TSE suspende propaganda eleitoral do PT que apresenta Lula como candidato

Luís Felipe Salomão atendeu pedido do NOVO e ainda fixou multa de R$ 500 mil se houver descumprimento

O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu a veiculação de propaganda eleitoral do PT que apresenta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato e estabeleceu multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O ministro atendeu pedido do partido Novo que sustentou ao TSE que havia irregularidades na peça publicitária, uma vez que o tribunal rejeitou o registro de candidatura de Lula na sexta-feira e o impediu de fazer propaganda como candidato. O caso envolve propaganda nas rádios.

Salomão concordou com o partido. “As transcrições do programa de rádio veiculado não parecem deixar margem a dúvidas, no sentido de que estão sendo descumpridas as deliberações do Colegiado. De fato, o programa expressamente faz referência a Lula como candidato a presidente – de maneira enfática -, em frontal oposição ao que foi deliberado pela Corte”, escreveu.

“Com efeito, penso que o conteúdo da decisão colegiada emanada deste Tribunal Superior Eleitoral fixou a norma jurídica individualizada do caso concreto, reconhecendo a situação jurídica de candidato inelegível ao representado Luiz Inácio Lula da Silva, resultando, por consequência, no indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, de modo que a eficácia do acórdão repercute, obrigatoriamente, na proibição de participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão”, completou.

Em sua decisão liminar, o ministro afirma que a atuação urgente se justifica para garantir o equilíbrio do processo eleitoral. “A Justiça Eleitoral foi criada e existe justamente para garantir segurança jurídica e transparência ao processo democrático, e, por isso, cumprindo seu papel, a partir do momento em que houve a deliberação quanto ao registro da candidatura e definido que não haverá mais propaganda com o candidato a presidente Lula, tal decisão há de ser cumprida integralmente, sob pena de descrédito da determinação da Corte”.

Em manifestação enviada ao TSE, o PT justificou que, como a sessão sobre o registro da candidatura de Lula terminou de madrugada, a “substituição imediata dos materiais de propaganda, especialmente aqueles enviados para o horário eleitoral gratuito, era tecnicamente inviável”.

“Ainda assim, logo após a decisão toda a equipe envolvida na propaganda da chapa presidencial reuniu esforços para regularizar as propagandas ainda durante a madrugada”, escreveram os advogados do partido.

Na sexta-feira, por 6 votos a 1, o TSE rejeitou o registro de candidatura de Lula. O petista está preso desde 7 de abril após ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Os ministros decidiram dar efeito imediato à decisão, impedindo Lula de aparecer como candidato na propaganda eleitoral, de fazer campanha, além de retirar o nome do petista da urna. O partido terá até dia 11 de setembro para substituir o candidato.

Após rejeitar o recurso de Lula, o TSE decidiu que o PT poderá manter seu horário eleitoral, mas sem usar o ex-presidente. A decisão representa um recuo e foi discutida em reunião a porta fechadas, que durou meia hora. No voto original, Roberto Barroso defendeu que enquanto não substituísse o candidato ficaria sem propaganda.

Leia o voto de Barroso sobre inelegibilidade e proibição de Lula fazer campanha

O “sistema das inelegibilidades” deve ser coerente. Por isso o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, votou para que o ex-presidente Lula seja proibido de fazer campanha mesmo tendo recursos contra sua condenação criminal pendentes de julgamento. O voto de Barroso saiu vencedor por seis votos a um em sessão de julgamento que começou na sexta-feira (31/8) e terminou na madrugada do sábado (1º/9).

A proposta do ministro foi que, como Lula teve sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está inelegível nos termos da Ficha Limpa. A lei diz que não podem ser eleitos os candidatos que tiverem sido condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, como é o TRF-4.

Lula estaria permitido de fazer campanha, mesmo inelegível, pelo artigo 16-A da Lei Eleitoral. O dispositivo diz que quem estiver com a candidatura sub judice pode “efetuar todos os atos de campanha”, inclusive arrecadar e gastar dinheiro.

Mas, segundo Barroso, o alcance da expressão “registro sub judice” foi restringido pelo TSE ao longo dos anos, especialmente depois da Lei da Ficha Limpa, editada em 2010 para reformar a Lei das Inelegibilidades.

Antes, afirma o ministro, no voto, qualquer candidato que tivesse recursos pendentes poderia pedir a suspensão da inelegibilidade, com base na ideia de que sua condenação pudesse vir a ser reformada. Agora, como a Lei da Ficha Limpa dispensou a necessidade de trânsito em julgado e passou a falar apenas em condenação por “órgão colegiado”, “a exequibilidade da decisão no âmbito de processos de registro de candidatura ou de ações de investigação eleitoral deve ser imediata”, conclui o ministro, em seu voto.

Barroso também afirma que seu entendimento está mais de acordo com a minirreforma eleitoral de 2017. Nela, o Congresso reduziu à metade o período eleitoral. Portanto, afirma o ministro, é do interesse do eleitor que a situação eleitoral de cada candidato seja definida com a maior brevidade possível.

O ministro Barroso foi acompanhado pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho e Rosa Weber, a presidente do tribunal. O ministro Luiz Edson Fachin votou vencido, a favor da participação de Lula na campanha.

