Deputados aprovam LOA, cargos comissionados na Caerd e fazem piadinhas; veja como foi a última sessão de 2017

Durante votação, fervorosa, da Lei Orçamentária Anual os Deputados Neidson, Anderson, Geraldo da Rondônia sequer abriram a boca, foram  apenas votando sem qualquer discussão.

Já o deputado Jesuíno Boabaid surpreendeu ao chamar alguns de seus pares de “loucos”.

É que os deputados governistas discursaram afirmando que “a segurança  pública está dando grandes saltos e os rondonienses estão sentindo a volta do sentimento de segurança plena”.

PAINEL POLÍTICO acha que o único salto que vem sendo dado é dos bandidos pulando muros, e dos rondonienses sentindo “a plenitude da marginalidade em suas portas”.

Os deputados também aprovaram a criação dos 48 cargos comissionados na CAERD,  que está contratando advogados por edital. Enquanto isso, alguns bairros de Porto Velho estão sem água há quase uma semana, um problema crônico causado pela inoperância da gestão do “governo da cooperação”.

VEJA QUEM VOTOU CONTRA A  CRIAÇÃO DESSES CARGOS:

ADELINO FOLLADOR

AÉLCIO DA TV

MAURÃO DE CARVALHO

RIBAMAR ARAÚJO

NEIDSON

LÉO MORAES

HERMÍNIO COELHO

LUIZINHO GOEBEL

JESUÍNO BOABAID

ALEX REDANO

Piadinhas

Em determinado momento da sessão, os deputados resolveram ficar jogando piadinhas ao deputado lazinho, “o senhor chama nóis (sic) que nóis (sic) vai roçar uma quiçassa e o senhor faz um churrasco para nóis (sic) deputado Lazinho”, disse o Deputado Lebrão.

Em momento anterior, Lazinho informou que “depois de 35 anos de vida pública aprendeu a votar com a maioria, sempre”, ou seja, o eleitor de Lazinho já sabe o que esperar de seu mandato.

Esse é um breve resumo da última sessão de 2017. Agora eles voltam em fevereiro de 2018, ávidos para convencer você eleitor, que o Estado precisa deles de novo.

Veja como ficou o orçamento para 2018

 

Google revela os termos mais buscados em 2017 no Brasil e no mundo

O Google finalmente revelou quais os tópicos mais buscados em sua plataforma durante 2017. A aguardada retrospectiva da empresa trouxe os principais interesses de usuários do Brasil e do mundo ao longo dos últimos 12 meses e é dá uma boa ideia sobre acontecimentos que marcaram o ano.

Brasil

No Brasil, o termo mais buscado do ano foi “Big Brother Brasil”, com “Tabela do Brasileirão” e “Enem” fechando o pódio. Confira agora as 10 principais buscas feitas no país em 2017 no geral e em cada categoria.

Buscas

1. Big Brother Brasil
2. Tabela do Brasileirão
3. Enem
4. Marcelo Rezende
5. O Chamado
6. FGTS
7. Sisu
8. Furacão Irma
9. Despacito
10. A Fazenda

Como fazer?

1. Como fazer ovo de páscoa?
2. Como fazer jejum intermitente?
3. Como fazer crepioca?
4. Como fazer bacalhau?
5. Como fazer spinner?
6. Como fazer enquete no Instagram?
7. Como fazer declaração do Imposto de Renda?
8. Como fazer kefir?
9. Como fazer slime?
10. Como fazer queijo muçarela?

O que é?

1. O que é pangolim?
2. O que é Sarahah?
3. O que é TBT?
4. O que é um ábaco?
5. O que é sororidade?
6. O que é Páscoa?
7. O que é hand spinner?
8. O que é um diplomata?
9. O que é despacito?
10. O que é Valentine’s Day?

Por quê?

1. Por que o Brasil não está na Copa das Confederações?
2. Por que Zeca vai ser preso?
3. Por que o Evaristo saiu do Jornal Hoje?
4. Por que Claudia Leitte saiu do The Voice?
5. Por que Pedro Bial saiu do BBB?
6. Por que o Marcos saiu do BBB?
7. Por que não comer carne na Sexta-Feira Santa?
8. Por que no Brasil não tem furacão?
9. Por que os furacões recebem nomes femininos?
10. Por que a Catalunha quer se separar da Espanha?

