Aneel vai fiscalizar mais de 300 barragens de hidrelétricas

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

Serão fiscalizadas barragens cuja área afetada no caso de um rompimento traga um dano potencialmente alto

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai mobilizar uma força-tarefa para fiscalizar barragens de 142 usinas hidrelétricas até maio. Serão fiscalizadas usinas em 18 estados e no Distrito Federal. Após o fim dessa primeira etapa, o órgão vai continuar fiscalizando barragens de usinas com o objetivo de visitar, presencialmente, 355 unidades até o fim do ano.

O anúncio foi feito pela assessoria da Presidência da República e pelo Porta-Voz, Otávio do Rêgo Barros. Serão fiscalizadas barragens cuja área afetada no caso de um rompimento traga um dano potencialmente alto. “Serão 142 [barragens] inicialmente. Até o final do ano se alonga além de 300 barragens. É uma ação do Ministério das Minas e Energia e da Aneel”, disse Rêgo Barros.

Brumadinho

Em nota, o governo informou que o monitoramento realizado na usina termelétrica de Igarapé não constatou “deposição significativa de sedimentos no reservatório de captação”. A usina fica a 53 quilômetros da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, que se rompeu.

Já a Usina Hidrelétrica de Retiro Baixo, no Rio Paraopeba, não apresentou alterações “no aspecto visual e na qualidade da água”, nem na flora e fauna locais. A usina está localizada a 200 quilômetros (km) do local do rompimento da barragem.

Desde o rompimento da barragem, a operação da usina foi paralisada. A hidrelétrica de Retiro Baixo tem potência instalada de 82 Megawatts (MW) e está localizada entre os municípios mineiros de Curvelo e Pompeu, no baixo curso do Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.

Fonte: agenciabrasil

‘Para matar, vocês são rápidos’: a tensa reunião em que a Vale recusou pedidos de vítimas da lama de Brumadinho

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

Moradores pediram que a Vale assumisse dívidas de financiamento relativas a plantações destruídas, além de uma ajuda de custo mensal para quem ficou desempregado. Mas os funcionários da empresa disseram que não têm autonomia para atender às solicitações.

Gritos, lágrimas, trocas de ofensas e pedidos de reforço policial marcaram a assembleia em que representantes da Vale se recusaram, nesta terça-feira, a aceitar os pedidos de uma das principais comunidades afetadas pela lama da barragem da mineradora em Brumadinho (MG).

Mais de 400 pessoas que perderam parentes, casas, empregos, documentos e objetos pessoais acompanharam a reunião por quase quatro horas sob uma tenda no bairro do Parque da Cachoeira. Eles esperavam que a mineradora trouxesse respostas para uma série de demandas de urgência elaboradas por membros da comunidade e representantes de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, igrejas e movimentos sociais.

Enquanto bebês choravam no colo de mães que não tinham onde se sentar (a mineradora disponibilizou cadeiras em número bem inferior ao de participantes) e idosos caminhavam com dificuldade pelo terreno de terra batida, três funcionários da Vale – Edvaldo Braga, Vítor Libânio e Humberto Pinheiro – diziam que “não tinham autonomia” para responder aos pedidos.

“Não temos condições de assumir responsabilidade sobre algo que não temos conhecimento. Precisamos entender a extensão deste problema. Ainda não temos informações suficientes para responder a estas solicitações”, repetiam os representantes da mineradora à plateia, 12 dias após a ruptura da barragem que deixou, segundo o corpo de bombeiros, 150 mortos, 182 pessoas desaparecidas e 103 desabrigadas.

Muitos moradores choravam ao ouvir as palavras dos funcionários da Vale. Na mesa que reunia as autoridades, os principais embates aconteceram entre o promotor do Ministério Público estadual André Sperling e Edvaldo Braga, executivo designado pela mineradora como principal porta-voz no bairro.

“Parem de picaretagem”, disse Sperling, aplaudido pelos moradores. “Não mintam e não usem respostas fáceis.”

Braga, de outro lado, dizia que já havia colocado a posição da empresa e pararia de repeti-la. “Lamento”, repetia.

O representante da mineradora chegou a dizer que “a Vale não tem nenhuma credibilidade, mas está trabalhando para reverter isso”.

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA NA BBC.

