Dallagnol diz que é “irresponsabilidade” Toffoli declarar que Lava Jato quebrou empresas

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Nos últimos dias, Toffoli reconheceu a importância da operação, mas disse que a Lava Jato destruiu empresas.

“Dizer que a Lava Jato quebrou empresas é uma irresponsabilidade”. A fala é de Deltan Dallagnol, coordenador da operação, publicada em seu Twitter nesta segunda-feira, 16, em resposta às declarações de Dias Toffoli.

Nos últimos dias, Toffoli ressaltou a importância da Lava Jato, mas disse que a operação destruiu empresas, algo que não aconteceria nos EUA, por exemplo.

Lava Jato

Em entrevista ao Estadão, ministro Toffoli falou sobre a Lava Jato: a operação “foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida. Mas destruiu empresas. Isso jamais aconteceria nos Estados Unidos. Jamais aconteceu na Alemanha. Nos Estados Unidos tem empresário com prisão perpétua, porque lá é possível, mas a empresa dele sobreviveu. A nossa legislação funcionou bem para a colaboração premiada da pessoa física. Mas a da pessoa jurídica não ficou clara”.

Para Deltan Dallagnol, a frase é uma irresponsabilidade, pois fecha os olhos para o fato de que a operação “vem recuperando por meio dos acordos mais de R$ 14 bilhões de reais para os cofres públicos, algo inédito na história”, disse. O procurador reagiu com uma sequência de tweets rebatendo a fala do presidente da Corte. Veja:

Além do chefe da operação, o procurador Roberson Pozzobon, também integrante da força-tarefa, se pronunciou:

“Respeitosamente, Min. Toffoli, a #LavaJato não “destruiu” empresa nenhuma. Descobriu graves ilícitos praticados por empresas e as responsabilizou, nos termos da lei. A outra opção seria não investigar ou não responsabilizar. Isso a #LavaJato não fez.”

Gil Ferreira/Agência CNJ
Gil Ferreira/Agência CNJ

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou “argumentos com as mãos”

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Militar alegou que “algumas lesões” em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

O plenário do STM, por unanimidade, negou ordem em HC impetrado pela defesa de sargento da aeronáutica acusado de ter agredido fisicamente sua companheira, que também é militar.

Segundo denúncia do MP militar o casal estava em um veículo em estacionamento de estabelecimento militar quando o sargento agrediu a companheira, que também é sargento, por causa de ciúmes. O homem teria a estrangulado e dado tapa no rosto da mulher, causando lesões corporais, conforme atestado por laudo e por confissão do acusado.

Em HC, o acusado requereu o trancamento da ação penal, alegando que o fato ocorrido foi um desentendimento entre um casal e que suas consequências não justificam a instauração do processo criminal, já que o réu e a vítima se falam e desejam o fim da lide, sendo, inclusive, assistidos pelo mesmo patrono jurídico.

O homem afirmou ainda que o excesso não passou de mera discussão, que nem chegou a ser considerada “acalorada”. Segundo o sargento, “houve argumentos com as mãos e por isso algumas lesões que não se configuram como agressão”.

O relator do HC, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, do STM, pontuou que não há dúvida de que o fato descrito na denúncia constitui a prática de crimes descritos no Código Penal Militar e na lei Maria da Penha – 11.340/06, sendo inquestionável que possui todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado.

Conforme o magistrado, o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa – materialidade do crime e indícios de autoria –, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

O magistrado afirmou que não vê qualquer plausibilidade jurídica no pedido do sargento, já que a matéria probatória não é incontroversa.

“A Denúncia descreve o fato com as principais circunstâncias, contendo os requisitos legais que permitem o exercício da mais ampla defesa, não ofende a lei, nem é obscura ou contraditória.”

Ainda segundo o ministro, os argumentos expendidos pelo Impetrante são prematuros, sendo certo que o melhor momento para apresentá-los seria após a instrução criminal. “De outro lado, a concessão da Ordem significaria julgamento antecipado da lide, o que subtrairia do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Cabe ressaltar que, após a instrução criminal, haverá sempre a possibilidade de que o Conselho de Justiça conclua que as provas produzidas não são suficientes para a condenação.”

