Alexandre de Moraes proíbe senador Acir Gurgacz de viajar para o Caribe

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Ministro tomou decisão de ofício, antes mesmo de conhecer teor do pedido de suspensão da viagem apresentado pela PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite desta quarta-feira (26) a autorização para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) viajar de férias para o Caribe avalizada pela Justiça do Distrito Federal. Ele cumpre cumpre pena de 4 anos e 6 meses em regime aberto por crimes contra o sistema financeiro.

A viagem de turismo está prevista para ocorrer entre 17 de julho e 3 de agosto. O parlamentar do PDT argumentou à Justiça, no pedido de autorização, que a viagem ocorreria durante o recesso parlamentar e seria paga com recursos próprios, “sem nenhum prejuízo aos cofres públicos”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira que o Supremo suspendesse a autorização para Gurgacz passar as férias em um resort na ilha de Aruba. Na ação, a chefe do Ministério Público argumentou que, embora esteja preso em regime domiciliar, o senador de Rondônia “está em cumprimento de pena privativa de liberdade”, o que, na avaliação dela, é “francamente incompatível com a realização de viagem a lazer”.

“Não há nenhuma justificativa fática ou legal para conceder-se ao sentenciado autorização dessa natureza, com prejuízo da regular execução da pena imposta, que deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade”, escreveu a procuradora-geral.

Relator do caso no STF, Alexandre de Moraes tomou a decisão de suspender a viagem de ofício, antes mesmo de conhecer o pedido de Raquel Dodge.

[Coluna] – Com patrimônio milionário, senador de Rondônia pediu ‘justiça gratuita’ em processo

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Confúcio Moura teve pedido rejeitado pela justiça estadual, mas ele bem que tentou; e ainda, Gurgacz viaja porque pode

É imoral? mas é legal

O Brasil se indignou nesta quarta-feira com a notícia que o senador Acir Gurgacz (PDT) vai passar uns dias, com autorização da justiça, em um resort no Caribe. Para quem não sabe, Acir cumpre ainda o primeiro ano de uma pena de 4 por crimes contra o sistema financeiro nacional. Desde que foi preso, em outubro de 2018, ele vem cumprindo cada uma das etapas da lei de execuções penais. Sua sentença previa semi-aberto (trabalha de dia e dorme no presídio). Em maio deste ano ele passou para o aberto (domiciliar, e só pode viajar com autorização judicial). Ou seja, nada ilegal.

Mas…

O brasileiro médio, que não tem acesso às benesses da justiça porque ela custa caro, acha que está errado. O que a sociedade ainda não conseguiu compreender com clareza é a diferença entre um preso comum e alguém que tem dinheiro e recursos. A explicação é bem lógica, mas as pessoas insistem em não ver. O Brasil não é um país justo, e as desigualdades só aprofundaram nos últimos anos. Justiça, com ‘J’ maiúsculo tem custos altíssimos, a começar pelos advogados, recursos, monitoramento das ações, etc. Evidente que tem a gratuita, mas ela é atolada de processos, e cá entre nós, é humanamente impossível a defensoria pública dar conta do volume de processos que aportam diariamente. 

Ainda mais…

Quando pessoas, como o senador Confúcio Moura (MDB) utiliza a justiça gratuita para se defender. Acreditem. O ex-governador de Rondônia, que declarou patrimônio de R$ 4.299.774,61 em bens e quase R$ 700 mil em conta bancária, havia pedido gratuidade no processo 7012983-90.2018.8.22.0001. O juiz negou porque Confúcio não comprovou que “era pobre”, mas ele foi na base do “se colar colou”…não deu.

Portanto

Vamos parar de reclamar da justiça e do caso do senador Acir Gurgacz, este sim, assumidamente um dos homens mais ricos do Brasil. Ele foi condenado e está cumprindo sua pena. Se é imoral, é um problema que ele vai resolver com seu eleitorado daqui a quatro anos, quando (e se) sair à reeleição. Quem acha que está ruim, aprenda a votar em deputados e senadores, são eles que fazem as leis e não os juízes, promotores e presidente da República. E não esqueçam do Confúcio…daqui a oito anos!