Tecnologia

1. iPhone 8
2. Sarahah
3. iPhone X
4. Moto G5
5. Moto G5 Plus
6. Android Device Manager
7. Moto G4 Plus
8. Moto G4
9. Zenfone 4
10. J7 Prime

Filmes

1. It: A Coisa
2. Velozes e Furiosos 8
3. Liga da Justiça
4. Logan
5. Mulher-Maravilha
6. Cinquenta Tons Mais Escuros
7. A Cabana
8. La La Land – Cantando Estações
9. Meu Malvado Favorito 3
10. Thor: Ragnarok

Programas e Séries

1. Big Brother Brasil
2. A Fazenda
3. A Força do Querer
4. 13 Reasons Why
5. A Lei do Amor
6. Rock Story
7. Dragon Ball Super
8. Galinha Pintadinha
9. Carinha de Anjo
10. Game of Thrones

Músicas

1. Despacito
2. Deu Onda
3. Trem-Bala
4. Paradinha
5. Vai Embrazando
6. Despedida
7. Rap Lord
8. Shape of You
9. Olha a Explosão
10. Sua Cara

Acontecimentos

1. Brasileirão
2. Furacão Irma
3. Copa do Brasil
4. Coreia do Norte
5. Rock in Rio
6. Copa das Confederações
7. Carnaval
8. Copa Libertadores
9. Oscar
10. Copa São Paulo de Futebol Júnior

Personalidades

1. William Waack
2. José Mayer
3. Léo Stronda
4. Fábio Assunção
5. Pabllo Vittar
6. Marcos Harter
7. Emilly Araújo
8. Elettra Lamborghini
9. Daniela Araújo
10. Eike Batista

Perdas

1. Marcelo Rezende
2. Márcia Cabrita
3.Chester Bennington
4. Teori Zavascki
5. Chris Cornell
6. Marisa Letícia
7. Marcos Tumura
8. Jerry Adriani
9. Lil Peep
10. Paulo Silvino

Times da Série A

1. Flamengo
2.Corinthians
3. Palmeiras
4. São Paulo
5. Grêmio
6. Vasco da Gama
7. Santos
8. Cruzeiro
9. Atlético Mineiro
10. Botafogo

Mundo

Globalmente falando, o topo das buscas foi dominado pelos novos smartphones da Apple, o iPhone 8 e o iPhone X — vale lembrar que, antes de ser confirmado, o iPhone X era tratado como iPhone 8, então, dá para afirmar que ele foi o grande termo procurado mundialmente neste ano. Confira a lista completa:

Buscas

1. Furacão Irma
2. iPhone 8
3. iPhone X
4. Matt Lauer
5. Meghan Markle

Notícias globais

1. Furacão Irma
2. Bitcoin
3. Massacre de Las Vegas
4. Coreia do Norte
5. Eclipse Solar

Tecnologia

1. iPhone 8
2. iPhone X
3. Nintendo Switch
4. Samsung Galaxy S8
5. Xbox One X

Filmes

1. IT – A Coisa
2. Mulher-Maravilha
3. A Bela e a Fera
4. Logan
5. Liga da Justiça

Músicos e bandas

1. Ariana Grande
2. Linkin Park
3. Lady Gaga
4. Mariah Carey
5. Ed Sheeran

Músicas e letras

1. Despacito
2. Shape of You
3. Perfect
4. Havana
5. Look What You Made Me Do

Programas de TV

1. Stranger Things
2. 13 Reasons Why
3. Big Brother Brasil
4. Game of Thrones
5. Punho de Ferro

Fonte: tecmundo

Operadoras de cartão deverão deixar mais visível taxa de juros na fatura

As taxas de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito deverão passar a ser exibidas em local com maior destaque nas faturas. A exigência está em projeto de lei (PLS 422/2015) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), aprovado em votação final na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O projeto agora será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

De acordo com o PLS 422/2015, essa informação deverá vir ao lado do campo onde está impresso o valor mínimo para pagamento da fatura. Ciro observou que a falta de clareza na exposição dessas taxas leva muitos consumidores a pensar que o pagamento mínimo está livre de juros.

“Quando um consumidor paga o valor mínimo da sua fatura de cartão de crédito está aderindo a modalidade de financiamento que cobra uma das mais altas taxas de juros praticadas no Brasil. Contudo, tais informações muitas vezes não ficam claras para os consumidores, especialmente aqueles de menor renda e que possuem menor nível de educação financeira”, comenta Ciro na justificativa de apresentação do projeto.

O PLS 422/2015 muda o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8078/1990). Ao avaliar o PLS 422/2015, o relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), afirmou que a proposta merece elogios por prestigiar o direito à informação clara e adequada ao consumidor.

