Projetos impedem abusos com auxílio-moradia no serviço público

Um dos projetos determina que o magistrado ou o procurador só poderão usar imóvel funcional se o imóvel já for de propriedade da administração pública em janeiro de 2018 e se o magistrado (ou procurador) e respectivo cônjuge não possuírem imóvel na localidade ou em sua região metropolitana ou, ainda, em local com distância de até 100 quilômetros do local de lotação do servidor.

Dois projetos apresentados nesta semana no Senado Federal têm por objetivo impedir abusos na concessão de auxílio-moradia no serviço público. O PLS 73/2018-Complementar, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e o PLS 82/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seus relatores serão indicados em breve.

A proposta de Requião altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) para estabelecer que os magistrados e procuradores brasileiros só terão direito a auxílio-moradia em caso de “lotações temporárias inferiores a seis meses”, desde que não haja residência oficial à disposição na localidade. O auxílio não poderá ser pago além desse prazo. Atualmente, as leis não preveem esse limite de tempo.

O projeto também determina que o magistrado ou o procurador só poderão usar imóvel funcional se o imóvel já for de propriedade da administração pública em janeiro de 2018 e se o magistrado (ou procurador) e respectivo cônjuge não possuírem imóvel na localidade ou em sua região metropolitana ou, ainda, em local com distância de até 100 quilômetros do local de lotação do servidor.

Além disso, o texto de Requião proíbe que a administração pública pague diária de viagem a qualquer agente público cujo deslocamento a serviço seja para município da mesma área metropolitana do local de trabalho ou cuja distância seja de até 100 quilômetros.

Para membros do Poder Legislativo, ministros do Poder Executivo e secretários estaduais, o PLS 73 admite a cessão de imóvel funcional desde que o imóvel seja da administração pública em janeiro de 2018 e que interessado e cônjuge não possuam imóvel na localidade. Se não houver imóvel funcional disponível será admitido o pagamento de auxílio-moradia.

Na avaliação de Requião, “o auxílio-moradia tem sido utilizado como forma de elevação salarial, em descumprimento ao ditame constitucional que atribui ao Legislativo o poder de definir salários”. Para ele, é “uma falácia atribuir auxílio-moradia a agentes políticos que exercem de forma permanente seu cargo em determinada localidade”.

Já o projeto do senador Randolfe decreta que o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia ou adicional indenizatório similar só ocorrerá “nos casos de deslocamento temporário com fundamento em interesse público”. A regra valerá para membros dos três Poderes e para servidores e empregados públicos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto de Randolfe proíbe o pagamento e o recebimento de auxílio-moradia a agente público que resida, em imóvel próprio ou não, “no município de desempenho das respectivas atribuições ou funções públicas”. O descumprimento da norma por parte do beneficiário ou do autorizador do pagamento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal.

O senador afirma que o objetivo do PLS 82 é extinguir o auxílio-moradia que, para ele, virou uma forma de “concessão de reajuste do subsídio de parlamentares, ministros, magistrados e membros do Ministério Público, e, ainda, de burlar o teto remuneratório”.

“É especialmente ofensivo à sociedade brasileira o fato de o auxílio-moradia de magistrados e membros do Ministério Público ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer deliberação do Congresso Nacional, por força de decisões judiciais sem qualquer amparo na legislação nacional. É uma violência ao Estado democrático de direito a concessão de benefícios a agentes públicos, que oneram excessivamente o contribuinte, sem que o Parlamento, como mandatário da sociedade civil, tenha autorizado previamente a sua concessão”, argumenta Randolfe na justificação de seu projeto.

Emenda à Constituição

Randolfe é autor também da PEC 41/2017, que estabelece que membros dos três Poderes, detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados “exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibidos gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e auxílio-moradia, ou equivalentes.

