Câmara concede aposentadoria de quase R$ 10 mil a José Dirceu

Técnicos da Casa consideraram os 11 anos do período da ditadura que foram anistiados para calcular os 35 anos de contribuição, mas não levaram em conta esse período para definir o valor do benefício

A Câmara dos Deputados concedeu a aposentadoria ao ex-deputado federal José Dirceu (PT-SP). Em publicação no Diário da Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou nesta quinta-feira, 21, a concessão do benefício de dez trinta e cinco avos do salário de R$ 33.763,00 de um parlamentar. A partir de agora, o petista passa a receber mensalmente R$ 9.646,00 de benefício como ex-parlamentar.

Como revelou a Coluna do Estadão, do jornal O Estado De S.Paulo, em novembro, Dirceu pleiteou a aposentadoria à Câmara e, na ocasião, Maia disse que se ficasse claro o direito adquirido do petista, o benefício seria autorizado.

Os técnicos da Casa consideraram os 11 anos do período da ditadura que foram anistiados para calcular os 35 anos de contribuição, mas não levaram em conta esse período para definir o valor do benefício.

Na somatória, também entraram o tempo de contribuição ao INSS e na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde foi funcionário. Se o período da anistia tivesse sido incluído na conta, ele poderia receber até R$ 17 mil mensais.

Dirceu se soma agora ao grupo dos nove ex-deputados federais cassados nas últimas décadas que recebem de R$ 8.775,38 a 23.344,70 por mês de aposentadoria da Câmara. Juntos, os benefícios dos deputados somam R$ 126.960,94 provenientes de um plano de previdência custeado, em parte, com recursos públicos. A informação foi divulgada em primeira mão pelo Broadcast/Estado, notícia em tempo real do jornal O Estado de S.Paulo, há pouco mais de um mês.

O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), cassado em 2005 por envolvimento no mensalão, ganha R$ 23.344,70, a maior aposentadoria entre os deputados cassados. Pedro Corrêa (PP-PE), hoje preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também por participação no mensalão, tem uma aposentadoria de R$ 22.380,05.

Adolescente mata ladrão que assassinou a mãe dele durante assalto; ele foi detido

Um adolescente, de 16 anos, reagiu a um assalto e matou um assaltante, da mesma idade dele, nessa quinta-feira (21) no Bairro Vila Rica, em Alta Floresta, a 800 km de Cuiabá. De acordo com a Polícia Militar, o adolescente usou um enxadão para matar o suspeito, depois que a mãe dele acabou baleada e morta no assalto na casa da família.

A mãe dele, Cleonice Lopes de Oliveira, de 37 anos, foi baleada pelo assaltante que foi morto pelo filho dela. O adolescente acabou detido e encaminhado para a delegacia da Polícia Civil de Alta Floresta.

Policiais militares foram chamados por vizinhos até o local. A PM encontrou o suspeito caído, já morto, na rua na frente da casa. Ele teve o rosto desfigurado pelo filho da vítima. Dentro da residência a polícia encontrou Cleonice caída e pediu ajuda do Corpo de Bombeiros. Ela foi levada para um hospital, no entanto, morreu durante atendimento.

O adolescente estava na casa e explicou aos policiais o que aconteceu. Ele afirmou que jogava videogame quando três pessoas invadiram a casa, armadas com pistolas e revólveres. Um deles entrou pela frente e os outros dois pelos fundos da propriedade.

Ainda conforme o adolescente, os suspeitos fingiram que eram policiais, dizendo ‘polícia, perdeu, deita no chão, não se levanta se não eu vou atirar’. A mãe do adolescente estava na cozinha e foi baleada.

Em seguida, um dos suspeitos fez um disparo acidental e atingiu o outro assaltante, de 16 anos. Esse assaltante que se feriu tentou correr, mesmo mancando, até a saída da casa. Ele pediu ajuda aos comparsas, que fugiram e o deixaram no local.

O filho da vítima, ao ver essa cena, foi até a casa da prima dele, que é sua vizinha, e pediu ajuda para que ligassem para a polícia e os bombeiros. Ele retornou para casa e encontrou o suspeito caído na rua. Usando um enxadão, o adolescente atacou o assaltante com golpes na cabeça.

O adolescente bateu na cabeça do suspeito até que a ferramenta quebrasse. Ainda, o garoto usou um pedaço de madeira e continuou batendo na cabeça do assaltante. A Polícia Civil encaminhou o adolescente até a delegacia onde ele daria depoimento.