“O crédito rotativo do cartão de crédito embute taxas de juros não raro elevadas e que são capazes de ampliar a dívida de forma rápida, o que conduz o consumidor à inevitável inadimplência. A aposição numérica da real taxa de juros, além de ser informação essencial, ajuda o consumidor a ter mais consciência na tomada de crédito rotativo e oneroso, a fim de que possa conduzir escolhas mais inteligentes, tais como optar por linhas de crédito diversas e mais baratas”, considera Cidinho no relatório que apresentou à comissão.

Fonte: agenciasenado

 

Meirelles contraria Jucá e diz que governo quer votação da Previdência na próxima semana

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (13) que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apenas “expressou sua opinião” ao dizer, mais cedo, que a votação da proposta de reforma da Previdência ocorrerá somente em fevereiro do ano que vem.

Meirelles declarou a jornalistas nesta tarde que ainda não há uma decisão sobre isso e o objetivo do governo é tentar votar a reforma na próxima semana.

“Jucá expressou sua opinião de que ele acha isso uma solução viável e possível que ocorra, mas é evidente que não é uma decisão ainda. Pode não ser”, afirmou o ministro. Meirelles disse ainda que a opinião de Jucá é importante e válida, mas não é uma posição final do governo an Câmara.

“Continuamos trabalhando e temos o objetivo de votar o mais rápido possível, se possível inclusive de fato ainda na semana que vem”, disse o ministro.

Mais cedo, o senador Jucá afirmou que a decisão de adiar a votação para 2018 foi tomada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo federal.

O governo vem, nas últimas semanas, negociando para tentar votar a proposta na Câmara ainda neste ano. Defensor da proposta, Maia é um dos principais articuladores nessa discussão.

Nos últimos dias, autoridades do governo e líderes da base aliada vinham sinalizado que, por falta de apoio, a votação do texto poderia ficar para o ano que vem. O governo vem enfrentando dificuldades para conseguir o número de votos para aprovar o texto.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, segue para a análise do Senado, também em dois turnos.

Mais cedo nesta quarta, Rodrigo Maia afirmou que só colocará a PEC em votação quando o governo tiver uma margem de segurança para a aprovação. Segundo o presidente da Câmara, esse número é de ao menos 330 deputados.

Fonte: g1

Gracyanne Barbosa é processada por loja de suplementos em R$ 260 mil

Gracyanne Barbosa está sendo alvo de um processo movido por uma loja distribuidora de suplementos alimentares. A ação corre na 5ª Vara Cível do Foro de Araraquara desde abril. Representantes do estabelecimento alegam que ela não honrou compromisso firmado entre as partes e pedem R$ 260 mil de ressarcimento. As informações são do UOL.

O acordo entre Gracyanne e a loja Musculação Feminina incluía que a mulher de Belo fizesse posts no Instagram e comparecesse em eventos pré-determinados com a camiseta da marca. Na ação, alega-se que Gracyanne não tenha cumprido a sua parte.

Além disso, ela teria firmado parceria com dois concorrentes da Musculação Feminina, mesmo que o contrato fosse de exclusividade.

O advogado da modelo conversou com a reportagem do site e disse que falará sobre o caso em breve.

Fonte: famaaominuto

Maioria do STF admite poder da PF para fechar acordos de delação, mas ministros propõem limites

 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, durante julgamento nesta quarta-feira (13), a possibilidade de a Polícia Federal negociar e celebrar acordos de delação premiada.

Dos 11 ministros da Corte, seis votaram dessa maneira durante o julgamento nesta quarta: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Todos eles, porém, propuseram limites diferentes para a extensão do poder da polícia em negociar com os delatores os benefícios que terão direito.

Apenas o ministro Edson Fachin, relator da maior parte dos casos da Operação Lava Jato no STF, votou contra a possibilidade de a polícia celebrar o acordo.

Após a formação da maioria, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão, para retomar o julgamento nesta quinta (14).

Parte dos ministros considerou que quando o acordo envolver redução ou extinção de pena; perdão judicial ou imunidade penal; regime aberto ou prisão domiciliar; por exemplo, a palavra final deve ser do Ministério Público, que poderá assim anular a delação junto ao Judiciário.

O julgamento examina ação da Procuradoria Geral da República (PGR) em ação que visa proibir a PF de fechar os acordos de delação.

Atualmente, a lei permite que um delegado negocie diretamente com o criminoso que resolve confessar e colaborar, submetendo o acordo depois diretamente ao Judiciário, que decide sobre sua validade, no ato de “homologação”.