Entretanto, essa e todas as outras PECs estão com suas tramitações paralisadas em virtude da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Mas o tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente Carmen Lúcia marcou para 22 de março o julgamento de ações que discutem o benefício para magistrados e integrantes do MP. No momento, o pagamento tem sido feito por liminares do ministro Luiz Fux.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) convocou para 15 de março uma greve nacional da categoria, a entidade diz que a magistratura brasileira está sofrendo “tratamento remuneratório discriminatório” e que a categoria vem sofrendo ataques “em razão de seu trabalho no julgamento dos grandes casos de corrupção, como por exemplo, os processos da Lava Jato”.

Na justificativa de sua PEC, Randolfe lembra que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias propostas legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As propostas que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Uma dessas propostas que sugere o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes conquistou mais de 250 mil apoiadores e começou a tramitar como Sugestão 30/2017 e já tem mais de um milhão de apoiamentos.

Fonte: agenciasenado

Aumento em taxa de importação de aço pode desencadear guerra comercial

Ao todo, 32% do aço exportado pela indústria nacional têm como destino o mercado americano, fazendo do Brasil o segundo maior exportador do produto para os Estados Unidos, ficando atrás apenas do Canadá

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (9) que o governo vê com preocupação a decisão dos Estados Unidos de criar uma barreira à importação do aço brasileiro.

Ontem (8), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou o aumento das tarifas de importação para 25% para o aço e 10% para o alumínio.

“É uma preocupação grande por estar criando uma barreira comercial. Aliás, um país que está em pleno emprego e defendendo um setor com excesso de capacidade. Essa política é questionável, mas não cabe à gente questionar a política de outros governos”, disse durante Seminário Internacional AGU [Advocacia Geral da União] 25 Anos.

Guardia acrescentou que a medida americana pode desencadear uma reação protecionista de outros países. “O efeito prático disso é que pode desencadear uma guerra comercial na reação de outros países. Isso vai na contramão do livre comércio e do aumento do fluxo de mercadorias, serviços e capitais, que é o que a gente defende e entende que seja o caminho para o desenvolvimento”, disse. Ele acrescentou que devido à importância do assunto, a reação não deve ser isolada, por apenas um país.

Ontem (8), em nota conjunta assinada pelos ministros Marcos Jorge (da Indústria e Comércio) e Aloysio Nunes (de Relações Exteriores), o governo brasileiro informou que “buscou, em sucessivas gestões, evitar a aplicação das medidas às exportações brasileiras, esclarecendo ao governo americano que os produtos do Brasil não causam ameaça aos interesses comerciais ou de segurança dos EUA”.

Ao todo, 32% do aço exportado pela indústria nacional têm como destino o mercado americano, fazendo do Brasil o segundo maior exportador do produto para os Estados Unidos, ficando atrás apenas do Canadá. Apenas em 2017, 4,7 milhões de toneladas do aço brasileiro foram embarcadas, para os EUA, representando um faturamento de US$ 2,6 bilhões.

Fonte: agenciabrasil

TCU abre investigação contra disciplina “Golpe de 2016”, da UnB

MEC não formalizou pedido de apuração, mas Corte investigará, por conta própria, se universidade cometeu irregularidade ao criar matéria

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação acerca de supostas irregularidades relacionadas à disciplina “Tópicos Especiais em Ciência Política 4: O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, oferecida pelo curso de ciência política da Universidade de Brasília (UnB). Não há, no entanto, prazo para que a análise seja concluída nem para posterior julgamento pela Corte.

Ao todo, a universidade ofereceu 50 vagas para o curso, cujas aulas tiveram início nessa segunda-feira (5/3). De acordo com a ementa da disciplina, nas aulas serão apresentados “os elementos de fragilidade do sistema político brasileiro que permitiram a ruptura democrática de maio e agosto de 2016, com a deposição da presidente Dilma Rousseff”. A matéria pretende ainda analisar o governo de Michel Temer e “investigar o que sua agenda de retrocesso nos direitos e restrição às liberdades diz sobre a relação entre as desigualdades sociais e o sistema político no Brasil”.

