Condenação criminal, prescrição e lei da ficha limpa (uma análise jurídica sobre a situação política do senador Ivo Cassol)

O hoje Senador da República Ivo Cassol foi denunciado pelo Ministério Público em 2004 e teve a denúncia recebida pelo STJ em 17.08.2005. Em 08.08.2013 o STF julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática de crimes licitatórios contra a Administração pública.

Sob a ótica do instituto da prescrição penal retroativa, a pretensão de punição da pena fixada prescreve em 8 anos (tendo por base a pena adotada após julgamento dos embargos de declaração na data de 14.12.2017), a contar da data do recebimento da denúncia até a sentença condenatória.

Hoje, do recebimento até a data da sentença transcorreram-se 8 anos e 9 dias​, ou seja, prescrita a pretensão punitiva, na medida ainda que sequer houve o trânsito em julgado da condenação.

Nos termos da jurisprudência do TSE, a hipótese do Senador enquadraria-se, em tese, na inelegibilidade cominada no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, que determina que são inelegíveis os condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público (Ac.-TSE, de 4.10.2012, no REspe nº 12922: os crimes contra a administração e o patrimônio públicos abrangem os previstos na Lei de Licitações).

Não obstante, colhem-se julgados, do TSE, no sentido de que o reconhecimento da prescrição por decisão judicial afasta os efeitos primários e secundários da condenação, mormente se se tratar de prescrição retroativa, antes do trânsito em julgado. Se fosse o caso de prescrição da pretensão executória, isto é, contabilizado o prazo prescricional após o trânsito em julgado, doutrina especializada diz persistir os efeitos da condenação, embora afastado o cumprimento da pena fixada pelo juízo criminal.

Dito de outra maneira, uma vez declarada a prescrição penal antes do trânsito em julgado, não há incidência de efeitos penais, dentre os quais, para o que aqui interessa, a incidência da inelegibilidade do item 1, alínea “e”, inciso I do art. 1º da LC 64/90 (com redação da LC 135/2010). Fosse após, trataria-se de prescrição da pretensão executória, a qual afasta apenas a execução da pena no âmbito criminal, subsistindo os efeitos da condenação para as demais áreas do Direito (efeitos secundários da condenação), conforme assentado no AgR-REspe n. 227-83.2012.6.26.0083/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, sessão de 23.10.2012.

No entanto, como visto, o caso do Senador é de pretensão da pretensão punitiva. Neste ponto, veja-se, por exemplo, o assentado no julgamento 1 do AgR-REspe n. 256-09.2012.6.26.0189 (sessão de 25.06.2013), quando do julgamento de registro de candidato a cargo de prefeito (eleições 2012):

RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial com base em divergência quando presentes, nas razões recursais, a abordagem do que decidido e impugnado e a transcrição de acórdão paradigma, ressaltando-se o conflito.

INELEGIBILIDADE – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.

(Recurso Especial Eleitoral nº 25609, Acórdão, Relator(a) Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 30/08/2013)

[…]

No mais, continuo convencido do acerto da decisão atacada. Veio a ser declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O móvel da inelegibilidade, tal como previsto na alínea e do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/1990, é a existência de pronunciamento condenatório. Não há campo para estabelecer a distinção sustentada pelo agravante, ou seja, a persistência de efeitos eleitorais. Reconhecido o fenômeno , descabe cogitar de inelegibilidade (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 160446, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2011, e Recurso Especial Eleitoral nº 16633, Relator ministro Garcia Vieira, com acórdão publicado na sessão de 27 de setembro de 2000).

Importante destacar a decisão citada pelo acórdão acima, qual seja, o acórdão prolatado no AgRg-RO 160446, que assim pautou o entendimento da Corte Superior Eleitoral:

Eleições 2010. Indeferimento do registro de candidatura com base no art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90. Condenação criminal. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva calculada sobre a pena em concreto. Constitucionalidade da Lei Complementar n. 2 135/2010 e de sua aplicação às eleições de 2010. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Prescrição retroativa afasta a incidência da hipótese de inelegibilidade. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. ​Quitação eleitoral. Multa eleitoral sem caráter definitivo quando da formalização do pedido de registro. Recurso provido.

(…)

9. Em 2008, o Recorrente foi condenado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal à pena de um ano e três meses de reclusão mais multa, substituída por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), pela prática de crime contra o patrimônio (apropriação indébita, art. 168 do Código Penal). Contudo, o Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva calculada sobre a pena em concreto.

