Justiça suspende depoimento de Lula previsto para próxima semana

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), atendeu a um pedido da defesa e suspendeu nesta quinta-feira (15) o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva previsto para o próximo dia 20 em Brasília.

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal, Vallisney de Souza, determinou o cumprimento da suspensão. Não há nova data marcada para o interrogatório.

Lula seria ouvido pela 10ª Vara no processo em que é réu por suposto tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de caças suecos pelo governo Dilma Rousseff. As suspeitas são investigadas no âmbito da Operação Zelotes.

Também são réus neste processo, e seriam ouvidos no mesmo dia, Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente, Mauro Marcondes e Cristina Mautoni.

Entenda o caso

A denúncia do Ministério Público Federal que deu origem à ação penal aberta pela Justiça é resultado de investigações sobre a compra pelo governo federal de 36 caças suecos e sobre a aprovação, no Congresso, de uma medida provisória que envolveu incentivos fiscais a montadoras.

De acordo com o MPF, os crimes teriam sido praticados entre 2013 e 2015, quando Lula, como ex-presidente, teria participado de um esquema para beneficiar empresas junto ao governo Dilma.

Desde o início das investigações, a defesa de Lula nega as acusações. Diz que o ex-presidente “não teve qualquer atuação, sozinho ou com outros denunciados, no processo de escolha e compra desses caças pelo Brasil”.

Em depoimentos prestados à Justiça de Brasília, o atual comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), Nivaldo Luiz Rossatto, e o ex-comandante Juniti Saito também negaram a suposta influência por parte do ex-presidente.

Condenação na Lava Jato

Este processo sobre os caças suecos que tramita na Justiça de Brasília não tem relação com o caso do triplex em Guarujá (SP), em que Lula foi condenado em janeiro pelo Tribunal Região Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pelos processos da Operação Lava Jato em segunda instância.

No entendimento dos desembargadores do TRF-4, Lula recebeu o triplex da OAS em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras.

A defesa do ex-presidente diz que ele não é o dono do apartamento e afirma que não há provas contra o petista.

Fonte: g1

PGR defende que deputado Paulo Maluf continue o cumprimento da pena em regime fechado

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) – preso em dezembro do ano passado, por crime de lavagem de dinheiro, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve continuar a cumprir a pena em regime fechado. Esse é o posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas contrarrazões enviadas nesta quinta-feira (15) à Corte, em ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O parlamentar foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e ao pagamento de multa, por ter desviado dinheiro público para o exterior.

Nesta fase do processo, os ministros julgam os chamados agravos regimentais, cujo objetivo da defesa é tentar modificar algum entendimento da Corte. No caso em questão, a busca é pelo reexame de duas decisões que negaram habeas corpus a Maluf: o acórdão da 1ª Turma – condenação no regime fechado – e a decisão do ministro relator da ação, Edson Fachin, de determinar o cumprimento imediato da pena.

No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a defesa não apresentou nenhum argumento que justificasse esse tipo de revisão. Além disso, as alegações contidas nos agravos não encontram fundamento jurídico na lei vigente, tampouco respaldo na jurisprudência do Supremo. De acordo com a Súmula 606 do STF, “é incabível habeas corpus contra decisão do Plenário ou de Turma do Supremo Tribunal Federal”, salienta Dodge, na peça.

O Código Penal estabelece prazo de seis anos para a prescrição do crime de lavagem de dinheiro cometido por pessoas com mais de 70 anos, a contar da data da interrupção da conduta ilícita. No caso de Maluf, o crime foi cometido até 2006, e em duas ocasiões o prazo prescricional foi reiniciado. A primeira delas, no recebimento da denúncia, em 29 de setembro de 2011, e a segunda, na condenação, em 23 de maio do ano passado. “Não transcorreram mais de seis anos entre o término da prática do crime e o recebimento da denúncia, nem entre esta data (último marco) e o acórdão condenatório (marco seguinte)”, detalhou a PGR no documento enviado ao Supremo.

Entenda o caso – De acordo com a denúncia do MPF, recebida pelo STF em setembro de 2011, Paulo Maluf, seus parentes e empresários teriam desviado quantias vultosas para o exterior, a maior parte proveniente das obras de construção da antiga avenida Água Espraiada (atual avenida Jornalista Roberto Marinho), em São Paulo.

A via foi construída quando Maluf era prefeito da capital (entre 1993 e 1996), pelo consórcio formado pelas construtoras Mendes Júnior e OAS. Na denúncia, o MPF afirma que a obra foi superfaturada, com custo final de R$ 796 milhões. Parte do dinheiro teria sido enviada ao exterior por meio de doleiros, retornando ao Brasil como investimentos na Eucatex, empresa da família Maluf, usada para lavar o dinheiro.

