TRT-15 recebe Prêmio CNJ de Qualidade como melhor corte trabalhista de 2019

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O Prêmio CNJ de Qualidade premiou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como a melhor corte trabalhista de 2019. A honraria foi entregue nesta segunda-feira (25/11) durante o 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em Maceió. A corte, que tem sede em Campinas (SP), recebeu ainda o prêmio na categoria Diamante, que reconhece os tribunais que tiveram melhor desempenho no ranking geral.

“Essa dupla premiação é mérito de cada um dos magistrados, de cada um dos servidores e todos os nossos colaboradores que compõem o TRT-15. É importante destacar também que este reconhecimento vem de um órgão cujo conjunto da sociedade brasileira está representado em sua composição”. afirmou a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo, presidente do TRT-15.

A desembargadora ressaltou ainda que “são os cidadãos com notório saber jurídico, são os advogados, os membros do Ministério Público e os magistrados de todos os ramos do Judiciário que formam o CNJ dizendo que o trabalho desenvolvido pela 15ª Região é referência para o restante dos tribunais”.

O evento contou com a presença de presidentes dos tribunais, corregedores, membros de associações, representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e responsáveis pela área de gestão estratégica e estatística.

A abertura da premiação foi feita pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

O 13º Prêmio CNJ de Qualidade foi instituído pela Portaria CNJ nº 88 de 28 de maio de 2019. O objetivo é estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; e na sistematização e disseminação das informações.

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O Prêmio CNJ de Qualidade premiou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como a melhor corte trabalhista de 2019. A honraria foi entregue nesta segunda-feira (25/11) durante o 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em Maceió. A corte, que tem sede em Campinas (SP), recebeu ainda o prêmio na categoria Diamante, que reconhece os tribunais que tiveram melhor desempenho no ranking geral.

“Essa dupla premiação é mérito de cada um dos magistrados, de cada um dos servidores e todos os nossos colaboradores que compõem o TRT-15. É importante destacar também que este reconhecimento vem de um órgão cujo conjunto da sociedade brasileira está representado em sua composição”. afirmou a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo, presidente do TRT-15.

A desembargadora ressaltou ainda que “são os cidadãos com notório saber jurídico, são os advogados, os membros do Ministério Público e os magistrados de todos os ramos do Judiciário que formam o CNJ dizendo que o trabalho desenvolvido pela 15ª Região é referência para o restante dos tribunais”.

O evento contou com a presença de presidentes dos tribunais, corregedores, membros de associações, representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e responsáveis pela área de gestão estratégica e estatística.

A abertura da premiação foi feita pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

O 13º Prêmio CNJ de Qualidade foi instituído pela Portaria CNJ nº 88 de 28 de maio de 2019. O objetivo é estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; e na sistematização e disseminação das informações.

Expectativa de vida aumenta mais de três meses e chega a 76,3 anos

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A expectativa de vida de uma pessoa nascida no Brasil registrou em 2018 um aumento de três meses e 4 dias em relação ao ano anterior e passou a ser, em média, 76,3 anos. A expectativa para os homens subiu de 72,5 anos em 2017 para 72,8 anos em 2018. Já as mulheres saíram de 79,6 para 79,9 anos. Os dados fazem parte da Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil – 2018, divulgada hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa apresenta as expectativas de vida às idades exatas até os 80 anos e são usadas como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Recém-nascido

Conforme o IBGE, a probabilidade de um recém-nascido do sexo masculino não completar o primeiro ano de vida, em 2018, era de 13,3 a cada mil nascimentos. Para as recém-nascidas, 11,4 meninas não completarariam o primeiro ano de vida.

Infância

A mortalidade de crianças menores de cinco anos de idade teve queda de 14,9 por mil em 2017, para 14,4 por mil em 2018. A pesquisa indica que entre as crianças que faleceram antes de completar os 5 anos de idade, 85,5% teriam a chance de morrer no primeiro ano de vida e 14,5% de vir a falecer entre 1 e 4 anos de idade.

