Filha de Fátima Bernardes e William Bonner surpreende ao posar de biquíni

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Corpo de Beatriz Bonemer ganha elogios dos seguidores

Filha dos apresentadores Fátima Bernardes e Wiliam Bonner, Beatriz deve ter passado muito filtro solar nos últimos dias aproveitando a semana do Réveillon, em Mangaratiba, mas pegou tanto sol que ficou bronzeada demais.

E ela gostou do resultado. Nesta sexta-feira (3), ela surgiu só de biquíni laranja nas redes sociais e exibiu sua ‘morenice’.

Mas, o que chamou mesmo a atenção no clique foi corpo escultural de Bia. “Aproveitando o último dia aqui. Rendeu demais, obrigada aos envolvidos”, escreveu ela na legenda do post.

Não demorou muito para que vários seguidores elogiassem a boa forma da universitária que estuda design.”Gata demais!”, escreveu um fã. “Olha esse corpo, minha gente!Está de parabéns”, completou outro.

Ver essa foto no Instagram

aproveitando o último dia aqui? rendeu demais, obrigada aos envolvidos??

Uma publicação compartilhada por Beatriz Bonemer (@biabonemer) em

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Triste depois do ato sexual? Depressão pós-sexo é mais comum nos homens

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Problema pode levar a estado de tristeza, irritação e agressividade

Por vezes, depois do sexo, há quem não sinta bem-estar ou satisfação. Pelo contrário – a depressão pós-sexo é um problema semelhante à depressão e que afeta mais homens do que mulheres.

Quem afirma são os pesquisadores da Universidade Tecnológica de Queensland, na Austrália, que realizaram um estudo sobre o assunto. De acordo com o mesmo, a tristeza depois do sexo afeta cerca de 41% dos 1208 homens entrevistados.

Este é um problema que pode levar também a irritação, agressividade e até choro. 

Segundo os pesquisadores, este fenômeno é mais frequente e mais complexo nos homens, sendo necessários mais estudos para avaliar as causas e consequências deste estado emocional. via Notíciasaominuto

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Aliado da beleza: as vantagem de usar magnésio na pele

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Veja os motivos para adicionar o ingrediente agora ao seu skincare

Quando eu corri uma maratona pela primeira vez, uma amiga me presenteou com uma sacola gigante de sais. Ela me disse que era necessário porque os sais eram ricos em magnésio muscular e calmante das articulações, que podiam ser absorvidos eficientemente quando jogados no banho. Embora nunca tenha considerado o magnésio na minha rotina de cuidados com a pele, recentemente comecei a me perguntar: o ingrediente reparador poderia conter a inflamação no meu rosto da mesma forma que para os músculos?

Minha curiosidade despertou e procurei um creme com  magnésio  na fórmula. Minha pele está tão seca por causa do ar condicionado interno, mas um simples creme poderia ajudar. Como vocês podem ver, meus pontos vermelhos apenas desapareceram.

Impressionante, certo? Isso ocorre porque o magnésio é um ingrediente incrivelmente calmante para a pele. “Isso diminui a vermelhidão e melhora a aparência da acne, rosácea e pode resultar em um tom de pele melhor ”, diz Marnie Nussbaum, dermatologista da cidade de Nova York. “O magnésio estabiliza os desequilíbrios hormonais, diminui os níveis de cortisol e melhora o funcionamento celular, o que pode reduzir a inflamação e a vermelhidão na pele”.

Como usar magnésio?

aplicação tópica de magnésio é a sua melhor aposta. “Muitas pessoas evitam suplementos de magnésio, pois tendem a ter um efeito laxante e não está claro o quanto a pele se beneficia diretamente dos suplementos”, explica Nussbaum. “Quando você aplica magnésio topicamente, é mais fácil de absorver pela pele e pode ser benéfico para quem sofre de rosácea ou acne, pois pode reduzir a inflamação”.

