Pagamento do intérprete judicial em processos trabalhistas vai para quem perder a ação

Os intérpretes judiciais são contratados nestes processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A Comissão de Assunto Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto (PLC 73/2011) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determinando que as custas referentes a honorários de intérpretes judiciais, nas ações trabalhistas, caberá à parte sucumbente (a derrotada). Como o projeto foi terminativo, segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

Os intérpretes judiciais são contratados nestes processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O relatório aprovado foi de Humberto Costa (PT-PE). Ele afirma que a proposta “corrige uma injustiça flagrante. É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial, quando ele triunfar no processo trabalhista”. O relatório foi lido na CAS pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

Fonte: agenciasenado

Fundos Constitucionais já podem financiar uso de energia solar para pessoa física

Medida do Governo Federal atende as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Linhas de crédito têm quase R$ 3,2 bilhões disponíveis para investimentos

O financiamento para aquisição e instalação de placas fotovoltaicas em residências ou condomínios residenciais passa a ter condições bastante facilitadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. Administrados pelo Ministério da Integração Nacional, os Fundos Constitucionais das três regiões – FNO, FNE e FCO – vão apoiar a implantação de sistemas micro e minigeradores de energia elétrica por fontes renováveis para pessoas físicas. As linhas de crédito têm quase R$ 3,2 bilhões disponíveis para investimentos, associando juros muito abaixo das taxas de mercado e prazos mais longos de pagamento. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Integração, Helder Barbalho, nesta quarta-feira (4).

Na região Nordeste, que dispõe do maior recurso solar do Brasil, os juros anuais serão de 6,24% e o pagamento do crédito poderá ser feito em até 12 anos, incluindo quatro de carência. A região Norte terá a mesma taxa e até 36 meses para quitação do financiamento, sendo dois meses de carência. Para o Centro-Oeste, os encargos são de 7,33% ao ano, com 24 meses de prazo e seis meses de carência. Os interessados devem procurar os bancos operadores do crédito em cada região: Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e, no Centro-Oeste, Banco do Brasil.

Será possível financiar todos os bens e serviços necessários à viabilização do projeto – aquisição das placas fotovoltaicas, instalação etc. A expectativa é de que sejam realizadas, pelo menos, 10 mil operações este ano. Além do impacto econômico na renda de famílias ao reduzir custos com o consumo de energia, a iniciativa também deverá fortalecer com fontes renováveis a matriz energética das regiões beneficiadas.

Demanda

Aproximadamente 80% dos brasileiros querem energia solar fotovoltaica em casa, desde que tenha acesso a financiamento competitivo (dados de pesquisa DataFolha, 2016). As condições cobradas por outras instituições financeiras, no entanto, inviabilizam o investimento, com taxas de juros elevadas e prazos de amortização e carência incompatíveis. Por isso, o financiamento é visto como o maior gargalo de mercado por mais de 75% das empresas do setor fotovoltaico, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). O Brasil tem hoje 24.565 sistemas de mini ou microgeração distribuída, dos quais 99% baseados em placas fotovoltaicas.

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações
A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: agenciasenado

TRF-4 nega pedido de Lula para discutir suspeição de Moro no STF e STJ

A defesa do ex-presidente pode recorrer dessas decisões de negativa de seguimento para os recursos ao STF e STJ interpondo agravo no tribuna

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de levar os recursos que buscam a declaração de suspeição do juiz Sérgio Moro no processo que investiga a propriedade do sítio de Atibaia (SP) para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal já havia negado o pedido de suspeição do juiz federal Sérgio Moro feito pela defesa de Lula. O advogado do ex-presidente entrou com o pedido de admissão dos recursos às cortes superiores em 2 de março. Segundo o TRF4, a defesa alega que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba seria suspeito por ter realizado buscas e apreensões na residência e no escritório de Lula e sua família sem base legal, bem como determinado a condução coercitiva do ex-presidente em março de 2016 sem prévia intimação.