Estados

Santa Catarina, foi o estado com a maior expectativa de vida (79,7 anos) e o Maranhão com a menor (71,1 anos). Em relação a pessoas já idosas, com 65 anos em 2018, a expectativa de vida dos habitantes do Espírito Santo era a maior. É esperado que cheguem aos 85,4 anos (20,4 anos a mais), bem acima de Rondônia, onde a expectativa de vida é de mais 16,1 anos. Separando por sexo, a população capixaba também viveria mais: 18,4 anos para os homens e 22,2 anos para as mulheres. Nas menores expectativas, estão os homens idosos do Piauí, que viveriam 14,7 anos a mais, e as mulheres de Rondônia, com mais 17,3 anos.

1940 x 2018

A edição da Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil – 2018 inclui ainda comparações com 1940, que segundo o IBGE foi o ano quando se verificou uma primeira fase de transição demográfica, caracterizada pelo início da queda nas taxas de mortalidade no país.

No período, a mortalidade infantil teve declínio de 91,6%, saindo de 146,6 por mil para 12,4 por mil. Na faixa entre um e quatro anos de idade, a redução foi ainda maior (97,2%), caindo de 76,7 por mil para 2,12 por mil. “As crianças na faixa etária de 0 a 5 anos são muito sensíveis às condições sanitárias, que no passado eram extremamente precárias. A distribuição dos óbitos das crianças menores de 5 anos está em conformidade com as que ocorrem nas regiões mais desenvolvidas, com a concentração dos óbitos antes do primeiro ano de vida da criança”, informou o IBGE.

Expectativa de vida

Nesses quase 80 anos também houve avanço na expectativa de vida de quem nascia no Brasil. O aumento foi de 30,8 anos, chegando a 76,3 anos. Em 1940, a média era de 45,5 anos, sendo 42,9 para homens e 48,3 anos para mulheres. Nas duas décadas seguintes, houve praticamente a redução pela metade na taxa bruta de mortalidade, que é o número de óbitos de um ano dividido pela população total em julho daquele mesmo ano. Esse índice caiu de 20,9 óbitos para cada mil habitantes para 9,8 por mil. A expectativa de vida ao nascer em 1960 era de apenas 52,5 anos.

Ao completar 50 anos em 1940, a pessoa tinha expectativa de vida de 19,1 anos, vivendo em média 69,1 anos. Mas conforme o IBGE, com a queda da mortalidade no período, um mesmo indivíduo da mesma idade, em 2018, teria uma expectativa de vida de 30,7 anos, esperando viver em média até 80,7 anos, ou seja, 11,6 anos a mais do que um indivíduo da mesma idade em 1940.

A maior incidência dos óbitos por causas externas ou não naturais, que atingem com maior intensidade a população masculina, pode explicar a diferença registrada em 2018, entre um homem de 20 anos, que tinha 4,5 vezes mais chance de não completar 25 anos e uma mulher no mesmo grupo de idade. Em 1940, o fenômeno da maior mortalidade da população masculina em relação à feminina, chamada de sobremortalidade masculina, não era registrado no país, o que, na visão do IBGE, está relacionado com o processo de urbanização e metropolização do Brasil.

O órgão informou ainda que a partir de 1980, as mortes associadas às causas externas ou não naturais, que incluem os homicídios, suicídios, acidentes de trânsito, afogamentos, quedas acidentais, entre outros, “passaram a desempenhar um papel de destaque, de forma negativa, sobre a estrutura por idade das taxas de mortalidade, particularmente dos adultos jovens do sexo masculino”.

A mortalidade feminina no período fértil, de 15 a 49 anos de idade, também diminuiu entre 1940 e 2018. Em 1940, de cada cem mil nascidas vivas, 77.777 iniciaram o período reprodutivo e, destas, 57.336 completaram este período, enquanto, em 2018, de cada cem mil nascidas vivas 98.467 atingiram os 15 anos de idade. Dessas, 94.483 chegaram ao final deste período. “Logo, a probabilidade de uma recém-nascida completar o período fértil em 1940, que era de 573‰, passou para 945‰ em 2018.

A fase adulta, aqui considerada como o intervalo de 15 a 60 anos de idade, também foi beneficiada com o declínio dos níveis de mortalidade”, afirmou o IBGE.

Em 1940, de mil pessoas que atingiram os 15 anos, aproximadamente 535 completaram os 60 anos de idade. Em 2018, destas mesmas mil pessoas, 865 atingiram os 60 anos.