A decisão final da Corte sobre o assunto, sobretudo quanto ao limites a serem impostos à polícia, ainda depende dos votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Também aptos a votar, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se ausentaram, por licença médica e viagem, respectivamente, e poderão não participar.

Votos

  • Marco Aurélio Mello

Em seu voto, o relator da ação, Marco Aurélio Mello, citou várias outras leis, anteriores à que instituiu a delação em 2013, que reconhecem o poder da polícia pedir à Justiça a redução da pena, quando, por exemplo, um criminoso confessar seus crimes voluntariamente.

O ministro acrescentou que, na investigação, polícia e MP trabalham de forma conjunta, e depois reforçou que a definição final da pena não cabe a nenhum dos dois órgãos, mas ao Judiciário.

“Os delegados de polícia atuam no campo da delação, considerada a fase de simples inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público. É um sistema de freios e contrapesos. A Polícia não atua de forma autônoma. O MP e a polícia poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão – requer, não defere – de perdão judicial ao colaborador”, disse.

“Os benefícios vão ficar sujeitos diretamente à eficácia da delação em termos de conteúdo, à concretude para o êxito da investigação criminal da fala do colaborador […] Quem pune não é o MP, quem pune não é a Polícia, muito menos. Quem pune é o Estado julgador. Os benefícios ajustados não obrigam o órgão julgador”, concluiu depois.

  • Alexandre de Moraes

Segundo a votar, Alexandre de Moraes também admitiu a possibilidade de a polícia negociar delações. Ele, no entanto, propôs que, caso a PF ofereça perdão judicial, o acordo só seja submetido ao Judiciário após manifestação do Ministério Público.

Para Moraes, nesse caso, se a acordo for homologado pelo juiz com o perdão sem a participação do MP, haveria eliminação do papel do órgão como “titular da ação penal”.

“De um lado, ou o Ministério Público vai ignorar e vamos ter uma batalha judicial e a segurança jurídica fica prejudicada, ou o Ministério Público vai ter que observar”, afirmou.

 

  • Edson Fachin

Terceiro a se manifestar, Edson Fachin entendeu que, como parte num processo penal, só o MP pode negociar redução de pena num acordo de colaboração. Para ele, embora possa opinar nas negociações, a PF não pode fechar o acordo, pois não é parte num processo penal, como o MP, que responde pela acusação.

  • Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso votou de modo a permitir à polícia celebrar os acordos e “recomendar” uma punição menor, já que a decisão final, inclusive sobre os benefícios, será do Judiciário.

“O delegado de polícia, tendo em vista a relevância da colaboração, pode no relatório final, recomendar à autoridade judicial que considere determinadas proposições de atenuação da pena ou abrandamento do regime e pode incluir no acordo a obrigação de recomendar essas providências, que terão a manifestação do Ministério Público e a decisão da autoridade judicial”, afirmou.

Barroso, contudo, considerou que a polícia não pode, porém, recomendar benefício como o não oferecimento de denúncia, que é atribuição exclusiva do Ministério Público.

  • Rosa Weber

Em seu voto, Rosa Weber também admitiu a possibilidade de a PF negociar delações premiadas. Ela, porém, disse que o Ministério Público poderá se manifestar perante o juiz posteriormente para anular o acordo, se entender que a punição pactuada não é adequada.

“Ser titular da ação penal não significa ser dono do procedimento criminal. A colaboração firmada pela polícia judiciaria não interfere na titularidade da ação penal, apenas no direito de punir, privativo do estado juiz”, afirmou a ministra.

Weber considerou que a PF poderá enviar a delação ao Judiciário, mas que a manifestação do MP terá “caráter obrigatório e vinculante”, o que na prática, pode anular o acordo.

  • Luiz Fux

Luiz Fux também votou favoravelmente ao poder da polícia de celebrar delações, mas condicionou sua efetividade à palavra final do Ministério Público.

“Se o Ministério Público não estiver de acordo, a delação não pode ser homologada [validada pelo juiz]. Ao inserir lado a lado o delegado com o MP, a lei diz que essa delação lavrada tem de ter a manifestação favorável do MP. Se o MP disser sim, é talvez, vamos ver o que juiz diz. Se disser não, é não”.
  • Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli também votou pela possibilidade de a PF fechar delações e submetê-la diretamente ao juiz.

Ele ressalvou, no entanto, que o juiz sempre poderá colher opinião do Ministério Público para decidir sobre a punição, embora tal posição não deva ser seguida obrigatoriamente. Na prática, para o ministro, o MP não tem o poder de vetar a delação negociada pela polícia.

