PM da Bahia detém repórteres da Veja que investigam morte de miliciano

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Eles tentavam entrevistar o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, suspeito no caso do miliciano morto, ligado à família de Bolsonaro

Dias depois de assassinar o ex-capitão da Polícia Militar Adriano da Nóbrega, a PM da Bahia prendeu nesta sexta-feira 14 dois repórteres que investigavam a morte do miliciano ligado à família de Jair Bolsonaro.

Mesmo identificados como jornalistas, os repórteres Hugo Marques e Cristiano Mariz, da Veja, foram detidos enquanto tentavam entrevistar o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, suspeito no caso do assassinato.

Segundo a Veja, mesmo depois de apresentarem suas credenciais de jornalistas, os policiais, de armas em punho, determinaram que os dois saíssem do carro, levantassem as mãos, abrissem as pernas para serem revistados. “Como é que vocês descobriram esse endereço?”, indagou várias vezes um dos soldados.

O repórter e o fotógrafo foram revistados e depois conduzidos à delegacia. Os policiais apreenderam o gravador de Marques com diversas entrevistas realizadas ao longo da semana. Os dois foram liberados após 20 minutos. Um agente que se identificou como Sérgio Pinheiro informou ao veículo que a detenção foi uma medida de segurança. 

A revista publicou na noite desta quinta fotos do corpo de Adriano, que reforçam a tese de que ele foi executado – e não morto em meio a um tiroteio, como foi alegado pelas polícias do Rio e da Bahia, que realizaram a operação.

O laudo sobre a morte registrou ainda que dois tiros foram disparados contra Adriano a uma distância curta. “Além disso, as imagens revelam um ferimento na cabeça do ex-capitão, logo abaixo do queixo, queimaduras do lado esquerdo do peito e um corte na testa”, diz a reportagem.

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“Rouba, mas faz”: Moradora é condenada por comparar síndico a Paulo Maluf

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Síndico será indenizado em R$ 3 mil.

A 1ª turma Cível do Colégio Recursal de Guarulhos/SP condenou uma moradora a pagar R$ 3 mil de dano moral por insinuar corrupção de síndico de condomínio ao utilizar a conhecida expressão “rouba, mas faz”, que foi associada a Paulo Maluf. Segundo o colegiado, a ofensa foi proferida sem provas.

O síndico ajuizou ação contra a moradora alegando que foi ofendido no grupo do Facebook dos moradores do condomínio pela moradora. Ela postou a seguinte frase:

“Cada povo tem o que merece mesmo.. bem digo, ‘rouba mas faz.. dito popular referente ao Maluf”

O pedido de dano moral foi rejeitado em 1ª instância.

Ao analisar o recurso do síndico, o magistrado Daniel Issler, relator, verificou que a moradora “não demonstrou a existência de qualquer ato de corrupção pelo autor”, disse.

“E, em que pese a liberdade de expressão, direito fundamental da pessoa humana, não era dado à recorrida, ainda que tivesse razão nos assuntos relacionados à administração do condomínio, o que aqui não se discute, utilizar deste ofensivo expediente. Nem se argumente que se trata de grupo fechado, porque é justamente perante os condôminos que se espraiam os deletérios efeitos do post.”

Assim, a 1ª turma fixou o valor de R$ 3 mil a título de danos morais e determinou que a moradora apague a publicação sob pena de multa.

O escritório Escritório Pegoraro Sociedade de Advogados atuou na causa.

Estigma

O bordão “rouba, mas faz” foi cunhado pelo político Adhemar de Barros na década de 50. Em vez de negarem as acusações de que era Adhemar era ladrão, os cabos eleitorais do político repetiam o bordão para convencer o eleitorado de que roubar era mero detalhe. Com o tempo, outros políticos receberam o estigma, como o ex-governador Paulo Maluf.

Processo: 1003385-82.2019.8.26.0224

Bolsonaro alfineta OAB e opina por eleição direta para presidência

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“Talvez um dia, o presidente da OAB seja eleito pelo voto de todos os advogados, e não pelos chefes das seccionais”, disse Bolsonaro.

Durante uma visita de estudantes de Direito no Palácio da Alvorada, Bolsonaro sugeriu mudança na eleição da presidência da OAB: “Talvez um dia, o presidente da OAB seja eleito pelo voto de todos os advogados, e não pelos chefes das seccionais. A OAB sempre falou isso, por que para eles não têm? Tem que dar exemplo “.

