Confúcio Moura, ex-governador, desapareceu e os problemas ficaram

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Leia a íntegra da coluna de Robson Oliveira

IDH

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), divulgado segunda-feira (09), coloca o Brasil entre os piores percentuais mundiais, conforme dados anunciados pelo PNUD – Programa das Nações Unidas. A pobreza brasileira ampliou proporcionalmente a diminuição de ricos. A riqueza produzida no país está concentrada nas mãos de pouquíssimos privilegiados. Os dados macroeconômicos rondonienses também não são nada animadores, com aumento de desemprego e economia achatada.

VIOLÊNCIA

Já os índices rondonienses de mortes por causas não naturais estão nas alturas. O índice nacional está em 8,4% e, em Rondônia, o percentual é de 11,74, bem maior que a média brasileira. Rondônia fica da sexta pior posição no ranking da violência com mortes. Os dados são oficiais e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), do Governo Federal.  Jovens de 20 a 24 anos são as principais vítimas desta violência.

DEDADA

Embora todos os políticos tirem uma casquinha política na ENERGISA, em razão das tarifas majoradas que são elevadíssimas, o deputado federal Mauro Nazif (PSB) esteve na reunião da ANEEL, agência que libera aumento das tarifas, e encarou com palavras duras todos os conselheiros. Entre outros adjetivos, tascou os membros de covardes. O destemido Nazif deu de dedo na cara dos membros da ANEEL sem esconder sua indignação, como faz parte dos seus colegas ao tratar do assunto apenas pela via da assessoria. Em razão da sua indignação, a agência reguladora baixou a tarifa.

VEXAME

Ao encarar cada conselheiro com as palavras ásperas, cada um (conselheiro) começou a sair de fininho e esvaziando o plenário numa forma realmente covarde para não explicar ao parlamentar as tarifas de energia elétrica exorbitantes que são cobradas em Rondônia. Uma cena vexaminosa, especialmente porque entre eles há um membro (Efraim Cruz) oriundo do Estado, e indicado para o cargo pela bancada federal na legislatura passada.

PERFIL

Esta coluna já fez críticas ao Mauro quando deixou a boa trajetória no Congresso Nacional para administrar a capital. O retorno dele ao parlamento nacional é a certeza de que os interesses maiores de Rondônia têm uma voz altiva e corajosa. Na atividade legislativa Mauro Nazif revela um perfil bem melhor do que a maioria dos seus pares. No Senado, por exemplo, nossa representação nunca foi tão pífia.

PARADEIRO

Mesmo com taxas econômicas, de violência e desemprego de Rondônia péssimas, não há um parlamentar federal demonstrando preocupação. É como se tudo por aqui andasse às mil maravilhas. O senador Confúcio Moura, ex-governador, desapareceu. Todos os índices ruins são frutos ainda da herança do seu governo e que soube como ninguém maquiar. Depois de eleito senador, Moura optou em submergir e não dá um pio em relação às questões locais. Vez em quando usa da tribuna para “viajar na maionese”, com falas bem distantes da nossa realidade. Aliás, neste quesito, suas viagens, geralmente são com sarro de nossa cara. As funções senatoriais, ao que parece, foram um prêmio para evitar o ócio mais entediante.

LUZ

Os mais críticos vão dizer que Porto Velho precisa de maiores cuidados nas diversas áreas mais que a iluminação natalina. É verdade que as demandas são imensas e necessitam de soluções administrativas urgentes. Isto não diminui a ação municipal em iluminar nossa capital com capricho. Este é o natal mais bem iluminado de Porto Velho. E de gosto igualmente bom.

TREINO

Não há o que contestar sobre a forma relaxada e feia pela qual meu Flamengo jogou contra o Santos. Campeão desde o mês passado, até os adversários haviam se acostumado com as goleadas aplicadas pelo rubro negro na maioria dos times que enfrentou. Domingo passado ocorreu o improvável: o Santos aplicou uma goleada no Mengão. Um jogo que valia para o peixe o vice-campeonato nacional. Para o Mengo, a simples invencibilidade. Um treino de luxo.

ZOAÇÃO

O engraçado são as torcidas dos demais clubes, a exemplo da chatíssima vascaína que transformou o resultado como final de campeonato. Tudo zoação, visto que time espetacular na América do Sul só existe o Flamengo. Não consigo entender zoar um time que é simplesmente perfeito. Ah, entendo, pura inveja!   