Processo: 7001207-58.2019.7.00.0000

Microempresa é condenada por pagar salários abaixo do mínimo

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Uma microempresa de São Gabriel da Palha (ES) foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos por descumprir normas trabalhistas, entre elas o pagamento de salário abaixo do mínimo e o desconto do valor do exame médico admissional.

Conforme decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aumentou o valor da indenização R$ 30 mil para R$ 100 mil, o descumprimento da série de normas viola a dignidade da pessoa humana.

A microempresa, que atuava no ramo de confecção e tinha cerca de 75 empregados, negou todas as irregularidades apuradas e sustentou que as testemunhas haviam mentido para o MPT. Para o órgão, no entanto, a conduta da empresa “visava baratear custos e enriquecer à custa dos direitos dos trabalhadores”.

Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Nova Venécia (ES) ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, a microempresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que acolheu o argumento da falta de proporcionalidade entre a sua capacidade financeira e os danos causados e reduziu a indenização para R$ 30 mil. Para o TRT, o novo valor atendia à função compensatória e pedagógica da medida sem desrespeitar a capacidade econômica das partes, uma vez que se tratava de microempresa.

Todavia, para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do MPT, a microempresa descumpriu uma série de normas trabalhistas, “com locupletamento indevido da empresa, em atentado à dignidade dos seus empregados”. Segundo a ministra, o desrespeito à norma constitucional do pagamento de salário mínimo (artigo 7º, inciso VI), somada a outras irregularidades, revela ofensa à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito.

RR-42200-77.2014.5.17.0181

Ex-presidente sudanês Omar Al-Bashir é condenado a dois anos de prisão

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O Tribunal de Cartum condenou, neste sábado (14/12), o ex-presidente sudanês Omar al-Bashir a dois anos de prisão pelos crimes de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, após ser investigado com posse ilegal de moeda estrangeira e sete milhões de euros em sua casa.

Segundo informações do jornal The Washington Post, o juiz Al-Sadeq Abdelrahman informou que a pena prevista para esse crime é de até dez anos, mas o sistema atual não permite a condenação de pessoas de mais de 70 anos. Por esse motivo, o ex-governante ficará preso em um centro de reabilitação durante dois anos.

Além disso, o tribunal ordenou o confisco de todos os bens apreendidos na residência de Omar al-Bashir. O ex-presidente tinha argumentado que o dinheiro fazia parte de um montante de U$ 25 milhões enviados pelo príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammad bin Salman, para ajudar o país e que o resto da quantia teria sido gasto em assuntos de interesse público.

Ahmed Ibrahim al-Tahir, um dos advogados de defesa do ex-presidente, afirmou em declarações à agência de notícias alemã DPA, no tribunal, que a defesa estuda recorrer da decisão. “O presidente não recebeu nenhum dinheiro em benefício pessoal e o julgamento decorreu em circunstâncias políticas complicadas”, disse o advogado.

Outros Crimes

Omar al-Bashir é ainda acusado de crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional (TPI) pelo conflito em Darfur, que começou em 2003, após a insurgência armada de dois grupos rebeldes e que resultou em 300 mil mortos e 2,5 milhões de deslocados. No entanto, o ex-Presidente ainda não foi acusado por esses crimes no Sudão.

O antigo ditador também foi acusado de violar a Constituição, mas o processo relacionado a esse caso ainda não avançou na Justiça sudanesa.

Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade

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O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.

Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao derrubar liminar, concedida no final de junho, que impedia a Cervejaria Abadessa, de Pareci Novo (RS), de utilizar o designativo helles (claro/ límpido/brilhante, em alemão) para uma de suas cervejas.

A disputa começou em janeiro de 2019 após a Cervejaria Fassbier registrar, como marca, o nome do estilo da cerveja. Para impedir as concorrentes, ela começou a enviar notificação extrajudicial informando ser detentora exclusiva do registro marcário no Inpi desde agosto de 2007.