Lá fora, diversas marcas já apostam nos poderes antiinflamatórios do magnésio. Aqui, ainda não temos a mesma diversidade. Mas, com certeza, é uma tendência a ficar de olho.

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Carnaval 2020: veja datas

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Terça-feira de carnaval será no dia 25 de fevereiro. Confira os dias da festa e programe-se

terça-feira de carnaval em 2020 vai ser no dia 25 de fevereiro. Os desfiles das escolas de samba de São Paulo serão nos dias 21 e 22 de fevereiro (sexta e sábado). No Rio de Janeiro, as escolas do Grupo Especial vão entrar na Sapucaí nos dias 23 e 24 de fevereiro (domingo e segunda).

A apuração e o resultado com a campeã do carnaval paulista sai no dia 25 de fevereiro (terça), e a do carnaval carioca, no dia 26 (quarta).

Veja datas do carnaval 2020:

21/2 – Sexta-feira

22/2 – Sábado

23/2 – Domingo

24/2 – Segunda-feira

25/2 – Terça-feira de carnaval

26/2 – Quarta-feira de Cinzas

Desfile das escolas de samba de São Paulo

21/2 – Sexta-feira: Desfile do Grupo Especial

22/2 – Sábado: Desfile do Grupo Especial

23/2 – Domingo: Desfile do Grupo de Acesso

25/2 – Terça-feira: Apuração dos desfiles das escolas de samba

28/2 – Sexta-feira: Desfile das escolas campeãs do carnaval de SP

Dentre as novidades do carnaval paulistano, está a estreia de um dos nomes mais famosos do carnaval carioca, Paulo Barros, que estará na linha de frente da Gaviões da Fiel. Esta é primeira vez que ele vai atuar no carnaval paulistano. Ele vai comemorar os 50 anos da escola com o carnavalesco Paulo Menezes. Os dois já trabalharam juntos na Portela em 2017.

Desfile das escolas de samba do Rio

21/2 – Sexta-feira: Desfile da série A

22/2 – Sábado: Desfile da série A

23/2 – Domingo: Desfile do grupo especial

24/2 – Segunda-feira: Desfile do grupo especial

25/2 – Quarta-feira: Apuração dos desfiles das escolas de samba

29/2 – Sábado: Desfile das escolas campeãs do carnaval do Rio

Das 13 escolas do Grupo Especial, pelo menos dez inseriram críticas nas letras de seus sambas para 2020. “Messias de arma na mão”, “marajá em Bangu”, “respeita o meu axé” e “o Rio pede socorro” são alguns dos versos que miram em personagens ou questões da cidade e do Brasil. Também terá Jesus contemporâneo e homenagem-manifesto a Elza Soares.

Carnaval em Pernambuco

Em 2020 o Galo da Madrugada vai exaltar a literatura de cordel e as xilogravuras. O artista plástico J. Borges foi escolhido para representar os artesãos no desfile. Maior bloco de carnaval de rua do mundo segundo o Guiness Book, o Galo ganha as ruas do Recife no Sábado de Zé Pereira, no dia 22 de fevereiro.

Já o Homem da Meia-Noite vai homenagear o Cordel do Fogo Encantado, Rogério Rangel e Maestro Oséas em 2020. Com o tema ‘Chover’ para o carnaval, Calunga busca provocar reflexão sobre os usos da água do Grande Recife até o Sertão.

Carnaval na Bahia

Em 2020 a folia passará pelos Circuitos Dodô (Barra-Ondina), Osmar (Campo Grande), Mestre Bimba (Em Amaralina) e Batatinha (Pelourinho) em Salvador.

A cantora Ivete Sangalo anunciou um camarote próprio, no circuito Dodô (Barra-Ondina), para o carnaval. Já a Gloria Groove vai puxar um trio elétrico pela primeira vez em 2020, com o “Bloco das Poderosas”. O desfile será realizado no circuito Barra-Ondina no dia 22 de fevereiro.