Idosos

A expectativa de vida dos idosos teve elevação de 8,2 anos no período. Em 1940, de cada mil pessoas que atingiam os 65 anos de idade, 259 chegariam aos 80 anos ou mais. Em 2018, esse número subiu para 637. As expectativas de vida ao atingir 80 anos, em 2018, foram de 10,4 anos para mulheres e 8,6 para homens. Em 1940, esses valores eram de 4,5 anos para as mulheres e 4,0 anos para os homens.

Brics

Na comparação com os países que compõem o grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (Brics), no período de 2015-2020, a taxa de mortalidade infantil do Brasil estava mais próxima à da China (9,9‰), acima da Rússia (5,8‰) e bem abaixo da Índia (32,0‰ ) e da África do Sul (27,2%). “Ainda assim, mesmo a taxa mais baixa do país (8,1‰, no Espírito Santo) se encontra distante de taxas de países desenvolvidos como Japão e Finlândia (1,8‰ e 1,7‰, respectivamente, no mesmo período)”, disse o IBGE.

Senador paraguaio defende morte de 100 mil brasileiros que vivem no país; veja

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Senador Paraguayo Cubas Colomes, do partido Movimento Cruzada Nacional, aparece em dois vídeos revoltado com madereiros brasileiros da região de Alto Paraná, perto da fronteira com o Brasil. Assista

Na última segunda-feira (25), o senador Paraguayo Cubas Colomes, membro do partido Movimento Cruzada Nacional, uma legenda pequena que tem como bandeira o combate à corrupção e à presença estrangeira no Paraguai, foi filmado na cidade de Minga Porá, no Departamento de Alto Paraná, perto da fronteira com o Brasil, chamando brasileiros de bandidos e invasores, informa a Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (28).

“Bandidos brasileiros, bandidos! Invasores! Agora desflorestando o país”, berra. “Tem que matar aqui ao menos 100 mil brasileiros bandidos”, prossegue, mencionando que há 2 milhões de brasileiros vivendo no país.

O motivo da ira do senador paraguaio foi um caminhão carregado de madeira vindo de uma estância de “rapai” (termo informal usado no país em referência a brasileiros). Colomes, em seguida, pede “paredão” para os brasileiros que não têm “cortina de vento” (uma técnica de manejo florestal que tem como objetivo evitar que o vento carregue pesticidas para propriedades menores nas redondezas de grandes áreas de plantação de soja).

Em um segundo vídeo, o senador investe contra policiais que, segundo ele, estariam protegendo os brasileiros. Ele chuta um carro e chega a dar um tapa num policial, que não reage. Em seguida, furioso e proferindo xingamentos, arremessa um vaso no chão.

“Os vídeos geraram reação no Senado paraguaio, que discute a possibilidade de punição ao senador. Senadores pediram desculpas aos brasileiros pelas declarações do colega. Colomes é reincidente. Há alguns meses, recebeu uma suspensão por ter atirado um copo de água num colega durante uma discussão”, diz a reportagem.

O governo brasileiro está acompanhando o caso e avalia alguma medida formal de protesto contra o senador, informa a Folha.

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Presidente colombiano propõe diálogo nacional para solucionar crise

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O presidente da Colômbia, Iván Duque, abriu nesta quinta-feira (28) o Grande Diálogo Nacional (Gran Conversación Nacional, em espanhol), uma série de encontros para buscar soluções para a crise que afeta o país. Duque recebeu, na Casa de Nariño, sede do governo, acadêmicos, representantes de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e de partidos políticos, além de ministros e altos funcionários do governo.

O tema da reunião foi a transparência e a luta contra a corrupção. “A ideia é abrir esse espaço, essa dinâmica com o povo colombiano. Receber contribuições, ideias e propostas, e que neste exercício possamos criar um tipo de estrutura para ação sobre questões que têm a ver com o comportamento dos governos locais, instituições estatais, questões que têm a ver com regulamentos e políticas públicas ”, afirmou o presidente.

Iván Duque disse esperar que, dessa grande conversa, saia um “plano de ação” (hoja de acción, em espanhol) para lutar contra a corrupção e dar início à reforma política de que o país necessita.

Também estão na pauta das conversas encontros desta quinta-feira o aumento da transparência na área da saúde, nos planos de ordenamento territorial e nas licenças de construção. Representantes de organismos de defesa do meio ambiente participam do encontro e esperam que o assunto seja incluído nas discussões.