Ao ter conhecimento do teor do curso, o ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que pediria abertura de “apuração de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina”. Ele disse que acionaria, com esse objetivo, a Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o TCU. Mas, de acordo com o Ministério da Educação, não houve formalização de tais pedidos.

“O processo vai para análise da unidade técnica e será posteriormente enviado ao gabinete do ministro-relator [Walton Alencar Rodrigues]. Em momento oportuno, o ministro vai pautar a investigação para a análise do colegiado”, informou o TCU, ao Metrópoles, por meio de nota. De acordo com a assessoria da Corte, o tribunal está agindo por iniciativa própria; até o momento, não houve qualquer pedido para que o órgão procedesse a abertura de investigação a respeito do caso.

Procurada, a UnB afirmou que não tem conhecimento de nenhuma notificação relacionada à apuração do TCU e que “analisará, oportunamente, se for notificada, quais serão as providências a serem adotadas”. Paralelamente, ainda ocorre outra investigação. O ex-reitor da universidade José Geraldo de Sousa Junior alegou que a atitude do MEC e da Corte significa “ameaça ao livre exercício da docência” e pediu que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República apurasse. Assim, em 26 de fevereiro, um processo foi aberto contra o ministro da Educação.

Disciplina facultativa
Na matéria “Golpe de 2016”, também estão previstas as seguintes aulas: A Nova Direita Radical e a Ascensão do Parafascismo, A Campanha pela Deposição de Dilma, Possibilidades de Reforço da Resistência Popular e de Restabelecimento do Estado de Direito e da Democracia Política no Brasil, A Campanha pela Deposição de Dilma: a mídia, A Campanha pela Deposição de Dilma: o Judiciário e a Lava Jato e O projeto do governo Temer: retirada de direitos.

Em nota, a Universidade de Brasília afirmou que a proposta de criação de disciplinas, bem como suas respectivas ementas, é de responsabilidade das unidades acadêmicas, que têm autonomia para propor e aprovar conteúdos em seus órgãos colegiados.

“Além disso, a referida disciplina é facultativa, não integrando a grade obrigatória de nenhum curso. A UnB reitera seu compromisso com a liberdade de expressão e opinião – valores fundamentais para as universidades, que são espaços, por excelência, para o debate de ideias em um Estado democrático”, completou a instituição.

Já o professor Luis Felipe Miguel, que ministrará as aulas, vem postando desabafos nas redes sociais em defesa da disciplina. Confira abaixo:

No primeiro dia de aula da disciplina, os estudantes tiveram que lidar com um esquema especial montado pela Universidade de Brasília para prevenir possíveis tumultos. A aula, inicialmente marcada para acontecer no pavilhão João Calmon, no campus Darcy Ribeiro, teve seu endereço modificado para uma das salas reservadas à pós-graduação no prédio do Instituto de Ciências Políticas (Ipol).

Fonte: metropoles

Falta de neve em viagem para esquiar gera direito a indenizações

A 5ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento ao recurso de um casal de turistas para reformar sentença de 1º grau e condenar a parte ré, empresa de turismo, a pagar-lhes R$ 15.755,50, a título de indenização por danos materiais, e R$ 8 mil, para cada, por danos morais. Segundo os autos, o casal havia contratado pacote de turismo, em resort nos alpes italianos, para esquiar com os filhos – mas tiveram os planos frustrados em razão da falta de neve no local.

O desembargador relator registrou que, em se tratando de um pacote para hospedagem em resort, no qual o voucher de hospedagem apresentava as orientações para o esqui de forma pormenorizada, a ausência de neve para a prática do esporte não poderia ser caracterizada caso fortuito ou força maior, de forma a eximir a responsabilidade da empresa contratada.

O magistrado consignou, ainda, o teor do Enunciado 443, aprovado pela V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, que traz: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”

O relatou destacou, também, que a ré não cumpriu seu dever de informação (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor), visto que, em ligação realizada pelos autores, anterior à viagem, na qual solicitaram informações sobre as condições climáticas, foi-lhes comunicado que os serviços contratados não seriam prejudicados e que apenas algumas pistas de esqui estariam fechadas.