“Essa manifestação do Ministério Público ela vincula ao juiz? Eu penso que não. Porque se não, é substituir o juízo do poder judiciário pelo juízo, que não é juiz, do Ministério Público. Mas tem que passar pelo Ministério Público? Penso que sim”, disse.

Posição da PGR

Antes de Marco Aurélio, se manifestou no plenário a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela lembrou que o papel de acusador no processo penal é exclusivo do MP, por isso só ele pode definir quais benefícios poderão ser concedidos ao colaborador, como redução ou perdão da pena.

“Como o Ministério Público é destinatário da persecução penal, é a ele que compete avaliar a utilidade das informações obtidas do colaborador e aquilatar qual é o prêmio que pode ser oferecido ao colaborador em vínculo direto e proporcional. Se ajudou a desvelar crime de difícil apuração, um prêmio maior”, disse a procuradora-geral.

Posição da AGU

No julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a validade da lei de 2013 que deu também à PF o poder de fechar os acordos. Ela ressaltou a tese de que, como ferramenta de investigação, a delação deve continuar podendo ser usada pela corporação.

“A delação é um dos meios de obtenção de prova. Quando se trata do dever de investigar, é uma função de Estado. Os delegados e a PF são instituições de estado encarregadas de investigar a verdade. É, portanto, a polícia a primeira destinatária das ferramentas de investigação estipuladas pelo Poder Legislativo”, afirmou.

Disputa de poder

A ação, apresentada pelo antecessor de Dodge na PGR, Rodrigo Janot, representa mais um capítulo da disputa de poder entre os dois órgãos nas investigações da Operação Lava Jato. Entre os acordos fechados pela PF, por exemplo, a do marqueteiro Duda Mendonça e a de Marcos Valério, operador do mensalão do PT.

Mesmo que a PF venha a ser proibida pelo Supremo de fechar delação – hipótese considerada improvável nos bastidores –, a PGR quer que os acordos já feitos pela corporação sejam mantidos, para evitar prejuízos a investigações ou processos já em curso.

Fonte: g1

Cobrar caução para procedimento médico de urgência é conduta abusiva, decide comissão

A exigência de garantia para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situações de urgência e emergência pode se caracterizar como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 460/2011 altera o CDC (Lei 8.078/1990) para prever como abusiva a prática, por parte do prestador de serviço de saúde, de exigir caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito antes da prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência.

Essa prática Já foi tornada crime pela Lei 12.653/2012, que modifica o Código Penal. O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), afirmou, contudo, que o projeto é importante porque a norma penal só protege pacientes ligados a planos de saúde, não os que pagam os serviços médicos diretamente com seus próprios recursos.

O projeto já havia recebido relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pela prejudicialidade em 2012, quando a conduta foi inserida no Código Penal. No entanto, o novo relator argumentou que a Lei 12.653/2012 trata de matéria penal, enquanto o projeto traz norma de natureza civil.

– É inegável que se trata de medida que aumentará enormemente a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade – afirmou Flexa.

Pelo texto aprovado, a proposta enquadrará a conduta como ilícito consumerista, de natureza civil e administrativa. As sanções previstas podem ser de  multa e interdição do estabelecimento, e condenação e pagamento de indenização em favor do consumidor, por danos morais e materiais causados pela empresa de serviços de saúde ao impor tal conduta.

Fonte: agenciasenado

Comissão do Congresso aprova texto final do Orçamento de 2018

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o Orçamento de 2018 sem alterações em relação ao parecer do deputado Cacá Leão (PP-BA). Agora, o texto segue para o plenário do Congresso Nacional, onde pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira (13/12) admitiu o relator-geral, que negociou até o último minuto com os parlamentares e precisou apresentar complementação de voto para contemplar pedidos.

A proposta prevê que os gastos vão superar as receitas em cerca de R$ 157 bilhões, abaixo do déficit permitido pela meta, que é negativa em R$ 159 bilhões. Não foi possível avançar ainda mais com as despesas porque os gastos já estão travados no teto imposto pela Emenda Constitucional 95, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

O relator fez cortes lineares em uma série de despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa Minha Vida. Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender às demandas de parlamentares.

No Minha Casa Minha Vida, o corte foi de cerca de R$ 1 bilhão. Dessa forma, o programa ficou com orçamento de aproximadamente R$ 4 bilhões para 2018, ainda acima da execução ao longo deste ano.