(…)

12. O fato de o Superior Tribunal de Justiça ainda não ter julgado o recurso especial do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que declarou a prescrição retroativa, não impede o deferimento do registro.

Nos termos do art. 11, § 10 da Lei n. 9.504/97, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

(…)

Por fim, mas não menos importante, veja-se o que decidido no AgR-RO n. 1604-46.2010.6.07.0000/DF, Rel. Min. Marco Aurélio (sessão de 28.04.2011), ao deferir registro de candidatura à interessado ao cargo de Deputado Distrital:

7. Ademais, conforme assentei na decisão agravada, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de forma retroativa, elide a própria condenação do Agravado, afastando, assim, a incidência daquela hipótese 3 de inelegibilidade, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 135/2010.

Assim, em tese, salvo melhor juízo, o Senador não encontra-se abarcado pela incidência da inelegibilidade de que tratamos acima.

*Cássio Vidal – Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RO

Cadáver em decomposição é encontrado em mata na zona Sul de Porto Velho

O cadáver de um jovem ainda não identificado foi encontrado em avançado estado de putrefação na manhã desta sexta-feira (15) em uma mata aos fundos de uma chácara, localizada no final da Rua Joanópolis, bairro Aeroclube, zona de Porto Velho.

De acordo com informações colhidas no local, o corpo foi encontrado por funcionários do DER ( Departamento de Estrada e Rodagens) que realizam asfaltamento das ruas do bairro. Eles disseram que haviam comprado uma vaca do dono da chácara e enquanto procuravam o animal, se depararam com o cadáver.

A  Polícia Militar e a Perícia Técnica foram acionadas. Durante os trabalhos periciais foram encontradas perfurações na cabeça da vítima, porém, o perito não soube informar, no momento, se teria sido em decorrência de tiros ou facadas.

Exames detalhados realizados no IML irão apontar a causa da morte. O jovem aparenta ter em média 20 anos e já estaria no local há pelo menos 5 dias.

Fonte: rondoniaovivo

“Você brocha”, “Você morre”: cigarros terão alertas mais fortes

Até maio, as embalagens dos cigarros vendidos em todo o país terão advertências ainda mais diretas sobre os males causados pelo tabaco: “Você brocha”, “Você adoece”, “Você envelhece”, “Você enfarta” e “Você morre”. É o que determina resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta sexta-feira (15/12).

São nove imagens de advertência padrão, na parte posterior das embalagens, e um maior destaque para as mensagens de proibição de venda para menores de 18 anos. Também foi adotado um fundo amarelo, que torna ainda mais chamativas as imagens. Da advertência lateral, passa a constar “Perigo: produto tóxico” e a relação das doenças causadas pelo seu uso, afetando até as pessoas no entorno.

Os temas escolhidos são câncer de boca, cegueira, envelhecimento, fumante passivo, impotência sexual, enfarte, trombose e gangrena morte e parto prematuro. A norma é válida para todos os produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como: cigarros, cigarrilhas, charutos, fumos de cachimbo, fumos de narguilé, rapé, entre outros. As mudanças entrarão em vigor em 25 de maio de 2018, mas as empresas que já quiserem poderão se adequar antes deste prazo.

Após a referida data, as embalagens que não estiverem de acordo com a nova resolução não poderão ser produzidas, distribuídas, expostas à venda ou comercializadas. Também deverão ser recolhidas pela empresa detentora do registro.

Fonte: metropoles

 

Temer, Meirelles e Pezão assinam autorização de empréstimo ao Rio

Ainda em recuperação por conta da cirurgia a que foi submetido na última quarta-feira, o presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (15/12) a autorização para um empréstimo ao governo do Rio de Janeiro com o aval da União. Não houve cerimônia para o ato, mas a Secretaria de Comunicação do Planalto informou que Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, assinaram o contrato e tiraram imagens oficiais no Planalto.

Na quinta-feira, Pezão já havia acertado com Meirelles as últimas formalidades do contrato de RS 2,9 bilhões do banco BNP Paribas ao governo do Estado, com garantia da União. Pelo contrato, a maior parte dos recursos, RS 2 bilhões, será creditada em até três dias úteis na conta do estado. O restante será repassado em até 60 dias.

