Advogado quer que STF determine divulgação de notas fiscais do Senado

O mandado de segurança pede a aplicação de multa de R$ 100 mil a cada dia que os gastos de gabinetes e parlamentares não forem publicados

Um mandado de segurança pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que imponha multa de R$ 100 mil por dia ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), para cada dia que a Casa não divulgar imagens das notas fiscais de gastos de gabinete dos parlamentares. A petição é subscrita pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

No pedido, ele ainda requer que “caso verificada a existência de crime de ação pública na falta de publicidade sobre os documentos, o caso seja enviado ao Ministério Público Federal com cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia, inclusive para os fins de improbidade administrativa”.

Klomfahs moveu o Mandado de Segurança com base em matéria da Rede Globo sobre gastos dos parlamentares com a verba indenizatória de gabinete.

“O que era de se esperar celeridade de tal ato administrativo, ou no mínimo uma resposta formal à sociedade por meio de redes sociais ou imprensa oficial, uma vez a grande repercussão social dos gastos das cotas parlamentares (cujo valor varia entre R$ 21 mil a R$ 44 mil) e das verbas de gabinete (R$ 134 milhões em 2017) ainda é desproporcional aos meios e fins colimados, fugindo totalmente da razoabilidade e da proporcionalidade em um cuidado tão elementar na análise de ato de abrangência desse jaez”, afirma.

Após a reportagem, ele enviou um e-mail à presidência do Senado. “Ocorre que, mesmo após notificado, o chefe de Gabinete e a diretora da Secretaria de Comunicação Social, tacitamente debocharam do pedido e limitaram-se a informar que o procedimento correto ao pedido é via formulário, o que foi feito sob nº 0010786/18/WW”.

“Porém, não houve prestação de contas à sociedade, muito menos ao impetrante que representa direito individual homogêneo, enquanto direito fundamental de acesso à informação, conforme artigo 3º da Lei nº 12.527/2011”, relatou.

Fonte: metropoles

Frederik Barbieri, o ‘Senhor das Armas’, é condenado a 12 anos e oito meses de prisão por tráfico de armas nos EUA

Segundo a procuradoria federal no distrito do sul da Flórida, Barbieri exportou armas de fogo, munições e acessórios de armas para o Rio de Janeiro durante 5 anos.

O traficante de armas Frederik Barbieri, de 47 anos, foi condenado pela Justiça americana nesta quinta-feira (19) a 12 anos e oito meses de prisão por tráfico internacional de armas. A decisão foi de um tribunal federal de Miami, no estado americano da Flórida.

Segundo o procurador Benjamin Greenberg, Barbieri atuou entre maio de 2013 e fevereiro de 2018 juntamente com outras pessoas para possuir armas com numeração raspada; enviar pacotes contendo armas para intermediários , sem dizer que os pacotes continham armas; além de traficar armas, acessórios e munição dos Estados Unidos para o Brasil.

Além disso, a justiça americana determinou o confisco de U$ 9,6 milhões contra Barbieri.

Em junho de 2017, um carregamento de 30 rifles AR-15 e 30 fuzis AK-47 , escondido em quatro aquecedores de piscina, foi interceptado no aeroporto do Galeão, na Zona Norte do Rio.

Em fevereiro de 2018, agentes federais executaram um mandado de busca em um galpão alugado por Barbieri na Vero Beach, na Flórida. Lá, as forças de segurança encontraram 52 fuzis, 49 já preparados para serem enviados para outros países com numeração raspada. Foram encontrados ainda 2 mil munições e material de empacotamento. Barbieri foi preso no dia seguinte.

Polícia do Rio apreende 60 fuzis no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Gnews) (Foto: Reprodução GloboNews)

Fonte: g1

Força Nacional e PF farão reforço na fronteira do país

Por determinação do Ministério de Segurança Pública, operação dará apoio ao policiamento até no apoio ao policiamento até novembro

O Ministério de Segurança Pública anunciou nesta quinta-feira (19/7), a Operação Fronteira Segura, que contará com o reforço de cerca de 300 agentes da Polícia Federal (PF) e da Força Nacional para garantir a segurança de pontos estratégicos em nove estados do país. A cidade de Campo Grande (MS) será a base da força-tarefa.