Ainda de acordo com o TRF4, a defesa de Lula citou ainda a interceptação telefônica da família e de um dos advogados, o levantamento do sigilo dos diálogos interceptados e a participação em eventos organizados por opositores do ex-presidente, entre outros atos, para embasar a suspeição do magistrado para julgar o ex-presidente.

Segundo a vice-presidente da corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, encarregada pelo regimento interno do tribunal por avaliar o cabimento ou não do seguimento de um processo para as cortes superiores, a defesa do ex-presidente propõe reexame das provas no recurso especial ao STJ e no recurso extraordinário ao STF, o que é vedado por lei.

De acordo com o TRF4, segunda instância da Justiça Federal, a defesa de Lula pode recorrer dessas decisões de negativa de seguimento para os recursos ao STF e STJ interpondo agravo no tribunal, um para cada um dos recursos negados, que serão então enviados a ambos os tribunais superiores para apreciação.

O processo apura se um sítio de Atibaia foi dado a Lula pelas construtoras Odebrecht, OAS e Schahin, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), também teriam financiados obras de melhorias na propriedade.

O ex-presidente já admitiu que frequentava o imóvel com sua família, mas nega ser o dono do sítio, registrado em nome de sócios de um de seus filhos.

Fonte: agenciabrasil

Luiz Cláudio vota pela derrubada do veto presidencial ao PLC 164 e aprova reformulação carreira de Agentes de Saúde

O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) derrubou o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado. Além disso, o parlamentar aprovou a reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde e o refinanciamento das dívidas rurais (Funrural).

Os débitos vencidos até novembro de 2017 devem ser pagos da seguinte forma: numa primeira etapa, é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

Segundo Luiz Cláudio, com a derrubada do veto, as micro e pequenas empresas terão condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias. O projeto cria para as empresas optantes do SIMPLES Nacional condições similares às estabelecidas pelos REFIS das grandes empresas:

Entrada 5% da dívida em 5 parcelas, e o restante:

Pagamento Integral: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelamento em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelamento em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25% nas multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O prazo para adesão é de 90 dias depois de a lei entrar em vigor;

Os débitos vencidos até novembro de 2017;

As parcelas terão valor mínimo de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores, cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional.

O parlamentar disse que durante seu mandato sempre lutou pelos pequenos e micro empresários, principalmente os agricultores que tiveram dificuldade no pagamento de suas dívidas, muitas delas causadas pela crise econômica.

 

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar

“Liberdade de informação permite as mais variadas críticas”, diz Michel Temer

Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, presidente destacou a importância da liberdade de imprensa e do cumprimento da Constituição



“A liberdade de informação permite as mais variadas críticas, e elas hão de verificar-se, porque elas dão também um norte para a conduta da própria sociedade. O que não se pode é combater pessoas,  desmerecendo o país. Você precisa tomar um cuidado extraordinário com esse fato”, disse Michel Temer .

Em discurso durante a cerimônia de sanção da lei que flexibiliza o horário de veiculação do programa A Voz do Brasil , Temer ressaltou que prestigia a imprensa livre “por convicção pessoal” e a considera fundamental para o País. Ele também afirmou que considera a democracia o melhor dos regimes.

“O que mais prejudica o País é desviar-se das determinações constitucionais; quando as pessoas começam a desviar-se das determinações jurídicas, constitucionais, quando acham que podem criar o direito a partir da sua mente e não a partir daquilo que está escrito, seja literalmente ou sistemicamente, você começa a desorganizar a sociedade”, disse Temer

Temer se declarou um “escravo” do texto constitucional e disse que a manutenção do ordenamento jurídico assegura o direito à informação.

“Eu acho que o que dá estabilidade ao país é o cumprimento rigoroso daquilo que a soberania popular produziu ao criar o Estado brasileiro. Portanto, toda vez que pratico um gesto governativo, tenho em mente o norte que me dá a Constituição Federal. Volto a dizer na convicção mais acentuada, mais profunda e correta de que a ordem jurídica é que estabelece as relações sociais, regula as relações sociais”, afirmou.