O bloco tradicional “As Muquiranas” também já definiu o figurino para a folia: “As Muquiranas no País das Maravilhas”.

Carnaval em Minas Gerais

Belo Horizonte já tem a corte do carnaval escolhida! Walace Felipe é o rei do carnaval de 2020. A faixa de rainha ficou com Laís Lima e a de princesa, com Josy Semeão.

A ordem dos desfiles das escolas de samba na Avenida Afonso Pena também já foi definida e mais de 500 blocos devem desfilar pela cidade. Via G1

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MEC cobrará judicialmente os contratos atrasados do FIES; são 584 mil devedores inadimplentes

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Fiadores e devedores serão cobrados na Justiça

Você, devedor do FIES (Fundo de Investimento Estudantil) será cobrado, não mais Administrativamente, mas Judicialmente, pelo débito contraído e não pago há mais de 365 dias, ou seja, há mais de um ano.

Sim, esta notícia foi plenamente divulgada ao apagar das luzes de 2019 e quase nada divulgada, ao meu sentir; motivo pelo qual, senti-me impulsionada a tornar mais conhecida tal decisão do Ministério da Educação.

Com 584 mil devedores, a solução encontrada será acionar judicialmente, tanto os devedores, quanto os seus fiadores.

Pelas regras vigentes, o FIES deve ser pago após 18 meses do final da graduação; no entanto, nem precisa ser Economista para perceber que o índice de inadimplência apresentado, está, de fato, bastante alto, impulsionando o MEC (Ministério da Educação) a tomar a seríssima decisão de acionar judicialmente os devedores.

O programa do Financiamento Estudantil (FIES) segue com restrições cadastrais bem mais severas, e, na reportagem que li, curiosamente, já relatam que os discentes fecham, nos dias atuais, mais financiamentos bancários e diretamente com as (Instituições de Ensino Superior) IES, de que, propriamente, junto ao programa estudantil FIES.

Eis o link da matéria que objetivou este artigo.

Se desejar, assista ao vídeo no meu canal Youtube onde trato de idêntico tema.

*Dra Fátima Burégio, Advogada, Banca Burégio Advocacia em Recife-PE, Escritora de Conteúdo Jurídico, Autora e Comentarista do site Jusbrasil, Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Magistrados do Nordeste, atuante em Direito Civil, Pós Graduada Responsabilidade Civil e Contratos pelo Rio Grande do Sul, formada em Conciliação, Mediação e Arbitragem-INAMA. Curso Defesa do Consumidor pelo ILMM Luiz Mário Moutinho, Curso de Combate à Corrupção MPPE. Formação Extensão Prática Cotidiana D.Família e Sucessões OAB Federal e ENA, cursou Prática em Direito Imobiliário – São Paulo. Atua na área Cível, Família, Consumidor, Imobiliário, Trabalhista, Contratos, Obrigações, Direitos Reais, Propriedade e Responsabilidade Civil. [email protected] Acompanhe meus vídeos no Youtube

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Polícia prende cinco pessoas da mesma família por morte de menino de 3 anos

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Mãe, tio, tia, avô e avó respondem por maus-tratos, tortura e lesão corporal

Cinco pessoas, todas da mesma família, foram presas por suspeita de envolvimento na morte de Victor Adriano Pereira da Cruz, de 3 anos, em Parelheiros , na Zona Sul de São Paulo . Além da própria mãe da criança, também foram detidos tio, tia, avô e avó, indiciados por maus-tratos, lesão corporal e tortura .

O menino morreu no último domingo (29), um dia depois de ter sido levado ao Hospital Municipal de Parelheiros pelos parentes envolvidos no crime . A morte ocorreu no Hospital Municipal do Campo Limpo, para onde ele foi transferido posteriormente.

