Ônibus da caravana de Lula são atingidos por tiros no oeste do Paraná

Ex-presidente não estava em nenhum dos veículos, que seguiam de Quedas do Iguaçu para Laranjeiras do Sul, ainda conforme o partido. Ninguém ficou ferido

Dois ônibus que participam da caravana de Lula no Paraná foram atingidos por três tiros na tarde desta terça-feira (27), segundo o Partido dos Trabalhadores (PT). Ninguém ficou ferido.

Os ônibus seguiam de Quedas do Iguaçu, no oeste do estado, para Laranjeiras do Sul, na região central, quando os tiros foram disparados, ainda segundo o partido. No momento dos disparos, Lula estava dentro da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFSS), em Laranjeiras do Sul.

A Polícia Civil afirmou que há marcas em pelo menos um dos ônibus e que os veículos serão vistoriados.

Ministro Edson Fachin relata ameaças e se diz preocupado com segurança de sua família

O ministro não especificou de quem ou de onde vêm as ameaças nem as relacionou a nenhum fato concreto

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin disse que a família dele tem recebido ameaças –e que está preocupado com isso, a ponto de ter pedido providências à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e à Polícia Federal.

“Uma das preocupações que tenho não é só com julgamento, mas também com segurança de membros de minha família. Tenho tratado desse tema e de ameaças que tem sido dirigidas a membros da minha família”, disse, em entrevista ao jornalista Roberto D’Avila.

O ministro não especificou de quem ou de onde vêm as ameaças nem as relacionou a nenhum fato concreto.

O programa Roberto D’Avila vai ao ar na GloboNews às 21h30.

Segundo Fachin, “algumas providências que solicitei à presidente e a PF por intermédio da delegada que trabalha aqui no tribunal já estão sendo adotadas”. “Nem todos foram os instrumentos foram agilizados, mas eu efetivamente ando preocupado com isso –e esperando que não troquemos fechadura de uma porta já arrombada também nesse tema.”

Também relator do pedido de habeas corpus preventivo da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro votou pelo “não conhecimento”, isto é, para não aceitar sequer a possibilidade de o pedido de habeas corpus ser examinado. Justificou que a defesa deveria ter apresentado um recurso ordinário contra a decisão do início de março da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido para evitar a prisão de Lula em janeiro.

Ele também votou contra a suspensão da sessão do Supremo e contra a liminar pedida pela defesa de Lula.

Fachin é relator ainda de outras ações no STF.

Fonte: g1

STF concede prisão domiciliar ao deputado Jorge Picciani

A prisão domiciliar foi concedida a pedido dos advogados do parlamentar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) conceder prisão domiciliar ao deputado estadual do Rio de Janeiro Jorge Picciani (MDB).

A decisão foi tomada por 2 votos a 1, a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o ministro, exames protocolados pela defesa mostram que o deputado tem doença grave, e o tratamento é incompatível com as instalações carcerárias. O entendimento foi seguido pelo ministro Celso de Mello. Edson Fachin entendeu que a questão deve ser decidida pela Justiça Federal do Rio. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da decisão.

A prisão domiciliar foi concedida a pedido dos advogados do parlamentar. A defesa alega que Picciani passou por uma cirurgia para retirada da bexiga e da próstata em decorrência de um tumor maligno e precisa ser submetido a um tratamento pós-operatório incompatível com sua condição de preso preventivo. De acordo com laudo médico anexado ao processo, caso o tratamento seja feito no cárcere, Picciani corre risco de ter uma infecção generalizada.

Presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani está preso preventivamente desde novembro do ano passado na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio. Ele foi preso no âmbito da Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal, que investiga o pagamento de propina a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros.

Fonte: agenciabrasil

Tribunais eleitorais prometem ser duros com candidatos condenados

Acompanhe a opinião de Robson Oliveira na Resenha Política –

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – Os governadores que vão disputar as eleições próximas e que não seja para a reeleição, são obrigados a renunciar no próximo dia 7, assim como os Secretários de Estado, entre outros. A expectativa em Rondônia é pela confirmação ou não da renúncia de Confúcio Moura (MDB), visto que o vice, Daniel Pereira (PSB), depende exclusivamente desta decisão para definir o futuro político.