Contexto

Hoje é o oitavo dia de manifestações ininterruptas na Colômbia. A onda de protestos começou na última quinta-feira (21), com uma greve geral contra o governo convocada por sindicalistas, estudantes, professores e indígenas. Há 15 meses no poder, o presidente Iván Duque está tem 69% de rejeição.

Ontem (27), o país teve outra greve geral, intitulada 27N, convocada pelo Comitê Nacional de Paralisação da Colômbia (Comité Nacional de Paro), que foi pacífica. Manifestantes marcharam contra o paquetazo de Duque, pacote de medidas proposto pelo presidente. Houve tambem homenagem a Dilan Cruz, estudante de 18 anos, morto nos protestos.

Anteontem (26), após mais de três horas de reunião, líderes do Comitê Nacional de Paralisação se recusaram a aceitar o Grande Diálogo Nacional com a participação de outros setores, como empresários e representantes do Ministério Público, por exemplo. O Comitê exigia uma negociação sem intermediários.

Mãe é presa por trancar filha de 14 anos grávida fora de casa e PM flagra vítima dormindo com cães e em meio à sucata

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A adolescente, que está grávida de 8 meses, contou à polícia que teve uma briga com a mãe e foi impedida de entrar em casa.

Uma mulher de 42 anos foi detida na madrugada desta quinta-feira (28) suspeita de maus-tratos contra a filha dela, de 14 anos, em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. De acordo com a Polícia Militar, a suspeita trancou a menina para fora de casa. A adolescente, que está grávida de 8 meses, foi encontrada dormindo com cães e em meio à sucata.

O caso ocorreu no bairro Jardim Vitória 2. Um boletim de ocorrência foi registrado pelos crimes de abandono de incapaz e maus-tratos.

Segundo a PM, a menina estava em um local insalubre e oferecia risco à saúde dela e também para a gestação.

Ao conversar com os policiais, a adolescente explicou que discutiu com a mãe horas antes. O motivo seria que a adolescente teria se envolvido com um jovem de 20 anos. Na briga, a adolescente fugiu de casa e a mãe acusa o jovem de usar a filha dela para traficar droga.

Quando a adolescente voltou, foi impedida pela mãe de entrar na casa. Como castigo, a mãe disse que ela deveria dormir do lado de fora e esperar que amanhecesse.

O Conselho Tutelar foi chamado e acompanhou o caso. A mãe e a adolescente foram levadas à Central de Flagrantes de Várzea Grande. Via G1

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Luis Lacalle Pou será o novo presidente do Uruguai

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O candidato de centro-direita Luis Lacalle Pou obteve a maioria dos votos nas eleições presidenciais do Uruguai. Após a revisão dos votos do pleito, realizado no último domingo (24), Lacalle venceu em uma disputa muito acirrada contra Daniel Martínez, candidato da coalizão de esquerda – Frente Ampla. A posse será dia 1º de março de 2020.

A alternância de poder com a vitória por um resultado tão apertado, definido voto a voto, mostra que o Uruguai está dividido. Quase metade dos uruguaios preferia a continuação do governo de esquerda exercido pela Frente Ampla, partido de Martínez, no poder há 15 anos.

Quem é

Lacalle Pou, do Partido Nacional, tem 46 anos e é formado em Direito, mas nunca advogou. Desde os 24 anos se dedica à política e já foi deputado e senador.

Opositor ferrenho do atual governo, Lacalle Pou vem de uma família de políticos. É filho do ex-presidente do Uruguai Luis Alberto Lacalle, que governou de 1990 a 1995 e da ex-senadora Julia Pou. É bisneto de Luis Alberto de Herrera, um dos políticos mais influentes da história do Partido Nacional.

Lacalleu Pou concorreu à presidência nas últimas eleições, em 2014, quando perdeu, em segundo turno, para Tabaré Vázquez, da Frente Ampla.

Adiamento

O resultado parcial das eleições, publicado ainda no domingo (24), apontava para um empate técnico. Lacalle havia recebido 48,71% dos votos (1.168.019 votos), enquanto Daniel Martínez, 47,51% (1.139.353 votos).

Mas, no Uruguai existe uma segunda contagem, mais demorada, que é a dos votos observados. Assim como no Brasil, cada eleitor deve votar em um colégio eleitoral específico. No entanto, quando isso não é possível, o cidadão tem o seu voto observado. É o caso de uma pessoa que foi convocada a trabalhar de mesária em um colégio eleitoral diferente daquele em que está habilitada a votar. É um procedimento especial para que a validade do voto possa ser confirmada posteriormente.

