Levantamento do CNJ aponta 622 grávidas ou lactantes em presídios do Brasil

O Brasil tem 622 mulheres presas grávidas ou mães de recém-nascidos, em fase de amamentação. É o que mostra levantamento divulgado nesta quinta-feira (25/1) pelo Conselho Nacional de Justiça, com base em novo cadastro nacional.

A ideia é permitir que o Judiciário conheça e acompanhe, continuamente, a situação das mulheres submetidas ao sistema prisional brasileiro. Do total, 373 estão grávidas e 249 amamentam o bebê. O banco de dados, porém, não informa o número de mulheres em prisão domiciliar.

As informações têm como base o dia 31 de dezembro de 2017 e revelam que o maior número de mulheres gestantes ou lactantes estão no estado de São Paulo — 139 são gestantes e 96 lactantes. Em seguida vem Minas Gerais, com 22 gestantes e 34 lactantes, e Rio de Janeiro, com 28 gestantes e 10 lactantes. O Amapá é a única unidade da federação que, desde outubro de 2017, não tem mulheres presas em nenhuma dessas situações.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, entende que, se o Judiciário não tiver condições de deferir a prisão domiciliar, o Estado deve providenciar local adequado para que a mãe possa ficar custodiada até o término da gestação, assim como durante o período de amamentação de seu filho.

Solteira e parda

No ano passado, um estudo revelou o perfil das mulheres que tiveram filho na prisão. Quase 70% delas tinham entre 20 e 29 anos; 70% são pardas ou negras e 56% solteiras, segundo levantamento da Fundação Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde.

Em dezembro de 2017, havia 249 bebês ou crianças morando com suas mães, nas penitenciárias de todo o País. Enquanto estiver amamentando, a mulher tem direito de permanecer com o filho na unidade prisional, de acordo com artigo 2º da Resolução 4 de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, se o juiz não lhe conceder a prisão domiciliar.

Direitos da mulher presa

Desde 2017, a Lei 13.434 proíbe o uso de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. Já existia resolução contrária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e súmula do Supremo, porém a prática era comum sob alegação de “risco de fuga”.

As presas têm direito de receber roupas, cobertas, material de higiene e limpeza e produtos de higiene pessoal, além de de assistência à saúde, inclusive ginecologista e participação em programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Brasil tem 73 partidos em processo de formação, de acordo com TSE

Os 35 partidos políticos existentes hoje no país podem ganhar companhia: 73 novas siglas relataram ao Tribunal Superior Eleitoral que conseguiram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de legendas no país.

A partir dessa comunicação, cada partido em fase de constituição recebe uma senha para incluir a coleta de apoios em sistema próprio da Justiça Eleitoral. Quando forem cumpridas todas as exigências legais, a sigla em formação poderá apresentar ao TSE o pedido de registro de seu estatuto para que, se aprovado, possa existir de fato e disputar eleições.

Em fase de criação, o Partido das Sete Causas (PSETE) foi a última sigla a comunicar ao TSE, nesta terça-feira (23/1), o registro civil em cartório e a solicitar senha de acesso ao SAPF.

Na lista estão ainda: Partido Nacional Corinthiano (PNC), Partido da Segurança (PSPC), Partido Democrático dos Servidores Públicos (PDSP), Tribunal Popular (TRIBUNA), Igualdade (IDE), Iguais (IGUAIS), Partido Carismático Social (PCS) e Real Democracia Parlamentar (RDP). Há ainda uma tentativa de ressuscitar a União Democrática Nacional (UDN), famosa pela opositação aos governos Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek.

Pela legislação, com as alterações feitas por um dos textos da Reforma Eleitoral de 2017 (Lei 13.488), poderá participar das eleições marcadas para outubro de 2018 o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Requisitos necessários

Para estarem aptas a apresentar o pedido de registro ao TSE, as siglas em formação têm de cumprir os requisitos previstos na Resolução TSE 23.465/2015 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei 13.165/2015).