Fonte: mpf.mp

McDonald’s anuncia mudança global no McLanche Feliz

McDonald’s anunciou hoje que vai começar a reduzir a gordura dos combos infantis McLanche Feliz até chegar a 600 calorias. A iniciativa será feita gradualmente até 2022 em 120 países, incluindo o Brasil. A ideia é oferecer refeições balanceadas e simplificar ingredientes.

No Brasil, além do brinquedo que vem de brinde (geralmente o principal atrativo para as crianças), o combo varia, mas é composto por hambúrguer, batatas fritas, suco e danoninho. A refeição pode ter 667 calorias, caso os produtos escolhidos sejam cheeseburguer, fritas, suco de manga e danoninho. Mas hoje é possível incluir tomatinhos no lugar da batata frita e água para substituir o suco de caixinha para diminuir a gordura.

“Dada nossa escala e alcance, esperamos que essas ações tragam mais opções de escolha aos consumidores e benefícios a milhares de famílias, que elas são um importante passo para construirmos um McDonald’s melhor”, declarou Steve Easterbrook, presidente do McDonald’s.

Ao simplificar os ingredientes, a rede vai remover sabores artificiais e reduzir conservantes. Outro objetivo é ser transparente com as informações nutricionais do McLanche Feliz, informando o valor de cada item.

Ainda em junho deste ano, os Estados Unidos terão as primeiras novidades no combo. O cheeseburguer será excluído, os nuggets de frango terão opções com quatro e com seis unidades, as fritas terão tamanho kids e achocolatado com leite terá menos açúcar. Até o fim do ano uma garrafa d’água será adicionada ao combo.

Também em comunicado, a Arcos Dorados, operadora do McDonald’s no Brasil, informa que “está alinhada com os objetivos recentemente anunciados pela marca internacionalmente”. Desde 2011, a empresa tem anunciado novidades nos cardápios, como redução do açúcar adicionado nas bebidas.

Fonte: veja

Projeto de lei quer proibir inclusão de pessoas em grupos de WhatsApp sem autorização

Já aconteceu de algum contato colocar você em um grupo do WhatsApp sem ao menos pedir a sua autorização? Ou te inserir num fórum do Facebook sem que você tivesse sido avisado antes? Em breve, esse tipo de atitude pode ser proibida pela lei brasileira.

É o que propõe o Projeto de Lei 347/2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), encontrado pela Gazeta do Povo. A ideia é alterar o Marco Civil da Internet para “exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais”.

Além disso, o projeto quer exigir consentimento prévio do usuário antes do seu cadastramento nos “grupos, páginas, comunidades e similares” dessas mesmas redes e mídias sociais. A pena para o descumprimento seria cobrada da empresa de tecnologia em questão, como o WhatsApp ou o Facebook.

A rede social ou app de mensagem é quem deve registrar em seu banco de dados a prova de que o usuário deu consentimento à sua inclusão em um grupo ou comunidade. As possíveis sanções vão desde uma simples advertência até multa ou suspensão da atividade da empresa no Brasil.

O PLS foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da mesma casa. Se for aprovado, pode ir ao plenário, para outra comissão ou direto para a sanção presidencial.

Fonte: olhardigital

Ministério da Saúde recomenda que vacinação contra a febre amarela seja estendida

Apenas 19% da população que vive em área de recomendação de vacinação foi imunizada contra febre amarela durante a campanha, informa o Ministério da Saúde. Diante do resultado, a pasta recomenda que a vacinação seja estendida, até que a cobertura ideal seja atingida.

A meta é imunizar 23,9 milhões de pessoas. Em São Paulo, foram imunizadas 2,7 milhões de pessoas, o equivalente a 26% do público alvo. Desse total, 2,6 milhões de pessoas foram imunizadas com doses fracionadas. No Rio, 1,2 milhão de pessoas foi imunizada, o equivalente a 12% do público alvo.

A campanha de vacinação contra febre amarela com doses fracionadas teve início no dia 25 de janeiro, em São Paulo e no Rio. Na Bahia, a campanha terá início no dia 19 de fevereiro.

A campanha de fracionamento de vacina contra febre amarela vai se estender para o mês de março no Rio. O secretário de Saúde, Luís Antônio Teixeira, afirmou ao Estado que a intenção é prosseguir com a vacinação com doses fracionadas em 15 municípios. Não há data prevista para o término da campanha.