ACENOS PROTOCOLARES – Daniel Pereira tem reiterado publicamente que vai apoiar o senador Acir Gurgacz (PDT) para o Governo de Rondônia, embora em privado venha conversando com diversos partidos e lideranças para viabilizar a própria candidatura na eventualidade de assumir a titularidade do governo. As juras de apoio a Gurgacz são meros acenos para evitar contrariar o senador, visto que Pereira sabe antecipadamente que a jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral é barrar os candidatos com condenações em colegiados mesmo sem o trânsito em julgado. Acir foi condenado por uma turma do STF.

 INELEGÍVEL – Já o senador Ivo K-Sol (PP), igualmente condenado pelo plenário do STF, voltou a reunir filiados e simpatizantes do PP em Ji-Paraná e manteve a pré-candidatura a governador. Declarou que vai à disputa mesmo que o Tribunal Regional Eleitoral indefira a candidatura já que é possível conseguir uma liminar para se manter no pleito. O problema é que o presidente do TSE, Luiz Fux, tem afirmado que a corte superior será inflexível com os candidatos com a situação jurídica de K-Sol. Portanto, conseguir uma liminar no TSE não vai ser tão fácil como nas eleições passadas. Apesar de K-Sol ser osso duro de quebrar.

 HOSTILIDADES – Quem vem se bicando pelos diversos grupos do WhatsApp são os emedebistas desde que foram lançadas as pré-candidaturas ao Senado de Confúcio Moura e Valdir Raupp. As postagens dos partidários do governador com reportagens hostis ao senador todos os dias têm provocado divisões internas no MDB que vão refletir nas campanhas. Será a primeira vez que os dois grupos vão às eleições se digladiando. Os concorrentes assistem de camarote o processo autofágico do maior partido rondoniense.VOO SOLO – Embora o deputado federal Marcos Rogério (DEM) planeje disputar a reeleição, há quem lhe estimule a alçar voos maiores. A direção nacional dos Democratas quer ampliar o número de senadores e avalia que Marcos Rogério tem chances na disputa rondoniense por uma das vagas na Câmara Alta. O parlamentar, ainda cauteloso, mantém o projeto da reeleição; porém, não descarta um voo mais alto.

VEDAÇÕES – Os Tribunais Regionais Eleitorais estão se preparando para exigir o cumprimento da legislação eleitoral com rigor e as mídias sociais, que muitos acham que é território sem lei, vão ser bem monitoradas. A lei permite, por exemplo, propaganda eleitoral na internet, após 15 de agosto. Todavia, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratada exclusivamente por partidos, coligações e candidatos ou seus representantes.

IMPULSIONAR – É vedado também o uso de robôs que multiplicam conteúdos instantaneamente, em particular os fakes News. E o que é impulsionar? É a contratação de serviços de propaganda para que o post do candidato receba destaque nas timelines de redes sociais e também nas buscas de provedores de pesquisa. A vedação em impulsionar está circunscrita ao dia da eleição, assim como para as pessoas físicas.

PROPAGANDA – Todos os pré-candidatos podem conceder entrevistas e os partidos podem, em recinto fechados,  reunirem os seus filiados e simpatizantes para discutir os programas e propostas. Para configurar crime eleitoral, os prováveis candidatos têm que pedir explicitamente votos. Fora disso, a liberação é geral. As convenções começam em julho e os registros das candidaturas em agosto.

GREVE – Os barnabés estão mobilizando as categorias profissionais para exigir melhorias salariais e sabem que os governantes terão que negociar já que em período eleitoral brigar com as corporações nunca foi um bom negócio. Há limitações econômicas e orçamentárias para concessões de aumentos salariais, mas há espaço para que estes aumentos sejam negociados e suportados pelos governos. Os dois lados têm que ceder, o que não pode é exigir apenas do barnabé abrir mão de tudo.