Voz do Brasil

A lei que flexibiliza o horário do programa “ Voz do Brasil ” foi sancionada nesta quarta-feira (4) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. O programa de rádio com mais de 80 anos no ar poderá ser veiculado pelas emissoras dentro do intervalo das 19h às 22h e não mais obrigatoriamente das 19h às 20h.

Agência Brasil

Licitação simplificada para aquisição de material médico-hospitalar é confirmada na CCJ

Pela proposta, os entes federados poderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos, diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participação de intermediários

Proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores para a compra de material médico-hospitalar, dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores, foi confirmada nesta quarta-feira (4) em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, terminativo no colegiado, segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.

Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o PLS 171/2012 recebeu redação alternativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). Pela proposta, os entes federados poderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos, diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participação de intermediários. A relatora frisou em seu substitutivo que a venda direta ao consumidor — Estado ou particular — é uma opção, não uma obrigação do fabricante.

O procedimento licitatório simplificado independe do valor da aquisição, mas pelo menos seis fabricantes deverão ser convidados. Os que não foram formalmente convidados, mas manifestarem interesse em participar, poderão fazê-lo em até 24 horas antes da apresentação das propostas. A lista com os produtos que poderão ser comprados será definida em regulamento.

No caso de não haver interessados à licitação e, justificadamente, ela não puder ser repetida, é possível dispensá-la, e se não houver fabricante nacional, observada a legislação aplicável à importação dos bens, a licitação simplificada poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto diretamente de fabricantes estrangeiros.

Outra alteração feita por Ana Amélia foi ao regime de garantia contratual, com a inclusão de fiança bancária e caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além de seguro-garantia e fiança bancária. A garantia pode ser dispensada nos contratos de pronta entrega. Nos demais casos, não deve ser superior a 20% do valor inicial do contrato.

“A previsão original, de garantia obrigatória no valor integral do contrato, certamente oneraria significativamente o ajuste, o que é contrário ao propósito de seu autor”, justificou Ana Amélia.

Medicamentos
A principal mudança feita por Ana Amélia foi a exclusão da compra de medicamentos por procedimento simplificado, em razão do enorme volume de recursos financeiros envolvidos, o que exige mais cuidados, na opinião da senadora. Ela também incluiu a União ao projeto, a quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para evitar ferir a Constituição. A previsão de compras original era apenas para estados e municípios.

A senadora também ampliou a abrangência da proposição para incluir todos os materiais de consumo médico-hospitalar, ao invés de contemplar apenas o assim denominado “material penso”, ou seja, aquele geralmente aplicado sobre feridas com o objetivo de proteção e tratamento (compressa e gaze, por exemplo).

Fonte: agenciasenado

EUA vão checar mídias sociais de pessoas que pedem visto; entenda

As pessoas teriam de passar os detalhes de todas as contas que tiveram nessas redes nos últimos cinco anos

O processo para solicitação de visto nos Estados Unidos pode se tornar mais rigoroso nos próximos meses.

O governo do presidente Donald Trump tem uma proposta para exigir histórico das redes sociais dos solicitantes nos últimos cinco anos para aprovar ou não a entrada deles no país.

A ideia, que vem do Departamento de Estado americano, é exigir que os estrangeiros com intenção de visitar os Estados Unidos forneçam seus endereços de Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, entre outros.

As pessoas teriam de passar os detalhes de todas as contas que tiveram nessas redes nos últimos cinco anos.

A proposta também quer que os candidatos enviem os números de telefones que usaram nos últimos nesse mesmo período, seus endereços de e-mail e histórico de viagens. Eles seriam obrigados a dizer se já foram deportados de um país, ou se algum parente já esteve envolvido em “atividades terroristas”.

Caso a medida seja aprovada, ela não afetará pessoas de países que não precisam de visto para entrar nos Estados Unidos, como Reino Unido, Canadá, França e Alemanha. No entanto, cidadãos de países como Brasil, México, Índia, China e outros – para os quais os Estados Unidos exigem visto de visitante – terão de se adaptar às novas regras.

