a MPF, essa contradição é um indício que demonstra que as informações sobre os imóveis ficaram escondidas de propósito.

Na denúncia, o órgão sustenta que fica evidente a finalidade eleitoral na omissão, já que, ao apresentar um patrimônio 75% inferior ao declarado por ele em 2012, Virgilio criou para si a imagem de “uma pessoa que não veio à política para buscar enriquecimento” e que “via tilintar aquele dinheiro corrupto sempre denunciando, sempre pelo lado da denúncia da corrupção”.

O caso será avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e, caso, condenado, o tucano pode receber até cinco anos de prisão, além ser obrigado a pagar multa.

Pré-candidato

Arthur Virgílio já foi deputado federal e senador do Amazonas, e está em seu terceiro mandato (o segundo consecutivo) como prefeito de Manaus.

Em meio à possível saída da base do governo e mudança de presidente nacional do Partido da Social Democracia Brasileiro ( PSDB ), Virgílio é um dos políticos que já demonstraram desejo de concorrer à presidência da República nas eleições de 2018.

O jornal Folha de S Paulo revelou uma carta do tucano ao então presidente interino da sigla Tasso Jereissati, em que esclarece suas intenções.

“Em atenção ao disposto nas normas internas de nosso Partido, externo-lhe minha determinação de disputar, obviamente que sem a leviandade de trocar de sigla, o próximo pleito presidencial. Oficializo, portanto, neste ato, a candidatura no contexto das prévias, estabelecidas no artigo 151 e seguintes dos estatutos partidários”, afirmou o Arthur Virgílio.

Fonte: ig

Juiz absolve acusados de fraudar concursos públicos com “cola eletrônica”

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, absolveu vários réus em ação penal acusados de associação criminosa e fraude a concurso público e vestibulares feitos pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, da UnB. Ele entendeu pela atipicidade da conduta porque na época dos fatos não existia tipo penal para a “cola eletrônica”.

O procedimento ocorre quando a pessoa que faz a prova, antes de terminar o período de duração do certame, transmite, por meio eletrônico, as respostas corretas ou o seu próprio gabarito, mesmo sem correção oficial, a outros candidatos que ainda estão fazendo o teste. Segundo o Ministério Público Federal, o grupo começou a atuar em 2002. A denúncia foi recebida em julho de 2005.

Para o magistrado, embora a Lei 12.550/2011 tenha acrescentado o Capítulo V ao Título X do Código Penal, que trata dos “crimes contra a fé pública”, passando a considerar criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, equiparando a essa figura a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações, tal norma não pode ser aplicada ao caso em face dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal incriminadora.

“Por conseguinte, tratando-se de condutas atípicas, também inexiste delito de quadrilha ou bando, como bem frisaram o órgão de acusação e as defesas dos réus, razão pelo qual impõe-se o decreto absolutório em relação aos réus denunciados nesse tópico da peça acusatória”, afirmou Vallisney. Um dos réus foi defendido pelo advogado Valber Melo.

O juiz lembra ainda na decisão que a “cola eletrônica” em concurso público não se enquadrava exatamente no tipo descrito no artigo 171 do Código Penal (crime de estelionato) porque a conduta não causava prejuízo de ordem patrimonial. Ocorrendo a aprovação de um candidato em concurso público por fraude, explica Vallisney, os prejudicados financeiramente seriam os demais candidatos ao cargo.

“Uma vez que a remuneração é devida pelo efetivo exercício da função, ou seja, uma contraprestação pela mão de obra empregada, inexistindo prejuízo patrimonial para a administração pública ou para a organizadora do certame”, afirmou.

O magistrado diz também que a conduta, em face do ordenamento jurídico da época dos fatos, também não configura falsidade ideológica, porque as respostas dadas pelos candidatos, mesmo que tenham sido obtidas fraudulentamente, correspondem à realidade.

Fonte: conjur

STF decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que parlamentares estaduais não têm as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado.

Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão de hoje. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo.

Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4  foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

“É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.”, disse a ministra.

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

Operação Cadeia Velha

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Fonte: agenciabrasil

Temer sanciona novo Fies e diz que medida é exemplo de educação para o século 21

As novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram sancionadas nesta quinta-feira (7) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. Temer classificou a medida como um exemplo da “educação do século 21”. “O Fies novo se reporta ao Fies antigo, mas é uma novidade. É a educação do século 21, é trazer o país para o século 21”.