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Cássia Muleta adota cartas dos correios; Presentes foram dados em solenidade

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Os deputados da Casa de Leis adotaram diversas cartas para ajudar as crianças.

O gabinete da deputada Cássia Muleta (Podemos) se juntou a campanha de adoção de cartinhas nos correios para ajudar as crianças que enviam pedidos de presentes todos os anos. Na manhã desta segunda-feira (09) houve a solenidade de entrega.

A parlamentar adotou cartinhas e realizou os desejos das crianças. Os presentes foram dados durante a Sessão Solene em nome de Cássia. A deputada não esteve presente, mas foi representada pelos funcionários de seu gabinete.

“Eu gostaria muito de estar presente na solenidade, mas devido a outros compromissos no município de Governador Jorge Teixeira eu não pude participar, ainda assim não poderia deixar de enviar esses presentes para nossos meninos que precisam tanto”, afirmou Cássia em depoimento nas redes sociais.

ANEEL autoriza reajuste nas contas de energia em RO

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Energisa anunciou aumento de 0,11% nas tarifas no Estado

Os rondonienses ganharam um presentão de natal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira. Foi autorizado um reajuste de 0,11% nas contas em Rondônia.

A empresa Energisa informou que o reajuste vale a partir do próximo dia 13.

O deputado federal Mauro Nazif elevou o tom de críticas contra os diretores da Aneel durante a audiência pública, mas o reajuste foi mantido.

Veja o comunicado da Energisa:

A Energisa Rondônia informa que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – homologou, nesta terça-feira (10), o Reajuste Tarifário Anual para os clientes do estado. O efeito médio percebido pelos clientes será de 0,11% e entra em vigor a partir do dia 13 de dezembro deste ano. Mais informações podem ser obtidas no site da agência reguladora do setor (www.aneel.gov.br).

Veja a fala de Mauro Nazif:

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Policial civil rondoniense é flagrado em programa sexual pelo marido e liga para a PM

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Enfurecido, o suspeito correu até a cozinha e retornou com um espeto de churrasco.

Uma equipe da Polícia Militar prendeu na segunda-feira (09) um jovem de 23 anos pelo crime de dano e depredação ao carro de um policial civil no bairro Nova Floresta, zona Sul de Porto Velho.

A vítima de 34 anos, que é policial civil, mas nas horas de folga trabalha de motorista de aplicativo, contou que foi até o local buscar uma mulher de 33 anos para fazer um programa sexual com ele, porém, não imaginava que ela era casada. Por essa razão ele ficou dentro da residência esperando ela se arrumar.

Em determinado momento, o marido da mulher chegou e presenciou ela só de peças íntimas e a vítima próxima. Enfurecido, o suspeito correu até a cozinha e retornou com um espeto de churrasco. A vítima com medo saiu correndo para fora da casa, em direção ao seu veículo.

O suspeito em seguida pegou um pedaço de madeira e quebrou o vidro lateral do carro do policial. A vítima correu para um terreno baldio e acionou a PM, que prendeu o suspeito em flagrante.

Fonte: Rondoniaovivo

Fecomércio recebe Voto de Louvor pelos 36 anos de atuação em Rondônia

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – Fecomércio/RO, recebeu na tarde de quinta-feira (05) Voto de Louvor durante Sessão Solene realizada na Assembleia Legislativa do Estado por atuar há 36 anos em defesa do Comércio e de Rondônia. A homenagem foi proposta pelo Deputado Estadual Jair Montes que fez a entrega dos certificados juntamente com a Deputada Federal Silvia Cristina.

Estiveram presentes na solenidade os diretores e conselheiros da Fecomércio: Abraão Viana, Claudio Hikague, Hélio Natori, Evaldo Maia, Manuel Anastácio, Lucélia Souza, Luiz Berto, Cézar Zoghbi, Carlos Alberto e Paulo Grillo.

O Proponente da homenagem, deputado Jair Montes reconheceu na ocasião o trabalho desenvolvido pela Federação ao longo dos anos e destacou “Parabenizamos a Fecomércio por realizar um trabalho de extrema relevância em nosso Estado, beneficiando a classe comerciária e a população em geral”.