“A Polícia Civil informa que cinco pessoas, familiares da vítima, estão presas. Três deles foram presos em flagrante, e os outros dois em decorrência de um pedido de prisão preventiva. Ambos foram indiciados por maus-tratos, lesão corporal e tortura. Não há registros anteriores relacionados a maus-tratos contra a vítima. A autoridade policial aguarda o resultado do laudo necroscópico para concluir o caso”, informou a comunicação da Segurança Pública em nota oficial.

Soldado

O tio de Victor, Rafael Silva da Cruz, é soldado e serve na Base de Administração e Apoio do Ibirapuera, e foi preso apenas no dia 31, depois de se apresentar ao 101º distrito policial. O restante dos familiares foi detido ainda no hospital.  Em depoimento aos policiais, os parentes admitiram que já agrediram Victor.

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Menina de 13 anos sofre estupro coletivo após sair com jovem que conheceu na internet

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Garota teria aceitado bebida alcoólica de grupo de jovens que conheceu em rede social e desmaiou em seguida, chegando em casa com roupa rasgada

Uma menina de 13 anos relatou ser vítima de estupro coletivo na quarta-feira (1) na cidade de Várzea Grande, no Mato Grosso. Ela teria conhecido dois jovens em uma rede social e foi convidada por eles para ir até uma festa de ano novo em uma tabacaria.

A garota relatou que, ao chegar na tabacaria, fez uso de narguilé e de bebida alcoólica que foi oferecida por pelo menos quatro outros jovens que estavam no local. Em pouco tempo, ela teria começado a passar mal e “apagou”, sem se lembrar de nada.

No dia seguinte, por volta das 12h, ela foi para a casa da avó. No local, ao ir tomar banho, percebeu que a calcinha estava rasgada e tinha vestígios de esperma.

O caso é investigado pela Delegacia Especializada do Adolescente de Várzea Grande e um exame de conjunção carnal deve ser realizado para confirmar o estupro. Os dois jovens que a chamaram para a festa também eram menores de idade.

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“Meu marido fazia sexo com outra enquanto estava dando à luz nosso filho”

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Britânica Emily Griffiths deu detalhes da relação com James e de como soube e lidou com a traição ao jornal The Sun; saiba mais

A história de Emily Griffiths começou como um conto de fadas, ainda na adolescência. Aos 16 anos, ela teve seu primeiro emprego, em uma rede de fast food, e se encantou pelo seu gerente, James. Para a alegria da britânica, hoje com 27 anos, o sentimento foi correspondido e virou namoro, casamento e gravidez. Ela só não contava que viveria uma história de traição daquelas.

“Meu marido fazia sexo com outra enquanto estava dando à luz nosso filho”, diz Emily ao The Sun. A mulher, de Cambridgeshire, na Inglaterra, deu todos os detalhes do romance com James e da traição dele. 

Do namoro ao sonho de construir uma família

Segundo Emily, encontrar James no trabalho era a razão pela qual ela saia de casa todos os dias. “Engraçado e charmoso, James era exatamente meu tipo e sabia que gostava dele mais do que como amigo. Quando ele me convidou para sair, fiquei nas nuvens”, lembra a mulher. 

O encontro virou namoro e, depois de seis anos, eles se casaram. A britânica já era mãe, mas ela e James começaram a planejar aumentar a família e, para sua surpresa, um mês após dizer “sim” a James, ela estava grávida dele. 

A primeira bomba na relação

Emily diz que a reação do marido sobre a gravidez foi ótima, entretanto, cinco meses depois veio a primeira bomba no relacionamento. Segundo ela, James disse que estava confuso e que não sabia se queria mais aquilo. 

A britânica diz que ficou devastada, afinal, a mudança de postura do marido veio “do nada” e quando eles ainda eram recém-casados. Os dois, então decidiram passar um tempo separados, mas, segundo Emily, James pediu para voltar um mês depois.

Nesse momento, eles decidiram tentar mais uma vez, mas seguir em casas separadas até o nascimento do filho do casal. “Não foi fácil, mas tempo e espaço era o que a gente precisava e, aos poucos, as coisas voltaram para o lugar”, detalha Emily. 