Desse modo, o colegiado considerou, por unanimidade, configurada a falha na prestação dos serviços pela parte ré, e concluiu serem devidos aos autores o abatimento de 50% no preço pago pelo pacote e a indenização por danos morais em virtude da grande frustração por eles vivenciada.

Fonte: tjdft.jus

 

Enem passa a ser aceito por 29 universidades portuguesas

Notas obtidas no exame agora serão aceitas pela Universidade Fernando Pessoa; critérios para ingresso nos cursos serão definidos pela instituição

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) agora passam a ser aceitos por 29 instituições portuguesas. No último dia 26 de fevereiro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) assinou mais um acordo com a Universidade Fernando Pessoa (UFP), situada na cidade do Porto.

A nota de corte será definida pela instituição, além dos processos financeiros e acadêmicos para a matrícula do estudante brasileiro. A Universidade de Coimbra foi a primeira instituição portuguesa a estabelecer essa parceria com o Inep, em maio de 2014.

Confira aqui quais são as 29 instituições portuguesas parceiras da educação brasileira. Com informações do Inep.

Fonte: noticiasaominuto

Facebook assina parceria com Warner Music

Quem tem uma conta na maior das redes sociais poderá fazer publicações mais criativas usando o catálogo da Warner, que inclui artistas como Ed Sheeran, Coldplay e Prince

O Facebook anunciou nesta sexta-feira (9) um acordo com a Warner Music, o último selo a assinar com a rede social, que promete mais música personalizada para seus milhões de usuários.
Quem tem uma conta na maior das redes sociais poderá fazer publicações mais criativas usando o catálogo da Warner, que inclui artistas como Ed Sheeran, Coldplay e Prince.
“Nossa parceria com o Facebook ajudará a expandir o universo da transmissão de música online e criar receitas adicionais para os artistas”, disse Ole Obermann, chefe digital do Warner Music Group.
“Os vídeos feitos por fãs são uma das maneiras mais pessoais, sociais e muitas vezes virais em que se aprecia a música, mas seu potencial comercial, em grande medida, não é explorado”, disse em comunicado.
A Warner afirmou que estava esperando pelo “melhor acordo possível”. Seus dois rivais, Universal Music e Sony Music, assinaram com o Facebook recentemente.
A empresa de Mark Zuckerberg ficou para trás na transmissão de música online enquanto outros gigantes como Apple e Google investiram fortemente no setor.
Ainda que as publicações com música sejam onipresentes no Facebook, a empresa remove os conteúdos protegidos que são postados sem autorização.
Fonte: diariodepernambuco

Reforma do PIS/Cofins deve levar dois anos, diz secretário da Fazenda

A implementação da reforma do PIS/Cofins  deve levar pelo menos dois anos, afirmou o secretário da Fazenda, Eduardo Guardia

A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou nesta sexta-feira (9/3) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”.

De acordo com o secretário, o projeto, em elaboração pelo governo, já está “maduro” para ser encaminhado ao Congresso Nacional. PIS e Cofins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Segundo o secretário, por ter regras “extremamente complexas” sobre o cálculo do crédito tributário, há muitos processos. Ele acrescentou que atualmente 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são sobre Pis/Confis. “Esse número fala por si só. Tem algo errado na própria regulamentação. Nós precisamos simplificar”, disse o secretário.

Guardia disse ainda que seria ideal a fusão do PIS-Confins com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), mas essa mudança seria complexa por envolver estados e municípios.

“O ideal seria ter uma reforma que migrasse o PIS/Cofins para uma regra muito simples, para todos os produtos da economia, para nós podermos caminhar para o imposto sobre o valor adicional nacional, que faria também a fusão com o ICMS, o ISS, e o PIS-Cofins”.

De acordo com Guaria, a reforma do PIS/Confis vai “facilitar qualquer reforma tributária”. “Isso vai reduzir custo de cumprimento das obrigações tributárias, vai reduzir litígios”.