A casa da família foi incendiada durante a madrugada desta sexta-feira (22). Não se sabe se o incêndio tem relação com os assassinatos ou ocorreu de forma acidental.

Presos da Lava Jato terão arroz com passas e carne assada na ceia

Além da mudança no cardápio, não haverá nenhum outro benefício durante o feriado

Neste Natal, os presos da Lava Jato não terão nenhuma regalia na Penitenciária da Papuda, localizada em Brasília (DF). Acostumados com fartura e conforto, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o deputado Celso Jacob e o ex-executivo da JBS Ricardo Saud, terão direito a uma ceia que conta com arroz com passas, tutu, carne assada, batata e suco de frutas.

Já no dia 25, conforme o site Metrópoles, o almoço será com arroz colorido, feijão em caldo, frango assado e purê de cenouras. As informações foram repassadas pela Secretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe).

O deputado Paulo Maluf também deve chegar à unidade nesta sexta-feira (22), e usufruirá do mesmo cardápio.

Em dias normais, as refeições costumam ter uma mistura de arroz, feijão, guarnição e uma proteína animal (carne, frango ou peixe). Ainda segundo a Sesipe, além da mudança no cardápio, não haverá nenhum outro benefício durante o feriado, e as visitas ocorreram nos dias e horários de praxe: quartas e quintas-feiras, das 9h às 15h.

Já no Complexo Médico-Penal, em Pinhais (PR), onde estão outros presos da força-tarefa, como o ex-senador Gim Argello e o ex-deputado Eduardo Cunha, a ceia de Natal terá panetone, que terá de ser esfarelado, por questões de segurança, além do tradicional peru desossado.

Agente penitenciário é mantido refém durante rebelião em presídio do PR

Agente penitenciário é mantido refém durante rebelião em presídio do PR

Os presos começaram a confusão por volta das 12h30 desta sexta-feira (22)

Um agente penitenciário foi mantido refém durante uma rebelião na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. Os presos começaram a confusão por volta das 12h30 desta sexta-feira (22).

Para conter a fuga de alguns detentos e controlar o motim, de acordo com o G1, o Pelotão de Choque foi acionado. Ainda não há informações sobre feridos. Durante o tumulto, rebelados tentaram quebras as celas. Também não foi detalhado o motivo da rebelião.

Marin é condenado em seis acusações do Caso Fifa

Marin é condenado em seis acusações do Caso Fifa

Ex-presidente da CBF foi julgado nos EUA e ainda poderá recorrer

A Justiça americana condenou nesta sexta o ex-presidente da CBF José Maria Marin por seis crimes. O ex-dirigente está preso nos Estados Unidos desde 2015 após virem à tona os escândalos envolvendo líderes de confederações e membros da Fifa.

Segundo o GloboEsporte.com, a juíza Pamela Chen ainda não definiu a pena de Marin, que aguardará a decisão, que não tem data para acontecer, em prisão domiciliar.

Caso seja enquadrado com o máximo de cada pena, o ex-presidente da CBF pode pegar até 60 anos de prisão, mas esse número é improvável, afirma a reportagem. Vale lembrar que a sentença foi dada em primeira instância e que ainda cabe recurso.

No mesmo julgamento, Juan Angel Napout, ex-presidente da Conmebol, também foi condenado. Assim como Manuel Burga, ex-líder do futebol no Peru. As sentenças de cada um deles também ainda não foi proferida pela juíza do caso.

Entre os crimes de Marin está o de recebimento de propinas de cerca de 6,5 milhões de dólares de 2012 a 2015. Os pagamentos eram feitos por empresas de marketing esportivo para levar vantagens em direitos de transmissão e presença em competições.

Apple é processada após confirmar limitação em desempenho de iPhones

Vendas de iPhone caem pela metade no Brasil em 2016

Consumidores iniciaram uma ação coletiva contra a Apple, pois nunca foram informados da ação e que não concordaram com a medida

Depois de um estudo verificar que os iPhones mais antigos tinham um desempenho mais lento e da Apple ter confirmado que isso realmente ocorre e é feito de uma forma proposital pela empresa, a companhia agora enfrenta processos judiciais por parde de consumidores dos Estados Unidos.

A Apple afirmou que algumas gerações do smartphone receberam uma atualização de software cuja função é limitar o desempenho.

De acordo com o TechTudo, os aparelhos com o software são: iPhone 6, iPhone 6S, iPhone SE, iPhone 7 (lançado em 2016). Para a empresa, a medida foi necessária de forma a evitar que ocorra um dano no aparelho por conta de um desgaste natural de bateria.