O presidente também destacou a utilização dos fundos constitucionais, utilizados apenas em políticas de desenvolvimento nacional, no Fies. “A primeira ideia que as pessoas tinham era que o desenvolvimento nacional se ancorava apenas na indústria, comércio e serviços, e não exatamente na educação. Em uma interpretação sistêmica, conseguimos revelar que seria possível a utilização do fundo constitucional na educação. Porque educação é desenvolvimento”.

Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, as novas regras auxiliam o estudante a ingressar no ensino superior ao mesmo tempo que respeitam o ajuste fiscal preconizado pelo governo. “Precisamos levar em consideração a sustentabilidade também no aspecto econômico. Não adianta ter picos de crescimento, de oferta de crédito e logo mais a conta volta para o contribuinte. O Fies novo é um Fies que segura uma política pública dirigida aos mais pobres, preservando o equilíbrio fiscal”.

Entenda o novo Fies

O novo programa traz mudanças na taxa de juros, no prazo para pagamento do saldo devedor e amplia a faixa de renda para os interessados no financiamento.

As regras começam a valer para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante que já tem contrato em andamento poderá migrar para as novas regras. De acordo com o Ministério da Educação, no total serão criadas 310 mil vagas para o próximo ano.

Uma das principais mudanças do novo Fies é a oferta de 100 mil vagas a juro zero para estudantes mais carentes. As demais vagas terão juros variáveis de acordo com o banco onde for fechado o financiamento. Atualmente, a taxa de juros é fixa em 6,5% ao ano.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, as taxas devem ficar bem menores que as praticadas hoje. “É possível financiar 100% do curso. As taxas de juros do Fies II serão determinadas pela política de crédito dos fundos constitucionais administrados pelos bancos regionais. Para cerca de 150 mil contratos [Fies II] você vai ter uma taxa de 3,5% no máximo, o que é um ganho enorme para jovens do nosso país”.

Fim da carência

Ficou estabelecido também o fim do prazo de carência de 18 meses, após a conclusão do curso, para que o estudante comece pagar o financiamento. O estudante deverá iniciar o pagamento no mês seguinte ao término do curso, desde que esteja empregado.O prazo máximo para pagamento será de 14 anos.

O dinheiro será descontado diretamente do salário do empregado que tiver emprego formal, por meio do eSocial, sistema já utilizado atualmente pelas empresas para pagar contribuições e prestar informações ao governo. Caso o estudante não tenha renda, o saldo devedor poderá ser quitado em prestações mensais equivalentes ao pagamento mínimo do financiamento. O mesmo critério será utilizado para o estudante que perder o emprego e para quem desistir do curso.

Para ser financiado, o curso de graduação deve ter conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ou ter autorização do MEC para funcionamento. Segundo Mendonça Filho, haverá cursos prioritários para financiamento. Cursos de formação de professores estão entre os priorizados.

Novas modalidades

Antes, o Fies era concedido apenas a quem tem renda familiar per capita de até três salários mínimos. O novo Fies tem novas modalidades destinadas também a estudantes com renda de até cinco salários. Os interessados devem ter nota mínima de 450 pontos e não podem zerar a redação no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), em uma ou mais edições desde 2010.

O novo Fies apresenta três modalidades. Na primeira, serão ofertadas as 100 mil vagas a juro real zero para estudantes com renda familiar per capita mensal de até três salários-mínimos. Os recursos para este financiamento virão da União.

A segunda modalidade é destinada a estudantes com renda per capita mensal de até cinco salários-mínimos. A fonte de financiamento serão recursos de fundos constitucionais regionais com risco de inadimplência assumidos pelos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A terceira modalidade também vai atender estudantes com renda per capita mensal de até cinco salários-mínimos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas para todos as regiões do país.

Pagamento de atrasados

Para quem está devendo prestações do plano, foi criado o Programa Especial de Regularização do Fies. O programa permite que aqueles que tiverem contratos atrasados, com parcelas vencidas até 30 de abril de 2017, possam fazer o pagamento quitando 20% do saldo em cinco vezes e o restante em até 175 parcelas.

Fundo Garantidor

A lei que altera o Fies também cria o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) que será de adesão obrigatória pelas faculdades que participam do programa. O objetivo do fundo é garantir o crédito para os financiamentos. Dessa forma, mesmo com o aporte da União, o fundo será formado principalmente por aportes das instituições. A previsão é de tenha caixa de R$ 3 bilhões.

Sustentabilidade

De acordo com o Ministério da Educação, as mudanças têm o objetivo de garantir a sustentabilidade e continuidade do programa. Dados do ministério apontam que a taxa de inadimplência do Fies atingiu 50,1% e, em 2016, o ônus fiscal do fundo foi de R$ 32 bilhões. A expectativa do ministério é que a taxa de inadimplência caia para uma média de 30%.