Guardia acrescentou que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter erro de calibragem nessa nova alíquota e, depois, a gente faz o Cofins. Então, é uma reforma em duas fases que vai levar pelo menos dois anos para implementar. É melhor ir devagar e rumar na direção correta”, disse.

Na ultima terça-feira (6), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já tinha sinalizado que a unificação das contribuições será feita em etapas. As duas contribuições equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O PIS equivale a quase 1% do PIB.

Fonte: metropoles

Fraude em lista do SUS poderá tornar-se improbidade administrativa

A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na espera, conforme a especialidade médica. Está prevista a atualização semanal dessa relação.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (14) para análise de uma pauta com 14 proposições. Entre elas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 393/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), que enquadra fraude em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) como improbidade administrativa.

A proposta torna obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada conveniada. A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na espera, conforme a especialidade médica. Está prevista a atualização semanal dessa relação.

Outra medida estabelecida no projeto é o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborar ou fraudar a lista. Entre as sanções previstas na legislação para o caso estão a perda de bens ou função pública, a multa civil e a suspensão de direitos políticos.

Consultas médicas

Os senadores vão analisar também o PLS 92/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que proíbe o empregador de descontar no salário as horas em que o trabalhador tenha se ausentado para acompanhar seu filho menor de 18 anos em consultas médicas, comprovada por atestado de comparecimento. Será permitida a compensação de jornadas, observado o limite de duas horas diárias.

Hoje, a proteção conferida às crianças pela Lei 13.257/2016 só permite o afastamento do trabalhador de seu posto de trabalho para acompanhar o filho de até seis anos.

Audiência

A pedido do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), a CAS vai avaliar ainda um requerimento para realização de audiência pública para instruir o PLS 360/2014, que obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a incluir no rótulos dos produtos o valor calórico.

Fonte: agenciasenado

Governo nomeia novo secretário nacional de Justiça

O novo secretário assume em meio a intensos debates sobre a chegada em massa de venezuelanos ao país, especialmente pelo estado de Roraima

Tomou posse ontem (8), em Brasília, o novo secretário nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza. Ele substitui Rogério Galloro, que foi nomeado pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para chefiar a Polícia Federal.

A Secretaria Nacional de Justiça é uma estrutura do Ministério da Justiça (MJ) responsável por diversas temáticas, como refugiados e migrantes, ações de combate à corrupção, classificação indicativa de obras audiovisuais e artísticas, cooperação jurídica internacional e políticas em geral de Justiça. Após a criação do Ministério da Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Justiça ganha ainda mais importância.

Assim como Galloro, Luiz Pontel de Souza também é delegado da Polícia Federal. Ocupou o cargo de diretor de Gestão de Pessoal do órgão de 2007 a 2009 e de 2015 a 2017. Atuou ainda como diretor executivo, entre 2009 e 2011, e adido em lisboa entre 2011 e 2013.

O novo secretário assume em meio a intensos debates sobre a chegada em massa de venezuelanos ao país, especialmente pelo estado de Roraima. Segundo Pontel, as ações para lidar com esse processo estão sendo discutidas dentro do comitê gestor criado para o tema, composto por representantes de diversos ministérios. Entre as medidas estão a verificação da documentação dos venezuelanos pela Polícia Federal e a estruturação de centros de acolhimento.

Outra prioridade, de acordo com o novo secretário, é o lançamento do 3o Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, previsto para o segundo semestre deste ano. Na área de combate à corrupção, o novo secretário pretende levar procedimentos e metodologias adotadas no MJ a estados e órgãos de segurança que não contam com laboratórios de tecnologia de lavagem de dinheiro.

