STF concede prisão domiciliar a Paulo Maluf

Atualmente, Maluf está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco conceder prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por razões de saúde.

A questão foi decidida após a votação na qual a Corte definiu que Maluf não pode recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

A decisão confirma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, que, no mês passado, determinou que o deputado passe do regime fechado, no presídio da Papuda, em Brasília, para prisão domiciliar.

Atualmente, Maluf está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Fonte: diariodepernambuco

TST decide que atraso de três minutos em audiência é tolerável por não causar prejuízo processual

A decisão baseou-se nos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade e levou em conta que não houve qualquer prejuízo para o andamento do processo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou-se nos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade e levou em conta que não houve qualquer prejuízo para o andamento do processo.

A controvérsia teve início com reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente do posto de gasolina na 2ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho. Aberta a audiência inaugural, o magistrado constatou a ausência do preposto legal da Villar e, três minutos depois, decretou a revelia e a confissão ficta e julgou procedentes em parte os pedidos da empregada. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença com o fundamento de que não há tempo de tolerância, ainda que de poucos minutos. Segundo o TRT, para afastar a revelia caberia à Vilar demonstrar o justo motivo que impediu o preposto de comparecer à audiência no horário marcado.

No recurso de revista ao TST, o posto reiterou seus argumentos de que o atraso de poucos minutos deve ser tolerado e invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apontando ainda violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que o TST, em observância aos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, considera tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, desde que não cause prejuízo às partes. No caso, o acórdão regional não apontou nenhum prejuízo para o regular andamento do processo.

Seguindo o voto da relatora, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a revelia aplicada, decretar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que seja observado o contraditório e a ampla defesa, com prosseguimento da instrução do processo e posterior resolução do feito. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta, que não conheceu do recurso de revista.

(LC/CF)

Processo: RR-756-63.2015.5.06.0172

Fonte: tst.jus

Dia do Índio é marcado por apelos no Senado

O senador Telmário Mota (PTB-RR), que propôs a homenagem, alertou sobre a redução de recursos destinados aos indígenas

Em homenagem ao Dia do Índio, o Senado promoveu uma sessão solene hoje (19). Na presença dos parlamentares, indígenas de distintas etnias pediram respeito, mais incentivos para que tenham acesso ao ensino superior, elaboração de um plano indigenista para os próximos quatro anos e ampliação de verbas para as áreas de saúde, saneamento, educação e assistência social.

A estudante Maíra dos Santos Bentes Tapuia, que cursa medicina na Universidade Federal do Tocantins (UFT), emocionou os presentes. Ela disse que a cota para indígenas representa a preservação da memória nacional.

Maíra Tapuia citou as dificuldades de um indígena se inserir em uma universidade destinada a brancos e concluir um curso superior. A universitária pediu aos parlamentares que não permitam que os indígenas sejam esquecidos.

“Precisamos de auxílio-moradia, auxílio-permanência e também necessitamos terminar a nossa faculdade, porque o ingresso é difícil. Sair das nossas aldeias é difícil, entrar na universidade, fazer uma prova de conhecimento totalmente branco é difícil. Mas precisamos não só entrar, mas, sim, ter condições de terminá-la, ter condições de estar lá, dentro e sermos equivalentes aos conhecimentos que nos são dados. Nós não podemos ser uma minoria esquecida dentro da universidade”, apelou Maíra aos senadores.

O senador Telmário Mota (PTB-RR), que propôs a homenagem, alertou sobre a redução de recursos destinados aos indígenas. “Se não houver união dos povos indígenas, nós vamos ser sempre derrotados por interesses outros, que estão longe de ser os interesses dos povos”, disse Telmário Mota.

Marcos Terena, que faz parte da Comissão Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pediu apoio na elaboração de um plano de ação de política indigenista para os próximos quatro anos. De acordo com ele, a proposta é que este documento seja encaminhado a todos os candidatos à Presidência da República.

Líder de Redenção, no Pará, Tuire Kayapó, pediu que os indígenas sejam tratados com respeito: “Então, eu quero dizer: para falar com nossas autoridades indígenas tem que ter respeito para receber e conversar. É para isso que vocês são autoridades”.