Fonte: agenciabrasil

Justiça Federal determina prisão de pilotos responsáveis pela queda de avião da Gol

A Justiça Federal de Sinop, em Mato Grosso, determinou a prisão dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, condenados por terem provocado o acidente com o avião da Gol, que matou 154 pessoas em 2006.

A decisão é do juiz André Perico Ramires dos Santos. Na mesma sentença, ele determina o envio dos mandados de prisão para a Polícia Federal e a inclusão dos nomes de Lepore e Paladino na base de dados da Interpol.

Os pilotos do jato Legacy foram condenados a três anos de prisão em regime aberto. O processo transitou em julgado em 2015. O Ministério da Justiça chegou emitir a intimação, mas o Departamento de Justiça Norte-americano afirmou que não existe jurisdição para aplicar a sentença brasileira.

A empresária Rosane Prates de Amorim é viúva de uma das vítimas do acidente e espera que a decisão judicial seja cumprida desta vez. Ela não aceitou o acordo de indenização para continuar com o processo criminal.

Além da pena criminal, os familiares das vítimas esperam que os Estados Unidos ainda sejam punidos administrativamente pela Organização da Aviação Civil, uma agência da ONU responsável por estabelecer regras para o uso do espaço aéreo.

Uma reunião no ano que vem pode definir penalidades para o país e obrigar que Lepore e Paladino percam o direito de pilotar por terem descumprido as regras do espaço aéreo brasileiro.

De acordo com a Justiça Federal, as infrações cometidas por eles foram cruciais para o acidente com o voo da Gol, que fazia o trajeto Manaus – Rio de Janeiro, com 154 pessoas a bordo.

Após a colisão, o jato Legacy conseguiu pousar sem nenhum vítima fatal.

Todos os tripulantes e passageiros do voo da Gol morreram.

A reportagem fez contato com a defesa dos pilotos, mas até o fechamento da reportagem não teve retorno.
Fonte: radioagenciabrasil

Luiz Cláudio anuncia a aprovação do texto-base do refinanciamento de dívidas do Funrural

O parlamentar disse que essa medida da Câmara é acertada porque vai facilitar a renegociação de dívidas dos produtores rurais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto é baseado na Medida Provisória 793/17, que perdeu a validade por falta de votação na Câmara. O projeto volta à pauta na semana que vem para análise dos destaques, que são tentativas de alterar o texto.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (6) apenas o texto-base do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao Projeto de Lei 9206/17. Esse projeto tramita apensado ao PL 7391/17.

O texto aprovado mantém a maior parte do parecer da MP 793/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRR, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência.

Agricultura familiar
Entre as alterações feitas pela relatora estão a inclusão da renegociação de dívidas da agricultura familiar com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Embrapa (referentes ao licenciamento de sementes). Essas mudanças foram incluídas no texto após negociação com partidos de oposição.

Também houve mudança no prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que passou para 28 de fevereiro de 2018. A versão da MP 793 aprovada pela comissão mista tinha, como prazo de adesão, a data de 20 de dezembro de 2017.

Tereza Cristina explicou que a renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo. Agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o devido, até que decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a forma de pagamento dos tributos.

“Este projeto de lei tem o passado, que é o pagamento da dívida sem os encargos, juros ou multas; e o futuro, com alteração das alíquotas. Será muito mais justo, permitindo inclusive que o produtor rural pague pela folha de pagamentos sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros. Ele poderá recolher sobre a renda bruta ou sobre a folha de pagamentos”, disse a relatora.

Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), no entanto, a proposta faz um “pacote de bondades” a grandes empresários do setor agropecuário. “É parte do pacote do governo para privilegiar determinados setores da sociedade que são, inclusive, muito bem aquinhoados”, criticou.

O deputado destacou, no entanto, que o PT concordou com a proposta por causa da inclusão dos pequenos produtores rurais. “Vai beneficiar mais de 1,5 milhão de famílias que vão ter agora, depois desse novo texto, a possibilidade de renegociar as suas dívidas”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7391/2017
PL-9206/2017

Governo federal reconhece situação de emergência em 14 cidades mineiras atingidas pela chuva

O governo federal reconheceu a situação de emergência em 14 cidades mineiras atingidas pela chuva. A portaria, que inclui onze municípios da Zona da Mata, dois da Região Metropolitana de Belo Horizonte e um do Centro-Oeste, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).

O reconhecimento do Ministério da Integração Nacional permite ampliar as ações de assistência e reconstrução das áreas prejudicadas pelos temporais que têm castigado o estado. Ele foi realizado por um “procedimento sumário”, que ocorre com base apenas no requerimento e no decreto de emergência do estado ou do município. Segundo o ministério, o objetivo “é acelerar as ações federais de resposta ao desastre, considerado de alta intensidade”.