Traição na hora do parto

Entetanto, as coisas não estavam tão bem assim. Em novembro daquele ano, 2015, James decidiu fazer uma viagem com os amigos. Emily concordou, apenas pediu que o marido mantivesse o telefone ligado o tempo todo, já que estava entrando na reta final da gravidez . 

Dias após a partida dele, a mulher se sentiu mal e precisou fazer um parto às pressas. Ela conta que tentou ligar diversas vezes o marido e ele não atendeu e que também deixou recados na caixa postal, dizendo que estava em trabalho de parto. 

Sem respostas ou qualquer contato, ela deu à luz Ethan sozinha e a criança, prematura, logo teve de ser levada à UTI. 

Quando Emily finalmente conseguiu falar com James ao telefone, apenas comentou: “Você é papai”. E essa foi a resposta dele: “Desculpe, eu estava com outra mulher”. 

A britânica diz ao jornal que derrubou o telefone nesse momento, incrédula. “Estava na cama de um hospital enquanto James estava fazendo sexo com outra. Tinha acabado de passar por um parto traumático, nosso filho estava lutando pela vida. Como ele pode fazer isso?”, comenta a mulher. 

Mais uma chance

Apesar de toda a dor, Emily conta que não podia separar pai e filho. James voltou da tal viagem eles foram juntos ao hospital visitar Ethan todos os dias. O bebê teve alta duas semanas após o nascimento. 

Segundo Emily, ele se disse  arrependido e pediu mais uma chance. “Nós estamos juntos pelo amor que sentimos pelo nosso bebê, mas estou lutando para superar a traição “, finaliza.

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Ano teve poucas mudanças significativas no Direito Eleitoral – Por José Rollemberg Leite Neto

Sentença - https://sentenca.painelpolitico.com

É uma proposta ingenuamente pretensiosa resumir um ano em algumas poucas linhas. Sobretudo quando o tema a ser abreviado é jurídico e diz respeito ao atual momento brasileiro, no qual as certezas não são apenas líquidas, como parecem fluir em forte correnteza. Tentar ordenar um objeto, qualquer que seja ele, no Direito, é confrontar uma jurisprudência frenética, uma legislação cambiante e uma doutrina dada a opiniões. Mas é a tarefa a que se propõe este artigo, de intenção prioritariamente (embora não exclusivamente) descritiva dos fatos relevantes para o Direito Eleitoral e partidário em 2019.

Feita a ressalva, de largada, é preciso registrar que o Supremo Tribunal Federal, em março, ao julgar questão de ordem concernente ao Inquérito 4435, assinalou que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. A matéria foi amplamente discutida por envolver eventual deslocamento de competência de processos relacionados a operações policiais muito divulgadas, especialmente a Lava Jato. Cogitava-se nos editoriais jornalísticos (essa nova fonte normativa), mas também nos manifestos de entidades associativas das categorias profissionais jurídicas (idem) que a competência deveria ser federal comum, pela expertise dessa Justiça. Mas, apesar disso, prevaleceu o entendimento arrimado no que disposto na parte final dos arts. 108, IV e 121 da Constituição Federal, que dão preferência à competência especial sobre a geral federal, e são secundados pelo Código Eleitoral (art. 35) e pelo que se contém no Código de Processo Penal (art. 78, IV).

Também no Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1180658, foi operada uma discussão sobre o alcance da tese decidida no Tema 860 da Repercussão Geral. O enunciado da tese é: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.” No caso concreto, o prazo de 8 anos de inelegibilidade, fixado em lei, estava sendo contrastado com o de 3 anos, adotado na decisão transitada em julgado e anterior à norma atualmente em vigor. Por 3×2, a Primeira Turma entendeu que, mesmo exaurido o prazo fixado no título judicial, e mesmo havendo o candidato participado de uma eleição anterior, devidamente registrado, isso não obstaria que, no processo registral do pleito de 2016, no qual o prazo de 8 anos ainda estaria a incidir, deveria ser seu pedido de registro indeferido.