 DESGASTE – Considerado pela maioria dos observadores políticos como favorito a uma vaga senatorial – apesar de que favoritismo sete meses antes das eleições seja uma temeridade – Confúcio Moura começa a mostrar desgaste por não avançar nas negociações com o movimento paredista liderado pelo poderoso SINTERO.

 MANOBRA – Mesmo que renuncie e deixe para o sucessor decidir por fim a greve, a cobrança na campanha por não conceder nenhum centavo de aumento aos servidores públicos vai pesar na campanha. Especialmente para quem pretender uma vaga no parlamento que deverá votar em breve direitos que os servidores públicos não abrem mão. A exemplo da Previdência Social e Reforma Trabalhista. A manobra de empurrar com a barriga as reivindicações dos barnabés até o dia da renúncia pode custar caro ao provável candidato ao senado Confúcio Moura.

Brasileiro desaparecido é encontrado morto no subúrbio de Dublin

Caíque Trindade de Oliveira estava desaparecido desde o dia 6. A mãe, Valclecia Trindade, publicou um post nas redes sociais

O corpo do brasileiro Caique Trindade de Oliveira, de 24 anos, foi encontrado no subúrbio de Dublin, na Irlanda, na noite desta segunda-feira (26). Desaparecido desde o último dia 6 de março, Caíque foi visto pela última vez por amigos que, após seu desaparecimento, entraram em contato com a mãe do estudante, Valclecia Trindade.

Segundo Valclecia Trindade, Caíque estaria “desorientado” há alguns dias, motivo pelo qual ela viajou para a cidade irlandesa e fez vários apelos públicos pelas redes sociais. Nas redes sociais, ela postou nesta segunda-feira uma nota em que agracede às mensagens e ao apoio recebido de amigos e conhecidos de Caíque. “Gostaria de agradecer a todos que contribuíram de alguma forma, e gostaria de pedir que respeitassem nesse momento a minha dor e a dor da minha família”.

No mesmo post, centenas de pessoas publicaram mensagens de condolências pela morte do estudante e apoio à família. O corpo de Caíque foi encontrado em um paque, Corkagh Park, localizado em Clondalkin, subúrbio de Dublin. A causa da morte e detalhes de como o corpo foi encontrado não foram divulgados.

Foto: Reprodução/Facebook

Fonte: diariodepernambuco

Saúde libera R$ 1 bi para municípios; repasse depende da aprovação de MP

A medida tramita em regime de urgência no Congresso Nacional

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (27), portaria que estabelece a organização do repasse de R$ 1 bilhão para os municípios financiarem ações em saúde. De acordo com o ministro Ricardo Barros, a distribuição seguirá os percentuais estabelecidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse do apoio fica condicionado à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

O recurso está atrelado à Medida Provisória (MP) 815, que também destina R$ 500 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e R$ 500 para o da Educação (MEC). A medida tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.

Segundo o ministro, a portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28). “Publicada a portaria, havendo limite financeiro, pagaremos imediatamente aos municípios. O governo me cobrou muito ontem que fizesse a portaria rapidamente. Nós já fizemos, e é prioridade do governo federal, o quanto antes, cumprir esse compromisso”, afirmou Barros.

O dinheiro poderá ser usado no custeio de ações prioritárias para cada município, conforme o destacou o ministro, em entrevista coletiva na tarde de hoje, na qual ele também confirmou que apresentará nas próximas horas uma “carta de agradecimento” ao presidente Michel Temer, a fim de deixar o cargo à disposição. Barros deverá se afastar para concorrer mais uma vez ao cargo de deputado federal pelo PP do Paraná, do qual se licenciou para assumir o Ministério da Saúde.

Além do anúncio do recurso, ele aproveitou a entrevista para fazer um balanço das ações desenvolvidas em sua gestão, como a nova Política Nacional de Atenção Básica (Pnab) e a informatização no setor público de saúde.

As políticas exemplificam a estratégia de dar maior protagonismo aos gestores municipais nas ações. Com a nova Pnab, prefeitos poderão, por exemplo, compor equipes de atenção básica de acordo com características e necessidades locais. Antes, eles só conseguiam financiamento federal para as equipes que seguissem a composição definida em âmbito federal.

