Projeto de Expedito Netto quer suspender resolução que estabelece novo sistema de placas de veículos

O Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO) apresentou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 899/2018 que tem o objetivo de sustar a Resolução Nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novo sistema para placas de veículos.

A resolução apresentada – além de exigir a inclusão do brasão do Estado e do Município na placa – beneficiará um pequeno grupo de fabricantes que possui a tecnologia, atingindo diretamente mais de 102 fabricantes de placas veiculares de Rondônia e milhares de fábricas espalhadas pelo país.

Desde janeiro de 2016, países do Mercosul estão padronizando suas placas de acordo com a Resolução do Grupo Mercado Comum Nº 33/2014 que determina a colocação da bandeira do país impressa na película retrorrefletiva.

“Entendemos a necessidade de padronização proposta pelo Mercosul. Mas não podemos aceitar que a resolução do Contran crie um monopólio dessa atividade estatal. Estamos falando de milhares de empresas e milhares de pessoas que ficarão desempregadas após o fechamento dessas fábricas”, explicou Expedito Netto.

Segundo o parlamentar, a resolução do Contran afronta uma norma internacional no qual o Brasil é signatário, extrapolando seu poder de regulamentar. “Os proprietários dos veículos serão obrigados a substituírem as placas quando houver mudança de estado, elevando os custos para o cidadão e garantindo mercado para o seleto grupo de fabricantes credenciados”, enfatizou Netto.

Anteriormente o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) cadastrava os fabricantes para o emplacamento. Agora, o poder foi passado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Dados do Projeto de Decreto Legislativo elaborado por Expedito Netto aponta que a medida do Contran tem cunho arrecadatório. “Além de faturar entre R$ 11,4 a R$ 18,9 bilhões com a troca de placas – que devem custar entre R$ 120 a R$ 200 cada uma – o setor ainda terá uma garantia com a transferência de veículos de um estado para o outro”, explicou o parlamentar. Segundo dados do Denatran, em 2017, foram realizadas 1,4 milhão de transferências.

Léo Moraes se posiciona sobre reportagem em rede nacional mostrando situação precária de presídio feminino da capital

O Presídio Feminino de Rondônia foi destaque ontem no Jornal Nacional, exibido pela Rede Globo de Televisão. A reportagem mostra um vídeo gravado por um agente penitenciário, onde centenas de ratazanas invadem o local, segundo as detentas, até mordidas dos roedores algumas mulheres já sofreram.

A situação da penitenciária é crítica. O Deputado Estadual Léo Moraes, por várias vezes, já se manifestou em relação ao sistema prisional de Rondônia.

“Na qualidade de deputado estadual, é de minha responsabilidade fiscalizar e cobrar por melhorias em todos os setores do nosso estado e no sistema prisional não é diferente. Por isso, realizei diversas vistoriais pelos presídios da capital onde foi constatado o caos nas unidades prisionais. Apesar da Secretaria de Justiça falar que os projetos e as mudanças estão em andamento, nada está sendo feito há tempos.” Relatou o parlamentar

Léo conta que na vistoria foi impedido de fotografar no interior do presídio, mas o que viu foi devastador. De acordo com o deputado, diversas irregularidades como grades quebradas, falta de água, esgoto estourado, péssimas condições de trabalho e déficit de efetivo são algumas das falhas do sistema prisional do estado.

“Além da péssima estrutura dos prédios, os agentes penitenciários sofrem com a carga excessiva de trabalho e com a situação de insalubridade nas penitenciárias. Sou defensor dos concursados aprovados e não vejo sentido algum o executivo ainda estudar a possibilidade de contratação de servidores emergenciais, sendo que há centenas de concursados aprovados esperando o chamamento. Já está mais que explícito que o sistema prisional e a segurança pública precisam de mais profissionais.” Constatou deputado.

Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socieducadores do Estado de Rondônia (Singeperon) o presídio feminino de Porto Velho comporta atualmente cerca de 130 presas, mas só tem capacidade para receber 79 mulheres. Após a repercussão em rede nacional das péssimas condições da unidade prisional, a Justiça de Rondônia pediu a interdição do local e que as detentas sejam transferidas em até 48 horas.

“É interessante ver a repercussão negativa do nosso estado, sendo que a Sejus passa a impressão de que está tudo bem. Quem conhece meu trabalho, sabe que nunca fui omisso e sempre lutei por esta causa e nas vezes que me posicionei e expus minhas ideias, fui criticado. Agora a realidade está vindo à tona. É preciso mostrar competência perante nossa população e valorizar os servidores.” Concluiu Léo.