A informação foi divulgada durante a abertura do Fórum Permanente de Segurança na Fronteira de Mato Grosso do Sul, na capital do estado.

“Esse efetivo tem como missão cumprir o dever do governo federal de reforçar a presença nos postos avançados, prestando pronto-atendimento a demandas de polícia dentro de suas atribuições e provendo a segurança local”, explicou Raul Jungmann.

“Esse trabalho é fundamental para prevenir e reprimir crimes transnacionais, especialmente a entrada no país de drogas e armas”, definiu o ministro.

O comando da operação em Campo Grande será responsável pelo apoio operacional e administrativo. A distribuição do efetivo será feita nos postos avançados de fronteira, conforme necessidade operacional e planejamento da PF, inicialmente, em nove estados: Acre (AC), Amapá (AP), Amazonas (AM), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Paraná (PR), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Santa Catarina (SC).

O suporte da Força Nacional à PF nos postos de fronteira será feito até o fim de novembro de 2018, prazo que pode ser prorrogado, se necessário.

Fonte: metropoles

Transporte público poderá ter botão de pânico

Pelo texto, os veículos que já estejam em circulação devem ser adaptados no prazo de um ano, se ônibus, e dois anos, se micro-ônibus

Ônibus e micro-ônibus empregados no transporte público poderão ser obrigados a ter botão de pânico com acionamento discreto e silencioso pelo condutor ou pelo cobrador em caso de perigo. O sistema também deverá informar a localização do veículo às autoridades de segurança pública. É o que determina o PLS 242/2018 do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para Cássio, o projeto seria uma possível solução para os frequentes assaltos em ônibus no Brasil.

“No Distrito Federal e em Pelotas (RS), já há leis que obrigam as empresas concessionárias a instalar botões de pânico em seus ônibus. Outras cidades seguem o mesmo caminho. A existência de dispositivo antirroubo nos ônibus terá um efeito dissuasório nos criminosos, que deixarão de assaltar os coletivos”, justificou.

O PLS altera Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Pelo texto, os veículos que já estejam em circulação devem ser adaptados no prazo de um ano, se ônibus, e dois anos, se micro-ônibus.

Fonte: agenciasenado

CNJ intima Moro e desembargadores sobre decisões na soltura de Lula

Moro nega ao ex-gerente da Petrobras audiência reservada com advogados

No último dia 8 Favreto determinou a libertação de Lula, preso desde 7 de abril, mas teve a ordem contestada por decisões de Moro e Gebran.

O corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, já intimou os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto, ambos do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), e o juiz federal Sergio Moro, a prestarem informações sobre as decisões conflitantes em relação à
libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os magistrados terão até o dia 15 de agosto para apresentarem as informações ao CNJ.

No último dia 8 Favreto determinou a libertação de Lula, preso desde 7 de abril, mas teve a ordem contestada por decisões de Moro e Gebran.

Após o episódio, Noronha determinou, no último dia 10, a abertura de procedimento para apurar as condutas de Moro, Gebran e Favreto.

No dia 8, um domingo, Favreto, era o desembargador responsável pelo plantão de fim de semana do TRF-4, e emitiu decisão para revogar a prisão do ex-presidente.

Em seguida, Moro e Gebran deram decisões contestando a ordem de Favreto. Na sequência, o desembargador Favreto emitiu novas decisões, reafirmando sua determinação de colocar Lula em liberdade.

O impasse jurídico foi resolvido por decisão do presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, que reafirmou a validade da decisão de Gebran Neto e determinou que Lula continuasse preso.

O episódio levou a apresentações de representações ao CNJ contra a conduta dos magistrados.

A abertura de procedimento pela Corregedoria do CNJ significa que será apurado se eventualmente algum dos magistrados emitiu decisão de forma irregular a suas atribuições.

O procedimento aberto pelo corregedor não é ainda um processo disciplinar, que pode eventualmente acarretar punições, mas um processo administrativo para apurar se houve falha funcional nas atitudes dos magistrados. Apenas se forem identificados indícios de irregularidades nas decisões é que poderá ser aberto um processo contra os magistrados.