Contra isso, consumidores iniciaram uma ação coletiva contra a Apple, pois nunca foram informados da ação e que não concordaram com a medida.

China constrói ponte transparente mais longa do mundo

China constrói ponte transparente mais longa do mundo

Estrutura com 488 metros de comprimento e 2 metros de largura será aberta ao público em 24 de dezembro

Uma nova ponte de vidro – a mais longa do mundo – foi construída na província de Hebei, no leste da China, e em poucos dias será aberta ao público.

Segundo informa o jornal ‘China Daily’, a ponte se encontra na cidade chinesa de Shichiazhuang. A nova ponte de vidro terá 488 metros de comprimento e 2 metros de largura.

Quanto à sua estrutura, ela é composta por 1.077 painéis de vidro transparentes, com quatro centímetros de espessura. Sua altitude atinge 218 metros e encontra-se entre duas rochas íngremes. O peso da ponte é de aproximadamente 70 toneladas, e levou um ano e meio para construí-la.

A estrutura será aberta ao público em 24 de dezembro.

Quando os visitantes se aproximam da sua parte central, a ponte começa a balançar levemente. Além disso, o piso é pintado com vários desenhos feitos em 3D, revela o vídeo publicado no Twitter do jornal ‘China Xinhua News’.

A estrutura é capaz de suportar o peso de até 2.000 pessoas, no entanto, não é permitido mais de 500 pessoas simultaneamente.

Na China, foram construídas várias pontes de vidro durante os últimos anos, em particular, uma delas foi aberta em setembro de 2016 no Parque Nacional de Zhangjiajie, na província de Hunan, acima do Grand Canyon. Naquele tempo, esta foi considerada a ponte mais longa do mundo desse tipo: com 430 metros de comprimento e 6 de largura. Com informações do Sputnik Brasil.

Monges franciscanos colocam Menino Jesus em cama de projéteis

Monges franciscanos colocam Menino Jesus em cama de projéteis

Trata-se de uma homenagem aos cerca de 445 sacerdotes católicos, freiras, monges e professores de religião mortos desde 2000 por defenderem a sua fé

Uma imagem do Menino Jesus numa cama de projéteis chocou os fiéis. A montagem é uma provocação feita por monges franciscanos de Assis, na Itália. O intuito dos religiosos foi chamar a atenção das pessoas para os sofredores e para a necessidade de paz. Todos os anos, eles criam uma cena diferente, que é exposta do lado de fora da Basílica de São Francisco.

Como conta ‘O Globo’, a cama do Menino Jesus foi feita com 445 projéteis e trata-se de uma homenagem aos cerca de 445 sacerdotes católicos, freiras, monges e professores de religião leigos mortos no mundo, desde 2000, por defenderem a sua fé.

“Pessoas de paz, pessoas de diálogo são mortas, torturadas e massacradas porque querem mudar os sistemas injustos em muitas sociedades”, explicou o padre Enzo Fortunato.

Já é tradição: todos os anos, os monges escolhem um tema para as comemorações do Natal. No ano passado, foi construído um cenário com pedras da Basílica de São Bento em Norcia, também na região da Úmbria, que sofreu com uma série de terremotos que mataram cerca de 300 pessoas.

Eu delato – Leonardo Isaac Yarochewsky

Antes de tudo devo confessar que faço parte de vários grupos que lutam pelo Estado Democrático de Direito. Confesso que à minha maneira lutei contra o golpe parlamentar que usurpou o poder da presidenta democraticamente eleita Dilma Rousseff.

Devo admitir, também, que estou na resistência e no combate ao Estado de Exceção que trata o ex-presidente Lula como “inimigo”, negando-lhe direitos e garantias fundamentais.

Venho à presença de todas e de todos fazer minha delação ou como eles preferem colaboração. Meu acordo não é feito com a Polícia, nem com Procuradores da República e independe de qualquer homologação feita por juízes. Nenhum deles tem competência ou dignidade para tomar minha confissão.

Minha delação é feita tão somente para minha consciência. Ela, também, não é premiada. Não preciso de nenhum prêmio.

A minha delação é espontânea, como deve ser as delações, e comigo em liberdade, como deveria ser.

Ultrapassada as questões preliminares, passo a delatar todas e todos que comigo lutam pelo Estado Constitucional e pela Legalidade Democrática. Lutamos também pelas Prerrogativas das advogadas e dos advogados que desgraçadamente tem sido considerado estorvos para a realização da justiça.