A estimativa é que cerca de 14 milhões de pessoas sejam atingidas – em média, o número de pedidos de visto que o governo americano recebe por ano.

Como é atualmente?
Segundo as regras atualizadas em maio do ano passado, as autoridades americanas foram orientadas a buscarem informações em redes sociais dos solicitantes de visto apenas se sentissem que “essas informações seriam necessárias para confirmar a identidade ou realizar investigações de segurança nacional mais rigorosas”, conforme explicou um funcionário do departamento na época.

A proposta mais rígida vem agora, depois de Trump ter prometido implementar uma “avaliação mais rigorosa e extrema” para estrangeiros que quisessem entrar nos Estados Unidos – uma medida que ele descreveu como necessária para “combater o terrorismo”.

“Manter padrões rigorosos de triagem para os solicitantes de visto é uma prática dinâmica que deve se adaptar às ameaças emergentes”, disse o Departamento de Estado em um comunicado citado pelo jornal New York Times.

“Nós já solicitamos informações de contato, histórico de viagens, informações sobre os membros da família e endereços anteriores de todos os solicitantes de visto. A coleta dessas informações adicionais fortalecerá nosso processo de verificação e confirmação de identidade.”

Quem irá decidir o que vai acontecer?
A ideia terá de ser submetida a aprovação pelo Departamento de Gestão e Orçamento (Office of Management and Budget). A população terá dois meses para opinar sobre a proposta antes de haver qualquer decisão definitiva.

Como isso pode afetar a liberdade de expressão?
Grupos de ativistas pelos direitos civis já condenaram a medida e afirmaram que ela é uma “invasão de privacidade que pode prejudicar a liberdade de expressão”.

‘Talvez custe vidas’: comunicado interno de estratégias do Facebook vaza e constrange empresa
“As pessoas agora terão de levar em consideração se o que elas postam nas redes sociais poderá ser mal interpretado ou mal-entendido por uma autoridade do governo”, afirmou Hina Shamsi, da União Americana das Liberdades Civis.

“Também nos preocupa qual será a definição do governo Trump para o conceito vago de ‘atividades terroristas’, porque isso é algo puramente político e pode ser usado como uma forma de discriminar imigrantes que não fizeram nada de errado”, reforçou.

As plataformas de mídias sociais que estão incluídas na proposta são Instagram, LinkedIn, Reddit e Youtube, além de Facebook e Twitter. No entanto, segundo o New York Times, há plataformas estrangeiras envolvidas também, como a as China, Sina Weibo, e a da Rússia, VK.

Fonte: bbc

FOX anuncia serviço de streaming com conteúdo dos seus canais, desvinculado da TV por assinatura

Aplicativos do FOX+ serão disponibilizados nos próximos meses para diversas plataformas, como iOStvOS, Android, Chromecast, Xbox One e Smart TVs de várias marcas

A concorrência no mundo da “TV pela internet” está para ficar mais quente em terras nacionais. Depois das iniciativas da Globo/Globosat e da HBO, mais um grande grupo de mídia está anunciando uma plataforma digital de conteúdo focada principalmente em usuários que não pagam TV por assinatura: a FOX Networks está anunciando uma renovação do serviço FOX+, que se tornará uma plataforma separada, com aplicativos para diversos aparelhos/sistemas e plano de assinatura avulso.

O novo serviço trará a programação dos 11 canais do grupo: FOXFOX LifeFXFOX SportsFOX Sports 2FOX Premium 1FOX Premium 2NatGeoNatGeo WildNatGeo Kids e BabyTV. Os canais poderão ser assistidos ao vivo, com o exato conteúdo sendo transmitido pela TV e recursos de pausa ao vivo e replay; além disso, um extenso catálogo com as séries, programas e filmes estará disponível para acesso sob demanda.