O primeiro passo para que uma legenda em formação obtenha seu registro é dirigir o requerimento ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal. O pedido deve ser subscrito pelos seus fundadores (pelo menos 101 pessoas), com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados.

Depois de cumpridas tais exigências, além dos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos, o oficial do Registro Civil efetuará o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. A partir daí o partido em formação terá 100 dias para informar o TSE sobre a sua criação. É o que se chama de notícia de criação de partido político.

Apoio mínimo

Depois de adquirida a personalidade jurídica, a agremiação partidária em formação promoverá a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores não filiados a outros partidos políticos, o que deverá ser comprovado no prazo de dois anos.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 7º da Resolução 23.465, o apoiamento mínimo deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (aproximadamente 500 mil), distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

O apoiamento mínimo deve ser obtido mediante assinaturas de eleitores — não filiados a partidos políticos — em listas ou formulários de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral.

Requerimento ao TSE

O requerimento de registro de partido político somente deverá ser dirigido ao TSE depois de registrados os órgãos de direção regional em, pelo menos, um terço dos estados.

O pedido, apresentado pelo presidente da legenda em formação, deve estar acompanhado de: cópia da ata da reunião de fundação do partido autenticada por tabelião de notas, exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto inscritos no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, e relação de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, número do título com a zona, seção, município e unidade da Federação, profissão e endereço da residência.

O requerimento também deve conter: certidão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, certidões expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que comprovem ter a legenda em formação obtido o registro do órgão de direção nos respectivos estados, e cópia da ata da reunião que comprova a constituição definitiva do órgão de direção nacional, com a designação de seus dirigentes, autenticada por tabelião de notas.

Além disso, as certidões comprobatórias do apoiamento mínimo e do deferimento do registro do órgão de direção, nos respectivos estados, deverão ser impressas e juntadas aos autos pelo TSE, sendo dispensada a sua apresentação pelo partido em formação.

Depois de autuado e distribuído, a Secretaria do Tribunal deve publicar, imediatamente, no Diário da Justiça Eletrônico, edital para ciência dos interessados, segundo previsão do artigo 9º, parágrafo 3º, da Lei 9.096/1995. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Homem que atirou mais de 30 vezes contra mãe e filha de 8 dias, é foragido de presídio

A Polícia Civil informou que o autor dos disparos que atingiram Laura Catrine da Conceição Alves, de 21 anos, e a filha dela, de oito dias de vida, atirou 32 vezes dentro da casa das vítimas, em Anápolis, a 55 km de Goiânia. Responsável pelo caso, o delegado Renato Oliveira afirmou que não há dúvidas de que se trata de uma execução.

“O indivíduo que invadiu a casa foi para matar. Foram coletadas 32 cápsulas, mas nem todas atingiram as vítimas. A quantidade de tiros demonstra uma situação de raiva, de crueldade por parte do executor”, disse.

O crime ocorreu na quarta-feira (24), no Setor Las Palmas. Além da jovem e da filha, chamada Eloá, moravam na casa os pais dela e o irmão. No entanto, eles não estavam na residência no momento do crime.

De acordo com o delegado, o criminoso pulou o muro do imóvel e arrombou a porta da sala. Oliveira explicou que Laura correu com a recém-nascida para o quarto, mas o homem invadiu o cômodo. Após atirar, ele saiu pelo portão e fugiu em um carro.

Vizinhos ouviram os disparos e acionaram a polícia. A jovem foi encontrada morta com a filha nos braços.

Laura morreu com a filha recém-nascida no colo (Foto: Polícia Civil/ Divulgação)

Foragido

O delegado suspeita que o criminoso se trata de um ex-namorado da vítima, pois, conforme o relato de familiares, a jovem estava sendo ameaçada por ele, que é foragido do presídio de Jaraguá, a 85 km de distância.