Falando em leis

Os vereadores de Pimenta Bueno estão querendo que o prefeito da cidade, delegado Arismar Araújo e a comissão de organização da eleição do Conselho Tutelar vá à Câmara “dar explicações sobre a metodologia usada para o edital”. Os vereadores de Pimenta devem ter algum problema com leitura e preferem ouvir. O edital foi redigido com base em resolução do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, e mais claro impossível. O problema é que, dos 139 inscritos, apenas 9 conseguiram apresentar a documentação básica exigida. O mínimo de candidatos é 10, 5 titulares e 5 suplentes. Além da documentação, eles precisam fazer uma prova e só depois acontece a eleição pela comunidade. 

Tudo isso

Está previsto no edital. O que os vereadores talvez não saibam é que o Conselho Tutelar deve seguir as diretrizes do Conselho Nacional e ele prevê que os municípios (as Câmaras municipais) legislem sobre os detalhes do processo eletivo. Portanto, bastaria a Câmara alterar a legislação, mas eles preferem “jogar para a galera”.

Traficante VIP

A polícia espanhola fez o que a polícia brasileira não conseguiu, prendeu um integrante da comitiva presidencial com 39kg de cocaína. Não adianta dizer “há, ele não estava com Bolsonaro”. Ele integrava a comitiva oficial, tanto que o próprio presidente se manifestou em suas redes tão logo soube do ocorrido. Resta saber nessas idas e vindas, quanto o tal sargento faturou. E se ele será julgado na Espanha ou deportado para o Brasil.

Enquanto isso

O Ministro da Justiça Sérgio Moro disse que estava nos Estados Unidos trabalhando para “conhecer o modelo de força tarefa multiagência contra o tráfico de drogas e aprofundar os laços para cooperação internacional“. Precisando mesmo, se não conseguem achar uma ‘pacoteira de pó’ no avião da FAB, vão achar o que?

Café pode estimular ‘gordura boa’ e ajudar na perda de peso

Acostumados que estamos às notícias negativas sobre os males causados por excesso de gordura no corpo e aos muitos alertas de que o consumo de café pode ser igualmente maléfico, causaram surpresa as mais recentes divulgações científicas sobre os temas: a primeira, que existe um tipo de gordura no corpo que, quanto mais, melhor; a segunda, que tomar café pode ser benéfico ao ajudar essa gordura a entrar em ação, contribuindo para a perda de peso – para alguns pesquisadores, uma aposta no combate à obesidade. É o que indica um artigo de cientistas da Universidade de Nottingham, na Inglaterra, publicado nesta semana no periódico “Scientific Reports”. O estudo analisou os efeitos de um copo de café na gordura marrom em humanos, um tipo de tecido descoberto recentemente em adultos e que, diferente da gordura mais famosa, a branca, é inversamente proporcional ao peso – ou seja, pessoas obesas tendem a apresentar menos gordura marrom no corpo e as mais magras, mais gordura deste tipo. Também diferente da gordura branca, que armazena energia, a marrom queima calorias. Enquanto a branca está em todo o corpo, como na barriga e abaixo da pele, a marrom está em camadas mais profundas, na região do pescoço e do coração. Outra característica dessa gordura recentemente confirmada em adultos é seu papel fundamental no controle da temperatura do corpo, esquentando-o e aumentando a atividade no frio – tanto que, há até pouco tempo, o comum era mostrar sua presença em mamíferos que hibernam e em bebês.

Tio é preso suspeito de estuprar e torturar adolescente com microcefalia

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Segundo a polícia, ele também torturava outro sobrinho, de 14 anos, que teve o dente quebrado em uma agressão

Um pintor de 46 anos foi preso nesta quarta-feira (26) suspeito de estuprar e torturar a sobrinha de 12 anos, que tem microcefalia, em Goiânia. Segundo a polícia, ele também torturava outro sobrinho, de 14. O caso foi descoberto após eles fugirem de casa e pedirem ajuda a uma professora.

“Ele nega os abusos e as torturas. Diz que uma ou outra vez deu uma palmada, mas no sentido de educar”, disse a delegada Caroline Borges Braga.

Os dois irmãos moravam com a avó paterna desde 2015, quando os pais deles foram presos. Ainda segundo a polícia, em novembro de 2017, a idosa morreu e os meninos passaram a morra só com o tio em um setor de Goiânia. A suspeita é que os abusos começaram nesta época.