Nossa única arma é a caneta (nos dias atuais, o computador), com ela denunciamos o autoritarismo, as arbitrariedades e o fascismo que se instalou na República. Assim, eu delato, primeiramente, o ex-Ministro da Justiça e advogado José Eduardo Cardozo que, com decência e firmeza, lutou contra o golpe parlamentar.

Delato Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que lutam com denodo e com a espada da justiça para demonstrar a inocência do ex-presidente Lula, sem dúvida a principal vítima do Estado de Exceção. Delato os amigos de Lula, entre eles e por todos, o advogado Roberto Teixeira.

Delato Alberto Toron, advogado que defende com a mesma fidalguia, coragem e competência adversários políticos, mas que o faz em nome da Legalidade Democrática e em nome do sagrado direito de defesa. Já que o assunto é defesa, aproveito para delatar o Presidente do IDDD, Fabio Simantob Tofic, que honra o cargo na defesa do direito de defesa.

Devo delatar e entregar as professoras Gisele Cittadino e Carol Proner, guerreiras incansáveis na luta pelo restabelecimento do Estado democrático de direito. Elas juntamente como Gisele Ricobom e João Ricardo Dornelles organizaram o livro “Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula”, livro que contou com mais de uma centena de artigos em defesa de Lula e do Estado democrático de direito.

Devo dizer que Lênio Streck é, antes de tudo, um grande defensor da Constituição da República. O jurista de Pindorama por meio de sua imperdível coluna influencia inúmeras pessoas a defenderem o Estado Constitucional.

Não posso deixar de apontar o dedo para Marco Aurélio Carvalho. Ele é um dos principais articuladores do grupo que defende as Prerrogativas. É um líder.

De igual modo, entrego o advogado Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que com seu carisma e irreverência tem percorrido o Brasil denunciando as violações de direitos e garantias fundamentais.

Com seus artigos e vídeos Gabriela Shizue Soares de Araujo é uma grande ameaça ao Estado de Exceção.

Alguns deveriam ter suas obras queimadas por denunciarem o autoritarismo e o fascismo. É o caso da obra de Rubens Casara, “Estado Pós-Democrático“.

Confesso, também, que escrevi um livro em homenagem a Presidenta Dilma – “Tchau, querida democracia” e outro em que denuncio vários abusos perpetrados pela famigerada Operação Lava Jato e contra o ex-Presidente Lula– “República de Curitiba, Por Que LULA?”. Em ambos os livros ataco o fascismo e a justiça de exceção que no Estado Pós-Democrático, segundo Casara, se transforma em regra.

Quando o assunto é Estado de Exceção sou obrigado a delatar o jurista Pedro Estevam Serrano, incansável na defesa do Estado de direito e na luta contra esse Estado.

Eu delato o processualista Geraldo Prado, que através de seus escritos se revela um dos principais defensores do processo penal democrático e crítico do processo penal inquisitório e de exceção.

Entrego o também eminente processualista Afrânio Silva Jardim, que através de seu parecer e de seus artigos tem demonstrado a incompetência do Juiz Federal Sergio Moro para julgar o ex-Presidente Lula.

Acuso os professores Weida Zancaner e Celso Antônio Bandeira de Mello por terem formado uma geração de professores críticos e comprometidos com o Estado Democrático de Direito.

Eu delato Roberto Podval, Fernando Fernandes, Roberto Tardelli, Luiz Pacheco, Luciano Rollo e Reinaldo e tantos outros guerreiros da legalidade.

Delato ainda a professora Margarida Lacombe Camargo, que utiliza sua capacidade e Inteligência para denunciar os abusos perpetrados contra o Estado Constitucional.

Entrego todos que fazem parte do grupo dos “Absolvidos” que tem Fidel Castro como ícone. Delato Wilson Ramos Filho, o Xixo, que organizou obras de resistência ao golpe.

Eu delato Técio Lins e Silva, Presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), que com competência ímpar sempre se colocou na trincheira da defesa da classe dos advogados e, notadamente, do Estado Democrático de Direito.

Tenho muitos nomes, ainda, para delatar, mas isso fica para outra oportunidade. Não posso entregar todos agora. É necessário que alguns permaneçam no anonimato para defenderem os que ora foram delatados. Declaro, por fim, que minha delação foi feita de livre espontânea vontade e que não sofri nenhuma espécie de coação.

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG).