“Nós vamos ter que ver certinho esta questão de relacionamentos anteriores, de ameaças que ela sofreu para realmente chegar neste ponto, se foi um feminicídio, se foi um crime passional ou não”, disse o delegado.

Os policiais analisam o celular da vítima e buscam por imagens de câmeras de segurança. “A gente está trabalhando de forma bastante intensa. Em breve, a gente espera desvendar o crime”, explicou.

Os corpos de Laura e da filha são velados em uma igreja evangélica do Setor Las Palmas. O enterro está previsto para as 17h no Cemitério São Miguel.

G1/GO

Prazo para microempreendedor regularizar situação acaba hoje

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Juiz do DF manda apreender passaporte do ex-presidente Lula

O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou hoje (25) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria amanhã (26) à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.

A Polícia Federal informou que já recebeu a ordem de apreensão do documento do ex-presidente. Em nota à imprensa, o Ministério da Justiça informou que, após ser comunicado sobre a decisão da Justiça pelo diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, orientou que a intimação de Lula seja feita na casa dele “de modo a evitar constrangimentos”.

Ontem (24), o Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o triplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

Embora o cumprimento da pena não seja imediato, em função do cabimento de mais um recurso, o MPF entendeu que a viagem do ex-presidente poderia trazer riscos para investigação, como a fuga do país. Antes da decisão de Ricardo Leite, a viagem de Lula foi comunicada à Justiça Federal.

A medida cautelar foi autorizada no âmbito do processo em que Lula é acusado na Justiça do Distrito Federal do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab.

Outro lado

Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, informou que o passaporte de Lula será entregue à Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (26), mas que tomará “medidas cabíveis” para reverter a liminar. Ele se disse “estarrecido” com a decisão que proíbe o ex-presidente de deixar o país e ainda determina a apreensão de seu passaporte.

Segundo o defensor, o juiz Ricardo Leite fundamentou a liminar com base em processo que não está sob sua jurisdição, citando a apelação do caso do tríplex do Guarujá (SP). “O TRF4 havia sido informado sobre a viagem e não opôs qualquer restrição”, assegurou. O retorno do ex-presidente ao Brasil ocorreria na próxima segunda-feira (29)

Ainda de acordo com Cristiano Zanin, “Lula tem assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV), o qual somente pode ser restringido na hipótese de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba qualquer recurso, o que não existe, e acreditamos que não existirá porque ele não praticou qualquer crime”.

Agência Brasil

Em nota, Gurgacz nega desistir de disputar o governo

Em nota enviada no final da tarde de quinta-feira, o senador negou que esteja pensando em renunciar sua candidatura, “o senador Acir Gurgacz reforça que sua candidatura ao governo do Estado está mantida, bem como a aliança com o PSB. Acir salienta que está conversando com lideranças de vários partidos para a construção conjunta de um novo projeto político para Rondônia” e classificou a informação como “notícia falsa”.

PAINEL POLÍTICO mantém a informação dada a credibilidade das fontes que a repassaram, e diferente do jornal Diário da Amazônia, de propriedade da família do senador, nunca fomos condenados por publicar falsas notícias.

Em julho de 2014 o jornal foi condenado por ter criado uma falsa notícia envolvendo a empresária e advogada Jaqueline Cassol a um caso de homicídio, estampando em sua edição online que a mesma havia sido presa, e sustentando a informação mesmo após ter sido avisado, inclusive pelo editor de PAINEL POLÍTICO, jornalista Alan Alex que a notícia era falsa.

Jaqueline Cassol foi vítima de “fakenews” criada pela edição online do jornal Diário da Amazônia

PAINEL POLÍTICO pode até cometer falhas, usar adjetivos dados ao calor da indignação contra políticos que supostamente usam o mandato para defesa de seus próprios interesses, como foi acusado publicamente o senador Acir Gurgacz (PDT),, mas nunca “criamos” notícias ou acusamos alguém indevidamente. O senador usou a mesma régua para tentar nos medir.

Jornal foi condenado por notícia falsa