Fonte: metropoles

 

Mulher vai à delegacia registrar furto e é presa pela morte do ex-namorado, no PR

Uma mulher foi até a Delegacia de Paranavaí, no noroeste do Paraná para registrar um furto, na madrugada desta sexta-feira (15), e acabou presa pela morte do ex-namorado, segundo a Polícia Civil.

Ela chegou na delegacia por volta de 1h30, e o policial de plantão encontrou um mandado de prisão em aberto contra ela, expedido no fim de novembro.

Ainda de acordo com a polícia, a mulher foi condenada pela Justiça pela morte de um ex-namorado com que teve um filho.

O crime aconteceu em Cornélio Procópio, no norte do estado, em novembro de 2013. Segundo a acusação, ela foi até a sapataria onde o ex-namorado trabalhava, jogou tíner no corpo dele e, com uma vela acesa, ateou fogo. O homem chegou a ficar internado, mas morreu no hospital.

Conforme a polícia, a mulher foi condenada pelo júri popular, mas tinha recorrido da decisão e aguardou o julgamento do recurso em liberdade. Nesse tempo, ela se mudou para Paranavaí.

Neste ano, o recurso foi negado e um mandado de prisão foi expedido contra ela. A mulher deve cumprir 18 anos de prisão pelo homicídio, segundo a polícia.

Fonte: g1

 

Homem leva choque e sofre queimaduras após ‘surfar’ em cima de trem na Grande SP

Um homem levou um choque e sofreu queimaduras na tarde desta sexta-feira (15) após “surfar” em cima de um trem da CPTM. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu na estação Carapicuíba por volta das 15h30.

O Grupamento de Barueri informou que o homem sofreu várias queimaduras pelo corpo e está consciente.

O acidente provocou falha na energia no local, e a Linha-8 Diamante da CPTM ficou com a velocidade reduzida entre Osasco e Carapicuíba. Segundo a CPTM, às 16h30, a situação foi normalizada e o trem onde o homem “surfou” foi recolhido.

Fonte: g1

Congresso do Peru dá início a processo para destituir presidente

O Congresso do Peru aprovou nesta sexta-feira (15/12) um processo para destituir o presidente Pedro Pablo Kuczynski, depois de uma CPI do Congresso descobrir que ele recebeu pagamentos da Odebrecht quando era ministro do ex-presidente Alejandro Toledo – algo que ele sempre negou. Na madrugada, Kuczynski negou-se a renunciar ao cargo após um ultimato dado pela oposição fujimorista.

Opositores do partido fujimorista Fuerza Popular reuniram 27 assinaturas de um total de 130 congressistas, no qual Kuczysnki é minoria, para iniciar os trâmites para destituí-lo por “permanente incapacidade moral”.

O próximo passo é que 52 parlamentares votem a favor do pedido de juízo político. O presidente terá direito à defesa e a oposição precisa de 87 votos para tirá-lo do cargo. Os fujimoristas têm 71 deputados e precisam de mais 16. O processo, segundo analistas, deve ser concluído até a semana que vem.

A Odebrecht revelou na terça-feira ao Congresso do Peru ter pagado US$ 782 mil por consultorias a uma empresa do presidente Pedro Pablo Kuczynski. Os dados foram fornecidos pela empresa à comissão parlamentar que investiga o caso Lava Jato no Peru.

“Um documento assinado por Mauricio Cruz, representante da Odebrecht Peru, destaca que a empresa ligada diretamente a Pedro Pablo Kuczynski prestou serviço de consultoria por US$ 782.207 à empresa do grupo Odebrecht”, diz uma nota informativa do Congresso.

“Peço o levantamento do meu sigilo bancário para que se revisem tudo o que queiram e assumo todas as responsabilidades dos meus atos”, respondeu Kuczynski depois das acusações terem sido tornadas públicas. O presidente disse que vai enfrentar a situação e não se esquivará nem se ocultará diantes das acusações, porque, segundo ele, não tem “nenhum motivo para fazer isso”. “Não vou renunciar, nem à minha honra nem aos meus valores, nem às responsabilidades como presidente de todos os peruanos”, declarou.

No mês passado, Kuczynski negou veementemente ter qualquer ligação profissional ou política com a Odebrecht. A contradição abriu caminho para a oposição que o presidente mentiu durante o exercício do cargo.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Homem mata a esposa com tiros e facadas e depois se suicida em MG

Um homem de 60 anos assassinou a esposa, de 44, sem motivo aparente. Ele teria dito à filha que, quando completasse a idade que tinha antes de morrer, cometeria o crime, se suicidando em seguida. O caso ocorreu em Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, na quarta-feira (13/12).