Já o presidente em exercício da Fecomércio, Gladstone Frota afirmou que “Há 36 anos a Fecomércio vem trabalhando para o desenvolvimento do Estado de Rondônia, e é com muita honra e alegria que recebemos homenagem desta Casa de Leis. Agradecemos ao presidente Laerte Gomes e ao deputado Jair Montes pela propositura em nome do presidente da Fecomércio Raniery Araujo Coelho. Essa homenagem é de todos que compõem o quadro de diretores e conselheiros da Fecomércio, aqueles que lutam diariamente pelo bem do nosso Estado, dos nossos empresários e do nosso comércio. Seguimos à disposição para continuar somando com esta casa no que for preciso”.

A Fecomércio é filiada à Confederação Nacional do Comércio – CNC, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical (Sicomércio) e reúne 12 sindicatos patronais. Em Rondônia administra o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), proporcionando aos empregados e familiares do comércio de Bens, Serviços e Turismo, assistência nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer, além de cursos profissionalizantes, formando mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.

Atua de forma direta junto à órgãos municipais e estaduais em defesa da classe empresarial e comerciária e em assuntos que contribuem para o fomento da economia e do turismo como a melhoria da malha aérea de Rondônia através do Programa de Desenvolvimento Aéreo Regional – PDAR, Alfandegamento do Aeroporto de Porto Velho, Redução da Alíquota de ICMS sobre combustível de aeronaves, aumento do teto do Simples Estadual que passou de R$1,8 milhão para R$3,6 milhão, Projeto Porto Velho Sport Fishing, Revitalização dos Centros Comerciais da Capital, dentre outras defesas em prol do desenvolvimento do Estado.

Justiça Militar de São Paulo condena 42 PMs por envolvimento com PCC

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A Justiça Militar de São Paulo condenou 42 policiais militares acusados pelo Ministério Público de envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital.

Os PMs foram sentenciados pelos crimes de concussão, associação ao tráfico de drogas, corrupção passiva, falsidade ideológica e organização criminosa.

O julgamento foi presidido pelo juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria Militar. As penas contra os agentes variam de cinco a 83 anos de prisão.

Os policiais eram sargentos, cabos, soldados, além de um subtenente.

A decisão afirma que, conforme restou apurado, “os denunciados, Policiais Militares lotados no 22º BPM/M, praticavam crimes para favorecer a organização criminosa conhecida como PCC, permitindo a realização do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas no território abrangido pelo referido batalhão”.

Os militares foram presos em dezembro de 2018 no âmbito da operação “ubirajara”. Segundo a acusação, oferecida pelo promotor Cláudio Henrique Bastos Giannini, os agentes cobravam propina para não prender traficantes pegos em flagrante.

As investigações foram iniciadas em face de uma denúncia anônima que apontava, após grandes apreensões de drogas, os militares passaram a negociar com traficantes o pagamento de vantagem indevida para evitar as prisões.

“Assim, os policiais militares ora denunciados passaram efetivamente a integrar a estrutura da organização criminosa, que é voltada à prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de outros delitos diretamente decorrentes destes”, diz a promotoria.

Os pagamentos variavam de acordo com a graduação do militar, indo de R$ 50 a R$ 300 mil. Os pagamentos eram feitos nos próprios pontos de tráfico. Segundo a apuração, cada agente possuía um codinome para facilitar a identificação.

0006752-47.2018.9.26.0010

CCJ do Senado aprova projeto de prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12), com 22 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei do Senado (PLS166/18) que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

A votação causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto, que está em discussão na Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na Comissão de Constituição e Justiça.

A votação já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado desta quarta-feira (11/12). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC da Câmara

Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão após segunda instância, derrubada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena em segundo grau da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário e até trabalhista.

A comissão que cuidará da PEC foi um resgate de uma proposta apresentada em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluzo. O texto chegou a tramitar no Senado.

Agora, encampado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conta com o trabalho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), virtual presidente da comissão especial instalada na última quarta-feira (4/12) para tratar do tema.