Contra a cervejaria Abadessa, uma das principais fabricantes do estilo de cerveja no Rio Grande do Sul, a Fassbier pediu na Justiça que a concorrente fosse proibida de usar a marca, além de danos materiais e morais.

A juíza Cláudia Brugger, da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul, concedeu liminar proibindo a Abadessa de usar a expressão helles. ‘‘Há perigo de dano, uma vez que o registro da marca confere à requerente o uso exclusivo da marca até o fim da vigência”, afirmou a juíza, fixando multa diária de 5 mil, limitada a R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A Abadessa interpôs recurso, pedindo a reforma da decisão no Tribunal de Justiça. Atuou na defesa da Cervejaria Abadessa a advogada Vanessa Oliveira Soares, da Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE).

A relatora do agravo na 6ª Câmara Cível, desembargadora Eliziana da Silveira Perez, votou para manter a liminar. Porém, a relatora foi voto vencido. Prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador Ney Wiedemann Neto.

Segundo o desembargador, não ficou evidenciado o uso indevido de nome ou marca, tendo em vista que o registro da autora é da denominação helles, que nada mais é do que a designação de um estilo de cerveja. Portanto, de uso comum.

Wiedemann ressaltou que a marca da parte ré é ‘Cervejaria Abadessa’, e não ‘‘Helles’’. E que esta palavra impressa no rótulo tem o intuito de informar o consumidor sobre uma categoria de cerveja, que se diferencia das demais por aspectos de cor, sabor, força, ingredientes, método de produção, receita, histórico ou origem. Tal como ocorre nos estilos lager, pilsen, weissbier, india pale ale, red ale e, inclusive, no munich helles, entre outros.

Assim, com apoio do também desembargador Luís Augusto Coelho Braga, considerou descabida a alegação de uso exclusivo da expressão pela autora, em face do registro no Inpi. ‘‘Isso posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para o efeito de permitir que a agravante [Abadessa] continue as suas atividades, fabricando e comercializando a cerveja estilo helles’’, concluiu no acórdão.

Processo 5000464-83.2019.8.21.0010

Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RS

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A Justiça não pode permitir a penhora do único automóvel da família, se este serve para atender às necessidades de acesso à saúde e de ensino de uma criança autista.

A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um menino autista que está sendo executada por dívida de financiamento bancário.

Na decisão, o TJ-RS considerou que a Constituição diz que o estado e a família têm de dar prioridade absoluta à criança, sobretudo as portadoras de necessidades especiais e, em particular, as portadoras de autismo, como prevê a Lei 12.764/12.

Inicialmente, o pedido havia sido negado pela 1ª Vara de Casca (RS) com o argumento de que, conforme a Lei 8.009/90 — que dispõe sobre os bens de família —, os veículos de transporte estão excluídos da impenhorabilidade. Ou seja, o automóvel não se insere na condição de bem de família.

Além disso, no caso concreto, a juíza Margot Cristina Agostini entendeu que o automóvel não é indispensável ao atendimento da rotina do menor nem dos pais da autora, que são idosos e que também demandam serviços de saúde.

A juíza explicou que o município de São Domingos do Sul – onde moram mãe e filho – oferece transporte para deslocamento até a Associação dos Pais e Amigos e Amigos dos Excepcionais (Apae do Município de Casca). E que, além disso, a mãe do menor, autora da ação, não provou que necessita do automóvel para transportá-lo à escola, localizada no mesmo município. E, por fim, a assistente social atestou que a autora reside na área central da cidade.

O relator do recurso, desembargador Cláudio Luís Martinewski, convenceu-se de que o filho da autora necessita de atendimento integral e especial nas áreas de saúde e educação. Tanto que conta com atendimento multiprofissional — terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, psicóloga, pedagoga, neurologista, nutricionista —, frequenta a Apae e a escola de educação infantil em tempo integral, inclusive fora da sede do município.