Questionado sobre os impactos para o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), Barros destacou que o planejamento ascendente, que parte do nível local para o federal; o rateio de custos e a regionalização estão previstas nas normas que orientam o SUS. “Agora estamos formulando uma política que dialoga com a realidade do município (…), fazendo uma política que corresponde àquilo que acontece na prática, lá na ponta do município. Tudo pactuado na comissão tripartite, portanto, com a garantia do engajamento dos estados e municípios que executam, de fato, as ações de saúde.”

Farmácia Popular

O Ministério da Saúde anunciou também a ampliação de R$ 200 milhões do orçamento da Farmácia Popular, em relação ao orçamento executado pelo programa no ano passado, que foi de R$ 2,8 bilhões. Houve ainda mudanças na forma de repasse federal para as farmácias.

Atualmente, as farmácias conveniadas são reembolsadas pelo programa por meio de uma tabela com valores predefinidos pelo governo. Com o novo sistema, os repasses serão feitos com base nos valores cobrados pelos fabricantes, acrescido de uma margem de 7% de distribuição, 38,2% das farmácias mais impostos praticados por unidade da federação.

Nove medicamentos ficaram mais caros para o governo, e quatro tiveram o valor reduzido. De acordo com a pasta, não haverá mudança para os usuários dos medicamentos.

Fonte: agenciabrasil

Mãe é presa por ajudar filho a traficar drogas em escolas do DF

Foram apreendidos 19 tijolos de maconha, 22 porções de haxixe, balança de precisão e facas usadas para cortar a droga na casa dela

Um esquema de tráfico de drogas nas proximidades de uma escola foi desmontado pela polícia. Suspeita de ajudar o filho a vender os entorpecentes, uma mulher de 52 anos foi presa, nessa segunda-feira (26), em Ceilândia, no Distrito Federal. Foram apreendidos 19 tijolos de maconha, 22 porções de haxixe, balança de precisão e facas usadas para cortar a droga na casa dela.

A corporação já investigava o filho, identificado como Suelson Pereira, 26 anos, desde o início deste mês, de acordo com informações do G1. O rapaz estava em liberdade condicional desde a semana passada e é considerado o principal traficante da região, com duas passagens por tráfico de drogas.

O flagra aconteceu após a polícia vê-lo comercializando drogas para um aluno em frente à Escola Classe 30, no P Sul. “Ele é um traficante ousado. Essas escolas públicas ficam muito próximas à delegacia e à casa dele”, disse o delegado Victor Dan, acrescentando que, ao chegar na residência do jovem, a mão também foi presa.

Ainda de acordo com a reportagem, mesmo tendo negado o crime, ela deve responder por tráfico de drogas qualificado – o agravante, neste caso, é justamente a venda na proximidade de escolas. A pena varia de oito a 20 anos de prisão. Pereira também responderá pelo mesmo crime.

Fonte: noticiasaominuto

PF pede relatório que aponta indícios de ilegalidade em Decreto dos Portos

Processo em que foram identificados “fortes indícios de ilegalidade” em normas previstas pelo Decreto dos Portos foi assinado pelo presidente Michel Temer

A Polícia Federal solicitou nesta segunda-feira, 26, ao Tribunal de Contas da União (TCU), acesso a um processo em tramitação no tribunal em que foram identificados “fortes indícios de ilegalidade” em normas previstas pelo Decreto dos Portos, que foi assinado pelo presidente Michel Temer em 2017 e alterou regras do setor portuário.

O pedido partiu do delegado Cleyber Malta Lopes, o condutor na PF do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura se houve crimes como corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro em torno da edição do decreto. Temer é um dos alvos da investigação no Supremo junto com o ex-assessor especial da Presidência, Rodrigo Rocha Loures, o presidente da Rodrimar, Antônio Celso Grecco, e o diretor da Rodrimar Ricardo Mesquita.