Na Zona da Mata, Abre Campo, Lajinha, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São José do Mantimento, São Pedro dos Ferros, Urucânia tiveram a situação de emergência reconhecida. A portaria ainda engloba Caeté e Pedro Leopoldo, na Grande BH, e Nova Serrana, no Centro-Oeste.

Na última terça-feira (5), o governo já havia reconhecido situação de emergência em Ribeirão das Neves. Na portaria, constava ainda a cidade de Tombos, na Zona da Mata, que foi atingida por um temporal com granizo no fim de outubro.

Prefeitos se reúnem com Temer

Prefeitos de cidades que sofrem os impactos dos últimos dias se reuniram, nesta quinta em Brasília, com o presidente Michel Temer (PMDB), com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB) e com o secretário Nacional de Defesa Civil, Renato Newton.

O encontro foi realizado a portas fechadas e, de acordo com a assessoria da presidência, discutiu o restabelecimento das condições dos municípios. Participaram os prefeitos de Contagem, Caeté, Ribeirão das Neves, Rio Casca e São João del Rei, além do senador Aécio Neves (PSDB) e dos deputados Caio Narcio (PSDB) e Domingos Sávio.

Fonte: g1

Músico João Bosco repudia nome de operação da PF que faz alusão a sua música

O músico mineiro João Bosco publicou em sua página no Facebook uma nota de repúdio contra o nome da operação “Esperança Equilibrista”, realizada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU), que faz alusão a um trecho da música “O Bêbado e a Equilibrista”, composta por ele e Aldir Blanc, considerada o “hino dos anistiados”.

A ação conduziu coercitivamente o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Jaime Arturo Ramirez, a vice-reitora, Sandra Regina Goulart Almeida, e o presidente da Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundep), Alfredo Gontijo de Oliveira. A operação apura um suposto desvio de cerca de R$ 4 milhões em recursos públicos na construção do Memorial da Anistia Política do Brasil.

João Bosco publicou nota de repúdio contra alusão de música dele e de Aldir Blanc em operação da PF. (Foto: Facebook/Reprodução)

“Essa canção foi e permanece sendo, na memória coletiva do país, um hino à liberdade e à luta pela retomada do processo democrático. Não autorizo, politicamente, o uso dessa canção por quem trai seu desejo fundamental”, disse o músico em publicação. (leia ao fim da reportagem a nota na íntegra).

Professores protestam em frente à sede da Polícia Federal. (Foto: Raquel Freitas/G1)

Bosco ainda escreveu que a ação é um ataque à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

“Fica aqui portanto também a minha defesa veemente da universidade pública, espaço fundamental para a promoção de igualdades na sociedade brasileira. É essa a esperança equilibrista que tem que continuar”.

A Polícia Federal ainda não se pronunciou sobre a nota de repúdio.

Ministério Público Federal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, disse, também em nota, que “considera ser infeliz a denominação dada à operação policial, a qual se apropria de passagem de música de Aldir Blanc e João Bosco, imortalizada na voz de Elis Regina, e que se tornou hino da luta por liberdades e direitos no país”.

A PFDC disse também que a implementação do Memorial da Anistia Política “é indispensável para a preservação da memória sobre as graves violações aos direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar no Brasil”.

Ainda segundo a nota, “Qualquer iniciativa de investigação de desvios de recursos na implementação do Memorial não pode ser usada para depreciar a importância jurídica e histórica da preservação da memória sobre o legado de violações aos direitos humanos no regime militar autoritário”. A PFDS também questionou “o eventual uso exagerado de medidas coercitivas, especialmente no ambiente da academia”.

Comissão da Verdade

Em nota, integrantes da Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg) se disseram surpresos e indignados com a operação da Polícia Federal.

“Há um evidente ataque de setores conservadores e autoritários contra a Universidade brasileira e tudo o que essas instituições representam para o Brasil”, disse a entidade.

Ainda segundo a Covemg, a “construção do Memorial da Anistia em Belo Horizonte é um complexo projeto arquitetônico e de engenharia que envolve a reforma de prédios antigos e a construção de novos equipamentos em terreno com problemas estruturais. Portanto, o devido acompanhamento dessa obra, paralisada a fórceps pelo atual governo federal, não deveria ser objeto de ação policial e sim, de adequações financeiras, técnicas e administrativas”.