Segundo o relator, as pessoas com deficiência enfrentam quotidianamente um sem-número de obstáculos, não apenas em razão das naturais dificuldades que lhes são impostas por sua condição, mas, principalmente, por omissão das esferas do Poder Público, sobretudo nos municípios menores, como é o caso do processo.

Além disso, o desembargador afirmou que a autora provou que tem de exercer monitoramento integral do filho, necessitando se deslocar constantemente para atendê-lo, principalmente quando acontecem episódios de choros, agressividade e incontinência urinária. Assim, concluiu, ficou comprovado que o carro, o único da família, se ‘‘reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades’’ do menor.

‘‘Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual afirmar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, artigo 789), num contexto de humanização da totalidade valorativa do Direito, deve-se ponderar que o princípio da autonomia privada não é absoluto, incluso o direito de crédito, e a consequente responsabilização do patrimônio do devedor deve, excepcionalmente, ceder em prol da dignidade da criança portadora de deficiência’’, escreveu o relator no voto.

Processo 1.18.0000542-7 (Comarca de Casca)

Instituição de taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é ilegal, diz STF

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a taxa desproporcional.

“O montante arrecadado é dez vezes superior ao orçamento anual da secretaria de gestão do meio ambiente do estado. Nada justifica uma taxa cuja arrecadação total ultrapasse o custo da atividade estatal que lhe permite existir”, explicou.

Segundo Marco Aurélio, a taxa, ao contrário do imposto, tem caráter contraprestacional, “ou seja, deve estar atrelada à execução efetiva ou potencial de um serviço público específico ou, como no caso, ao exercício regular do poder de polícia. Na base de cálculo da taxa, deve-se observar, portanto, correlação entre custos e benefícios, em observância ao princípio da proporcionalidade.”

Para o ministro, no caso do Amapá, em que a taxa é calculada em função do volume dos recursos hídricos empregados pelo contribuinte, “os dados evidenciam a ausência de proporcionalidade entre o custo da atividade estatal que justifica a taxa e o valor a ser despendido pelos particulares em benefício do ente público.”

O relator observou que a própria redação da lei demonstra o caráter eminentemente arrecadatório do tributo instituído, ao prever o aporte do produto da arrecadação para o fomento de iniciativas municiais relacionadas à política estadual de recursos hídricos e para incremento do denominado fundo de recursos hídricos.

“Admitiu-se que parcela substancial do arrecadado sequer seja direcionada ao custeio das despesas atinentes ao controle e à fiscalização das atividades de exploração a aproveitamento de recursos hídricos”, disse.

ADI 6.211

Laerte Gomes destaca apoio da ALE, que autorizou parcelamento de dívidas de contribuintes com o Estado

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Casa de Leis havia encerrado ano Legislativo, mas presidente convocou extraordinária para beneficiar usuários do Detran, pequenos e médios comerciantes

Mesmo com o ano Legislativo encerrado, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, convocou sessões extraordinárias para aprovar projetos encaminhados pelo Executivo para reduzir juros e parcelar dívidas de tributos estaduais. As matérias são de grande interesse dos usuários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os pequenos e médios comerciantes, que pediram apoio para garantir os benefícios fiscais e fechar o ano no azul.

Laerte Gomes também fez intervenção junto ao Governo para aumentar o valor das dívidas que serão negociadas, chegando ao valor de R$ 3,6 milhões. Pelo projeto aprovado, os interessados deverão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refis ICMS) até 90 dias após a publicação da norma. Os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação poderão fazer parcelamentos de 12 a 180 parcelas com redução de até 85% dos juros e multas; os contribuintes enquadrados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas micros e pequenos empresas (Simples Nacional) também poderão parcelar o débito de 12 a 180 vezes com desconto de até 90% dos juros e multas; o Microempreendedor Individual – MEI, Produtor Rural e Pessoas Físicas receberam o mesmo tratamento fiscal e poderão aderir ao programa nas mesmas condições. O fato gerador do ICMS para fins da norma legal é até o dia 31 de dezembro de 2017.