A abertura de processo disciplinar depende de decisão do plenário do CNJ.

Por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná, o juiz Sergio Moro informou que não iria se manifestar sobre o tema. A reportagem do UOL ainda não obteve resposta da assessoria de imprensa do TRF-4 para saber se os desembargadores Favreto e Gebran gostariam de comentar a decisão do CNJ.

Fonte: uol

Apaixonado por carros esportivos, mecânico transforma Uno em ‘Lamborghini’ e veículo vira atração em MT

Morador comprou Uno 2002 por R$ 9 mil e investiu R$ 3 mil para a reforma sonhada. Mecânico disse que sempre sonhou ter um carro esportivo, mas não tinha dinheiro.

Um morador transformou o carro dele, um Uno 2002, em uma “Lamborghini” e virou atração na cidade de Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. Apaixonado por carros esportivos desde criança, Edimar Souza Goulart, de 28 anos, trabalha como mecânico e pintor.

Ao G1, ele contou que sempre teve o sonho de comprar um carro esportivo, no entanto, não tinha dinheiro para adquirir o modelo que desejava.

Edimar Goulart construiu um ‘LamborgUno’ (Foto: Arquivo Pessoal)

A transformação do Uno durou quase um ano e ainda está em fase de finalização. Ele afirma que fez o trabalho sozinho, mas ainda não dirige o “LamborgUno” pela cidade, apenas no Bairro Cidade de Deus 1, onde vive.

“Eu comprei o carro há dois anos. Sempre admirei carros esportivos”, disse.

A adaptação foi feita utilizando materiais simples, como isopor e massa acrílica. Ele explicou que o Uno foi comprado em 2016 por R$ 9 mil e que já investiu R$ 3 mil para a reforma sonhada.

LamborgUno (Foto: Arquivo Pessoal)

Uma “Lamborghini” original, modelo Aventador – tipo do carro que o morador se inspirou – tem o custo aproximado de R$ 3 milhões no Brasil e acelera de 0 a 100 km em 2,9 segundos, chegando à velocidade máxima de 350 km/h.

O carro de Edimar é um pouco mais modesto: o Uno 2002 acelera de a 0 a 100 km/h em 15,2 segundos e chega a velocidade máxima: 151 km/h. Atualmente o veículo está avaliado em R$ 10,5 mil.

Por enquanto, ele ainda não alterou o motor do sonhado carro.

Modelo Lamborghini Aventador Roadster que inspirou o mato-grossense (Foto: Divulgação)

“LamborgUno”

No início de 2017, Edimar começou a desenhar as peças que precisava para modificar e dar vida ao “LamborgUno”. O carro adaptado foi construído com isopor, chapas de alumínio, além de cantoneiras e massa acrílica.

O interior do veículo modificado ainda pertence ao Uno original, no entanto, as rodas e o volante do carro foram trocados por peças esportivas. Foi o primeiro carro que ele ‘construiu’.

“As rodas são bem maiores, mas todo o interior do carro ainda é do Uno. É um sonho realizado montar esse veículo”, afirmou.

Uno antes de ser transformado em ‘LamborgUno’ (Foto: Arquivo Pessoal)

Edimar disse que o carro ainda deve ser coberto com fibra de vidro nos próximos quatro meses para que fique resistente à poeira e água e para que possa dirigir pela cidade.

Segundo ele, o veículo é famoso na região onde mora e os vizinhos sempre pedem para tirar fotos com o carro.

Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade

A proposta é do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justificá-la, acusou a Polícia Federal de recusar muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo

Qualquer cidadão poderá ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pré-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência fixa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS 480/2017 exclui do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) a exigência de o interessado em adquirir arma de fogo apresentar uma declaração de efetiva necessidade. E faz isso ao revogar dispositivo da norma que condiciona a autorização do porte de arma à comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

A proposta é do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justificá-la, acusou a Polícia Federal de recusar muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo.