Em dezembro, a Corte, ao julgar a ADI 6032, afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas. A sanção somente pode ser aplicada após decisão definitiva decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, como determina o artigo 28, III, da Lei 9.096/1995.

No Tribunal Superior Eleitoral, um dos assuntos de maior destaque foi o das candidaturas femininas fictícias, “laranjas”. A prática de fraude na cota legal para a participação feminina nas chapas proporcionais levou o Tribunal a se deparar com a situação de ter de decidir a extensão da sanção decorrente da verificação de tal ilícito. Julgando o RESPE 19392, por apertada maioria de votos, 4×3, o ele decidiu manter a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Os edis foram acusados de se beneficiar de candidaturas fraudulentas de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral.

Também dignas de nota foram as discussões sobre a validade de gravações ambientais como prova de cometimento de ilícitos eleitorais. O modo como a jurisprudência eleitoral tem se sedimentado merece anotação. No final de 2018, o TSE apreciou o AgRG em RESPE 39941, no qual, assimilando a posição do STF, proferida no RE nº 583937 QO-RG/RJ, reiterando que, a partir de 2016, o Tribunal passou a admitir a gravação clandestina feita por um dos interlocutores como prova da ocorrência de uma infração. Nesse julgado, porém, operou temperamento e ressaltou que, elementos da espécie podem afastar a valia probatória da gravação, tais como, entre outros, o fato de ser feito de uma residência, ou não haver ocorrido espontaneamente, mas por estímulo de um candidato etc. Já no RESPE 29873, julgado em agosto de 2019, o Tribunal foi peremptório em afirmar a validade desse tipo de gravação, mas a argumentação acompanhou a necessidade de análise da incorrência de exceções que fragilizassem o material captado.

Outro julgado significativo, por dizer respeito ao processo de gênese dos partidos, foi o que resolveu dúvida sobre os meios de aferição do lastro de sustentação popular à nova agremiação. Apreciando a CTA 0601966-13, o TSE entendeu ser possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoio à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Por ora, nem uma coisa, nem outra, existem.

O TSE também passou a trabalhar com julgamentos virtuais, conforme deliberado no PA 0600293-48. Trata-se de inovação implementada a partir de disciplina interna, sem autorização legislativa expressa, praticada a partir de 6 de dezembro de 2019, que visa a dinamizar os procedimentos da Corte, mas que, em rigor, é um passo que embaraça o acesso à prestação jurisdicional, na medida em que dificulta sobremaneira a atuação do profissional da advocacia.

O Tribunal, ao analisar o RO 0601616-19, manteve, por 6×1, a cassação da senadora Selma Arruda (PODEMOS-MT) por omissão de declaração de fundos à Justiça Eleitoral, que foram aplicados, inclusive, no pagamento de despesas de campanha em período pré-eleitoral. Esses valores representariam 72% do montante arrecadado pela então candidata, o que caracterizou o abuso do poder econômico e o uso de caixa dois. A Corte determinou a convocação de novas eleições para o Senado, em Mato Grosso.

O presidente da República e seu grupo de apoiadores iniciou o processo de fundação de um novo partido político, a Aliança pelo Brasil. A agremiação, quando cumpridas as formalidades próprias de verificação do apoio, se juntará às 33 já admitidas no país, a última delas o Unidade Popular, recentemente registrado.

Em 17 de dezembro, um grupo de 26 parlamentares do Partido Social Liberal apresentou pedido de desfiliação alegando injusta discriminação por conta, sobretudo, de medidas disciplinares adotadas pela legenda em seu desfavor. Antes desse aforamento, em outubro, outros parlamentares, de outros partidos, como a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) e os deputados Gil Cutrim (PDT-MA), Marlon Santos (PDT-RS), Felipe Rigoni (PSB-PE) e Jefferson Campos (PSB-SP), também foram ao TSE postular desligamento de suas siglas, alegando semelhante causa. As demandas tendem a ser um dos temas centrais de discussão em 2020. Isso porque de sua decisão, importantes contornos serão dados ao instituto da fidelidade partidária. A dimensão da obediência às diretrizes da agremiação e do poder disciplinar dessas associações políticas será, provavelmente, a principal mensagem desses julgamentos.