Um novo dia D deverá ser marcado, para tentar ampliar o número de pessoas protegidas contra a doença. Até o momento, 9 milhões de pessoas no Rio foram imunizadas contra a febre amarela.

A circulação do vírus no Estado, no entanto, atingiu áreas que não estavam na região prevista para vacinação – o médio Paraíba e a Baía da Ilha Grande. Nesses locais, a imunização deverá seguir, mas com doses integrais.

Fonte: istoé

Justiça proíbe que Templo de Salomão seja chamado de “Sinagoga de Satanás” no Google

O Google terá de desvincular, no Google Maps, os parâmetros de busca “anticristo” e “sinagoga de Satanás” à imagem e endereço do Templo de Salomão, pertencente à Igreja Universal do Reino de Deus. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao prover recurso da instituição religiosa. O acórdão ainda determina que a empresa tome medidas preventivas para evitar associações ilícitas e desenvolva filtros para que os termos não voltem a ser relacionados ao templo.

A sentença havia julgado parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer somente para determinar que o Google removesse do mecanismo de busca do Maps os termos vinculados ao endereço da requerente. Reconhecida a sucumbência reciproca, cada parte foi incumbida das respectivas custas e honorários.

No recurso, a igreja pleiteou que a Google adote todas as medidas para evitar a reincidência do ilícito, seja por meio de intervenção humana, algoritmos, sistemas de classificação e outros meios; que, em caso de descumprimento e reincidência, a obrigação fosse convertida em perdas e danos; e que arcasse com os ônus da sucumbência.

Ao analisar, o relator designado, Alexandre Alves Lazzarini, entendeu pelo provimento à apelação da igreja. A câmara destacou que a falsa informação contida em um produto da ré passa a ser um ato ilícito, possibilitando o sancionamento da fornecedora no produto ou serviço. No acórdão, foi destacado o marco civil da internet, o qual estabelece a necessidade de controle judicial para questões envolvendo o acesso às informações na internet, e estabelecendo responsabilidades, o qual acaba por reconhecer a possibilidade de controle judicial.

Assim, o Google deve adotar medidas necessárias para evitar a reincidência do ilícito e a sucumbência foi imposta integralmente à empresa de busca. Ficou vencido o relator Faldino Toledo Júnior.

Atuaram pela Igreja advogados do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

Fonte: migalhas

TSE manda arquivar ação do PT contra Luciano Huck, Faustão e Globo

O ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou arquivar nesta quinta-feira (15/2) uma ação movida pelo PT contra a Rede Globo e os apresentadores Luciano Huck e Fausto Silva.

Para o partido, houve campanha eleitoral antecipada durante a participação de Huck no programa “Domingão do Faustão”, que foi ao ar em 7 de janeiro.

O ministro, no entanto, entendeu que, como Huck já afirmou publicamente e reiterou à Justiça Eleitoral que não será candidato à Presidência da República, “inexiste qualquer elemento minimamente confiável que possa lastrear o pedido apresentado”.

“O Poder Judiciário analisa fatos e direitos postos nos autos, cuja veracidade, neste caso, é a de que o representado Luciano Grostein Huck não é candidato no pleito de 2018, como ele afirma e reitera na sua defesa, integrada neste processo, perante esta Corregedoria Eleitoral”, diz a decisão.

O ministro também afirmou que os dois autores da ação, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), “carecem de legitimidade ativa” para propor a ação, pois a legislação eleitoral determina que esse tipo de representação deve ser feita por “partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral”.

Fonte: metropoles

TRF-4 nega novo interrogatório de Palocci em processo da Lava Jato

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou pedido do ex-ministro Antonio Palocci para prestar novo depoimento no julgamento de recurso sobre um dos processos da Operação Lava Jato. A defesa do ex-ministro argumentava que a fala dele poderia ser útil na elucidação de inúmeros aspectos da investigação. Para o desembargador, no entanto, “um novo interrogatório não se mostra fundamental na avaliação das provas”.

O pedido de Palocci foi apresentado no âmbito da ação que o condenou a 12 anos e 2 meses de prisão por envolvimento no pagamento de propinas por meio da empresa Sete Brasil. A companhia teria intermediado, com a negociação de verbas ilícitas, o fechamento de contratos entre a Petrobras e o estaleiro Enseada do Paraguaçu. Após a condenação, os advogados de Palocci, preso desde setembro de 2016, entraram com recurso e o pedido será analisado pela 8ª Turma do TRF-4.

De acordo com a defesa, o ex-ministro do governo Lula poderia acrescentar, em um novo depoimento, fatos que não teriam sido declarados na primeira fase do processo em razão de tratativas sobre eventual acordo de delação premiada, que acabou não sendo firmado.