A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitória – Por Camilin Marcie de Poli

Não é segredo que se tem no Brasil uma cultura do encarceramento. Somos o terceiro país no ranking mundial com o maior número de pessoas encarceradas (considerando as condenadas e as provisórias). Ficamos atrás somente dos Estados Unidos (primeiro colocado) e da China (segundo colocado), o que demonstra que se aprisiona em demasia em terrae brasilis.

Há uma forte e preocupante banalização das prisões provisórias. Ignora-se veementemente a presunção de inocência, de modo que se continua a inverter a ordem constitucional das coisas, ao se transformar a regra (presunção de inocência / liberdade) em exceção (presunção de culpa / prisão), e a exceção em regra.

Vivemos uma esquizofrenia generalizada no Sistema de Justiça Criminal. Para se ter só um exemplo, basta lembrar que o mesmo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a crise prisional no país, declarando existir um “estado de coisas inconstitucional” (em setembro de 2015)[1], relativizou o princípio constitucional da presunção de inocência, ao permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (em fevereiro de 2016)[2].

Ou seja, a Suprema Corte chancelou o absurdo do encarceramento em massa, ao permitir a prisão antes da condenação definitiva, em um período inferior a seis meses após reconhecer a inconstitucionalidade existente no sistema penitenciário brasileiro. Tempos difíceis esses nos quais a segurança jurídica (tão necessária em um Estado Democrático de Direito) se tornou algo raro.

Não bastasse isso, não são poucos os casos e relatos de violências e abusos policiais no momento das prisões. Infelizmente, torturas (físicas e psíquicas) e violações de toda ordem são práticas corriqueiras no cenário nacional. Primeiro se ofende, bate, espanca, prende, para somente depois se verificar a legalidade, necessidade e adequação da prisão (perceba-se a malfadada visão utilitarista do processo).

Em síntese: impera a lógica deformada do “todos são culpados até que se prove o contrário” (força CR/88! Estamos contigo. Somos a resistência) e, neste contexto, inúmeras são as prisões arbitrárias, ilegais e desnecessárias. Com isso, para além da mudança no sistema processual penal, é evidente que se faz necessária a institucionalização de um mecanismo de controle: a chamada audiência de custódia[3].

Visando regulamentar o referido instituto, e tendo como escopo acabar com os abusos nas prisões, bem como resguardar a integridade física e psíquica das pessoas presas, apresentou-se no ano de 2011 um Projeto de Lei[4] (PLS 554), que dentre outras coisas, altera o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após a efetivação da prisão em flagrante. Contudo, o projeto ainda não foi definitivamente aprovado, e se encontra em trâmite no Congresso Nacional.

Assim, diante da ausência de legislação específica que regulamentasse a audiência de custódia no Brasil, foi lançado (no início do ano de 2015) o “Projeto Audiência de Custódia”[5], que tinha como finalidade implantar e garantir ao preso em flagrante a sua imediata apresentação à autoridade judicial. Na audiência, incumbiria ao juiz o controle da legalidade da prisão, verificando a necessidade e adequação da manutenção da custódia ou da concessão de liberdade, bem como a avaliação de eventuais ocorrências de tortura ou maus tratos ao preso, entre outras irregularidades.

Além disso, o Projeto previu a estruturação de diversas centrais (central de alternativas penais, central de monitoramento eletrônico, central de serviços e assistência social, e câmaras de mediação penal), as quais seriam responsáveis por apresentar ao juiz opções diversas ao encarceramento provisório, bem como a possibilidade da adoção de medidas alternativas à prisão.

As medidas adotadas pelo Projeto tinham como escopo combater a cultura do encarceramento instalada (já há muito tempo) no Brasil, através da aplicação de penas restritivas de direitos, do uso de medidas protetivas de urgência, da conciliação e mediação, e da ampliação do uso de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a Lei nº 12.403/11 teve pouca efetividade na práxis processual, pois não conseguiu reduzir a quantidade de prisões provisórias que superlotavam (e superlotam) os estabelecimentos prisionais.

Contudo, a audiência de custódia não foi uma novidade trazida ao ordenamento jurídico pátrio pelo referido Projeto. Ela já estava prevista em diversos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, como, por exemplo, na Convenção Americana de Direitos Humanos[6] e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos[7] [8], os quais, como se sabe, possuem força de texto normativo com hierarquia supralegal.[9]

Ainda que o instituto não esteja expressamente previsto na Magna Carta, a leitura sistemática dos seus postulados permite afirmar que o instituto serve para assegurar e dar efetividade aos direitos e garantias individuais, bem como para proteger a dignidade da pessoa humana.