Investigado por lavagem e falsidade ideológica, Flávio Bolsonaro é eleito 3º Secretário do Senado

Politico - https://politico.painelpolitico.com

Senador carioca ainda não explicou lucros bem acima do mercado com a venda de imóveis e ainda paira sobre ele o envolvimento com milícias

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi eleito 3º Secretário do Senado Federal nesta quarta-feira, 6. Enrolado com uma série de movimentações financeiras altamente suspeitas em suas contas bancárias e na de seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, além de relações estreitas com membros reconhecidos de milícias, ele passa a integrar a Mesa Diretora. Nesta quarta-feira a PGR recebeu a investigação sobre lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Veja como ficou a composição da Mesa Diretora do Senado:

  • Presidente: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
  • 1º vice-presidente: Antonio Anastasia (PSDB-MG)
  • 2º vice-presidente: Lasier Martins (Pode-RS)
  • 1º secretário: Sérgio Petecão (PSD-AC)
  • 2º secretário: Eduardo Gomes (MDB-TO)
  • 3º secretário: Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
  • 4º secretário: Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Os quatro suplentes de secretários escolhidos são:

  • 1º suplente: Marcos do Val (PPS-ES);
  • 2º suplente: Weverton Rocha (PDT-MA);
  • 3º suplente: Jaques Wagner (PT-BA);
  • 4ª suplente: Leila Barros (PSB-DF).

Davi Alcolumbre já havia sido eleito presidente do Senado no último sábado (2). Ele venceu, com 42 votos, a disputa com maior número de concorrentes (seis candidatos) desde a redemocratização e quebrou uma hegemonia do MDB no comando do Senado.

O parlamentar do Amapá superou Renan Calheiros (MDB-AL), que, em meio ao processo de votação, desistiu da candidatura. Renan, inclusive, não participou da sessão nesta quarta.

Como houve acordo entre líderes partidários, a eleição para os demais cargos da Mesa foi feita em chapa única.

Os senadores foram eleitos com 72 votos favoráveis, 2 contrários, além de 3 abstenções.

Negociação

Os cargos na Mesa Diretora do Senado foram negociados em reuniões nesta terça-feira (5).

Como houve grande disputa em torno da cadeira de presidente do Senado, neste ano não foi respeitado o tamanho das bancadas nas negociações pelas vagas na Mesa Diretora.

Derrotado nas eleições, o MDB, partido de maior bancada (13 senadores), ficou com uma função secundária na Mesa, a de segundo-secretário.

‘Bom senso’

Líder da Rede, o senador Randolfe Rodrigues (AP), manifestou contrariedade em relação à indicação de Flávio Bolsonaro pelo PSL para a terceira-secretaria. Flávio é filho do presidente Jair Bolsonaro.

Randolfe chegou a pedir uma votação separada para a escolha de terceiro-secretário, mas não foi atendido.

“Trata-se de alguém que está em linha consanguínea direta com o presidente da República”, disse.

O próprio Randolfe Rodrigues destacou que não existe nenhuma vedação legal à indicação de Flávio Bolsonaro para o cargo, a não ser, segundo o senador do Amapá, a do bom senso.

“Não tem vedação legal alguma. No meu entender, há uma vedação do bom senso. Não me parece de bom senso na ordem hierárquica, na Mesa do Senado Federal, na Mesa do Congresso, nós termos alguém que tem relação consanguínea direta, vertical, com o chefe do poder Executivo”, disse Randolfe Rodrigues

Major Olímpio (SP), líder do PSL, defendeu a indicação de Flávio. “Flávio Bolsonaro pra nós é um orgulho e uma satisfação nos representar na Mesa dessa Casa. O fato de seu genitor ser o presidente não pode restringir a sua participação”, afirmou.

Depois, o próprio senador Flávio Bolsonaro comentou a situação. “Quero agradecer à questão de ordem do senador Randolfe. Como ele mesmo disse, não há nenhum impedimento legal, constitucional, ou ético para a indicação do meu partido”, disse.

Comissões

Na próxima terça-feira (12), haverá uma nova reunião de líderes para definição das presidências das comissões temáticas do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal colegiado da Casa, deve ficar com o MDB. A legenda deve indicar a senadora Simone Tebet (MDB-MS), segundo informou o colunista do G1 Gerson Camarotti.

Terceira maior bancada do Senado, com 8 senadores, o PSDB também está de olho na CCJ e, caso o MDB indique um nome ligado a Renan Calheiros para o comando da comissão, lançará um nome para disputar a função.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), outro colegiado importante do Senado, deve ficar com o PSD, partido com dez senadores, a segunda maior bancada.