Segundo a delegada, por vezes os meninos eram deixados sozinhos em casa, sem cuidado e comida. O suspeito não foi apresentado pela polícia.

“O menino de 14 anos disse que o tio era usuário de drogas, violento, e que a irmã relatou que tinha sido abusada. Em fevereiro desse ano, em uma noite, chovendo, eles fugiram e pediram ajuda para uma professora, que chamou o Conselho Tutelar”, explicou a delegada Caroline Borges.

Desde então, o menino passou a morar com um primo e a menina foi acolhida no Centro de Valorização da Mulher (Cevam).

A delegada Caroline Borges Braga contou que o suspeito obrigava o sobrinho a vigiar carros em uma feira para poder ficar com o dinheiro. O homem, segundo a polícia, também era muito violento e chegou a quebrar o dente do adolescente com um murro. Laudos do Instituto Médico Legal (IML) constataram as lesões.

“Desde que houve a denúncia, a gente estava em busca do tio, que tinha se mudado. Ele vinha ameaçando o primo dos adolescentes, que estava cuidado do menino, enviando áudios falando que iria matá-lo”, contou a delegada.

O suspeito tem várias passagens pela polícia, como tentativa de roubo, porte de arma, lesão corporal, furto e por dirigir bêbado. Agora, ele também responder por estupro de vulnerável, tortura e ameaça, segundo a delegada.

O homem já foi transferido para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia

Atualmente, o menino passou a morar com a mãe, que progrediu para o regime semiaberto. O pai segue preso. Já a menina continua do Cevam, até que o Conselho Tutelar e o Poder Judiciário decidam onde ela vai morar de maneira permanente.

G1/GO

Fiocruz vai produzir antirretroviral para o SUS

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A partir de agosto, o Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fundação Oswaldo Cruz (Farmanguinhos/Fiocruz) vai produzir e fornecer para o Sistema Único de Saúde (SUS) o antirretroviral Duplivir, usado no tratamento de pessoas que vivem com o vírus HIV/Aids.

No início de junho, a instituição, ligada ao Ministério da Saúde, concluiu a produção de três lotes-piloto do medicamento, num total de 30 milhões de doses, já distribuídas para as unidades farmacêuticas. Até o fim do ano, serão produzidos em Farmanguinhos mais 75 milhões de comprimidos do Duplivir para o SUS.

A coordenadora de Desenvolvimento Tecnológico de Farmanguinhos, Alessandra Esteves, disse que a fabricação do medicamento pela instituição pública foi possível por um acordo de transferência de tecnologia com a fabricante nacional Blanver, no modelo chamado de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

“O parceiro privado, nesse acaso a Blanver, transfere a tecnologia de produção, que a gente chama de reversa. A gente absorve primeiro a parte de embalagem, depois o controle de qualidade e por último a produção do medicamento em si, o que aconteceu agora em junho com os lotes pilotos”.

Ela explicou que, durante o período da transferência, que leva cinco anos, o parceiro privado tem a garantia do fornecimento do produto para o governo, já que o Farmanguinhos começa o processo adquirindo a expertise na embalagem do remédio produzido pelo parceiro, avançando para a análise e, apenas na última etapa, passa a dominar o processo completo da produção.

Com a etapa dos lotes-piloto concluída, Alessandra disse que o Farmanguinhos será incluído como local de fabricação do Duplivir pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Duplivir reúne em um único comprimido dois princípios ativos, o fumarato de tenofovir desoproxila e a lamivudina, o que reduz a quantidade de comprimidos ingeridos diariamente e melhora a qualidade de vida do paciente, segundo Alessandra.

Programa

A coordenadora destacou que a produção nacional e pública fortalece o programa de HIV/Aids do Ministério da Saúde, que já é reconhecido internacionalmente.

“Nós somos uma fábrica pública de medicamentos, então é o próprio governo dominando a tecnologia de produção e atendendo a população do jeito que necessita. Além disso, a gente está impulsionando a economia local, com a questão da geração de emprego e renda. Com a nacionalização dos insumos ativos, a gente passa a dominar essa parte tecnológica no país. É uma questão importante, porque traz a soberania e a independência nacional”.