Polícia queria prisão do filho de Lula, mas juíza negou pedido

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Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, está sendo investigado pela Lava Jato. Ministério Público também foi contrário à prisão do filho do ex-presidente

A Polícia Federal (PF) pediu a prisão temporária de Fabio Luis Lula da Silva , o Lulinha, filho do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, na representação que apresentou à juíza Gabriela Hardt para a deflagração da 69ª fase da Operação Lava-Jato. O pedido, no entanto, foi negado pela magistrada.

Além de Lulinha, a PF também queria a prisão de dois sócios do filho do ex-presidente : Kalil Bittar e Jonas Leite Suassuna.

A investigação apura pagamentos da Oi para empresas ligadas a Lulinha e seus sócios que somaram R$ 132 milhões. Segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, empresas do Grupo Oi/Telemar realizaram as transferências em troca de vantagens obtidas no governo federal em meio ao processo de aquisição da Brasil Telecom – compra que dependia de uma mudança na legislação.

Na representação feita à juíza Gabriela Hardt, além dos mandados de busca e apreensão, o delegado Dante Pegoraro Lemos afirma que era necessário impedir “nova ação imediata de envolvido”, destacando que já teriam oportunidade de arquitetar, comandar ou participar de “possível ação de ocultução ou destruição de provas quando da deflagração da 24ª fase da Lava Jato , em março de 2016.

Os argumentos da Polícia Federal, no entanto, não convenceram o Minstério Público Federal, que se posicionou contra a prisão. Hardt concordou com os procuradores.

A juíza afirmou que não há necessidade de cretação de prisão temporária visto que alguns deles já foram alvos de buscas e apreensão há mais de 3 anos e já possuem ciência de que são alvo de investigações.

“O quadro probatório acima descrito é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização das buscas e apreensões requeridas pelo MPF, no intuito de buscar novos elementos de prova visando aprofundar as investigações”, afirmou a juíza.

Ao todo, foram expedidos 30 mandados de busca e apreensão para a coleta de provas relativa aos crimes de lavagem de dinheiro , organização criminosa, falsidade ideológica e financeira.

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TRT-4 confirma condenação de promotor que litigou de má-fé na busca de vínculo

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O promotor de justiça sabe que o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, letras “c” e “d”, o proíbe de participar de sociedade comercial e de exercer outra função a não ser o magistério, vedações também previstas no artigo 44, incisos III e IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e no artigo 1º da Resolução 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Logo, não pode alegar que foi induzido em erro pelo empregador numa demanda trabalhista.

Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que, no mérito, julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista requerido por um promotor de justiça gaúcho contra uma instituição de ensino superior do interior paulista. Tal como o juízo de primeiro grau, os magistrados perceberam que o promotor reclamante não é apenas sócio, mas administrador da empresa que entabulou o contrato de professor e o de parceria com a universidade, este prevendo a exploração conjunta dos cursos de pós-graduação. Assim, entenderam que não era “crível” que tivesse sido ludibriado em relação à natureza dos contratos celebrados ou com a promessa da assinatura da carteira de trabalho.

O relator do recurso ordinário, juiz convocado Joe Ernando Deszuta, disse que a intenção e a prática negocial conflitam com as teses expostas na reclamatória trabalhista. “Neste aspecto, ainda, não se pode deixar de registrar que, se de fraude se tratasse, não poderia o reclamante – investido permanentemente da alta e relevante Função Pública de Promotor de Justiça, na defesa da Lei e da Sociedade – deixar de denunciar tais condições de contratação. Mesmo que ultrapassada essa questão, entendo que, no caso, de fato sequer concorrem todos os requisitos informadores do liame de emprego”, escreveu no acórdão.

Deszuta também manteve a multa por litigância de má-fé, imposta no primeiro grau, mas diminuiu o quantum, de R$ 50 mil para apenas R$ 10 mil — 1% do valor da causa. E também a determinação de envio de ofícios à Corregedoria do MP-RS, ao CNMP e à Receita Federal, o que deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.

Reclamatória trabalhista

O promotor de justiça Alexandre Aranalde Salim, que reside e trabalha em Porto Alegre, ajuizou reclamatória trabalhista em face da Fundação de Ensino Octávio Bastos (Unifeob), sediada na cidade de São João da Boa Vista, interior de São Paulo. Pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício entre 4 de maio de 2015 a 15 de maio de 2016. Alegou que, além de trabalhar como professor, atuou como coordenador-geral de diversos cursos on-line de pós-graduação em Direito para a reclamada sem, no entanto, ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada.