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Vereadores de Parecis agradecem deputado Cleiton Roque por convênio para recuperação de estradas

Parlamentar destinou emendas no valor de R$ 400 mil para obras e confirmou mais R$ 250 mil para iluminação pública

O deputado Cleiton Roque (PSB) recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa, na tarde de quarta-feira (15), uma comitiva de vereadores do município de Parecis. No encontro, eles agradeceram o parlamentar pela assinatura de dois convênios celebrados graças às emendas individuais do deputado no valor de R$ 200 mil cada.

O recurso total de R$ 400 mil, segundo Cleiton Roque, será investido na recuperação de estradas. O deputado também é autor de mais uma emenda no valor de R$ 174 mil que, segundo ele, já foi empenhada e que agora está em fase de convênio.

“E destinamos outra emenda no valor de R$ 250 mil para investimentos na iluminação pública de Parecis. Está em fase de licitação”, informou o deputado. Estiveram na reunião os vereadores Marcão de Carvalho (PSB), Adalberto Amaral (PTB), Carlinhos da 90 (PMDB) e Marcão da Kapa 8.

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Assembleia Legislativa realiza Sessão Solene em São Miguel do Guaporé

Evento será na sexta, para a entrega do Título de Cidadão do Estado ao senhor Edson Afonso Rodrigues

O deputado Laerte Gomes (PSDB) apresentou e teve aprovado o Projeto de Resolução 125/18 que transfere a sede do Poder Legislativo para São Miguel do Guaporé, no dia 16 de março (sexta-feira), às 15h, no Teatro Municipal, com a finalidade de realizar sessão solene para entrega de título de Cidadão do Estado a Edson Afonso Rodrigues.

A ALE já havia aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 163/17 que concede o título de cidadão e com a proposta atual, o parlamentar propôs a transferência do Poder Legislativo para São Miguel do Guaporé para que seja realizada a sessão solene e a conseqüente entrega do título honorífico.

Acesse o link com a íntegra do Projeto Decreto Legislativo 163/17, que concede o título honorífico a Edson Afonso Rodrigues:
https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/14009_texto_integral

Acesse o link para a resolução que transfere a sede do Poder Legislativo:
https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15164_texto_integral

 

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Deputado Federal Lindomar Garçon consegue Casa Lotérica para Zona Leste

O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO) em audiência nesta quarta-feira com o Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, José Henrique Marques da Cruz, solicitou a instalação de uma Casa Lotérica na Zona Leste em Porto Velho-RO.

O Vice-Presidente da Caixa, que é responsável pelas lotéricas no Brasil, prontamente atendeu a solicitação do Deputado e garantiu que realizaria os procedimentos legais visando a instalação da Casa Lotérica na Capital de Rondônia para atender as demandas da sociedade.

Segundo o Parlamentar a Casa Lotérica atenderá aproximadamente 150 mil pessoas dos bairros Ulysses Guimarães, Ronaldo Aragão, Marcos Freire, Airton Senna, Cristo Rei, Mariana, São Francisco, Bairro Novo, Km 13, entre outros.

“Estes bairros não possuem sequer agência dos Correios, e as famílias, principalmente as beneficiárias do Bolsa Família, e os comerciantes locais, precisam se deslocar para outras regiões para receber o auxílio, pagar contas e realizar suas movimentações financeiras. A confirmação da instalação da Casa Lotérica se dará em virtude das necessidades dos moradores e pela presença de um grande efetivo policial na comunidade”, finalizou Lindomar Garçon.

 

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Fecomércio e Empresários pedem redução nas alíquotas Lei 675/2017/ Cosip

Representantes da Fecomércio-RO (Sindilojas), CDL, e Associação Comercial do Estado de Rondônia (ACR) protocolaram na terça-feira 13.03, na Câmara Municipal, um documento, em nome de todos os empresários do Município de Porto Velho, pedindo a mudança na Lei 675/2017, que instituiu a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip).

Segundo o presidente do Sindilojas, Antônio Ribeiro, os empresários querem mudança na Lei, no que se refere a valores cobrados, e estão buscando alternativas através de um diálogo aberto com à Câmara Municipal e Prefeitura. “A mudança feita na antiga Lei penalizou os empresários que viram da noite para o dia sua conta de iluminação pública aumentar em até 400%”, disse.

No documento que foi protocolado no Legislativo, a Fecomércio-RO, a CDL e a ACR fazem uma série de comentários sobre o impacto negativo trazido aos empresários, considerando a atual instabilidade econômica do País, e ainda a preocupação da inadimplência já detectada pela Eletrobrás (distribuidora de energia), em janeiro de 2018, quando a lei 675, passou a vigorar, saltou de 13,1% em dezembro de 2017 para 38% em janeiro de 2018.

Além disso, os critérios utilizados para o aumento não foram bem explicados pela Prefeitura quando foi questionada pelas entidades representativas.