Conetur apresenta suas ações em reunião do Ministério do Turismo

O Conselho Empresarial do Turismo de Hospitalidade (Conetur) participou na manhã de quinta-feira, da 1ª Reunião da Política Federal do Ministério do Turismo em Relação às instâncias de Governanças Regionais nos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro, realizada pelo Governo de Rondônia, onde apresentou todo o trabalho que o conselho, vem realizando, pelo desenvolvimento do setor turístico do Estado. O evento contou com a participação do governador Daniel Pereira, do superintendente estadual de Turismo de Rondônia, Gerson Zanato, e da coordenadora-geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo, do Ministério do Turismo, Ana Carla Fernandes Moura, além de prefeitos da maioria dos municípios rondonienses, e representantes do Tribunal de Contas e Sebrae.

No evento, a palavra de ordem foi Governança, ou seja, se não houver a união de todos em prol de um projeto integrado como o turismo, não se chega a lugar nenhum. “Ações isoladas nunca chegam a lugar algum, pois, o turismo envolve uma gama muito grande de segmentos. Essas engrenagens precisam estar caminhando sempre no mesmo ritmo”, disse o governador Daniel Pereira, durante a abertura do evento. O Conetur foi representado pelo diretor da Fecomércio-RO, José Nilson de Oliveira, e os trabalhos do conselho apresentados pela Consultora da Presidência da Federação, Cileide de Macedo. Em sua explanação, a consultora falou sobre todo o trabalho que vem desenvolvido pelo Conetur, sob a presidência do empresário Raniery Coelho, pelo crescimento da viação regional, através da revitalização dos aeroportos, o alfandegamento de passageiros e cargas do aeroporto da capital, construção dos conectores para embarque e desembarque de passageiros do Jorge Teixeira e estruturas dos aeroportos.

A consultora dedicou um capítulo especial de sua apresentação ao Porto Velho Fishing, que vai transformar a cidade na capital nacional da pesca esportiva e toda a parceria em torno do projeto celebrada com o Governo do Estado, Prefeitura, Sebrae, Assembleia Legislativa, Sicoob, Consórcio Santo Antônio e Infraero, parabenizando cada um dos parceiros que tem trabalhado pelo crescimento do setor turístico no Estado. “O Conetur vem cumprindo, ao longo desses três anos, sua principal missão que é atuar como um Conselho consultivo de atuação sinérgica com as instituições componentes para o desenvolvimento do turismo no Estado. Isso na prática traduz-se na promoção do turismo em todo o Estado”, disse o diretor da Fecomércio-RO, José Nilson.

Ao final de sua apresentação, foi entregue à representante do Ministério do Turismo um brinde do Conetur e documentos contendo todos os trabalhos que o Conselho Empresarial vem realizando pelo turismo, bem como as demandas estruturais que o Estado necessita para o desenvolvimento do setor, que incluir desde a revitalização de pontos históricos, infraestrutura de aeroportos, redução do ICMS do querosene das aeronaves, acompanhamento da Lei 13.097 (que criou o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) e o projeto da Pesca Esportiva.

O evento teve ainda pela manhã, palestras sobre o Profaz – proferida pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas Marc Uilliam Ereira; Planejamento Estratégico – pelo economista da Sepog, Natan Oliveira Costa; Atividade Turística da Pesca Esportiva, pelo assessor da Setur, Jander Moro, e por último a Política Federal do Ministério do Turismo pela coordenadora Ana Carla Moura. O final do evento foi marcado por uma visita dos participantes, ao Memorial Jorge Teixeira, localizado na região do centro histórico de Porto Velho.

Fecomércio-RO entrega pauta sobre desenvolvimento do comércio e turismo ao candidato Expedito Júnior

A Fecomércio-RO, representada por seu presidente Raniery Coelho, conselheiros e diretores dos sindicatos filiados, entregaram na tarde de terça-feira (28.08), ao candidato ao Governo do Estado, Expedito Júnior, e ao candidato ao Senado, Marcos Rogério, uma pauta com várias demandas do setor produtivo e dos empresários para o desenvolvimento do comércio e do turismo. Segundo Raniery Coelho “A Fecomércio-RO sempre realiza essas reuniões com os candidatos porque consideramos importante saber a respeito do seu compromisso com o setor e com a sociedade, mas, principalmente para que possa entender nossas demandas. Nossa economia está retomando o crescimento e o poder público deve ter sempre uma participação mais efetiva neste desenvolvimento”.

A pauta se concentra, em especial, nos itens considerados mais importantes para o desenvolvimento do Estado Rondônia que visam melhorar o ambiente de negócios. Assim, entre eles, ganha destaque a Reforma Tributária, a adoção de medidas para desburocratizar e desregulamentar a administração pública, a melhoria da Infraestrutura no caso específico de Rondônia para na integração comercial com os países vizinhos e o Planejamento de uma política de Estado que contemple o desenvolvimento do Turismo em Rondônia. Na ocasião foram abordados importantes bandeiras que a Fecomércio em defendendo, a construção da Ferrovia da Soja (Sapezal/Porto Velho), a duplicação da BR-364, a conclusão da BR-319-Manaus/Porto Velho, o Alfandegamento do Aeroporto de Porto Velho para cargas e passageiros, melhoria na infraestrutura dos Aeroportos, redução do ICMS do querosene das aeronaves e a adoção de uma política de turismo para o Estado de Rondônia. Os candidatos receberam das mãos dos diretores da entidades documentos com propostas para o desenvolvimento do comércio, do turismo e da aviação regional.