Atualmente a escolha é realizada de forma indireta: são os conselheiros Federais das seccionais que escolhem o nome que irá presidir a Ordem em âmbito Federal, sendo ao todo 81 votos.

Pleito em debate

A pauta sobre eleição direta para a presidência da Ordem já está em debate na Comissão Eleitoral da OAB. A comissão tem o respaldo do presidente Felipe Santa Cruz, que sempre foi favorável ao pleito direto, como forma de “evitar desequilíbrios e abuso do poder econômico”. A primeira reunião da comissão foi realizada no último dia 5.

Ao Migalhas, o presidente da Ordem afirmou:

“A presidência do CFOAB ganhou uma dimensão enorme – fruto do trabalho de muitos – e seu permanente fortalecimento (garantindo sua força) deve ser nossa constante preocupação. Seguiremos a posição da maioria, democraticamente, mas o debate não pode esperar.

Em 2018, uma pesquisa nacional do Ibope apontou que 84% dos advogados brasileiros são favoráveis à eleição direta para o Conselho Federal da OAB. A pesquisa foi realizada por solicitação da OAB/RJ. No lançamento de uma campanha na seccional pelas Diretas Já para o Conselho Federal, Santa Cruz defendeu a ideia de que o voto direto confere ao dirigente da Ordem “mais legitimidade e o apoio da classe para enfrentar grandes questões, tanto corporativas quanto institucionais”.

Bolsonaro e OAB

Não é de hoje que Bolsonaro critica mudanças na Ordem. Em 2018, o presidente deu uma declaração contrária ao exame de Ordem, dizendo que não se pode submeter os jovens bacharéis a serem “boys de luxo de escritórios de advocacia”.

Em outro episódio polêmico, em 2019, Bolsonaro disse que contaria ao atual presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, como seu pai havia falecido durante a ditadura.

Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade biológica

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Conforme TJ/SC, multiparentalidade submete-se à análise do melhor interesse da criança.

O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª câmara Civil do TJ/SC, em processo de homem que garante ser o pai biológico de criança, gerada em relacionamento extraconjugal com a mãe da criança – o marido à época, por desconhecer a infidelidade, registrou o menino como se fosse seu filho.

Após o exame de DNA que atestou que o pai do menor não é aquele que o registrou, mas sim aquele que participou do ato infiel da mãe, foi solicitado o reconhecimento de paternidade do pai biológico e a negatória de paternidade do pai registral, bem como a retificação do registro de nascimento da criança.

Segundo o desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator, aquele que engravidou mulher casada e gerou um filho na constância do casamento não tem legitimidade para afastar a paternidade do marido traído, que sempre acreditou ser o pai da criança, revelando-se inegável a chamada paternidade socioafetiva.

Apontou, ainda, que, conforme o artigo 1.601 do CC, somente o marido tem o direito de opor-se, a qualquer momento, contra a condição de pai dos filhos nascidos, durante o casamento, em decorrência da infidelidade da mulher.

Multiparentalidade

O relator, entretanto, reconheceu a possibilidade de o pai biológico postular o reconhecimento da sua paternidade, viabilizando, em tese, a existência de dois pais na certidão de nascimento: o biológico e o registral.

“O reconhecimento da legitimidade ativa do genitor biológico para ajuizar ação pela qual pretende ver reconhecido o liame genético ostentado, assinando-o no registro de nascimento do pretenso filho, não se confunde, em absoluto, com a procedência da indigitada demanda, a qual conversa, na linha dos fundamentos expendidos pelo STF (tema 622), com a análise pormenorizada das circunstâncias factuais do processo, sobrelevando-se, acima de qualquer outro, o melhor interesse do descendente envolvido.”

Assim, o colegiado decidiu, unanimemente, que o processo deve retornar ao juízo de origem, a fim de avaliar o pedido de reconhecimento de paternidade a partir de instrução probatória capaz de apurar o resultado e as implicações da medida sob a ótica dos interesses da criança.

Informações: TJ/SC.

iFood não tem responsabilidade subsidiária por vínculo de motoboy com operadora logística

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Trabalhador ajuizou ação contra ambas as empresas.

A juíza do Trabalho Paula Rodrigues de Araújo Lenza, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP reconheceu vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística, mas negou a responsabilidade subsidiária entre o requerente e a empresa iFood.