Entre os tópicos que poderiam ser abordados, segundo os advogados, estão a formação e o financiamento da Sete Brasil, as conversações das quais Palocci teria participado para organizar o esquema de propina decorrente das sondas, os atos por ele praticados na operacionalização do recebimento de propinas, as vantagens indevidas por ele solicitadas, bem como a origem e o destino das propinas.

Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para convencer o desembargador João Pedro Gebran Neto. Na decisão, o magistrado frisou que o sistema processual brasileiro não permite a seletividade de declarações dos corréus e o aguardo da solução da causa com a responsabilidade criminal para, posteriormente, buscar a alternativa da confissão ou da colaboração visando uma redução na pena do acusado.

“Registre-se que o réu se defende daquilo que consta no processo, não sendo possível ampliar a discussão para além da matéria devolvida à Corte Recursal, que deverá examinar os recursos voluntários à luz da prova já colhida. Se há fatos a serem revelados, devem ser prestadas as informações perante a autoridade policial ou o Ministério Público Federal”, afirmou o desembargador.

Fonte: metropoles

 

Jucá diz que governo editará MP para socorrer refugiados da Venezuela

Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quinta-feira (15) que o governo editará uma medida provisória para criar o “estado de emergência social”. O objetivo, segundo ele, é dar base legal a um decreto que enquadrará Roraima nessa situação.

Assim, acrescentou Jucá, será possível criar um grupo de trabalho do governo federal para dar o apoio necessário aos milhares de venezuelanos que fugiram do caos que se instalou no país vizinho, em colapso social e econômico.

— O presidente Michel Temer anunciou inclusive que não faltarão recursos para fazer essa ação, pela gravidade da situação. Ontem mesmo, nós tivemos o internamento de uma criança venezuelana com sarampo no hospital infantil de Roraima — declarou Jucá.

Segundo o senador, apesar de não existir um controle na região de fronteira, estima-se que haja entre 40 mil e 70 mil venezuelanos apenas em Boa Vista, número que representa mais de 15% de sua população.

Romero Jucá salientou que Roraima não tem condições de receber esse contingente. Em Boa Vista, por exemplo, apenas três abrigos acolhem os venezuelanos, o que mostra que boa parte dos migrantes fica nas ruas da cidade, lamentou.

Fonte: Agencia Senado

Ministro Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos

O ministro Lewandowski, do STF, homologou nesta quinta-feira, 15, o acordo relativo aos planos econômicos.

O pacto deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais referentes à correção das aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser, de 1987, Verão, de 1989, e Collor 2, de 1991.

Na decisão, o ministro afirma que a homologação não implica qualquer comprometimento da Corte com as teses jurídicas nele veiculadas, “especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário”.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes homologou nos processos de sua relatoria (REs 631.363 e 632.212) o referido acordo, que também teve homologação do ministro Toffoli no âmbito dos dois processos de sua relatoria (REs 591.797 e RE 626.307).

Interesse coletivo

O ministro Lewandowski fez questão de anotar na decisão que a homologação resolve apenas “um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional”. Ao abordar a importância e delicadeza da decisão sobre o acordo, o ministro asseverou:

“Deve o Poder Judiciário, no escrutínio dos acordos coletivos, valer-se de salvaguardas voltadas a preservar o interesse da coletividade representada nos autos. Foi o que fiz quando determinei que fosse dada ampla publicidade ao acordo firmado, valendo-me, por analogia, do disposto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessa transparência, têm sido veiculadas nos autos, assim como na imprensa, manifestações de interessados, apresentando subsídios que pretendo levar em consideração na presente decisão.”

O ministro afirmou que o acordo foi firmado por entidades com um relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e com notório interesse e participação em ações coletivas relativas ao tema dos planos econômicos heterodoxos.

“Representatividade adequada não previne maus acordos nem todos os males da representação processual. Ela consiste numa salvaguarda, dentre outras existentes no processo civil, para proteger os interesses de natureza coletiva.”

Para o ministro, estão presentes no caso as cautelas legais necessárias para que o STF decida se a avença merece a chancela judicial, o que entende deve ser o caso.

“Apesar da existente controvérsia sobre a justiça do acordo, penso que, na medida em que persiste a incerteza sobre o resultado final do litígio no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual tem competência constitucional para proferir a última palavra sobre ele, e considerando a já mencionada existência de todas as salvaguardas necessárias para a higidez do acordo, afigura-se, a meu ver, recomendável a homologação da avença, possibilitando aos interessados aderirem ou não a este, conforme a conveniência de cada um.”

Fonte: migalhas