Uma parte interessante é que assinantes do FOX+ terão total acesso ao conteúdo esportivo do FOX Sports, podendo assistir à Copa do Mundo da Rússia ao vivo via streaming (cuidado só com os gritos de “gol” dos vizinhos, porque sabemos do atraso das transmissões via internet). A Copa Libertadores da América, a Sul-Americana, os Campeonatos Italiano, Espanhol e Alemão e muitos outros também estão incluídos no pacote.

A assinatura do FOX+ custará R$35 mensais e, ao menos na fase inicial, deverá ser realizada por meio de uma operadora de banda larga ou telefonia móvel; as principais empresas do segmento no país (Claro, Vivo, Oi, TIM, Nextel, NET Virtua e muitas outras) disponibilizarão a opção na chegada do serviço, até o fim do mês.

Aplicativos do FOX+ serão disponibilizados nos próximos meses para diversas plataformas, como iOStvOS, Android, Chromecast, Xbox One e Smart TVs de várias marcas – também haverá uma interface para acesso via navegador, naturalmente, e até cinco dispositivos poderão ser cadastrados por conta para exibir o conteúdo da plataforma.

Se você ficou confuso (o que é perfeitamente compreensível), é bom lembrar que o aplicativo FOX Brasil continua existindo da mesmíssima forma, destinado somente aos assinantes dos canais do grupo em pacotes de TV por assinatura — por lá, você tem acesso apenas ao que já assina em outras telas, enquanto a proposta do FOX+ é ser um serviço avulso para quem já cortou o cabo.

MacMagazine

App de relacionamento gay Grindr compartilhou status de HIV de usuários com empresas

O aplicativo de relacionamentos gay Grindr compartilhou dados de usuários, inclusive os status de HIV, com outras empresas

A denúncia foi originalmente feita pela ONG norueguesa SINTEF e publicada pelo site Axios. A informação sobre HIV era enviada pelo Grindr junto com dados de GPS, telefone e e-mail do usuário, para duas companhias contratadas para monitorar como o programa é usado e desenvolver formas de aprimorá-lo.

O SINTEF explicou que, desta forma, seria possível identificar os usuários. “O status de HIV estava ligado a todo resto, esse é o principal problema”, disse a organização ao site BuzzFeed.

O Grindr confirmou que, de fato, compartilhava estes dados com as empresas Apptimize e Localytics e, em um comunicado enviado à BBC Brasil, defendeu que essa é uma prática comum na indústria de aplicativos para lançar novas funcionalidades e resolver problemas.

“Qualquer informação que fornecemos a nossos parceiros de software, inclusive o status de HIV, é criptografada, e em nenhum momento compartilhamos dados sensíveis como o status de HIV com anunciantes”, disse a empresa.

Antoine Pultier, cientista da SINTEF que detectou o envio desses dados, explicou à BBC Brasil que conseguiu “quebrar a criptografia” usada para garantir a segurança das informações. “Criamos dois usuários falsos e, com a ajuda de um computador, um programa e dois celulares, interceptamos a transmissão das informações.”

O Grindr não esclareceu se dados de usuários brasileiros também eram compartilhados com terceiros. Diante da polêmica, a empresa anunciou ter parado de enviar essas informações para outras empresas.

“Esse é mais um incidente de uma série que faz aumentar ainda mais a preocupação com a forma como dados pessoais são coletados, armazenados e usados por várias plataformas”, diz Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio).

“Neste caso, a diferença é que ser portador do vírus HIV é uma das informações mais sensíveis que se pode ter, e isso requer um tratamento especial.”

Testes

O Grindr foi criado em 2009 e é o aplicativo de encontros para o público gay mais popular atualmente, com 3,6 milhões de usuários em todo o mundo.

Entre os dados que eles podem escolher colocar em seu perfil, que é público para qualquer pessoa que tenha o programa, estão o status de HIV, dizendo se são soropositivos ou não, se estão se medicando para conter a contaminação ou fazendo um tratamento de prevenção conhecido como PrEP. O usuário também pode informar a última data em que foi testado.