IPVA e ITCD 

A exemplo do Refis ICMS, o Governo também enviou projeto e a Assembleia aprovou o parcelamento de dívidas e a redução de juros e multas nas dívidas do IPVA e ITCD para débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2017. O parcelamento ocorrerá em até 15 parcelas com redução de até 75% dos juros e multas. Caso o contribuinte decida pagar o débito em parcela única, essa redução cresce para 95%. “Nossos contribuintes poderão fechar o ano tranquilos aproveitando esses parcelamentos e redução de juros que a Assembleia Legislativa aprovou”, destacou o presidente Laerte Gomes.

Fonte: Decom
Fotos: Marcos Figueira

A cada cinco garrafas de vodca vendidas no Brasil, uma é falsificada, diz estudo

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País deixou de arrecadar R$ 10 bi com álcool clandestino. Mercado ilegal movimentou 112 milhões de litros de cachaça em 2017

O mercado ilegal de bebidas alcóolicas movimentou pelo menos 112 milhões de litros  de cachaça em 2017. A cada cinco garrafas de vodca, uma é falsificada. Uma a cada quatro garrafas de uísque não é regularizada. Os dados fazem parte de um estudo divulgado nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) sobre o impacto da clandestinidade no setor.

De acordo com o levantamento, a comercialização de produtos ilegais fez com que o Brasil deixasse de arrecadar R$ 10 bilhões em impostos em 2017, último ano com dados disponíveis. O valor seria suficiente para pagar salários de 83 mil enfermeiras ou construir mais de 5,2 mil escolas, estimam os autores da pesquisa. O estudo foi realizado pela consultoria Euromonitor International, a pedido de quatro empresas do setor.

Na avaliação do diretor-executivo do Ibrac, Carlos Lima, a ilegalidade no setor tem relação com a alta carga tributária no setor, que chega a 60% — quase o dobro da média nacional, hoje em 34%. A entidade está divulgando o estudo para sensibilizar o governo e a sociedade num momento em que o Congresso discute uma reforma tributária.

As duas propostas em discussão hoje preveem a criação de um imposto seletivo, voltado a produtos como cigarro e bebidas alcoólicas. O temor do Ibrac é que isso se traduza em aumento da carga e, consequentemente, em mais sonegação.

— A principal preocupação é em relação ao Imposto Seletivo. Há uma discussão se o IS será regulatório ou arrecadatório — afirma Lima.  — Nossa preocupação é que, se a modulação dessa alíquota não for muito bem feita, o governo possa aumentar a tributação. A tributação de destilados no Brasil já passou há muito tempo do ponto ótimo de tributação.

O estudo estimou que o mercado geral de bebidas no Brasil representa 1,1 bilhão de litros de álcool puro — uma métrica que leva em consideração o teor alcoólico dos produtos pesquisados. Desse total, 14,6% é de bebidas ilícitas, considerando falsificação, sonegação, contrabando e produção ilegal.

Só na produção de cachaça, o número de agentes ilegais é superior a 9 mil produtores no país. Esses  podem ser os responsáveis pelas 112 milhões de litros do produto. via O Globo

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Deputado Edson Martins garante mais recursos de emenda para o município de Urupá

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O deputado Edson Martins recebeu, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (12) os vereadores do município de Urupá, Renhi Oliveira (PV), Marcelo Pereira (PV), Pedrão Serrador (DEM).as autoridades agradeceram o parlamentar pela liberação de emenda parlamentar no valor de R$ 120 mil, destinado para implantação do Sistema de Vide monitoramento que foi inaugurado no dia 9 de novembro.

Na oportunidade os vereadores apresentaram um pedido de recurso no valor de R$ 50 mil para ampliar o sistema de vide monitoramento com objetivo de aumentar o número de câmeras, proporcionando assim mais segurança para a população.

Edson Martins parabenizou os vereadores e anunciou que vai atender o pedido e proporcionar mais segurança aos moradores de Urupá. “Estamos juntos neste compromisso, e da mesma forma que atendi o pedido dos vereadores há dois anos, vamos liberar mais esses recursos para ampliar o monitoramento da cidade” finalizou.