A vítima foi morta com facadas e tiros na própria casa, onde morava com o suspeito. Vizinhos escutaram os barulhos dos disparos, acionando a polícia; no entanto, quando os militares chegaram ao local, o casal já estava morto.

A perícia da Polícia Civil revelou que a mulher levou quatro tiros no tórax e uma facada no pescoço. Já o acusado deu um tiro em si mesmo. Os corpos foram levados para o Instituto Médico-Legal (IML).

Fonte: metropoles

 

Arquitetos e urbanistas reivindicam mais espaço na administração pública

O Congresso Nacional promoveu nesta sexta-feira (15) uma sessão solene em homenagem ao Dia do Arquiteto e aos seis anos de fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR).

O Dia do Arquiteto é comemorado em 15 de dezembro pois neste dia, em 1907, nasceu Oscar Niemeyer, o profissional brasileiro da área mais reconhecido em todo o mundo.

O plenário do Senado ficou lotado de arquitetos e urbanistas que acompanharam a sessão, além de representantes do CAU-BR e de Conselhos estaduais a ele ligados.

Mais postos de trabalho

O presidente do CAU-BR, Haroldo Pinheiro, lembrou a relevância que possui a atuação das duas categorias em algo crucial para o país, que é a efetivação e melhoria de padrões coletivos de qualidade de vida relacionados às políticas públicas para as cidades.

Dentro deste contexto, ele lamentou que ainda hoje muitos gestores públicos dispensem a atuação dos arquitetos e urbanistas nos processos licitatórios, lembrando que nestes processos se tomam decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

O senador Hélio José (Pros-DF) ressaltou que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, e neste contexto colocou seu gabinete e assessoria à disposição do CAU-BR na proposição e defesa de matérias legislativas de interesse das categorias.

A sessão foi presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que leu uma mensagem do presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em que ele ressalta que a qualidade da Arquitetura moderna brasileira é reconhecida em todo o mundo, sendo simbolizada especialmente por Brasília e nas obras geniais de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa.

O deputado Rôney Nemer (PP-DF) presidiu parte da sessão e defendeu que a legislação determine critérios puramente técnicos para que gestores e executores de políticas públicas, nas área de Arquitetura e Urbanismo, possam tomar posse de seus cargos.

Fonte: agenciasenado

Atuação do deputado Cleiton Roque em projetos beneficia produtores e municípios

Atuação do deputado Cleiton Roque em projetos beneficia produtores e municípios

Parlamentar intercedeu junto ao governo do Estado para que encaminhasse projetos para votação na Assembleia Legislativa

O deputado Cleiton Roque (PSB), após receber pedidos de produtores rurais e de prefeitos para que intercedesse por suas demandas, buscou junto ao governador Confúcio Moura (PMDB) a solução através da aprovação de projetos de lei.

De acordo com o parlamentar, o Executivo havia publicado Lei Complementar retirando servidores cedidos aos municípios e os recrutando novamente para o Estado.

Com isso, muitos municípios, que já estavam sem recursos, teriam ainda que desembolsar mais recursos, especialmente para a área de saúde, a mais afetada com a decisão.

Com a negociação realizada pelo deputado Cleiton Roque junto ao governo, foi encaminhada para a ALE e aprovada pelos deputados, a Lei Complementar 186/17, que alterou a redação da LC nº 68/1992.

“A nova redação vai assegurar a manutenção do atendimento básico de saúde nos 52 municípios do Estado, permitindo ao Estado ceder servidores ocupantes de cargos efetivos da área de saúde, mantendo a remuneração com ônus do Poder Executivo Estadual”, comemorou Cleiton Roque.

Idaron

Outra matéria que contou com o apoio do parlamentar, foi a aprovação do Projeto de Lei nº 844/17, que acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982 de 6 de junho de 2001.

Através deste projeto, criou-se uma tabela diferenciada para cobrança de Guia de Transporte Animal (GTA). “Anteriormente para movimentar um boi ou uma boiada o valor era o mesmo. Agora, com a criação de uma tabela, os pequenos produtores serão beneficiados”, declarou Cleiton Roque.

O parlamentar se disse satisfeito em poder ajudar aos prefeitos, que manterão os servidores, sem necessidade de mexer em seus já combalidos cofres e aos produtores rurais, que “são a mola propulsora da economia estadual”, concluiu Cleiton Roque.