Fonte: agenciabrasil

Deputado Federal Lindomar Garçon anuncia liberação de meio milhão de reais a Indígenas

Lindomar Garçon destina emenda de meio milhão e tratores para comunidades indígenas

No momento em que se comemora o dia do índio, o Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB-RO) confirmou que serão aplicados R$ 500 mil reais provenientes de suas emendas para ações que visam apoiar as comunidades indígenas do estado de Rondônia.

Garçon lembrou que os recursos, oriundos de emenda impositiva de sua autoria, estão aprovados e disponíveis, e garantirão melhores condições e qualidade de vida à população indígena, além de diminuir o sofrimento dessas pessoas que sofrem por falta de investimentos públicos.

“Esse é o nosso objetivo, vou sempre estar de portas abertas para atender nossas etnias”, finalizou Lindomar Garçon.

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Deputada Rosangela Donadon cumpre agenda no Cone sul de Rondônia

A semana já começou bem agitada para a deputada estadual Rosangela Donadon (PDT) que vem cumprindo uma extensa agenda pelas cidades do Cone sul, participando de reuniões, encontros, solenidades e comemorações.

Nesta última quarta-feira, 18 de abril, a parlamentar esteve reunida com uma equipe da SEDUC- em reunião com a secretária regional de educação, Oracira Godinho, tratando de relevantes assuntos voltados à educação. Um deles é a agilidade para instalação dos containers que serão instalados nas escolas municipais de Nova Conquista e também na Linha Perobal para atender os alunos do ensino médio.

A deputada informou que já entrou em contato com o Governo solicitando a construção dessas salas, “os containers são provisórios, porém solicitamos os containers grandes para ofertar conforto aos alunos até que as salas sejam construídas pela educação estadual”. O técnico responsável pela instalação dos containers informou que as bases e o solo já foram preparados para atender os containers, garantindo instalações na próxima semana.

À tarde, Rosangela participou das solenidades em comemoração a inauguração das reformas realizadas em duas escolas municipais. O convite foi realizado pela prefeita municipal, Rosani Donadon que fez questão da presença da parlamentar, para celebrarem juntos o crescimento e desenvolvimento das ações educacionais. As escolas que receberam reforma foram a Antônio Donadon e Ensina-me a viver.

Logo após, a deputada seguiu para o CRAS – Centro de Assistência Social de Vilhena para participar do encerramento do curso profissionalizante de pizzaiolo que foi ofertado gratuitamente à população de Vilhena.

“Parabéns prefeita Rosani e secretária de assistência social, Ivete Pires pela dedicação em toda área social do município, contem sempre com meu apoio. Investir em cursos profissionalizantes é a garantia de cidadãos capacitados e prontos para o mercado”, declarou.

 

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar.

Motorista da Uber é morto ao entrar por engano em comunidade de Niterói (RJ)

David Francis Silva Soares, de 38 anos, entrou na favela Morro da Palmeira para buscar passageiro

Um motorista da Uber foi assassinado nesta quarta-feira, 18, quando entrou por engano em uma favela de Niterói, na região metropolitana do Rio. Temendo um ataque de rivais, criminosos da comunidade Palmeira, que fica no bairro Fonseca, dispararam contra o Cobalt branco dirigido por David Francis Silva Soares, de 38 anos.

Os traficantes colocaram o corpo de David no banco de trás do veículo e o levaram para uma comunidade vizinha, Engenhoca, onde criminosos estão em guerra com a quadrilha que domina a Palmeira. O objetivo teria sido confundir os policiais com relação à autoria do crime.

Segundo policiais, o motorista teria entrado na área com os vidros fechados e o pisca alerta desligado, o que “violaria” orientações passadas por criminosos para quem entra no local. Ele estaria em deslocamento para buscar um passageiro.

Em nota, a Polícia Militar informou que a vítima foi encontrada “já em óbito no interior de um veículo”. A Polícia Civil informou que “a vítima era motorista de um aplicativo e ao entrar no Morro da Palmeira, no Fonseca, na Zona Norte de Niterói, para buscar um passageiro sem ligar o alerta do veículo, acabou baleado por traficantes da que atuam nessa comunidade”.

“Em constantes guerras pelo controle das bocas-de-fumo da região com integrantes de uma facção criminosa, estes suspeitaram que havia rivais dentro do Cobalt branco”, informou em nota a Polícia Civil.

A Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHDGI) faz operação, na manhã desta quinta-feira, 19, para tentar prender os autores do crime.

Fonte: noticiasaominuto

Marielle Franco deverá ganhar estátua no Rio de Janeiro

Homenagem está sendo pensada pelo escultor Edgar Duvivier

O escultor Edgar Duvivier estuda a possibilidade de homenagear a vereadora Marielle Franco com uma estátua. Segundo o jornal O Globo, ele deverá se reunir com a viúva da parlamentar, Monica Benício, e com o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) nos próximos dias para tratar do tema, como foco nos possíveis lugares em que a estátua poderia ser instalada.

Entre outros trabalhos, Duvivier assina os monumentos da Princesa Isabel em Copacabana; Oscar Niemeyer e Juscelino Kubitschek em Niteroi; e Nilton Santos, Jairzinho, Garrincha e Zagallo no estádio do Engenhão, no Rio de Janeiro.

Fonte: noticiasaominuto

Operadora de celular lança plano com ligações e internet ilimitadas

A empresa oferece cobertura em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e região nordeste de São Paulo

A operadora Algar Telecom lançou nesta quarta-feira um plano de celular com internet e ligações ilimitadas por 99 reais mensais. A empresa oferece cobertura em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e região nordeste de São Paulo.

A Algar afirma ser a primeira operadora a lançar um plano sem limite de dados no país. O pacote também inclui serviços de entretenimento, além de conexões com wi-fi. A maioria das operadoras conta com planos de ligações ilimitadas, mas com consumo restrito de dados. Os preços dos pacotes variam de acordo com a quantidade de internet contratada.

A Claro também lançou um novo serviço para os clientes do serviço pós-pago. O Passaporte Europa permite ligações ilimitadas e conexão à internet em 48 países da Europa.

Segundo a empresa, será possível realizar ligações para qualquer telefone do Brasil ou do país visitado. O plano é anual e pode ser parcelado em até 12 vezes de 19,90 reais.

Para solicitar o serviço é preciso acessar a opção “Minha Claro” no aplicativo ou portal ou em uma das lojas físicas da Claro.

Fonte: veja

Mulher é indiciada pelos assassinatos de marido e amante em MT

Cléia Rosa dos Santos, de 34 anos, também deverá responder pela ocultação do cadáver do amante. Além dela, irmãos contratados para executarem o amante dela também foram indiciados

A maquiadora Cléia Rosa dos Santos, de 34 anos, foi indiciada na quarta-feira (18) pela Polícia Civil pelos assassinatos do marido e do amante dela e pela ocultação do cadáver de uma das vítimas, em Sinop, a 503 km de Cuiabá. À polícia, Cleia confessou os crimes.

Além dela, também foram indiciados os dois irmãos contratados pela mulher para matar o amante dela, segundo a polícia. José Graciliano dos Santos, de 30 anos, e Adriano dos Santos, de 20 anos, confessaram que teriam sido contratados por Cléia para cometer o crime. José assumiu a autoria do assassinato e o irmão o teria ajudado a enterrar o corpo e a motocicleta da vítima.

De acordo com a Polícia Civil, o marido da maquiadora, Jandirlei Alves Bueno, de 39 anos, foi morto a facadas em outubro de 2016. Cléia teria pedido ao amante, Adriano Gino, de 29 anos, que o matasse. Para isso, eles simularam um latrocínio. Jandirlei chegou a ser socorrido e encaminhado ao hospital, mas morreu dois meses depois.

Em dezembro do ano passado, o amante foi morto a golpes de enxada. O corpo de Adriano foi enterrado em uma região afastada da cidade e encontrado três meses após o crime. Cleia teria dopado o amante até que os executores chegassem no local. Adriano foi morto com golpes de enxada e a polícia acredita que ele tenha ameaçado a maquiadora.

Segundo o delegado Ugo Mendonça, que conduziu os inquéritos, as provas e depoimentos colhidos ao longos das investigações são robustos e comprovam a atuação de Cléia como mandante dos dois crimes, assim como cada assassinato foi cometido.

Cléia e o marido, Jandirlei Alves Bueno, que foi morto após ser esfaqueado dentro de casa, em um assalto forjado pela mulher e o amante dela (Foto: Polícia Civil/Divulgação)

Prisão de casal

Entre os depoimentos colhidos está o de um casal que teria sido contratado pela maquiadora para executar o amante, mas que desistiu de cometer o crime, o que levou Cléia a contratar os dois irmãos que foram presos pelo homicídio.