Os votos observados nessa eleição eram 35.229. A diferença de votos entre Lacalle e Martínez era de 28.666 votos. Hoje, com o avanço da apuração dos votos observados, Luis Lacalle Pou adicionou 3.090 votos, o que confirmou sua vitória numérica sobre Daniel Martinez.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

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Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento.

Polícia apreende mais de 100 mil peças de veículos falsificadas que eram vendidas em todo o país

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Apreensão foi avaliada em mais de R$ 5 milhões. Investigações apontaram que grupo atuava há cerca de um ano trocando as embalagens de itens chineses por de marcas famosas

A Polícia Civil de Goiás apreendeu mais de 100 mil peças de veículos falsificadas em uma fábrica em Itapuranga, no noroeste do Estado. A mercadoria irregular está avaliada em R$ 5 milhões e era revendida em vários estados do Brasil.

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, Rodolpho Ramazzini, essa foi a maior apreensão de produtos falsificados desse tipo em todo país, em 2019. A entidade foi a responsável por informar a Polícia Civil de Goiás sobre o esquema, após receber uma denúncia.

As equipes realizaram a apreensão à última quarta-feira (27). Segundo o delegado Frederico Maciel, as investigações duraram dois meses e a suspeita é que os criminosos atuavam há cerca de um ano.

“As peças vinham da China. Essa empresa trocava as embalagens originais por outras de marcas famosas, gravavam o nome na peça e revendiam. Agora, vamos investigar se as pessoas que compravam sabiam que o produto era falso”, disse o delegado.

As peças foram encontradas em um galpão onde funcionava uma empresa que produzia câmaras de ar. A Polícia Civil acredita que essa era só uma fachada para esconder as falsificações. Ninguém foi preso no momento da operação.

“Quando chegamos, havia mais de 20 funcionários trabalhando e todos eles vão ser investigados. O nosso foco era o dono, mas a empresa está no nome de outra pessoa e ele não foi encontrado lá”, explicou o delegado.

Os investigados podem responder por vender material impróprio para o consumo e por reproduzir produtos sem autorização da marca. Via G1

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Lei estadual que proíbe corte de energia entra em vigor; veja quem não pode ter o fornecimento suspenso

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Lei estadual que veta o corte de fornecimento de energia elétrica entrou em vigor

O Governo de Rondônia sancionou a Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com a Lei, em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Aneel, veta o corte de fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação prévia ao consumidor. O corte só poderá ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, podendo ser efetivado num prazo máximo de até 90 dias.

Caso o consumidor não pague a conta gerada, mas quite as próximas faturas, e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não pode ser efetuado, restando apenas a cobrança da conta. Assim como a interrupção de fornecimento de energia elétrica do usuário que tiver uma conta atrasada, desde que as contas posteriores estejam quitadas.

Fica vedado, no âmbito do Estado de Rondônia, o corte do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio, bem como em domicílio onde resida pessoa idosa que cuida de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada.

E em domicílio habitado por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. Desde que a condição seja comprovada previamente junto à empresa distribuidora de energia, mediante declaração firmada pelo interessado.

A empresa de concessão do serviço de energia elétrica fica impedida de cortar o fornecimento de energia residencial, por falta de pagamento de conta, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. E de cobrar a taxa para a religação, quando o corte ou interrupção do fornecimento tiver sido realizado em razão de atraso no pagamento. O religamento deverá ser restabelecido no prazo de 24 horas da realização do pagamento.

Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica com violação do disposto nesta Lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo.  A continuidade do fornecimento de energia elétrica nos casos especificados nesta Lei, não isenta os usuários do pagamento dos valores devidos à concessionária.

Penalidades

O descumprimento da Lei acarretará à concessionária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, multa de 35 Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-/RO) em vigor, e será dobrada em caso de reincidência.

A sanção prevista será aplicada por meio de um processo administrativo o qual deve seguir o procedimento definido pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997. E havendo condenação, os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme prevê a Lei Estadual nº 2.721, de 2012.

A fiscalização e aplicação de eventual penalidade ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (Procon-RO).

Lei n° 4.660, é de iniciativa do poder legislativo, sancionada pelo Governo do Estado, em vigor desde do dia 26 de novembro de 2019.

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