Em que pese a previsão da audiência de custódia nos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, ela tinha pouca aplicabilidade prática e, por esta razão, buscou-se regulamentar e implementar o instituto (por meio do Projeto) em todas as Unidades da Federação, visando dar plena efetividade à audiência de custódia.

Diante disso, os Tribunais de Justiça dos Estados (o de São Paulo foi o primeiro) foram gradativamente aderindo ao Projeto e implementando a audiência de custódia, porém, cada qual instituía sua própria regulamentação, uma vez que não existia uma uniformização procedimental.

Desta forma, visando uniformizar a aplicação do instituto e superar as disparidades em todo território nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no final de 2015, a Resolução nº 213. Ela, além de regulamentar a audiência de custódia, estabeleceu o prazo de 24 horas para apresentação da toda pessoa presa à autoridade judicial.

De maneira geral, a audiência de custódia é o direito que todo cidadão possui, no caso de prisão, de ser conduzido à presença de um juiz (sem demora), a fim de se prevenir ou fazer cessar eventuais atos de tortura ou maus tratos, bem como para que se promova um espaço democrático de discussão acerca da legalidade, necessidade e possíveis irregularidades na prisão.[10] Ou seja, ela tem como finalidade evitar prisões arbitrárias, ilegais e desnecessárias, bem como violações a direitos e garantias individuais.

A audiência de custódia não deve versar sobre questão de mérito. Ela não pode, inclusive, ser utilizada como meio de prova contra a pessoa custodiada. Nela, deve-se tratar tão somente da legalidade da prisão e da preservação da incolumidade física e psíquica da pessoa custodiada, a fim de se permitir o contraditório entre as partes, no tocante à possibilidade da concessão de liberdade provisória, da aplicação de medida cautelar diversa, ou da necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.[11] Quando constatada a ilegalidade da prisão, ela deverá ser relaxada.[12]

É importante notar que o referido instituto é um instrumento processual de grande relevância, do qual não se pode olvidar. Ele deve servir como mecanismo de controle das prisões, como instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais, e no combate a cultura do encarceramento, sobretudo no que se refere à banalização das prisões provisórias.

Todavia, conforme relatório de Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias[13] (Infopen), divulgado recentemente pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o total de pessoas encarceradas no Brasil no mês de junho de 2016 foi de 726.712, sendo 292.450 de presos provisórios, ou seja, mais de 40% da população carcerária é formada por pessoas que não possuem uma condenação definitiva. Os gráficos mostram ainda que a população carcecária no ano 2000 era de 232.755, sendo 80.775 (35%) de presos provisórios.

Não bastasse isso, o relatório revela que o total de vagas no sistema prisional em 2016 era de 368.048, e o déficit de 358.663 vagas, isto é, quase metade da população carcerária não possuía vaga para estar aprisionada. Da massa carcerária, 89% se encontram em unidades com déficit de vagas, enquanto 78% dos estabelecimentos penais estão superlotados.

Só para se ter uma noção da disparidade e do absurdo, a população brasileira no ano de 2000 era de 169.799.170 habitantes[14], enquanto a população no ano de 2016 foi de 206.081.432 habitantes[15], isto é, houve um acréscimo populacional de 21,37% nesse período, ao passo que a população carcerária aumentou 212,22% no mesmo período.

Ou seja, os dados demonstram que, enquanto as taxas de aprisionamento vêm aumentando consideravelmente no Brasil nos últimos anos, as condições minímas de respeito à dignidade humana estão em decréscimo. Isso evidencia a crise do sistema penitenciário nacional e a prevalência da cultura do encarceramento.

No tocante as audiências de custódia, o Conselho Nacional de Justiça apresentou dados referentes à realização delas em todo território nacional até o mês de junho de 2017. Eles demonstram que foram realizadas 258.485 audiências de custódia em todo território nacional, das quais 55,32% (142.988) resultaram em prisão preventiva, e 44,68% (115.497) resultaram em liberdade. Em 4,90% (12.665) delas, existiu alegação de violência no ato da prisão, e em 10,70% (27.669), ocorreu encaminhamento social/assistencial.

Como se pode perceber, mais da metade (55,32%) dos casos submetidos à audiência de custódia comportou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, isto é, houve a manutenção da prisão provisória ao invés do relaxamento, da liberdade provisória ou da aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

No que se refere às alegações de violência no momento da prisão, é evidente que os dados não condizem com a realidade dos fatos. Tal ocorrência se dá pelo fato que muitos juízes, quando da condução da audiência de custódia, não perguntam para o custodiado como se deu a sua prisão, ou se houve tortura ou maus tratos. Muitos deles sequer olham para a pessoa apresentada para verificar como está a sua integridade física e psíquica (basta frequentar o foro para se deparar com a triste realidade).