Segundo Alessandra, a demanda anual varia de 70 milhões a 150 milhões de unidades, e Farmanguinhos terá capacidade de suprir toda a necessidade do país. O medicamento tinha preço de mercado de R$ 3 por comprimido, com a parceria o valor caiu para R$ 1,90, o que representou, nos últimos cinco anos, uma economia de R$ 258 milhões para os cofres públicos.

Distribuição gratuita

O Brasil começou a distribuir gratuitamente os medicamentos antirretrovirais para as pessoas que vivem com HIV em 1996. Nem todos que são infectadas pelo vírus desenvolvem a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

O último boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde indica que foram diagnosticados 42.420 novos casos de HIV e 37.791 casos de aids no Brasil em 2017. Desde o ano de 1980 até junho de 2018, foram detectados no país 982.129 casos de aids. O total de óbitos por aids em 2017 chegou a 11.463, o que representa uma queda de 15,8% desde 2014.

TJRJ nega liminar pedida por Flávio Bolsonaro para suspender quebra de sigilo

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É a segunda vez que o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal, nega um pedido do senador

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal, negou na terça-feira habeas corpus pedido pelo senador Flávio Bolsonaro para suspender a quebra de sigilo fiscal e bancário dele feita a pedido do Ministério Público do Rio e deferida em abril. Essa é a segunda vez que o magistrado nega um pedido do parlamentar no caso. Antes disso, em janeiro, Flávio também tentou no Supremo Tribunal Federal suspender as investigações, o que também foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Ainda cabe recurso da decisão ao plenário da 3ª Câmara. O teor é mantido em sigilo. Procurado, o senador não quis comentar a decisão.

Na primeira decisão de Amado, proferida em abril, o filho do presidente reclamava de uma suposta quebra de sigilo sem autorização judicial. Ele alegava que foram “fornecidas informações muito além daquelas que constariam dos bancos de dados do Coaf”. Mas, para o desembargador, “não houve fornecimento de dados sigilosos”.

O senador Flávio Bolsonaro 05/06/2019 Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Na ocasião, o desembargador afirmou que “caso o Ministério Público estivesse em vias de propor alguma medida judicial (recebimento de denúncia, restrição a alguma atividade do paciente), poderia se paralisar o andamento do procedimento investigatório, até melhor exame da conduta praticada pelo Ministério Público, se compatível ou não com os preceitos constitucionais. Não é a hipótese”.

Outro investigado do caso, Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio, também tentou suspender as quebras de sigilo, mas o mesmo desembargador negou o pedido no fim de maio. A defesa de Fabrício Queiroz tinha apresentado um pedido no último dia 17 de maio. Na manifestação de 20 páginas, o advogado de Queiroz, Paulo Klein, argumentou que o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, ao autorizar as quebras contra 95 alvos, não justificou os motivos da medida nem explicou a relação de cada um dos alvos com os fatos investigados. A defesa apontava que a decisão do juiz foi tomada em “apenas dois parágrafos”.

LEIA A REPORTAGEM DE Juliana Dal Piva e Bruno Abbud NO GLOBO

Justiça do DF também havia autorizado Gurgacz a participar de comemorações no mês passado

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Senador rondoniense que cumpre pena por crimes contra o sistema financeiro obteve nova autorização de viagem, agora para Aruba

A “prisão domiciliar” do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) não tem sido “tão domiciliar” assim. A generosidade da justiça de Brasília permitiu que em maio ele estivesse em Aparecida do Norte (SP) para comemorar seus 35 anos de casamento.

A autorização, revelou o repórter do SBT Daniel Adjuto, foi de 10 dias para três destinos, São Paulo, Aparecida do Norte e Cascavel, sua cidade natal.

Esta semana, o mesmo TJDFT concedeu autorização para o senador ir para o Caribe, onde deve passar férias.

Acir Gurgacz (PDT)

4 anos e 6 meses de prisão

O senador Acir Gurgacz foi condenado em fevereiro de 2018 a 4 anos e 6 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), no período de 2003 a 2004, o senador teria obtido, mediante fraude, financiamento junto ao Banco da Amazônia com a finalidade de renovar a frota de ônibus da Eucatur, empresa de transporte gerida por ele.