O entregador pediu o reconhecimento do vínculo empregatício na função de motoboy com uma empresa, com responsabilidade subsidiária da iFood. As empresas, no entanto, contestaram a alegação, afirmando que o obreiro desenvolvia serviços na modalidade autônoma, por sua conta e risco.

A juíza do Trabalho pontuou que, ao reconhecimento do vínculo empregatício se faz necessária a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

“A contemporaneidade trouxe mudanças na forma de desempenho dos serviços pelos trabalhadores, tornando mais tênue a subordinação, antes direta e subjetiva, para dar lugar a subordinação objetiva, consistente na vinculação do trabalhador ao empreendimento econômico, sem necessidade presencial ou existência de diretivas empíricas”, ressaltou.

Segundo a magistrada, no caso em questão, a primeira reclamada é uma operadora logística, empresa que, por contrato com a iFood recebe a maior quantidade dos pedidos de entregas a serem efetuados aos clientes, eis que disponibilizam máquina de cartão de crédito para a cobrança do produto no momento da entrega.

“Há que se pontuar a ausência de qualquer traço de autonomia no labor desempenhado pelo entregador, que, ao cumprir escala, não tem possibilidade de se conectar ou não, quando e onde quiser, sendo obrigatório que o fizesse, se colocando à disposição no aplicativo em dia e hora determinado pelo OL, que monitorava inclusive a efetivação e a qualidade das entregas pelo motoboy.”

Para a juíza, tais características no desempenho do labor fazem com que exista subordinação entre o trabalhador e a operadora logística de modo inconteste, ainda que revestido das inovações tecnológicas trazidas pela atual sociedade, “o que, como adiantado pelo art. 6º da CLT, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego”.

Em virtude disso, a magistrada reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a primeira ré na função de motoboy, mas negou o pedido em relação à iFood.

Processo: 0011006-91.2019.5.15.0067

CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita de lavagem

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A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

As alterações estão no provimento 90, publicado nesta quarta-feira (12/2). Entre as mudanças, constam novos prazos, estabelecidos no artigo 15 do Provimento 88, para que os cartórios comuniquem as operações suspeitas

De acordo com a nova redação, havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, os cartórios deverão efetuar a comunicação no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação.

O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise, será concluído em até 45 dias, contados da operação ou proposta de operação. Já o exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise, será concluído em até 60 dias, contados da operação ou proposta de operação.

O Artigo 17 também passa a vigora com nova redação: “o notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.

UIF e Coaf

O Provimento 88/2019 foi publicado quando o governo decidiu trocar, por meio de Medida Provisória, o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira. Porém, o Congresso derrubou a mudança, mantendo o nome do órgão como Coaf.

Na página do Ministério da Economia os dois nomes são usados. Segundo a pasta, o Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, responsável por receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunicar às autoridades competentes para instauração de procedimentos.

Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Reclamação de Youssef no STF pode servir para rever credibilidade das delações

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Uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pode servir de gancho para revisão do alcance e da credibilidade das delações no país. No centro do debate está uma delação de 2003 do doleiro Alberto Youssef, firmada com o Ministério Público Federal e do estado do Paraná, no chamado caso Banestado.

Cerca de dez anos depois do acordo, Youssef fez outra delação com o MPF, desta vez na “lava jato”. Ali, ele narra ter descumprido o acordo e cometido diversos crimes após fechar a primeira delação. O acordo foi homologado pelo então relator da operação no STF, ministro Teori Zavascki.

Já em 2015, o MP do Paraná pediu a rescisão do acordo homologado no caso do Banestado [banco do governo paranaense desestatizado em 2000], que foi acolhida pelo pelo Tribunal de Justiça do estado.

Em apelação, Youssef alegou que a delação com a “lava jato” abarcava o período anterior ao do Banestado. Além disso, afirmou que os acordos eram interdependentes e que a rescisão do acordo anterior, confirmada pelo TJ, desrespeita a homologação por Zavascki.

Antes de ser liberada para julgamento pelo atual relator, ministro Luiz Edson Fachin, foi anexada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O documento diz que a delação com a “lava jato” abrange o acordo anterior no caso Banestado e que houve uma “novação das obrigações a que havia se comprometido Alberto Youssef no bojo do ‘caso Banestado’, substituídas por aquelas decorrentes do novo acordo”.

O parecer foi assinado em novembro pelo subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, ex-coordenador do grupo da “lava jato” na PGR, que pediu desligamento do cargo em janeiro.