O uso corriqueiro de algemas durante a audiência, bem como a presença dos agentes estatais de segurança pública no local da sua realização, colaboram ainda mais para a não constatação de abusos de poder e ilegalidades cometidas, já que os detidos ficam coagidos a não falar sobre o que passaram, com medo de represália.

Em alguns Estados da Federação, o percentual da manutenção da prisão é demasiadamente maior que a concessão da liberdade. São exemplos: Rio Grande do Sul, com 84,83% (5.742) de prisão preventiva contra 15,17% (1.027) de liberdade provisória; Mato Grosso do Sul, com 64,69% (7.660) de prisão preventiva contra 35,31% (4.182) de liberdade provisória; Tocantins com 60,48% (736) de prisão preventiva contra 39,52% (481) de liberdade provisória; Pernambuco, com 60,35% (5.207) de prisão preventiva contra 39,65% (3.421) de liberdade provisória; entre outros.

Analisando os dados fornecidos pelo próprio CNJ, ainda que se possa verificar certa evolução (em algumas Unidades da Federação) ao que até então era aplicado no tocante à prisão cautelar, é possível perceber a persistência da cultura do encarceramento, ou seja, a permanência da mentalidade inquisitória na sistemática processual penal.

Muitas disposições da Resolução (além daquelas previstas na Constituição) não são respeitadas pela autoridade judicial durante a audiência de custódia, como, por exemplo, a excepcionalidade no uso de algemas, a ciência ao custodiado acerca do instituto e dos seus direitos, questionamentos sobre o momento da prisão e sobre o tratamento recebido pelos agentes estatais, entre muitos outros.

Diversas são as razões que acarretam a (in)efetividade da audiência de custódia, sendo algumas delas: desrespeito ao prazo estipulado (face a ausência de plantão nos finais de semana e feriados, além da modificação deliberada dos prazos pelo arbítrio judicial); despreparo e má vontade dos juízes para a condução da audiência de custódia; ausência de comprometimento com a finalidade do instituto (proteção dos direitos e garantias individuais); realização da audiência de custódia como mera formalidade; falta de infraestrutura e pessoal, e, a pior delas, a prevalência da cultura do encarceramento e da mentalidade inquisitória.

Como se pode notar, para que a audiência de custódia ganhe efetividade e cumpra com a finalidade pretendida, deve haver (além do controle de constitucionalidade) o controle de convencionalidade (a fim de que o sistema jurídico pátrio se adeque também as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos[16]); respeito aos direitos e garantias individuais; treinamento de todos os envolvidos; investimentos em infraestrutura e pessoal; cumprimento das regras do jogo; entre outros. Ou seja, é preciso uma plena e efetiva mudança no sistema processual penal.

Em síntese: se não existir um real comprometimento com a concretização da audiência de custódia, sobretudo, com a mudança da racionalidade dos operadores do direito, dos legisladores e dos demais envolvidos, tudo permanecerá como sempre esteve, isto é, continuará se reproduzindo e se perpetuando no tempo (encarceramento, encarceramento, encarceramento…).

Como se sabe, não basta mudar a lei para que se mude a estrutura processual penal e se garanta o cumprimento da ordem democrática estabelecida pela Constituição.[17] É necessária uma verdadeira mudança de mentalidade, pois, como observa PIRSIG

(…) enquanto se atacarem os efeitos ao invés das causas, não haverá mudança nenhuma. O verdadeiro sistema é o nosso próprio modelo atual de pensamento sistemático, a própria racionalidade. Se destruirmos uma fábrica, sem aniquilar a racionalidade que a produziu, essa racionalidade simplesmente produzirá outra fábrica igual. Se uma revolução derrubar um governo sistemático, mas conservar os padrões sistemáticos de pensamento que o produziram, tais padrões se repetirão no governo seguinte. Fala-se tanto sobre sistema, e tão pouco se entende a seu respeito.[18]

Camilin Marcie de Poli é Doutoranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Graduada em Direito. Graduada em História. Professora da FAE. Advogada. Escritora. Autora da obra “Sistemas Processuais Penais” e de diversos artigos na área jurídica.