De R$ 1,5 milhão liberados, o senador foi acusado de se apropriar de R$ 525 mil. Com o restante, comprou ônibus velhos, diferentemente do objeto do empréstimo que era a compra de ônibus novos, prestando contas com notas fiscais falsas.

“As falsidades documentais deixam claro que os recursos não foram aplicados pela Eucatur na finalidade estabelecida no contrato. A finalidade era a aquisição de sete veículos Volvo novos, 2004. E foram aplicados em sete veículos retificados, 1993. Não houve aplicação correta dos recursos. Houve um desvio de finalidade desses recursos”, afirmou Alexandre de Moraes, ao votar pela condenação na semana passada.

Ainda em seu voto, o ministro afirmou que não há dúvidas sobre a autoria e que as provas mostram que o senador “teve envolvimento direto na empreitada criminosa”. “Ficou claro que o parlamentar não era apenas sócio da Eucatur, mas sustentava controle administrativo da empresa”, completou.

Já com relação ao crime de estelionato, Moraes votou pela absolvição. Segundo o ministro, “acusação não demonstrou qual teria sido a vantagem ilícita obtida pelo réu”.

No início do julgamento, que foi interrompido em 6 de fevereiro, a PGR pediu uma pena de cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e a imediata execução da pena. Em seguida, a defesa do senador fez sustentação oral, alegando que não há a comprovação da existência dos crimes, nem prova da autoria imputada ao acusado, pedindo a absolvição das duas acusações.

Na ocasião, em nota, ele afirmou:

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) considera injusta a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Penal 935, que está relacionada a empréstimo da empresa Eucatur/Manaus junto ao Banco da Amazônia para renovação da frota de ônibus e capital de giro.

O senador irá recorrer contra a condenação ao pleno do STF e está confiante de que será inocentado, pois além de não ter participação direta na captação do empréstimo, toda operação de crédito foi quitada na época e considerada regular pelo Banco da Amazônia, como mostra laudo de pericia feito pelo banco.

Cabe lembrar, que o empréstimo foi feito em 2003, há 15 anos, quando Acir estava afastado das atividades administrativas da empresa, NÃO OCUPAVA NENHUM CARGO PÚBLICO e assinou o contrato APENAS COMO AVALISTA“.

Em outubro de 2018, o ministro do STF Alexandre de Moraes mandou prender o senador que se entregou no dia 10, em Cascavel e começou a cumprir a pena no semiaberto, indo dormir no presídio da Papuda. Em maio deste ano a  Justiça do Distrito Federal autorizou nesta quinta-feira (2) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a deixar o regime semiaberto e cumprir o restante da pena em regime aberto.

Saque do abono salarial do PIS 2018/2019 vai até sexta-feira

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Os trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) têm até sexta-feira (28) para sacar o Abono Salarial do calendário 2018/2019. Os valores vão de R$ 84 até R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2017.

De acordo com a Caixa, os benefícios, que totalizam R$ 16,9 bilhões, foram liberados de forma escalonada para 22,5 milhões de beneficiários, conforme o mês de nascimento, e agora estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês. Até maio, o banco pagou R$ 15,6 bilhões a 20,6 milhões trabalhadores.

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone: 0800 726 0207.

Pode a sacar o abono o trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

“Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta, podem ter recebido crédito automático antecipado. Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou ir aos terminais de autoatendimento da Caixa para receber o abono”, informou o banco..

Segundo a Caixa, caso o beneficiário não tenha o Cartão do Cidadão ou não tenha recebido automaticamente em conta, ele pode retirar o valor em qualquer agência da Caixa, apresentando o documento oficial de identificação.

O trabalhador em empresa pública, com inscrição no Pasep, recebe o pagamento do abono pelo Banco do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Dívida Pública Federal sobe e fecha maio em R$ 3,890 trilhões

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A Dívida Pública Federal (DPF), que inclui o endividamento interno e externo do Brasil, teve aumento de 0,31% e passou de R$ 3,878 trilhões em abril para R$ 3,890 trilhões no mês passado. Os dados foram divulgados hoje (26) pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.

