Dias Toffoli abre Ano Judiciário defendendo equilíbrio institucional entre os Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou, na abertura do Ano Judiciário de 2019, nesta sexta-feira (1º), o papel da Corte na promoção do equilíbrio institucional entre os Poderes, visando ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “Essa função se exerce sem predomínio ou interferências nas competências constitucionais dos Poderes da República”, afirmou. “É a Justiça que harmoniza, com independência e com base na autoridade do Direito, da Constituição e das leis, os conflitos democráticos da sociedade. Sem Justiça não há paz social”.

Liberdade

Toffoli ressaltou a missão do Judiciário como defensor dos direitos e garantias fundamentais, das liberdades públicas, da liberdade de expressão e de manifestação, dos direitos das minorias e dos vulneráveis e da dignidade da pessoa humana. “É a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis que legitima o Poder Judiciário a ocupar essa posição estratégica de moderadora dos conflitos entre as pessoas, os Poderes e os entes da Federação”, assinalou. “Por isso, não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis”.

Para o presidente do STF, o debate crítico é próprio das democracias. “Pode-se concordar ou discordar de uma decisão judicial. Já afrontar, agredir e agravar o Judiciário e seus juízes é atacar a Democracia; é incentivar a conflitualidade social; é aniquilar a segurança jurídica”, assinalou. “Não há Democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo”.

Reiterando o que afirmou em seu discurso de posse na Presidência, Toffoli frisou que educação, cultura, consciência cidadã e liberdade são bens irrenunciáveis. “No mundo fragmentado de hoje, precisamos de pontes culturais, o que só o conhecimento pode nos oferecer. A Justiça, como agente da transformação social e realizadora da paz social, permanecerá atenta a esses desafios”, assegurou.

Reformas

O diálogo interinstitucional e a ação coordenada entre os Poderes são fundamentais, segundo Toffoli, para a condução das reformas necessárias ao país. Ele lembrou os pactos republicanos propostos em 2004 e em 2009 pelo STF, que resultaram em reformas expressivas para o aprimoramento do sistema de justiça, como a revisão da legislação sobre lavagem de dinheiro e sobre crime organizado. “Essas estruturas legais modernizaram a legislação penal e processual penal e viabilizaram as investigações de combate à corrupção como as que vemos na atualidade”, avaliou.

A partir dessa experiência bem-sucedida, o ministro propôs a celebração de um novo grande pacto envolvendo reformas fundamentais, como a previdenciária e a fiscal/tributária. “Esse pacto abrange, necessariamente, uma repactuação federativa, evitando que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”, propôs. “Se é certo que a corrupção é uma deformação do regime democrático no Estado contemporâneo – a ser incessantemente perseguida –, também é certo que devemos encontrar no próprio regime democrático os instrumentos para combatê-la”.

O presidente do STF também destacou a necessidade premente de ampliar os esforços em relação à segurança pública visando ao combate à corrupção, ao crime organizado “e à epidemia de violência e de homicídios que assola o Brasil”.

Brumadinho

A primeira manifestação do ministro, na abertura da sessão solene, se dirigiu às vítimas, às famílias e a toda a população de Brumadinho, em razão do rompimento de barragem de rejeitos da mineradora Vale na última sexta-feira (25). “Essa lamentável tragédia humana e ambiental é uma prova dolorosa de que é preciso mais agilidade nas ações administrativas, políticas e jurisdicionais”, destacou.

Ciente de que a sociedade brasileira espera rigor e celeridade das autoridades competentes na apuração das responsabilidades “para que se realize efetiva justiça”, Toffoli assinalou a criação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, parceria entre o Judiciário e o Ministério Público. “O objetivo é promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar tragédias como a de Brumadinho”, informou.

Marcos Rocha é intimado pelo STF à dar explicações sobre a intervenção da Polícia Militar nos presídios de Rondônia.

Após denúncia realizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia- SINGEPERON junto ao Supremo Tribunal Federal -STF, Marcos Rocha é intimado para dar explicações sobre a intervenção da Polícia Militar nos presídios de Rondônia.

O STF expediu via ofício eletrônico 2017/2019, ao governador de Rondônia Marcos Rocha, para que dê explicações quanto a Intervenção da Militar nos presídios de Rondônia e o Decreto.

No despacho do dia 29 de Janeiro de 2019, o STF determinou que se oficie o governador, veja na íntegra;

“Determino que se oficie ao Governador de Rondônia solicitando-se informações atualizadas sobre o objeto do presente pedido de intervenção, com urgência. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Publique-se.”

Já no dia 30 de Janeiro de 2019, foi expedido o Ofício Eletrônico 207/2019 ao governador, com cópia das Petições STF nº 7545/2018 e 2283/2019 e documentos – COM URGÊNCIA.

Considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, foi remetido o ofício nº 207/2019, via e-mail para o governador Marcos Rocha, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX.

Ministro Barroso remete à JF inquérito contra Temer

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF determinou nesta segunda-feira, 4, a remessa do inquérito no qual o ex-presidente Michel Temer é investigado por irregularidades no Decreto dos Portos (9.427/17) à 10ª vara Federal do DF. A remessa se dá porque Temer não possui mais foro de prerrogativa.

Em dezembro do ano passado, a PGR ofereceu denúncia contra Temer e outras cinco pessoas por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito do inquérito 4.621, que apura se o decreto teria sido editado por Temer para beneficiar empresas do setor portuário em troca de pagamento de vantagens indevidas.

Segundo Barroso, a denúncia descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-presidente da República. “Em suma, o denunciado teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propinas.”

Segundo a peça acusatória, o sistema de corrupção do tipo “conta corrente” – isto é, em que os pagamentos eram realizados com habitualidade, tanto como retribuição às vantagens já obtidas como para estimular a concessão de novos favores – era operacionalizado principalmente por meio de contratos fictícios de prestação de serviços com empresas de fachada, controladas por Michel Temer e João Baptista Lima Filho.

Como a denúncia foi protocolada quando já iniciado o recesso, os trabalhos regulares do STF estavam suspensos. Desta forma, Barroso afirma que já não mais detinha atribuição para examinar os pedidos de prisão preventiva de João Baptista Lima Filho e Carlos Alberto Costa, formulados pela autoridade policial, e de remessa dos autos ao Congresso Nacional para juízo político prévio pela Câmara dos Deputados

“Apesar da gravidade dos fatos narrados, não cabe mais a este Relator decidir sobre a instauração da ação penal e os pedidos de prisão preventiva.”

Processo: Inq 4.621