“Observa-se a impropriedade da cadeia decisória que culminou no ato reclamado, pois, a rigor, não cabe às instâncias ordinárias efetuar juízo rescisório do acordo de colaboração premiada, mas sim aferir o cumprimento das obrigações acordadas para a concessão dos benefícios previstos no contrato”, afirmou Adonis, que defendeu que não cabe a outros juízos homologar a rescisão do acordo.

Para o subprocurador, trata-se de um único negócio jurídico e que interessa entender é que o acordado com o MPF e o MP do Paraná “era relativo ao mesmo conjunto de fatos, nas esferas de atribuição de cada um dos órgãos ministeriais”.

A Reclamação 37.343 está liberada para julgamento desde dezembro de 2019.

Omissão

Um outro parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em 2015 já pedia para anular a delação do doleiro e todas as provas produzidas a partir dos seus depoimentos.

Conforme reportagem da ConJur, o documento mostra que, quando um delator quebra as regras do acordo, como Youssef já fez uma vez, o Estado não pode confiar nele de novo, a ponto de aceitar uma nova colaboração.

O parecer foi assinado pelo ministro aposentado Gilson Dipp, que deixou em 2014 sua cadeira no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, os procuradores da República foram omissos ao ignorar a continuação da delinquência no documento que oficializou a segunda oportunidade. “Não há, sequer, uma menção à quebra do acordo pela prática de crime posterior.”

A informação é importante porque o perfil do delator é um dos critérios que precisam ser levados em conta para a concessão do benefício, conforme o artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013).

Ele conclui que a segunda delação premiada “mostra-se imprestável por ausência de requisito objetivo — a credibilidade do colaborador — e requisito formal — omissão de informações importantes no termo do acordo”, tornando “imprestáveis” todos os atos e provas que vieram a partir do que declarou Youssef.

Rcl 37.343

Reclamação de Youssef no STF pode servir para rever credibilidade das delações

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Uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pode servir de gancho para revisão do alcance e da credibilidade das delações no país. No centro do debate está uma delação de 2003 do doleiro Alberto Youssef, firmada com o Ministério Público Federal e do estado do Paraná, no chamado caso Banestado.

Cerca de dez anos depois do acordo, Youssef fez outra delação com o MPF, desta vez na “lava jato”. Ali, ele narra ter descumprido o acordo e cometido diversos crimes após fechar a primeira delação. O acordo foi homologado pelo então relator da operação no STF, ministro Teori Zavascki.

Já em 2015, o MP do Paraná pediu a rescisão do acordo homologado no caso do Banestado [banco do governo paranaense desestatizado em 2000], que foi acolhida pelo pelo Tribunal de Justiça do estado.

Em apelação, Youssef alegou que a delação com a “lava jato” abarcava o período anterior ao do Banestado. Além disso, afirmou que os acordos eram interdependentes e que a rescisão do acordo anterior, confirmada pelo TJ, desrespeita a homologação por Zavascki.

Antes de ser liberada para julgamento pelo atual relator, ministro Luiz Edson Fachin, foi anexada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O documento diz que a delação com a “lava jato” abrange o acordo anterior no caso Banestado e que houve uma “novação das obrigações a que havia se comprometido Alberto Youssef no bojo do ‘caso Banestado’, substituídas por aquelas decorrentes do novo acordo”.

O parecer foi assinado em novembro pelo subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, ex-coordenador do grupo da “lava jato” na PGR, que pediu desligamento do cargo em janeiro.

“Observa-se a impropriedade da cadeia decisória que culminou no ato reclamado, pois, a rigor, não cabe às instâncias ordinárias efetuar juízo rescisório do acordo de colaboração premiada, mas sim aferir o cumprimento das obrigações acordadas para a concessão dos benefícios previstos no contrato”, afirmou Adonis, que defendeu que não cabe a outros juízos homologar a rescisão do acordo.

Para o subprocurador, trata-se de um único negócio jurídico e que interessa entender é que o acordado com o MPF e o MP do Paraná “era relativo ao mesmo conjunto de fatos, nas esferas de atribuição de cada um dos órgãos ministeriais”.

A Reclamação 37.343 está liberada para julgamento desde dezembro de 2019.

Omissão

Um outro parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em 2015 já pedia para anular a delação do doleiro e todas as provas produzidas a partir dos seus depoimentos.