A redução ocorreu devido à apropriação positiva de juros (quando os juros da dívida são incorporados ao total mês a mês) no valor de R$ 28,47 bilhões, compensada, em parte, pelo resgate líquido (mais resgates de títulos por investidores do que emissões), no valor de R$ 16,31 bilhões.

A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), que é a parte da dívida pública no mercado interno, teve o estoque ampliado em 0,32% em maio, passando de R$ 3,723 trilhões para R$ 3,735 trilhões. Já o estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), captada do mercado internacional, apresentou aumento de 0,16%, encerrando maio em R$ 155,54 bilhões (US$ 39,47 bilhões).

Detentores da dívida

A variação do endividamento do Tesouro pode ocorrer por meio da oferta de títulos públicos em leilões pela internet (Tesouro Direto) ou pela emissão direta. Além disso, pode ocorrer assinatura de contratos de empréstimo para o Tesouro, tomado de uma instituição ou de um banco de fomento, destinado a financiar o desenvolvimento de uma determinada região. A redução do endividamento se dá, por exemplo, pelo resgate de títulos.

Os fundos de investimento seguem como principais detentores da Dívida Pública Federal, com 26,58% de participação no estoque. Os fundos de Previdência (24,83%) e as instituições financeiras (22%) aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Os investidores estrangeiros concentraram 12,74% da dívida. Já o governo possui 4,07% da dívida pública; as seguradoras, 4,06%; e outros, 5,72%.

Neste ano, a Dívida Pública Federal (DPF) deverá ficar entre R$ 4,1 trilhões e R$ 4,3 trilhões, segundo o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública em 2019.

Real-Moeda Nacional

Fonte: Agência Brasil

Publicado decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país.

Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet. Com essa tecnologia, por exemplo, a geladeira estaria conectada à internet e poderia avisar o consumidor que o leite acabou.

O decreto estipula como objetivos:

  • melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;
  • promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;
  • incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação nesse setor;
  • buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT;
  • aumentar a integração do país no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no país.

Hospitais devem avisar pais sobre filhos atendidos por uso de álcool

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A obrigação de que hospitais, postos de saúde e clínicas comuniquem aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos de crianças e adolescentes que consumiram álcool ou drogas é razoável e de fácil implementação. Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou, nesta segunda-feira (24/6), constitucional a Lei estadual 7.829/2018.

Em representação de inconstitucionalidade, a Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro argumentou que a norma fere o princípio da livre iniciativa, pois interfere no modo de atuação dos estabelecimentos de saúde. Além disso, a entidade disse que a lei tem vício de iniciativa, pois trata de Direito Civil – matéria de competência privativa da União.

Em defesa da Lei estadual 7.829/2018, o governo do Rio sustentou que os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não são absolutos, e podem ser mitigados diante da proteção de crianças e adolescentes.

O relator do caso, desembargador Mauro Pereira Martins, afirmou que não houve vício de iniciativa. Segundo ele, a norma não trata de Direito Civil, mas sim de proteção aos jovens. E esse assunto é de competência concorrente entre União, estados e municípios, conforme a Constituição Federal (artigo 24, XV) e a Constituição fluminense (artigo 74, XV).

O magistrado também entendeu que o dever de comunicação aos pais e ao Conselho Tutelar não viola o direito à intimidade da criança ou do adolescente, nem afeta a relação particular entre paciente e unidade hospitalar.

Martins ainda disse que a lei não interfere indevidamente na atividade hospitalar. “[O dever de comunicação] É, portanto, atividade que pode ser facilmente inserida na estrutura do serviço, como mais um documento dentre todos os que já fazem parte do atendimento hospitalar, cabendo à cada unidade decidir a melhor forma de cumprir tal dever, podendo fazer uso, inclusive, das facilidades da comunicação por meio eletrônico. Logo, não se cogita aqui de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”.

“A lei impugnada impôs dever razoável e proporcional, considerando-se que o que se busca é a primordial proteção das crianças e adolescentes, enquanto seres em desenvolvimento, segundo o princípio da prioridade absoluta estatuído pelo artigo 227 da Constituição da República e reproduzido no artigo 4º do ECA, e que se sobrepõe, indubitavelmente, ao princípio da livre iniciativa”, avaliou o relator.

Processo 0001149022018.8.19.0000