A mudança sugerida na Lei 675/2017 feita pelas entidades é a seguinte:

– Manutenção das alíquotas da Lei 153/2002, que foi revogada e substituída pela 675/2017;

– Adoção de uma tabela menos penalizadora (com sugestão de valores);

– Não cobrança de valores de proprietários de imóveis não edificados.

Ao comentar sobre o assunto, o presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, disse que a Lei possui várias incongruências e nada isonômica, pois condenou principalmente a classe empresarial o aumento exacerbado de uma contribuição. “Já somos penalizados pela carga de impostos diariamente e agora somos surpreendidos como o aumento da Cosip. Somos o segmento que mais gera emprego e renda e precisamos ser tratados com mais respeito”, comentou.

TRF-4 nega a defesa de Lula pedido para aviso com antecedência de julgamento

A Corte de apelação da Lava Jato determinou que os advogados devem tomar conhecimento da data diretamente no processo judicial eletrônico (eproc) até dois dias antes.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que sua defesa fosse avisada por e-mail com antecedência mínima de cinco dias sobre a data do julgamento de seu embargo de declaração. A Corte de apelação da Lava Jato determinou que os advogados devem tomar conhecimento da data diretamente no processo judicial eletrônico (eproc) até dois dias antes.

O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos desembargadores da Corte recursal da Lava Jato no caso triplex e está aguardando o julgamento de seu recurso. Este julgamento pode deixar o petista muito próximo da prisão.

Os advogados de Lula alegaram que precisavam organizar o deslocamento até Porto Alegre para acompanhar o julgamento. Segundo Gebran, o artigo 100 do Regimento Interno do TRF4 define que o julgamento dos embargos de declaração independe de pauta, sendo o recurso incluído em mesa para julgamento, com notificação diretamente no eproc, sem efeito de intimação.

Conforme o desembargador, cabe à defesa acompanhar o trâmite e tomar conhecimento da data do julgamento diretamente no eproc.

Os advogados de Lula entregaram o embargo de declaração no dia 20 de fevereiro contra o acórdão do Tribunal da Lava Jato. Por meio do recurso, a defesa questionou o que classifica de obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato.

Na sessão histórica de 24 de janeiro, os magistrados, por 3 votos a 0, aumentaram a pena do petista por corrupção e lavagem de dinheiro, de 9 anos e seis meses de prisão – imposta inicialmente pelo juiz Sérgio Moro – para 12 anos e um mês.

No embargo, a defesa de Lula apontou “omissões, obscuridades e contradições no mérito do acórdão”. Os advogados indicaram ainda “omissões nas preliminares do julgamento”.

Após a publicação do acórdão do embargo de declaração, a defesa pode, em até 12 dias, entrar com outro embargo de declaração relativo ao recurso anterior. Este novo embargo também é analisado pelos desembargadores do TRF-4.

A defesa de Lula tem direito ainda a entrar com Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Esses recursos perante os Tribunais Superiores devem ser apresentados simultaneamente e não têm efeito suspensivo. Os advogados podem, no entanto, pedir a suspensão do envio do cumprimento da medida para Curitiba enquanto as Cortes em Brasília não julgarem os pedidos.

No dia em que Lula foi condenado, o revisor da Lava Jato na Corte, Leandro Paulsen, deixou expresso que o ex-presidente deve ser preso quando todos os recursos perante a 2.ª instância se esgotarem.

O mesmo entendimento tem a Procuradoria Regional da República da 4.ª Região (PRR-4).

Em 5 de março, a Procuradoria Regional manifestou-se pelo imediato início do cumprimento da pena do ex-presidente após o julgamento dos recursos.

Além de Paulsen, fazem parte da 8.ª Turma os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato na Corte, e Victor Laus. Se algum desembargador estiver de férias, a Turma continua trabalhando normalmente com juiz convocado.

Fonte: diariodepernambuco

PGR abre procedimento que pode federalizar caso sobre morte de vereadora

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou a abertura de um procedimento instrutório para a possível federalização das investigações sobre a morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), assassinada na noite de ontem (15) no Rio de Janeiro.

O procedimento instrutório é uma fase preliminar do processo que pode levar à instauração de um Incidente de Deslocamento de Competência, instrumento pelo meio do qual o Ministério Público Federal (MPF) solicita à Justiça a federalização de algumas investigações.

Por meio de nota, Dodge também informou ter feito solicitação formal à Polícia Federal (PF) para que adote providências para investigar o assassinato.

Apesar da providência, Dodge disse prestar total apoio ao procurador de Justiça Eduardo Gussen, que comanda o Ministério Público do Rio de Janeiro, na apuração do caso. “O Ministério Público está unido e mobilizado em torno do assunto”, diz o texto.