As funções da Mesa Diretora

Além de participar das reuniões e decisões administrativas do Senado, os integrantes da Mesa Diretora têm uma série de atribuições e direito a indicar cargos para auxiliar nos seus trabalhos. Veja outras atribuições:

  • Presidente: definir, após reunião com líderes partidários, a pauta de votações; chefiar o Legislativo e presidir as sessões conjuntas do Congresso Nacional; exercer a Presidência da República na ausência do presidente, vice-presidente e presidente da Câmara (é o terceiro na linha sucessória); desempatar votações.
  • Primeiro vice-presidente: substituir o presidente do Senado nas suas faltas ou impedimentos.
  • Segundo vice-presidente: substituir o primeiro vice-presidente do Senado nas suas faltas ou impedimentos.
  • Primeiro-secretário: Ler, em plenário, documentos oficiais; receber e assinar correspondência oficial do Senado; gerir – em conjunto com o presidente da Casa – o orçamento do Senado; supervisionar atividades administrativas do Senado.
  • Segundo-secretário: lavrar atas das sessões secretas e assiná-las depois do primeiro-secretário.
  • Terceiro e quarto-secretários: fazer a chamada de senadores em casos previstos no regimento; contar votos em verificação de votação; e auxiliar o presidente na apuração de eleições.

Conheça a especiaria que combate a depressão e aumenta memória

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

Os benefícios da cúrcuma, também conhecida como açafrão-da-terra, são notáveis em pessoas com dificuldades de memória e com humor depressivo

É provável que você conhece a cor alaranjada da cúrcuma, o principal ingrediente do caril, tempero indiano composto por diversas especiarias.

A popular especiaria é composta pela substância curcumina, cujos efeitos para a saúde já se revelaram imensamente benéficos de acordo com vários estudos.

E agora, uma equipe de cientistas da Universidade da Califórnia (UCLA), nos Estados Unidos, acaba de descobrir, que o composto é um forte aliado na preservação da memória e na melhoria do humor em pacientes com sintomas ligeiros a moderados de depressão.

Num artigo científico, publicado no Jornal Americano de Psiquiatria Geriátrica, os investigadores examinaram o papel de um suplemento de curcumina facilmente absorvível pela memória de pessoas sem demência.

Os acadêmicos ainda aproveitaram para verificar o seu potencial impacto nas placas microscópicas que se formam no cérebro de quem tem Alzheimer.

O estudo envolveu 40 adultos de 50 a 90 anos que tinham queixas leves em relação à capacidade de armazenar informação e sintomas ligeiros de depressão. Os participantes receberam um medicamento placebo – ou seja, um suplemento sem curcumina – ou 90 miligramas da substância duas vezes ao dia, por 18 meses.

Depois desse período, as vantagens para quem tomou de fato curcumina revelaram-se notáveis. Além de serem registradas melhoras significativas na memória, a capacidade de atenção dos indivíduos também aumentou. Mais ainda, o humor dos doentes também melhorou de maneira significativa e exames revelaram uma menor agregação de placas em certas regiões da massa cinzenta.

“Ainda não é completamente claro para nós a forma como a curcumina age no organismo e na mente, mas pode ter a ver com sua habilidade em reduzir a inflamação no cérebro, processo que tem sido associado tanto ao Alzheimer como à depressão”, disse Gary Small, principal autor do estudo, no site da UCLA. Muitos cientistas creem ainda que a cúrcuma possa ser eficaz no impedimento de incidência de câncer e no seu tratamento.

Fonte: noticiasaominuto

Conheça a especiaria que combate a depressão e aumenta memória

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

Os benefícios da cúrcuma, também conhecida como açafrão-da-terra, são notáveis em pessoas com dificuldades de memória e com humor depressivo

É provável que você conhece a cor alaranjada da cúrcuma, o principal ingrediente do caril, tempero indiano composto por diversas especiarias.

A popular especiaria é composta pela substância curcumina, cujos efeitos para a saúde já se revelaram imensamente benéficos de acordo com vários estudos.

E agora, uma equipe de cientistas da Universidade da Califórnia (UCLA), nos Estados Unidos, acaba de descobrir, que o composto é um forte aliado na preservação da memória e na melhoria do humor em pacientes com sintomas ligeiros a moderados de depressão.

Num artigo científico, publicado no Jornal Americano de Psiquiatria Geriátrica, os investigadores examinaram o papel de um suplemento de curcumina facilmente absorvível pela memória de pessoas sem demência.

Os acadêmicos ainda aproveitaram para verificar o seu potencial impacto nas placas microscópicas que se formam no cérebro de quem tem Alzheimer.