A comissão já havia elevado a projeção de crescimento do País, de 2% para 2,5% no ano que vem, o que gerou uma “folga” líquida de R$ 4,9 bilhões do lado das receitas. Sem possibilidade de extrapolar o teto de gastos, o relator acabou direcionando a maior parte desses recursos para despesas que não estão sujeitas a esse limite.

Foram R$ 3 bilhões destinados a diversas ações, entre elas a ampliação da compensação do Fundeb, fundo de desenvolvimento da educação básica (R$ 1,5 bilhão) e a capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), no valor de R$ 1 bilhão, para construção de corvetas da Classe Tamandaré. Restaram na reserva de contingência R$ 1,7 bilhão.

Fonte: metropoles

Congresso mantém veto presidencial a porte de armas por agentes de trânsito

O Congresso manteve, nesta quarta-feira (13), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei. Um dos vetos mantidos foi o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa permissão foi concedida pelo PLC 15/2015, aprovado em setembro pelo Senado e vetado em outubro pela Presidência.

Outros dois vetos mantidos foram o VET 36/2017, que impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela MPV 783/2017; e o VET 25/2017, parcial, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, com cortes em mais de 40 trechos da lei aprovada pelo Congresso em julho.

Porte de arma

Mantido, o veto 38/2017 dividiu opiniões até mesmo entre os parlamentares integrantes da chamada “bancada da bala” na Câmara. O deputado João Campos (PTB-GO) afirmou que as autoridades de trânsito são constantemente agredidas por não terem como se defender. A atividade, comparou, é congênere com as guardas municipais, que são autorizados a usá-las em serviço.

Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que projeto não merecia prosperar porque, com a concessão do porte funcional aos agentes de trânsito, pequenos municípios não teriam orçamento para garantir esse uso.

– Os prefeitos não vão suportar a carga, o ônus do armamento – disse.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu a derrubada do veto em nome do incremento à segurança pública. Ele também acusou o deputado Fraga de estar defendendo interesses corporativos com a manutenção do veto, já que a Polícia Militar é contrária ao porte por agentes.

– O que se defende é que agentes do Estado, fardados nas ruas, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e da própria sociedade. É estranho o argumento de partidos que se mostram contrários ao porte funcional de armas para agentes de trânsito e que defendem a segurança pública – lamentou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Simples Nacional

Já o veto 36/2017 impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado pela Lei 13.496/2017, decorrente da Medida Provisória 783/2017, o programa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda, permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

A justificativa para o veto foi a de que o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

O veto também exclui do programa beneficiários cujas mensalidades pagas no plano de refinanciamento sejam insuficientes para amortizar a dívida parcelada.

O argumento foi o de que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida.

Fonte: agenciasenado

Líder do governo no Senado diz que votação da reforma da Previdência ficará para fevereiro de 2018

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a votação da proposta de reforma da Previdência ocorrerá somente em fevereiro do ano que vem.

Segundo o senador, a decisão foi tomada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo federal.

O governo vinha, nas últimas semanas, negociando para tentar votar a proposta na Câmara ainda neste ano. Defensor da proposta, Maia é um dos principais articuladores nessa discussão.

Nos últimos dias, autoridades do governo e líderes da base aliada já vinham sinalizado que, por falta de apoio, a votação do texto poderia ficar para o ano que vem. O governo vem enfrentando dificuldades para conseguir o número de votos para aprovar o texto.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, segue para a análise do Senado, também em dois turnos.

Mais cedo nesta quarta, Rodrigo Maia afirmou que só colocará a PEC em votação quando o governo tiver uma margem de segurança para a aprovação. Segundo o presidente da Câmara, esse número é de ao menos 330 deputados.

Nesta terça (12), o próprio presidente Michel Temer já havia admitido a possibilidade de a votação ser adiada e só ocorrer em 2018. Temer, porém, defendeu que “é melhor “resolver isso logo”, e pediu apoio de deputados da base aliada que ainda estão indecisos sobre o assunto.

Orçamento de 2018

Além da dificuldade em conseguir uma margem de segurança para votar a reforma da Previdência, o governo também poderia enfrentar dificuldades com o quórum na próxima semana, o que deveria dificultar ainda mais a aprovação do texto.

Isso porque o presidente do Senado anunciou que colocará em votação nesta quarta a proposta de Orçamento para o ano que vem.

Com isso, caso o orçamento seja aprovado nesta quarta, a tendência é que o Congresso fique esvaziado na próxima semana, já que a aprovação do texto é pré-requisito para o recesso parlamentar.

Fonte: g1