“Observa-se, pois, que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos no que diz respeito ao acesso às armas de fogo, ao conferir à autoridade administrativa plena discricionariedade na concessão do registro e na autorização do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei”, sustentou Cidinho em defesa do projeto.

Diante do registro de mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil e da incapacidade do poder público em garantir a segurança dos cidadãos, o relator do texto na CCJ, senador José Maranhão (MDB-PB), considerou a iniciativa “conveniente e oportuna”.

“Entendemos pertinentes os argumentos do autor do projeto, acreditando que essa mudança no Estatuto do Desarmamento vem em boa hora e atende ao clamor de milhares de brasileiros que querem ao menos ter a possibilidade de exercer o direito da legítima defesa em caso de agressão injusta neste ambiente de insegurança em que vivemos”, declarou Maranhão no parecer.

Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 480/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Projeto prevê regras para ‘saidões’ de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos

Segundo o autor, a proposta institui critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República a fim de evitar a “banalização” desse instrumento, tal qual ocorre nos indultos natalinos.

Criminosos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser agraciados com indulto. As famílias das vítimas serão indenizadas e o preso ressarcirá o Estado pelas despesas de seu encarceramento. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 141/2018, que altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210, de 1984) e está entre as propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública que ganharam prioridade no Senado desde o início dos trabalhos legislativos de 2018.

Em discurso no Plenário, em abril, o autor do texto, senador Wilder Morais (DEM-GO), pediu urgência na votação do projeto, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Indultos

Segundo o autor, a proposta institui critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República a fim de evitar a “banalização” desse instrumento, tal qual ocorre nos indultos natalinos.

O projeto garante ainda um valor mínimo de indenização mensal às famílias das vítimas, a ser pago com 40% dos rendimentos do trabalho do preso, interno ou cumprindo medidas restritivas. Os outros 40% serão destinados ao ressarcimento à sociedade das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O ressarcimento será obrigatório para todos os presos, inclusive os temporários.

Facções

O texto ainda pune o presidiário por qualquer relação ou auxílio a organizações criminosas de qualquer natureza, considerados falta grave. Ao primeiro sinal de apoio a tais grupos, o indivíduo poderá ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, perder regalias como visitas íntimas, saídas temporárias e indultos.

A proposição também torna mais rígidos os critérios de concessão dos “saidões”: aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena para um quinto, na hipótese de condenados primários, e dois quintos, para reincidentes, bem como reduz de quatro para duas as saídas por ano. O projeto ainda condiciona a saída do preso ao exercício efetivo do trabalho, a parecer psicossocial favorável e à ausência de falta disciplinar nos últimos seis meses.

Os direitos à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita só poderão ser exercidos por aqueles condenados que estejam trabalhando, determina ainda a proposta.

Privilégios

Wilder Morais ressalta que o Brasil está sendo derrotado pela criminalidade, com quase 70 mil homicídios anuais. Al’ em do baixo índice de solução de crimes e da lentidão judiciária, os criminosos eventualmente condenados ainda têm penas brandas e privilégios dentro de um sistema prisional falido, observa o autor do projeto.

Para o senador, o volume da população carcerária em números absolutos, perto de 750 mil presos, significa “nada ou muito pouco”, pois deve ser considerado o total de roubos, homicídios, estupros, facções etc. Ele avalia que a mera reclusão não tem sido capaz de isolar os membros do crime organizado, que continuam protegendo e fortalecendo seus exércitos dentro dos presídios, os quais se tornaram seus centros de formação e de comando do terror que espalham nas cidades.

“E este quadro dantesco é reforçado pelos direitos excessivos de que gozam. Vejamos um exemplo: um condenado por tráfico internacional de drogas (artigo 33 da Lei 11.343, de 2006) à pena-base de cinco anos passa ao regime semiaberto em 2/5 (artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8.072, de 1990). A partir de então, se tiver comportamento adequado (artigo 123 da LEP), já poderá ser beneficiado pelos ‘saidões’, liberações quase indiscriminadas de criminosos nos feriados”, justifica.