O estudo envolveu 40 adultos de 50 a 90 anos que tinham queixas leves em relação à capacidade de armazenar informação e sintomas ligeiros de depressão. Os participantes receberam um medicamento placebo – ou seja, um suplemento sem curcumina – ou 90 miligramas da substância duas vezes ao dia, por 18 meses.

Depois desse período, as vantagens para quem tomou de fato curcumina revelaram-se notáveis. Além de serem registradas melhoras significativas na memória, a capacidade de atenção dos indivíduos também aumentou. Mais ainda, o humor dos doentes também melhorou de maneira significativa e exames revelaram uma menor agregação de placas em certas regiões da massa cinzenta.

“Ainda não é completamente claro para nós a forma como a curcumina age no organismo e na mente, mas pode ter a ver com sua habilidade em reduzir a inflamação no cérebro, processo que tem sido associado tanto ao Alzheimer como à depressão”, disse Gary Small, principal autor do estudo, no site da UCLA. Muitos cientistas creem ainda que a cúrcuma possa ser eficaz no impedimento de incidência de câncer e no seu tratamento.

Fonte: noticiasaominuto

Diretores da Abin poderão decretar sigilo de informações do governo

Sentença - https://sentenca.painelpolitico.com

Uma nova portaria permite que diretores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) possam classificar informações como ultrassecretas e secretas, competência antes delegada ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

De acordo com a norma, o sigilo máximo poderá ser decretado somente pelo diretor-geral da Abin. Já no grau secreto, além do diretor-geral, poderão fazê-lo o diretor-adjunto, o secretário de Planejamento e Gestão e os diretores das unidades da Abin ocupantes de cargo em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é de 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, não prorrogável.

A delegação de competência passou a ser permitida por um decreto, publicado no dia 24 de janeiro, que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, autorizando que servidores comissionados e de segundo escalão imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos.

Conforme o governo, o objetivo é reduzir a burocracia para classificar e desclassificar o sigilo de documentos. No entanto, especialistas alertam que o novo decreto aumenta a opacidade do Estado.

Leia a portaria que delegou competência para a Abin:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 17, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos §§ 1º e 2º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, e de acordo com os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar a competência para classificação de informações às seguintes autoridades da Agência Brasileira de Inteligência, relacionadas no Anexo II do Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016:

I – no grau ultrassecreto, ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência;

e II – no grau secreto:
a) à autoridade relacionada no inciso I;
b) ao Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência;
c) ao Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência; e
d) aos Diretores das unidades da Agência Brasileira de Inteligência, ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS 101.5.

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância dos cargos citados nos incisos do caput, a competência delegada a tais autoridades estende-se aos respectivos substitutos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

STF já invalidou ideias de Moro de regime inicial fechado e veto a progressão

Sentença - https://sentenca.painelpolitico.com

O pacote de reformas legislativas apresentado nesta segunda-feira (4/2) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, propõe o regime fechado como inicial para cumprimento da pena por certos crimes, como corrupção, e proíbe a progressão de regime se o condenado for vinculado a organização criminosa. Se aprovadas pelo Congresso, esbarrarão no Supremo Tribunal Federal. A corte já declarou inconstitucionais regras semelhantes, previstas na Lei de Crimes Hediondos. E já editou até súmula vinculante sobre o assunto.

O projeto do governo estabelece que, se o condenado por qualquer crime for reincidente ou apresentar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado. Isso também valerá para os sentenciados por peculato, corrupção passiva e ativa, e roubo com violência ou grave ameaça por arma de fogo, ou destruição de obstáculo com explosivo, ou que gere lesão corporal grave.

A proposta determina que o autor de crime hediondo que culminou na morte da vítima somente poderá progredir de regime após cumprir três quintos da pena. Os sentenciados por esses delitos também não têm direito a saídas temporárias, salvo para tratamento médico ou em caso de morte de parente – direito que foi negado em duas instâncias ao ex-presidente Lula até ser concedido, com limitações, pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

O texto ainda proíbe o condenado por organização criminosa de progredir de regime ou obter outros benefícios prisionais se houver indícios de que ele continua vinculado à entidade. Os líderes de facções armadas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Justificativa semelhante

A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, determinou que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Em 1990, após uma onda de sequestros de grande repercussão — como os dos empresários Abílio Diniz, em São Paulo, e Roberto Medina, no Rio de Janeiro —, o senador Odacir Soares apresentou o Projeto de Lei 50/1990. O objetivo era endurecer as penas de sequestro e extorsão mediante sequestro, que passariam a até 30 anos de prisão em caso de sequestro hediondo, o seguido de estupro, lesão corporal grave ou morte. “O aumento da pena destina-se, como é óbvio, a desestimular os eventuais criminosos”, alegou o parlamentar.