No âmbito legislativo, a chegada das Leis 13.878, de 3.10.19, 13.877, de 27.9.19, 13.984, de 4.6.19 e 13.831, de 17.5.19, merecem ser sublinhadas. A Lei 13.831/19 fixou o limite de 8 anos para a duração dos mandatos partidários. Garantiu, também, aos partidos, autonomia para fixar o tempo de mandato, respeitado esse limite. Anotou que os órgãos estaduais e municipais que não hajam movimentado recursos estão desobrigados a prestar contas e de apresentar declarações fiscais. Apontou que a desaprovação de contas não enseja inscrição dos dirigentes no CADIN. Separou a responsabilização subjetiva do dirigente partidário das sanções à agremiação. Estabeleceu uma polêmica anistia aos partidos que inadimpliram os investimentos em candidaturas femininas nos exercícios anteriores a 2019, bem como às devoluções do que foi arrecadado de servidores públicos a título de doação, entre outras determinações. Esta última medida havia sido vetada pela presidência da República, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional.

A Lei 13.877/19 carreou inovações relevantes no sistema de ordenação partidária e na forma de prestação de contas. A mais adversada foi a autorização para que os recursos do fundo partidário sejam usados para pagamento de serviços contábeis e advocatícios, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral. A crítica recai, fundamentalmente, na possibilidade de o interesse privado de filiados ser defendido com fundos de origem pública.

Já a Lei 13.878/19 determinou que o índice para a atualização dos valores a serem gastos nas campanhas municipais será o INPC, a incidir sobre o os montantes de 2016. Também ordenou que onde houver segundo turno será permitido o acréscimo de 40% na despesa. E, finalmente, regulou o limite de 10% para gastos com recursos próprios do candidato na campanha em que concorrer. É o fim do autofinanciamento total.

O Tribunal Superior Eleitoral começou a editar as resoluções de regência das eleições de 2020. No momento em que concluído este artigo (18.12.19), estavam aprovadas as minutas concernentes aos textos acerca de pesquisas eleitorais; cronograma operacional do cadastro eleitoral; modelos de lacres; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; calendário eleitoral e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais. As demais normas regedoras deverão ser aprovadas e publicadas até 5 de março de 2020.

Enquanto este artigo está sendo redigido, segue presente uma significativa polêmica: não se sabe qual será o valor do FEFC. Havia sido desejo de boa parte do Congresso que alcançasse R$ 3,8 bilhões. Ao que tudo indica, a proposta orçamentária contemplará algo em torno de R$ 2 bilhões, como inicialmente estimado pelo governo. Apesar disso, há a necessidade de se perguntar sobre a oportunidade e a conveniência de o ordenamento jurídico viabilizar o financiamento estatal de uma atividade essencialmente privada.

Como se viu, apesar de todas as tensões sociais, de toda a polarização política, de todo o desejo de mudança expresso na renovação maciça dos mandatos saídos das urnas em 2018, o ano terminou sem qualquer progresso relevante na chamada Reforma Política, sendo pontuais as alterações normativas realizadas no exercício de 2019. Também a jurisprudência, apesar dos julgados mencionados, não alcançou nenhum aspecto estrutural do sistema eleitoral, político e partidário. Os alicerces e os pilares desse universo, com seus defeitos e virtudes, serão praticamente os mesmos para as eleições de 2020, e, com isso, o direito eleitoral, por suas fontes formais, pouco contribuiu para uma evolução na sua própria identidade no ano vindouro.