Tela do Grindr
DIVULGAÇÃO / Empresa diz que dados foram compartilhados para testar novas funções

Neste caso, a empresa compartilhou dados para testar uma nova função que alerta o usuário para fazer o exame de HIV a cada três a seis meses.

“Quando o teste foi completado, qualquer informação relacionada ao status de HIV foi removido da Apptimized e estamos discutindo sua remoção da Localytics”, disse a companhia.

Uma análise da SINTEF mostrou que o Grindr compartilhou a posição exata de GPS do usuário, sua tribo (com qual grupo do universo gay o dono do perfil mais se identifica), orientação sexual, status de relacionamento, etnia e telefone.

A companhia diz que os serviços fornecidos pelas duas empresas são usados por milhares de empresas e que essas práticas são um padrão do mercado de aplicativos. Também destaca que o compartilhamento de dados ocorre sob confidencialidade contratual e que as empresas são obrigadas a garantir a segurança das informações e a privacidade dos usuários.

“Nenhuma informação é vendida a terceiros”, disse Scott Chen, diretor de tecnologia do Grindr, ao BuzzFeed.

‘Cláusula genérica’

Mas críticos da empresa dizem que o caso levanta questões sobre sua política de privacidade. Esses termos dizem que, ao tornar seu perfil público, o usuário torna públicas também as informações de saúde, como o status de HIV, incluídas ali.

O Grindr disse que “encoraja fortemente seus usuários a examinar com rigor como e onde seus dados são compartilhados”.

O Conselho do Consumidor da Noruega abriu um processo por violação de privacidade contra a empresa por conta do compartilhamento dessas informações, alegando que a lei europeia exigiria uma permissão em separado para que os dados fossem enviados para terceiros. O conselho diz que mencionar isso apenas nos termos de uso não é suficiente.

Carlos Affonso Souza, do Instituto de Tecnologia e Sociedade ITS-Rio, também defende que a empresa deveria ter sido mais específica sobre o uso de dados sensíveis, como o status de HIV.

Ele explica que cem países do mundo já têm alguma legislação de proteção de dados pessoais – o Brasil não está entre eles – e que, na maioria dos casos, dados ligados a posições políticas, ideológicas e de intimidade recebem maior proteção.

“Normalmente, exige-se um consentimento explícito para que eles sejam coletados e sobre a finalidade disso. Não basta uma cláusula genérica”, afirma o especialista.

Souza também argumenta que o fato de o usuário informar seu status voluntariamente e de forma pública em seu perfil “em determinado contexto e uma comunidade fechada” não significa que ele gostaria de ter essa informação compartilhada com terceiros.

“Imagine se essas informações vazam, e recrutadores passam a consultá-las antes de contratar alguém? Pode levar a uma grande discriminação”, diz Souza.

Patrimônio pessoal

Nas últimas semanas, o Facebook tem enfrentado uma crise pela forma como uma consultoria política Cambridge Analytica coletou e usou os dados de 50 milhões de seus usuários. A empresa está sendo investigada pelo possível impacto desses serviços sobre as eleições americanas e a votação que determinou a saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit.

Mas o Grindr diz haver “uma grande diferença entre compartilhar dados com uma empresa de software e ter os dados coletados por terceiros como a Cambridge Analytica”. “Não é isso que está ocorrendo aqui”, afirmou.

Souza, do ITS-Rio, afirma que, ainda que haja diferença entre os casos, incidentes assim “deixam claro que devemos ter mais atenção com o que compartilhamos”.

Ele defende que os brasileiros devem ter ainda mais cuidado, pelo fato de estarem entre os principais usuários desses serviços e, ao mesmo tempo, não haver no país uma legislação específica para essa questão.

“O perigo no Brasil é enorme, porque não temos uma lei nem uma cultura de proteção de dados, mas há um número expressivo de brasileiros nestas plataformas”, diz.

“Seus dados são parte de seu patrimônio. Assim com você não emprestaria seu patrimônio para quem você não conhece, também não deve ceder seus dados para terceiros com base em regras vagas ou misteriosas.”

 BBC Brasil