 

 

 

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REFERÊNCIAS

INFOPEN. Levantamento nacional de informações penitenciárias. Thandara Santos (Org.). Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2017.

LOPES JR. Aury; PAIVA, Caio. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: rumo à evolução civilizatória do processo penal. In: Revistas Liberdades. [S.l.], n. 17, p. 11-23, 2014.

MASI, Carlo Velho. A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

PIRSIG, Robert M.. Zen e a arte da manutenção de motocicletas: uma investigação sobre valores. trad. Celina Cardim Cavalcanti. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.

POLI, Camilin Marcie de. Acusatório de corpo e inquisitório de alma: quando a prática desdiz a lei. In: PAULA, Leonardo Costa de, COUTINHO, Jacinto Nelson Miranda de e SILVEIRA, Marco Aurélio da (Coords.). Mentalidade inquisitória e Processo Penal no Brasil: diálogos sobre processo penal entre Brasil e Itália. v. 2. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. p. 113-114.

_____. Sistemas processuais penais. 1. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

TOSCANO JR., Rosivaldo. Muito mais que uma audiência de custódia. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/backup/muito-mais-que-uma-audiencia-de-custodia-por-rosivaldo-toscano-jr/. Acesso em: 18 dez. 2017.

[1] Na sessão realizada no dia 09 de setembro de 2015, na qual o STF concedeu parcialmente a cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que pediu providências para a crise prisional instalada no país.

[2] No julgamento realizado no dia 17 de fevereiro de 2016, no Habeas Corpus nº 126.292.

[3] Também chamada de audiência de apresentação, audiência de garantia ou audiência de controle de detenção.

[4] O Projeto, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, e foi remetido à Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102115>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[5] Parceria feita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[6] Artigo 7.5. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

[7] Artigo 9.3. “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.”

[8] A lei que dispõe sobre a Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89), prevê algo parecido em seu artigo 2º, § 3º, o qual possibilita ao juiz (de ofício ou a requerimento das partes) determinar a apresentação do preso, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito. De forma semelhante, o Código de Processo Penal ao disciplinar sobre o habeas corpus prevê, em seu artigo 656, a possibilidade do juiz determinar a apresentação imediata do paciente preso.

[9] Artigo 5º, § 3º da Constituição da República de 1988. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

[10] LOPES JR. Aury; PAIVA, Caio. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: rumo à evolução civilizatória do processo penal. In: Revistas Liberdades. [S.l.], n. 17, p. 11-23, 2014, p. 15.

[11] MASI, Carlo Velho. A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 80.

[12] Como se sabe, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão, convertê-la em preventiva (quando estiverem presentes os requisitos do artigo 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão), ou conceder liberdade provisória (artigo 310 do CPP). Esta análise é feita na própria audiência de custódia, porém, antes dela, devem-se respeitar algumas formalidades, sendo algumas delas: contato pessoal do juiz com o preso (salvo nos casos em que a audiência se der por videoconferência); esclarecimento acerca do instituto da audiência de custódia; ciência sobre o direito ao silêncio e oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição (v.g. contraditório, ampla defesa, etc.); questionamento sobre o momento da prisão e tratamento recebido; etc. (artigo 8º da Resolução 213 do CNJ).

[13] O relatório demonstra que a população carcerária brasileira de junho de 2016, pela primeira vez na história, ultrapassou a marca de 700 mil pessoas privadas de liberdade, o que representa um aumento de 707% em relação ao total registrado no início da década de 90. INFOPEN. Levantamento nacional de informações penitenciárias. Thandara Santos (Org.). Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil/relatorio_2016_junho.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[14] Disponível em: <https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/tabelabrasil111.shtm>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[15] Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2016/08/populacao-brasileira-cresce-0-8-e-chega-a-206-milhoes>. Acesso em: 18 dez. 2017.

[16] LOPES JR. Aury; PAIVA, Caio. Audiência… Op. cit., p. 14.

[17] Sobre o tema ver: POLI, Camilin Marcie de. Acusatório de corpo e inquisitório de alma: quando a prática desdiz a lei. In: PAULA, Leonardo Costa de, COUTINHO, Jacinto Nelson Miranda de e SILVEIRA, Marco Aurélio da (Coords.). Mentalidade inquisitória e Processo Penal no Brasil: diálogos sobre processo penal entre Brasil e Itália. v. 2. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. p. 113-114.

[18] PIRSIG, Robert M.. Zen e a arte da manutenção de motocicletas: uma investigação sobre valores. trad. Celina Cardim Cavalcanti. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984, p. 97-98.