Uma das constatações do relatório do TCU é a de que o decreto dá margem para um possível beneficiamento de empresas com contratos anteriores a 1993 no setor portuário. Essa informação contraria uma das alegações apresentadas de Michel Temer, de que empresas que conseguiram concessões antes de 1993 – como, por exemplo, a Rodrimar – não poderiam ser beneficiadas.

Uma das preocupações reveladas no relatório é, devido ao decreto, que o prazo de vigência de contratos já assinados seja prorrogado além do que seria permitido pela legislação.

“A alteração dos contratos de arrendamento portuário para majorar o prazo máximo de vigência após a assinatura das avenças pode infringir o princípio da isonomia da licitação e vai de encontro às condições do edital de convocação dos contratos já celebrados, havendo, portanto, no caso concreto, indícios graves de inconstitucionalidade do Decreto 9.048/2017 no que tange à possibilidade de majoração dos prazos máximos de vigência das contratações em apreço”, diz o relatório.

O relatório afirma que o Decreto dos Portos “contempla disposições normativas com fortes indícios de ilegalidade, (…) e com base nas novas regras trazidas pela norma infralegal poderão ser assinados mais de cem termos aditivos a contratos de arrendamento portuário, cristalizando direitos e trazendo novas relações jurídicas viciadas do ponto de vista da legalidade”.

As informações fazem parte de um relatório de acompanhamento de uma unidade técnica do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia), assinado em 30 de novembro. O processo ainda será analisado pelo plenário do Tribunal, sem data definida.

Segundo o relatório, a lei de 2013 que regula as atividades desempenhadas pelos operadores portuários não autoriza a alteração de cláusulas essenciais de contratos de arrendamento já firmados. A conclusão do relatório é que o Decreto dos Portos “operou ultra legem (além do que é permitido pela legislação), e ainda, na medida em que possibilita a extrapolação dos prazos máximos originalmente desses contratos, atua contra legem (contrariamente à lei)”.

Procurada pela reportagem, a Rodrimar disse, por meio da assessoria de imprensa, não ter comentários a fazer sobre o relatório do TCU. A assessoria de imprensa do Planalto, contatada, ainda não respondeu.

No Supremo, o caso tramita sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que já autorizou quebra de sigilo bancário do presidente Michel Temer.

Liminar negada
Na instrução do processo, a secretaria chegou a pedir que o TCU determinasse que o MTPA não assine termos aditivos de adaptação dos contratos de arrendamento portuário às regras do Decreto dos Portos. A alegação foi de risco de afronta a princípios que regem a administração pública. Mas o ministro relator no TCU, Bruno Dantas, negou conceder uma liminar neste sentido, em decisão do dia 8 de janeiro.

A unidade técnica havia apontado “iminência da prática de atos com potenciais irregularidades graves pelo MTPA, consubstanciados na ameaça de celebração de termos aditivos de adaptação de contratos de arrendamento portuário que têm o condão de alterar significativamente suas cláusulas essenciais, com risco de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e que podem trazer insegurança jurídica ao setor, consoante os fundamentos a seguir elencados”.

O ministro explicou que decidiu indeferir a medida cautelar porque o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil comprometeu-se a não promover a assinatura de termos aditivos de adaptação contratual até que o TCU analise no mérito o processo.

O relator no TCU ainda permitiu que a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) tenha acesso ao conteúdo.

Fonte: exame

STF rejeita denúncia contra Jucá e Jorge Gerdau

De acordo com a denúncia, apresentada no ano passado ao STF, Jucá recebeu R$ 1,3 milhão do grupo Gerdau em doações oficiais de campanha, entre 2010 e 2014

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (27) denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, apresentada no ano passado ao STF, Jucá recebeu R$ 1,3 milhão do grupo Gerdau em doações oficiais de campanha, entre 2010 e 2014, em troca do suposto favorecimento da empresa no texto da Medida Provisória (MP) 627/2013 sobre tributação de empresas brasileiras no exterior.

Jucá foi relator da matéria. Os valores, segundo a procuradoria, foram depositados em favor do diretório nacional e de Roraima do MDB e repassados à campanha do parlamentar.