A juíza Luísa Rumi Steinbruch, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, explicou que a relação de emprego tem como requisitos cumulativos a não eventualidade dos serviços prestados, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação, como se depreende dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, debruçando-se sobre os autos, a julgadora não viu onerosidade na relação mantida entre reclamante e reclamada, já que os serviços eram pagos à Saad Amin Salim & Cia Ltda, empresa sediada em Pelotas (RS) que firmou contrato com a reclamada e da qual o autor detém 10% de participação societária.

“Assim, a remuneração não era destinada à pessoa física do autor, mas sim à empresa da qual é sócio dito minoritário. Entender em sentido diverso significaria assumir que o reclamante, membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e, portanto, profundo conhecedor da legislação pátria, estaria desempenhando atividade empresária, não somente na condição de sócio minoritário, conforme aponta o contrato social da empresa, mas sim na condição de administrador, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 128, II, ‘c’) e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº. 8.625/93, artigo 44, III)”, escreveu na sentença.

Contrato de parceria

Além de se referir ao contrato de prestação de serviços como professor, a julgadora citou detalhes do “Contrato de Parceria para a Exploração Conjunta de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu — Direito Administrativo” entabulado entre ambas as pessoas jurídicas. Deste documento e das provas recolhidas ao processo, depreende-se que a pactuação de remuneração seria escalonada com base no número de alunos matriculados.

“Ora, tal disposição, em conjunto com o contrato de parceria firmado, conduz à conclusão de que o autor não seria somente um professor ou um coordenador, mas participaria diretamente dos frutos do negócio que estava em gestação, em franca prática de atos de comércio”, concluiu.

A juíza também destacou, com base em testemunhos, que o promotor destinava 40 horas semanais para coordenar as atividades de ensino da reclamada, o que afeta o desempenho do “múnus público”. E mais: as atividades eram desempenhadas em outro estado, em clara inobservância ao contido no artigo 2º da Resolução 73/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Por todo o conjunto probatório, a julgadora julgou improcedente a ação reclamatória. Afinal, a acumulação entre as funções de promotor de justiça e a de professor não obedeceu a parâmetros constitucionais e de regulamentos da carreira do Ministério Público, tornando o reconhecimento do vínculo de emprego impossível.

Por presumir que o membro do MP conhece a legislação e, mesmo assim, acionou o indevidamente o Poder Judiciário para reivindicar um direito que não tem, ela multou o autor por litigância de má-fé em R$ 50 mil — 5% sobre o valor arbitrado à reclamatória.

Processo 0021752-55.2016.5.04.0026

CNMP abre PAD contra Deltan por mensagens ofensivas a Renan Calheiros

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O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça-feira (10/12) pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o procurador da República Deltan Dallagnol no âmbito de uma reclamação do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que questiona Dallagnol por ter postado mensagens sobre o senador em uma rede social. O julgamento foi suspenso após pedido do conselheiro Alcides Martins.

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Orlando Rochadel. Em sessão anterior, ele considerou necessária imposição de censura ao chefe da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba e votou pela abertura de um processo administrativo

Rochadel entendeu não haver manifestação partidária da parte de Deltan. “Mas reconheço que houve nítida manifestação de cunho político a merecer reprimenda deste conselho. Para mim, ao se manifestar sobre a eleição no Senado, Deltan comprometeu a imagem dos demais membros do Ministério Público, ao dar as declarações sobre a eleição no Senado”, disse.

Segundo o relator, com a ação, Deltan menosprezou a atribuição constitucional do MP de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais individuais. Quanto ao pedido de afastamento, para o corregedor não há que se falar em filiação partidária.

Em setembro, o colegiado CNMP rejeitou um pedido de afastamento de Deltan no mesmo caso. O então corregedor nacional do MP e relator, conselheiro Orlando Rochadel, entendeu que o membro do MP buscou, fora de suas atribuições legais, interferir na eleição para presidência do Senado, e que, ao tentar descredenciar o candidato à eleição, comprometeu a imagem dos demais membros do MP.

Reclamação Disciplinar 1.00212/2019-78