Nota de João Bosco na íntegra

“Recebi com indignação a notícia de que a Polícia Federal conduziu coercitivamente o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Jaime Ramirez, entre outros professores dessa universidade. A ação faz parte da investigação da construção do Memorial da Anistia. Como vem se tornando regra no Brasil, além da coerção desnecessária (ao que consta, não houve pedido prévio, cuja desobediência justificasse a medida), consta ainda que os acusados e seus advogados foram impedidos de ter acesso ao próprio processo, e alguns deles nem sequer sabiam se eram levados como testemunha ou suspeitos. O conjunto dessas medidas fere os princípios elementares do devido processo legal. É uma violência à cidadania.

Isso seria motivo suficiente para minha indignação. Mas a operação da PF me toca de modo mais direto, pois foi batizada de “Esperança equilibrista”, em alusão à canção que Aldir Blanc e eu fizemos em honra a todos os que lutaram contra a ditadura brasileira. Essa canção foi e permanece sendo, na memória coletiva do país, um hino à liberdade e à luta pela retomada do processo democrático. Não autorizo, politicamente, o uso dessa canção por quem trai seu desejo fundamental.

Resta ainda um ponto. Há indícios que me levam a ver nessas medidas violentas um ato de ataque à universidade pública. Isso, num momento em que a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, estado onde moro, definha por conta de crimes cometidos por gestores públicos, e o ensino superior gratuito sofre ataques de grandes instituições (alinhadas a uma visão mais plutocrata do que democrática). Fica aqui portanto também a minha defesa veemente da universidade pública, espaço fundamental para a promoção de igualdades na sociedade brasileira. É essa a esperança equilibrista que tem que continuar”.

Fonte: g1

Número de pessoas com demência deve triplicar nos próximos 30 anos, diz OMS

O número de indivíduos vivendo com demência deve triplicar até 2050, divulga nesta quinta-feira (7) um relatório da Organização Mundial da Saúde sobre a condição. Dos 50 milhões atuais, o mundo terá 152 milhões de pessoas convivendo com a doença nos próximos trinta anos.

Hoje, em torno de 10 milhões de pessoas são diagnosticadas com a doença por ano — e a maioria delas vive em países com menos recursos financeiros nos sistemas de saúde. Segundo a OMS, 6 milhões dos novos casos atuais ocorre em regiões de baixa e média renda.

O número de acometidos ainda pode ser maior, diz a OMS, já que os dados divulgados correspondem à contribuição de 21 países. A entidade espera que até o final de 2018 em torno de 50 países contribuam com os dados para um melhor cenário sobre a prevalência global da doença.

O relatório aponta ainda que o custo anual com a condição está em torno de US$ 818 bilhões. A estimativa foi calculada levando-se em conta não só os gastos com saúde, mas também a perda de renda de doentes e cuidadores — que muitas vezes deixam o trabalho para cuidar de familiares.

Ainda, segundo o documento, os gastos vão mais que duplicar até 2030 — quando devem alcançar a marca de US$ 2 trilhões — “um custo que poderia prejudicar o desenvolvimento social e econômico e sobrecarregar a saúde e os serviços sociais”, diz nota da entidade.

A demência é tida como um “guarda-chuva” para um conjunto de condições que tem como característica comum o fato de terem perda cognitiva, falhas na memória e a progressiva dificuldade de lidar com as tarefas do cotidiano.

O Alzheimer responde por cerca de 70% dos casos, mas há outras causas, como a demência associada ao HIV, a problemas vasculares ou a lesões. Mulheres são mais afetadas que os homens, segundo a OMS.

O problema com o diagnóstico e pesquisa

A OMS informa que apenas 14% dos países informaram o número de pessoas diagnosticadas com a doença e isso pode ser um indicativo de que pode haver um subdiagnóstico. Estudos anteriores já demonstraram que em torno de 90% das pessoas de países com renda baixa e média não sabem que têm a doença.

Uma outra questão apontada pela OMS são problemas com a pesquisa para a doença — que não acompanham o número de pessoas que são afetadas pela condição. Segundo a entidade, 7 mil artigos científicos foram publicados sobre a doença em 2016 — contra 15 mil de estudos sobre diabetes e em torno de 99 mil pesquisas sobre o câncer.

Lançamento de plataforma global

Nesta quinta-feira (7), a entidade também lançou o Observatório Global da Demência — que vai acompanhar o progresso na prestação de serviços e de políticas públicas para pessoas com demência e seus cuidadores. O sistema também vai acompanhar o número de casos no globo.

“O sistema não só nos permitirá acompanhar o progresso, mas também o mais importante, identificar áreas onde os esforços futuros são mais necessários”, disse Tarun Dua, do Departamento de Saúde Mental da Organização Mundial da Saúde, em nota da entidade.

Fonte: g1