Conforme reportagem da ConJur, o documento mostra que, quando um delator quebra as regras do acordo, como Youssef já fez uma vez, o Estado não pode confiar nele de novo, a ponto de aceitar uma nova colaboração.

O parecer foi assinado pelo ministro aposentado Gilson Dipp, que deixou em 2014 sua cadeira no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, os procuradores da República foram omissos ao ignorar a continuação da delinquência no documento que oficializou a segunda oportunidade. “Não há, sequer, uma menção à quebra do acordo pela prática de crime posterior.”

A informação é importante porque o perfil do delator é um dos critérios que precisam ser levados em conta para a concessão do benefício, conforme o artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013).

Ele conclui que a segunda delação premiada “mostra-se imprestável por ausência de requisito objetivo — a credibilidade do colaborador — e requisito formal — omissão de informações importantes no termo do acordo”, tornando “imprestáveis” todos os atos e provas que vieram a partir do que declarou Youssef.

Rcl 37.343

Suspensão de CNH justifica demissão de motorista, decide TST

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O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por justa causa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter dispensa por justa causa aplicada a um motorista.

O homem foi flagrado dirigindo alcoolizado um carro particular, tendo sua CNH suspensa por causa da infração de trânsito. Dias depois, a empresa demitiu o motorista por justa causa.

Inconformado com a demissão, o motorista buscou o Judiciário tentando a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. O juízo 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deram razão a ele e determinaram a reversão da justa causa.

Na avaliação do TRT, a penalidade foi desproporcional porque o empregado não tinha ciência de que a habilitação suspensa levaria à dispensa por justa causa. Ainda para o TRT, não houve indisciplina, pois não havia qualquer norma interna que tipificasse a conduta de ter a habilitação suspensa como falta grave ou determinasse a obrigação de informar a suspensão à empresa.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, afirmou que, embora cometida na vida privada e fora do horário de trabalho, a infração à norma de trânsito, ao acarretar a suspensão do direito de dirigir do empregado — requisito indispensável ao exercício da função de motorista profissional — afetou de forma grave o desempenho de suas atividades na empresa.

Ainda para o ministro, não se pode dizer que o empregado não tinha ciência de que a suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa, pois a função de motorista profissional demanda conhecimento das leis de trânsito e de suas consequências jurídicas.

Para o relator, a obrigação prevista em lei se impõe à obrigação contratual. “É dever do motorista profissional respeitar as leis de trânsito”, afirmou. O ministro também criticou o fato de o motorista ter omitido o fato da empresa, que, segundo ele, poderia até ser responsabilizada perante terceiros caso seu empregado cometesse falta ou acidente na direção de veículo de sua propriedade. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-287-93.2016.5.09.0658

Suspensão de CNH justifica demissão de motorista, decide TST

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O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por justa causa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter dispensa por justa causa aplicada a um motorista.

O homem foi flagrado dirigindo alcoolizado um carro particular, tendo sua CNH suspensa por causa da infração de trânsito. Dias depois, a empresa demitiu o motorista por justa causa.

Inconformado com a demissão, o motorista buscou o Judiciário tentando a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. O juízo 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deram razão a ele e determinaram a reversão da justa causa.

Na avaliação do TRT, a penalidade foi desproporcional porque o empregado não tinha ciência de que a habilitação suspensa levaria à dispensa por justa causa. Ainda para o TRT, não houve indisciplina, pois não havia qualquer norma interna que tipificasse a conduta de ter a habilitação suspensa como falta grave ou determinasse a obrigação de informar a suspensão à empresa.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, afirmou que, embora cometida na vida privada e fora do horário de trabalho, a infração à norma de trânsito, ao acarretar a suspensão do direito de dirigir do empregado — requisito indispensável ao exercício da função de motorista profissional — afetou de forma grave o desempenho de suas atividades na empresa.

Ainda para o ministro, não se pode dizer que o empregado não tinha ciência de que a suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa, pois a função de motorista profissional demanda conhecimento das leis de trânsito e de suas consequências jurídicas.

Para o relator, a obrigação prevista em lei se impõe à obrigação contratual. “É dever do motorista profissional respeitar as leis de trânsito”, afirmou. O ministro também criticou o fato de o motorista ter omitido o fato da empresa, que, segundo ele, poderia até ser responsabilizada perante terceiros caso seu empregado cometesse falta ou acidente na direção de veículo de sua propriedade. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-287-93.2016.5.09.0658