Sergio Moro apresentou justificativa semelhante ao apresentar seu pacote. Segundo ele, o objetivo da lei penal é desestimular atos delituosos. “Endurecer tem um efeito preventivo”, disse. “A lei pode funcionar como fator inibidor do comportamento criminoso. É fundamento do Direito Penal, inclusive.”

O texto inicial do PLS 50/1990 estabelecia que a pena para sequestro e extorsão mediante sequestro seria cumprida integralmente em regime fechado, não admitindo remição por trabalho executado nos presídios. Além disso, a proposta tornava os crimes imprescritíveis e proibia a concessão de liberdade provisória.

Depois de idas e vindas no Congresso, o texto final da Lei 8.072/1990 também considerou hediondos os crimes de latrocínio; extorsão qualificada pela morte; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte; e de genocídio.

A lei previa que a pena por crimes hediondos e os equiparados àqueles, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo seria cumprida integralmente em regime fechado.

Individualização da pena

Porém, o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2006, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos – que estabelecia que a pena seria cumprida integralmente em regime fechado.

O relator do Habeas Corpus 82.959, ministro Marco Aurélio, apontou que a obrigatoriedade do regime fechado conflita com a garantia da individualização da pena, prevista no artigo 5º, XLVI, da Constituição.

Em voto-vista, o ministro Cezar Peluso destacou que a Constituição, ao criar a figura do crime hediondo, não proibiu progressão de regime. Nem tratamento mais severo, seja quanto ao aumento de penas, seja quanto à sua execução. Dessa maneira, Peluzo avaliou que a proibição de progressão de regime só seria válida se estabelecida pela Constituição, mas não por lei ordinária, como ocorreu com a Lei dos Crimes Hediondos.

Com isso, o STF editou a Súmula Vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Nova decisão

Devido a essa decisão do Supremo, a Lei dos Crimes Hediondos foi alterada pela Lei 11.464/2007. A norma fixou que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados ocorrerá após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente. No entanto, ficou mantido o regime fechado inicial.

Mas o STF também considerou inconstitucional essa obrigatoriedade em 2017, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.052.700. O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de reafirmação de jurisprudência em razão da relevância do tema.

Segundo ele, embora esteja consolidado no STF o entendimento de que é inviável a fixação do regime inicial fechado unicamente em razão da hediondez do crime, essa orientação é “comumente descumprida pelas instâncias ordinárias”, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes (para todos) e sua aplicação não seria automática.

O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional.

“Considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado”, afirmou o relator.

Na ocasião, a corte firmou a Tese de Repercussão Geral 972: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.

Fachin prorroga inquérito sobre propinas a Raupp e cúpula do MDB

Politico - https://politico.painelpolitico.com

Investigação foi aberta após delação de ex-diretor da Transpetro e de executivo da J&F; segundo eles, repasses milionários teriam sido feitos nas eleições de 2014 a pedido do PT

O ministro Luiz Edson Fachin prorrogou, a pedido da Procuradoria Geral da República, uma investigação sobre supostos repasses milionários da JBS a integrantes do MDB em 2014. A decisão é de segunda-feira (4).

Segundo as apurações, os repasses teriam sido feitos a pedido do PT, para manter o apoio dos emedebistas à sigla nas eleições daquele ano.

O inquérito foi aberto em maio de 2018 com base nas delações do ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado, e do executivo da JBS, Ricardo Saud. As apurações miram os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

São investigados no procedimento os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA), Eduardo Braga (MDB-AM), Dário Berger (MDB-SC), o ex-senadores Valdir Raupp e Eunício Oliveira, o atual governador do Pará e ex-ministro, Hélder Barbalho, o hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, senador na época das apurações, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

O ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves também era investigado no STF, mas Fachin determinou o envio das apurações sobre ele à Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Segundo os delatores, antes das eleições de 2014, a JBS pagou integrantes do então PMDB cerca de R$ 43,6 milhões para manter a “coesão interna” do integrantes do partido e, dessa forma, garantir a manutenção do apoio da sigla ao PT.

Na época em que se tornaram públicas as delações, os políticos do MDB que são alvo do inquérito negaram recebimento de verba irregular.