No julgamento, com base no voto do ministro Edson Fachin, relator do caso, a Turma entendeu que não há provas na denúncia de que  as doações foram feitas exclusivamente como propina ao partido e ao parlamentar.“Entendo que nada há de concreto a evidenciar que as negociações em torno desta medida provisória resultaram em efetiva promessa e do recebimento de vantagem indevida”, afirmou Fachin.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Durante o julgamento, a defesa de Jorge Gerdau disse que as denúncias são “fruto de imaginação” e afirmou que o empresário não pode ser responsabilizado pelas movimentações financeiras feitas pelo MDB. “A denúncia é uma coletânea de inverdades deslavadas”, afirmou Nilo Batista, advogado de Gerdau. A defesa de Romero Jucá não se manifestou durante o julgamento.

As acusações foram feitas no âmbito da Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF), que investiga desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que é vinculado ao Ministério da Fazenda e última instância administrativa de recursos referentes a impostos e multas de contribuintes.

Fonte: agenciabrasil

MPF apura conduta de companhias áreas em casos de atos obscenos durante voos

A apuração abrange as empresas aéreas que operam no estado de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo está apurando a conduta das companhias aéreas diante de atos obscenos e crimes sexuais durante voos. A investigação foi motivada por denúncia feita por uma mulher em uma rede social.

Segundo o MPF, no dia 11 deste mês, em um voo da empresa Avianca entre os aeroportos Tancredo Neves, em Confins (MG), e Cumbica, em Guarulhos (SP), “a passageira filmou um homem que, sentado próximo a ela, se masturbava com as mãos por cima das calças”. Conforme apurado até o momento pelo MPF, após serem informados do fato, os comissários de bordo da empresa apenas sugeriram que a passageira mudasse de lugar e não reportaram o caso à Polícia Federal para que fossem tomadas providências.

“Houve omissão e conduta inadequada da tripulação e da companhia aérea ao deixar de dar o devido encaminhamento ao ocorrido (a imediata comunicação à PF de agressão ou violação sofrida por passageiro no interior de aeronave), especialmente em uma situação de flagrância”, diz o MPF em nota.

Para as procuradoras responsáveis pelo procedimento, Ana Carolina Previtalli Nascimento, Ana Leticia Absy e Priscila Schreiner, “o fato noticiado demonstra o despreparo da Avianca, e possivelmente de outras empresas, para lidar com estes casos, o que é inadmissível”. “É certo que, sempre que um passageiro relatar a ocorrência de atos contrários à sua liberdade sexual, incumbirá às companhias aéreas adotar providências pertinentes para a proteção da vítima, além de comunicar à Polícia Federal – que tem postos em todos os aeroportos – para a adoção dos procedimentos de desembarque do suspeito, com o acompanhamento das autoridades policiais”, destacam, na nota.

A apuração abrange as empresas aéreas que operam no estado de São Paulo. Para a Avianca, as procuradoras solicitaram informações sobre a omissão e as medidas que estão sendo tomadas em relação à denúncia. Às companhias Azul, Gol, Latam e Passaredo, o MPF pediu esclarecimentos sobre os procedimentos previstos em suas normas internas que devem ser adotados pela tripulação caso ocorram crimes e/ou atitudes perigosas e ameaçadoras por parte de passageiros.

O MPF questiona ainda se tais regras são aplicáveis em caso de atos obscenos ou contrários à liberdade sexual das pessoas a bordo. Também foram solicitadas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações sobre a existência de regulamentação sobre crimes sexuais cometidos dentro de aeronaves.

Segundo o MPF, as condutas criminosas podem configurar, por exemplo, violação sexual mediante fraude (Artigo 215 do Código Penal), estupro ou estupro de vulnerável (Artigos 213, 217 A e 218) e ato obsceno (Artigo 233). Todos esses atos, quando cometidos a bordo de aeronaves, são de competência da Justiça Federal.

A Agência Brasil entrou em contato a Anac e a Avianca, mas, até o fechamento dessa matéria, não obteve retorno.

Fonte: agenciabrasil