Fonte: agenciabrasil

Universitário é acusado de racismo após dizer que encontrou ‘escravo no fumódromo’

A vítima registrou boletim de ocorrência por injúria racial e o autor da foto foi suspenso da faculdade por 3 meses

Uma foto compartilhada em um grupo do whatsapp gerou revolta entre alunos e coordenadores da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), no Centro de São Paulo. Um aluno da instituição tirou uma foto de outro estudante do mesmo estabelecimento de ensino e compartilhou com a seguinte frase: “Achei esse escravo no fumódromo! Quem for o dono avisa!”. A vítima registrou boletim de ocorrência por injúria racial e o autor da foto foi suspenso da faculdade por 3 meses.
No Facebook, o rapaz conta que foi chamado pela Coordenação de Administração Pública na terça-feira (6) e informado que um aluno do 4º semestre do curso de Administração de Empresas compartilhou a foto com a frase.

No post, a vítima diz que o colega teve atitude “covarde”. “Tão perto de mim…porque não foi falar na minha cara? Mas você optou pela atitude covarde de tirar uma foto minha e jogar no grupo dos amiguinhos. Se seu intuito foi fazer uma piada, definitivamente você não tem esse dom. Acha que aqui não é lugar de preto? Saiba que muito antes de você pensar em prestar FGV eu já caminhava por esses corredores. Se você me conhecesse, não teria se atrevido. O que você fez além de imoral é crime! As providências legais já foram tomadas e você pagará pelos seus atos”, diz post publicado em grupo da faculdade no Facebook.

“Não descansarei até você ser expulso dessa faculdade. Pessoas como você não devem e nem podem ter um diploma da Fundação Getulio Vargas. A mensagem é curta e direta. Mas serve para qualquer outro racista da Fundação. Não passará!”

O boletim por injúria racial foi registrado nesta quinta-feira (8), no 4º Distrito Policial da Consolação, na região central da cidade.

Em nota, a Faculdade Getúlio Vargas afirmou que ante “possível conotação racista da ofensa” “aplicou severa punição ao ofensor, que foi suspenso por três meses”.
“O comentário ofensivo foi feito em grupo privado do qual o ofensor fazia parte, sem qualquer participação, ainda que indireta, da FGV. Ante a possível conotação racista da ofensa, firme em sua postura de repúdio a toda forma de discriminação e preconceito, a FGV, tão logo tomou conhecimento dos fatos, tal qual prevê seu Código de Ética e Disciplina, de imediato aplicou severa punição ao ofensor, que foi suspenso de suas atividades curriculares por três meses, estando impedido de frequentar a escola, sem ressalva da adoção de medidas complementares, a partir da apuração dos fatos pelas autoridades competentes”, diz o texto.
O Diretório Acadêmico Getúlio Vargas disse, por meio de nota, que uma carta de denúncia será apresentada à Congregação, órgão colegiado capaz de deliberar a respeito da expulsão do aluno.
“Reiteramos, ainda, nosso profundo repúdio ao ocorrido. Nossa gestão assumiu o DAGV com o compromisso de trabalhar junto aos coletivos por uma faculdade mais inclusiva e democrática, e por um ambiente universitário verdadeiramente acolhedor a todos e todas que nele estão”, diz a nota.

O coletivo negro 20 de Novembro FGV também se manifestou e pediu “basta de preconceito”. Confira:

“Vivemos num país livre. Infelizmente essa liberdade muitas vezes é tão somente formal. As desigualdades de renda, classe, gênero e de cor nas terras de Machado de Assis, Dandara, Luís Gama, Carolina de Jesus, Joaquim Barbosa e Thais Araújo, nos dizem que indivíduos ainda são cerceados de ser quem realmente são. Negros e negras são minoria nas prestigiadas instituições de ensino superior. Homens negros são a maior parte da população carcerária do país. Mulheres negras sofrem duas vezes mais com o feminicídio do que mulheres brancas. Crianças negras são a grande maioria do corpo discente do péssimo ensino público. LGBTSs negros fazem parte de uma das populações mais vulneráveis para o desenvolvimento de doenças mentais. Sendo assim, o coletivo 20 de novembro se levanta e diz: Basta!”
Fonte: diariodepernambuco