Para Fachin, não se justifica o arquivamento do inquérito, porque não há evidências de “retardo indevido” das investigações, “seja pelos órgãos da persecução criminal, seja no âmbito do Supremo Tribunal”.

“Ao revés, sobressai factível que os órgãos da persecução conduzem os trabalhos com racionalidade, minudenciando, em suas manifestações, as diligências faltantes e imprescindíveis à integral elucidação do objeto deste caderno inquisitorial’, escreveu Fachin.

Segundo o relator, os delatores apontaram fatos “aparentemente tipificados como infração penal”, sendo “legítimos” que diligências autorizadas no procedimento sejam cumpridas.

“Ademais, valioso registrar que a abertura deste Inquérito deu-se em 14.5.2018, ou seja, transcorreram tão somente desde então 7 meses”, escreveu o ministro.

Do G1/BSB

Professora é achada morta com roupas íntimas dentro de casa no Recife

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

A vítima também apresentava ferimentos na cabeça

Depois de passar dois dias sem ir ao trabalho, uma professora de 36 anos foi encontrada morta no apartamento onde morava, nessa terça-feira (5), no bairro do Cordeiro, Zona Norte do Recife. Ela apresentava ferimentos na cabeça e estava na cama, com roupas íntimas. A polícia investiga o caso.

De acordo com informações do G1, a vítima só foi achada após a irmã dela conseguir uma cópia da chave do imóvel. A educadora estava com um rapaz, que não foi identificado, dentro da casa, no domingo (3), segundo testemunhas. No local, havia bebidas alcoólicas e um cachimbo que seria de crack.

Fonte: noticiasaominuto

Lula é condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro

Politico - https://politico.painelpolitico.com

Juíza federal da Lava Jato impõe nova sentença ao ex-presidente, por supostas propinas das empreiteiras Odebrecht, OAS e Schahin correspondentes às reformas de R$ 1 milhão no imóvel localizado no interior de São Paulo; petista está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril do ano passado, cumprindo pena de 12 anos e um mês na ação do triplex do Guarujá

A juíza federal Gabriela Hardt, da Operação Lava Jato, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão por, corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O petista foi sentenciado por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas referentes às reformas do imóvel, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Segundo a sentença, as obras foram custeadas pelas empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin.

Documento

A sentença de Gabriela Hardt tem 360 páginas. Também foram condenados o empresário José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, ligado a OAS, a 1 ano, 7 meses e 15 dias e o pecuarista José Carlos Bumlai a 3 anos e 9 meses.

A juíza condenou os empresários Marcelo Odebrecht a 5 anos e 4 meses , Emilio Odebrecht a 3 anos e 3 meses, Alexandrino Alencar a 4 anos e Carlos Armando Guedes Paschoal a 2 anos. O engenheiro Emyr Diniz Costa Junior recebeu 3 anos de prisão. Todos são delatores e, por isso, vão cumprir as penas acertadas em seus acordos.

A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão.

Em interrogatório, Bumlai declarou não ter pago ‘nem um real’ nas obras. O sítio de Atibaia está em nome do empresário Fernando Bittar, filho de Jacó Bittar, amigo de longa data do ex-presidente.

Em depoimento, Fernando Bittar negou que tenha pago a obra. “Eu não sei dizer se eles (Lula e Marisa) pagaram. Mas na minha cabeça…”

Apontado por delatores como o homem de confiança do ex-presidente que tocou a obra do sítio, o ex-segurança de Lula Rogério Aurélio Pimentel afirmou ter sido o ‘capataz’ das reformas no imóvel e confirmou os pagamentos da Odebrecht.

Em alegações finais, a defesa do ex-assessor da Presidência da República afirmou que se ele ‘não sabia sequer as quantias que continham nos envelopes, tampouco possa se esperar que soubesse de eventual origem ilícita dos valores’.

Ação. O sítio Santa Bárbara é pivô da terceira ação penal da Lava Jato, no Paraná, contra o ex-presidente – além de sua segunda condenação. O petista ainda é acusado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostas propinas da Odebrecht – um terreno que abrigaria o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao que morava o ex-presidente em São Bernardo do Campo. O processo também já teve a entrega de alegações finais e aguarda sentença.

Prisão. O ex-presidente já cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, em ‘sala especial’, na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde 7 abril de 2018, por ordem do então juiz federal Sérgio Moro.

Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo suposta propina de R$ 2,2 milhões da OAS referente às reformas do imóvel.

As informações são de Fausto Macedo – O Estadão