As eleições de 2020, contudo, trarão uma positiva experimentação: a implementação da regra aduzida pela Emenda Constitucional 97/17, que extinguiu as coligações proporcionais. Com isso, os grêmios políticos terão de formular uma identidade própria, a fim de se distinguirem uns dos outros. As coligações tumultuavam ideologicamente os programas concorrentes e fomentavam, enormemente, o personalismo, traço nocivo da cultura política brasileira. Por fim, vale destacar a inclusão de todos os partidos na disputa pelas vagas remanescentes (sobras), observado o desempenho mínimo por candidato.

É possível que, nos autos do RE 1238853, em 2020, o STF venha a decidir acerca da possibilidade de candidaturas avulsas. Já se realizou a audiência pública respectiva, na qual as teses em disputa foram expostas por variados e qualificados segmentos da sociedade. É duvidoso, porém, que tenha a Suprema Corte condições de legitimação para deliberar sobre um tema de tamanha envergadura, que demandaria para ser implementado uma série de reformas constitucionais de ajustamento. O evidente desespero com a prática política brasileira atual estimula esse tipo de projeto revolucionário, manejado pela via judicial. Contudo, a descrença e o desânimo, por maiores que sejam, não podem, de modo algum, turvar a fé na institucionalidade. Uma ordem política democraticamente hígida, virá, inevitavelmente, desde que preservado o sol do regime representativo desenhado pela Constituição de 1988. Nesse modelo, gostemos ou não, os partidos políticos são peças imprescindíveis.


José Rollemberg Leite Neto é sócio do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados e mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho.

Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ

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Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína.

O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de um homem à pena de oito anos e dois meses de prisão, em regime fechado, após ele ter sido flagrado com quase 20kg de cafeína em pó em São Paulo. A decisão foi unânime.

A cafeína, além de ser encontrada naturalmente em diversas plantas, pode ser utilizada no preparo de produtos farmacêuticos e bebidas energéticas. Ilegalmente, seu uso também se dá para aumentar o volume da cocaína, por exemplo, mantendo as características da droga, com a finalidade de incrementar o lucro na venda.

De acordo com os autos, o réu já era investigado pelos policiais quando, após denúncia, os agentes o encontraram na posse de um saco com a cafeína. Ao ver a viatura, ele teria tentado fugir do local, porém acabou capturado em um cerco policial.

Em sua defesa, o homem alegou que apenas guardava a cafeína para uma terceira pessoa, e que acreditava que a substância teria como finalidade o emagrecimento e o crescimento de massa muscular.

A condenação do réu em primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Além da substância apreendida, o TJ-SP também levou em consideração os depoimentos colhidos nos autos e a prova policial para confirmar o crime do artigo 33 da Lei de Drogas.

A defesa pediu habeas corpus sob a alegação de atipicidade da conduta, tendo em vista que a cafeína não consta do rol estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como insumo utilizado no preparo de entorpecentes. Além disso, a defesa afirmou que não existiria prova de que a substância seria destinada à produção de cocaína.

Relator do pedido de habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o entendimento firmado pelo TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de cafeína — por constituir insumo utilizado para aumentar quantidade e o volume de entorpecentes — configura o delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, quando utilizada para esse fim.

O ministro também destacou que a lista da Anvisa apontada pela defesa elenca produtos químicos, ou seja, substâncias provenientes de laboratórios utilizados para a síntese e a fabricação de entorpecentes. Segundo o ministro, essa especificação não se confunde com as definições de “matéria-prima” e de “insumo”, previstos também no parágrafo 1º, inciso I, do artigo 33 da Lei de Drogas, que tratam de quaisquer elementos usados na composição dos entorpecentes.

Além disso, Ribeiro Dantas apontou que, não havendo motivo legítimo que justificasse a guarda de quantidade significativa de cafeína, conhecida por ser utilizada para o preparo da droga, e sendo coerentes os depoimentos dos policiais para a formação de culpa, a decisão condenatória deve ser mantida.

“Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese”, concluiu o ministro.

HC 441.695