Fonte: agenciasenado

Projeto propõe que animais deixem de ser tratados como ‘coisa’

O projeto tem como objetivos a afirmação dos direitos dos animais e sua proteção, a construção de uma sociedade mais consciente e solidária e o reconhecimento de que os animais possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento

Os animais poderão obter tutela jurisdicional e ter vedado o seu tratamento como coisa. É o que determina um projeto de lei (PLC 27/2018) em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A proposta do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP) determina que os animais possuem natureza jurídica sui generis (de gênero próprio) e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação.

Segundo o autor, o projeto tem como objetivos a afirmação dos direitos dos animais e sua proteção, a construção de uma sociedade mais consciente e solidária e o reconhecimento de que os animais possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento.

O projeto, sob a relatoria do senador Hélio José (Pros-DF), também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para dispor sobre a natureza jurídica dos animais.

O PLC modifica o artigo 82 do Código Civil (Lei 10.406/2002) ao excluir sua aplicação aos animais, que ficam sujeitos a direitos despersonificados. Esse artigo traz o conceito de bens móveis e, de acordo com essa legislação, atualmente os animais são considerados como tal, podendo ser objeto de apropriação pelo homem.

Depois da CMA o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: agenciasenado

‘Doutor Bumbum’ é preso dentro de centro empresarial na Barra da Tijuca

Policiais receberam informações do Disque-Denúncia. Maria de Fátima Barros Furtado, mãe do médico, segue foragida

O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como “Doutor Bumbum”, foi preso na tarde desta quinta-feira dentro de um centro empresarial na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Ele foi preso por policiais do 31º BPM (Barra da Tijuca) após receberem informações do Disque-Denúncia.

O Dr. Bumbum estava foragido desde domingo. Ele foi levado para a 16ª DP (Barra da Tijuca). A mãe do médico, Maria de Fátima Barros Furtado, ainda está foragida. Os dois são suspeitos de envolvimento no procedimento que causou a morte a bancária Lilian Calixto, de 46 anos.

A namorada de Denis, Renata Fernandes Cirne, de 19 anos, foi presa no domingo, após a morte da bancária. Ela foi transferida na quarta-feira para o presídio de Benfica, e é acusada de ter participado do prodimento que terminou com a morte de Lilian Calixto.

Nesta quinta-feira, o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) cassou o registro do médico em um processo ético-profissional. A decisão ainda deve ser submetida ao Conselho Federal de Medicina (CRM), e cabe recurso. Em março de 2016, o “Doutor Bumbum” foi alvo de uma interdição cautelar para o exercício da profissão, a qual foi suspensa três meses depois pela Justiça. O CRM-DF informou que o processo é sigiloso e não deu detalhes sobre o caso. O médico também possui registro profissional no CRM de Goiás.

O Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) vai abrir uma sindicância para investigar a conduta do médico. Denis não poderia atuar profissionalmente no Rio de Janeiro sem autorização do conselho. O resultado dessa sindicância será enviada aos conselhos regionais onde ele possui registro.

RELEMBRE O CASO

A bancária Lilian Calixto, de 46 anos, morreu no domingo após passar por um procedimento estético na cobertura do médico Denis Cesar Barros Furtado, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. A namorada dele, Renata Fernandes Cirne, de 20 anos, foi detida no último domingo por suspeita de participação no procedimento. Conhecido como “Doutor Bumbum”, Denis, de 45 anos, tem sete anotações em sua ficha criminal. Uma delas, de 1997, é por homicídio e foi feita quando o médico tinha 24 anos, segundo a delegada Adriana Belém, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca).

Outras duas pessoas são procuradas pela polícia: a mãe de Denis, Maria de Fátima Barros, de 66 anos — também médica, mas teve o CRM cassado —, e a técnica de enfermagem Rosilane Pereira da Silva, de 24. Todos foram indiciados por homicído qualificado e associação criminosa. Além de auxiliar o médico, Rosilane também trabalhava como empregada doméstica para ele, de acordo com a polícia.

Uma mulher, cuja identidade não foi revelada, já havia registrado ocorrência na 16ª DP (Barra da Tijuca) no dia 1º de maio após ter descoberto que faria uma bioplastia de glúteos em uma cobertura na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, em vez de uma clínica.

Fonte: oglobo