O casal chegou a ser preso e com eles foi apreendida uma pistola e 13 munições que seriam usadas no crime.

“O casal confessou que a Cléia contratou eles primeiramente para matar o Adriano, deu R$ 5 mil de entrada e parte desse dinheiro foi usado para comprar a arma. Eles desistiram do crime e começaram a pagar de volta o dinheiro que ela deu de entrada”, afirmou o delegado.

Eles foram indiciados por posse ilegal de arma de fogo e soltos após pagar fiança. “Com relação ao homicídio, como estava em fase de preparação e não tinha sido iniciado nenhum tipo de execução, eles não respondem por esse crime”, disse.

Segundo o delegado, Cleia fez amizade com a mulher do casal, a quem ela confessou a intenção de matar o Adriano e contou como praticou o homicídio do primeiro marido, um ano antes, facilitando a entrada do amante na casa.

Corpo de Adriano Gino foi localizado em cova rasa; motocicleta dele foi queimada e enterrada (Foto: Polícia Civil-MT/ Assessoria)

Crimes

Conforme o delegado, Cleia irá responder por homicídios triplamente qualificados. No caso do marido, as qualificadoras são meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil.

Já no caso do assassinato do amante, além das duas primeiras qualificadoras do crime anterior, ela é acusada de cometer o homicídio para esconder a execução do marido, em 2016, pois sabia que o amante poderia entregá-la.

Já os irmãos José Graciliano e Adriano dos Santos vão responder apenas pelo homicídio do amante, cometido por meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante pagamento ou promessa de recompensa.

Prisões

Cléia está presa na Cadeia Feminina de Colíder, a 648 km de Cuiabá, desde o dia 24 de março deste ano. Já os dois irmãos estão presos na Penitenciária Osvaldo Florentino Leite, conhecida como Ferrugem, em Sinop.

Pela ocultação do cadáver do amante, Cléia e Adriano tiveram fiança arbitrada no valor de R$ 25 mil, que não foi paga. Segundo a polícia, ainda que a fiança estipulada pela Justiça fosse recolhida, ambos permaneceriam presos por forma de mandados de prisão temporária pelos crimes de homicídio, que não permite o pagamento de fiança.

G1/MT

STF nega recurso de Maluf para recorrer de condenação em liberdade

O placar da votação foi de 6 votos a 5 contra o recurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) não pode recorrer em liberdade da condenação de sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

Por 6 votos a 5, a Corte entendeu que o acusado não tem direito a mais um recurso, os embargos infringentes. Os advogados de Maluf defenderam o recurso por entender que a votação na Primeira Turma que condenou o ex-deputado não foi unânime.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra a concessão do recurso. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio divergiram e entenderam que o deputado ainda tem direito a mais um recurso.

Conforme a decisão, os embargos só seriam possíveis no caso de dois votos a favor da absolvição. No julgamento, Maluf obteve apenas um voto, mas pela prescrição da pena.

Se a decisão fosse favorável ao parlamentar, a execução da condenação, determinada em dezembro do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, seria anulada.

Maluf chegou a ficar preso no presídio da Papuda, em Brasília, mas está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Lava Jato

Apesar de rejeitar o recurso de Maluf, o STF reconheceu o direito de condenados pela Corte aos embargos infringentes. O entendimento deverá ser aplicado a todos parlamentares que tem foro privilegiado e respondem às acusações da Operação Lava Jato no Supremo.

Pela decisão, o condenado que obtiver pelo menos dois votos pela absolvição em uma das turmas do tribunal, poderá recorrer ao plenário, onde ocorrerá uma nova votação. Dessa forma, a execução de eventuais condenações de investigados na operação deverá levar mais tempo para ocorrer.

Os embargos infringentes estão previstos no regimento interno do STF e no Código de Processo Penal (CPP), mas havia uma dúvida sobre sua aplicação após 2014, quando o tribunal retirou a competência do plenário para julgar ações penais e transferiu os julgamentos para as duas turmas do Supremo.

Condenação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). De acordo com a denúncia, os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores responsáveis pelo caso estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Fonte: agenciabrasil