O secretário de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República (PGR), André de Carvalho Ramos, foi enviado ao Rio de Janeiro para acompanhar o início das investigações feitas pelo Ministério Público do estado, informou Dodge.

Assassinato

Marielle, de 38 anos, foi assassinada com quatro tiros na cabeça na noite de ontem (14), quando ia para sua casa no bairro da Tijuca, zona norte do Rio, retornando de um evento do movimento no negro, na Lapa. A parlamentar viajava no banco de trás do carro quando os criminosos emparelharam com o veículo da vítima e atiraram.

O motorista Anderson Pedro Gomes, de 39 anos, que dirigia o carro da vereadora, também morreu na hora. Uma assessora da vereadora que também estava no veículo sobreviveu ao ataque.

Atuação política

Marielle foi a quinta vereadora mais votada nas eleições de 2016 no Rio de Janeiro, com 46.502 votos. Nascida no Complexo da Maré, era socióloga, com mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), tendo feito dissertação sobre o funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) nas favelas.

Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Também coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio. Recentemente, Marielle havia assumido a relatoria da comissão da Câmara de Vereadores do Rio responsável por monitorar a intervenção federal na Segurança Pública do estado. Com frequência, ela fazia denúncias contra a violência policial em comunidades.

Fonte: agenciabrasil

Projeto exige capacitação de professores e funcionários de escolas em primeiros socorros

O conteúdo do curso de primeiros socorros deve ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelas escolas

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 9468/18) que obriga a capacitação de professores e demais funcionários de escolas de ensino ou recreação infantil e fundamental em noções básicas de primeiros socorros. A proposta é de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP).

Conforme o projeto, o curso de capacitação será oferecido anualmente para todo o corpo funcional e docente da escola, e será ministrado por entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, como Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O curso deve permitir que professores e funcionários possam identificar e agir, preventivamente, em situações de emergência e urgência médica; e intervir no socorro imediato dos acidentados até a chegada do suporte médico. O conteúdo do curso de primeiros socorros deve ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelas escolas.

Kits
O projeto dos deputados paulistas determina ainda que as escolas de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

O descumprimento das exigências previstas no projeto sujeita à escola a penalidades como advertência, multa de R$ 5 mil (aplicada em dobro em caso de advertência reincidente), cassação de alvará de funcionamento (quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular), ou responsabilização funcional e patrimonial (nos casos de creche ou estabelecimento público).

Necessidade
Os autores do projeto afirmam que capacitação de profissionais que lidam com crianças e adolescentes é uma necessidade urgente. Eles citam casos recentes de morte de crianças ocorridos em escolas e creches, provocado por engasgos e afogamentos, que poderiam ter sido evitados se os professores tivessem capacitação em primeiros socorros.

Izar e Gama afirmam que a proposta não visa transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde. “O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata”, disseram na justificativa do PL 9468/18.

Tramitação
Por tramitar em regime de urgência, o projeto será analisado diretamente no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-9468/2018

Fonte: agenciacamara

PEC proíbe filiação partidária de juiz eleitoral dois anos antes da posse no cargo

A PEC foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 28 de novembro de 2017

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 389/17, do Senado, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

A regra valerá inclusive para os membros “não togados” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e de Junta Eleitoral. O objetivo da PEC é garantir pleitos idôneos.

Os “não togados” são aqueles que se tornam ministros do TSE ou de TREs sem terem sido juízes previamente — é o caso, por exemplo, de advogados e outros cidadãos indicados para ocuparem temporariamente cargos de juízes eleitorais.

De acordo com o autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alguns dos membros não togados da Justiça Eleitoral foram parlamentares e não têm condições, ao se tornarem juízes, de analisar os processos de forma isenta, pois ainda são influenciados por sua vinculação político-partidária.

Composição
A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos e outros procedimentos).

Compõem o TSE, além de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dois juízes dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República, segundo prevê o artigo 119 da Constituição.

Cada tribunal regional eleitoral é formado por sete juízes: dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado; dois juízes de Direito escolhidos pelo TJ; um magistrado do Tribunal Regional Federal (TRF); e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de “notável saber jurídico e idoneidade moral” indicados pelo TJ, conforme estabelece o artigo 120 da Constituição.

As juntas eleitorais são compostas de um juiz de Direito – que será o presidente da junta – e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, aos quais compete, por exemplo, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração de votos, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.

Tramitação
A PEC foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 28 de novembro de 2017.

Na Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos em cada um dos turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramitação de PECs na Casa nas comissões especiais e na CCJ durante a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Porém, nesse período as PECs não serão discutidas e votadas em Plenário, já que a Constituição não pode ser emendada na vigência desse tipo de intervenção.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-389/2017

Fonte: agenciacamara