Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo concurso para empresas públicas

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Veja a tese fixada pelos ministros.

Nesta quinta-feira, 5, os ministros do STF decidiram que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar demandas ajuizadas por candidato a emprego público e por empregado público na fase pré-contratual, relativas a critérios de seleção e admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas.

Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese:

“Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame do concurso em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.”

Relator

O ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso e assentou a competência da Justiça Comum. Para ele, o momento pré-contratual de concurso público é de natureza administrativa, não uma relação de trabalho – que pode nem existir – o que afastaria a competência da Justiça trabalhista.

“Não me parece a melhor interpretação da CF submeter demandas de cunho administrativo à justiça especializada Trabalhista. Na fase pré-contratual não há, e talvez nem venha a existir relação regida pela CLT, mas apenas uma mera expectativa do candidato em ser contratado, caso aprovado em certame válido.”

O ministro explicou que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho já instauradas entre a administração pública, regida pela CLT e seus empregados.

Gilmar Mendes disse que o concurso público, realizado por pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de ato de natureza administrativa, contra o qual cabe mandado de segurança, deve atrair a competência da Justiça Comum.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Dias Toffoli e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Divergência

Único a divergir foi o ministro Edson Fachin, a quem deu provimento ao recurso. Para ele, o caso retratava uma relação de trabalho já estabelecida, pois o trabalhador pôde voltar ao cargo até o julgamento da matéria. Para ele, quem deve resolver a questão é a Justiça do Trabalho.

Entenda o caso

O recurso foi interposto pela Caern – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte contra decisão do TJ/RN, a fim de confirmar a validade do contrato de trabalho de um empregado, bem como a sua permanência no cargo de técnico em mecânica, nível médio, para o qual realizou concurso público, foi nomeado e empossado, mas que teve problemas com a sua classificação em razão de equívoco na apuração das notas.

De acordo com a CAERN, compete à Justiça do Trabalho dirimir as demandas ajuizadas por candidato a emprego público e empregado público contra pessoa jurídica de direito privado, na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros além de eventual nulidade do certame.

Argumenta que tais controvérsias são regidas por contrato de trabalho. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Supremo é firme em reconhecer a competência da justiça especializada para julgar litígio originado, inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção promovida por empresa pública.

O TJ/RN, por outro lado, considerou a competência da justiça estadual para analisar e julgar a matéria, mantendo servidor no cargo até a concretização do devido processo legal administrativo. O Tribunal observou que o ato que demitiu o empregado, decorrente de procedimento administrativo, não possibilizou a ampla defesa, havendo necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a verificação de irregularidades em concurso público prejudicou o servidor.

Em 2018, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria.

Processo: RE 960.429

Ex-secretário nacional de Justiça Astério Pereira dos Santos é preso

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Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça no governo de Michel Temer e procurador aposentado, foi preso nesta quinta-feira (5/3), no Rio de Janeiro. Segundo o portal G1, também foram presos o filho de Astério, o advogado Danilo Botelho; o também advogado Pedro Navarro, sócio de Danilo; e a advogada Viviane Ferreira Coutinho Alves.

Eles são acusados de integrar um esquema de pagamentos de propina a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e de lavagem de dinheiro através de contratos na Secretaria estadual de Administração Penitenciária.

Ao todo, estão sendo cumpridos nove mandados de prisão e 32 de busca e apreensão. As ordens foram expedidos pelo juiz da 7ª Vara Federal Marcelo Bretas, responsável pela operação “lava jato” no Rio de Janeiro.

Segundo a Polícia Federal, esta rede seria organizada por empresários e agentes públicos com apoio de dois escritórios de advocacia. O dinheiro recebido por meio desse esquema estaria sendo dissimulado através do uso de pessoas jurídicas, laranjas e familiares dos envolvidos.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Polícia Federal.

Ex-prefeito de parecis, Marcondes de Carvalho, é absolvido no TJ/RO em ação de improbidade administrativa

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O Ex-prefeito de parecis, Marcondes de Carvalho, foi absolvido pelo TJ/RO esta semana, da acusação efetuada pelo Ministério Público de Rondônia da prática de improbidade administrativa, o julgado está no publicada no Diário de Justiça do TJ/RO.

A ação civil pública movida pelo MP/RO denunciou irregularidades na aprovação e promulgação de lei municipal que concedia o aumento do salário do prefeito e do vice-prefeito no mesmo ano da publicação desrespeitando norma regulamentadora de despesas por exercício financeiro, o que no entender do Ministério Público de Rondônia consistiria em atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública.

No primeiro grau a Denúncia foi julgada procedente e condenou o Ex-prefeito a perda de bens e/ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, multa civil equivalente a 02 (duas) vezes o valor acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 10 anos.
Em recurso, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveu, por unanimidade, o ex-Prefeito do Município de Parecis, Marcondes de Carvalho (PSB).

Sob a relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, foi dado provimento ao recurso de apelação, tendo a 2ª Câmara Especial do TJ-RO entendido, à unanimidade, que não houve ato de improbidade administrativa na conduta do réu Marcos de Carvalho.

Segundo o Desembargador Roosevelt Queiroz “o ex-Prefeito não deve ser responsabilidade por ato de improbidade, em virtude da ausência de dolo ou má-fé, notadamente porque pendia dúvida objetiva acerca da incidência da regra da anterioridade para o Prefeito Municipal, além de que havia diretriz do órgão de contas dispensando a observância dessa regra, circunstância que fulminam a vontade livre e consciente e específica de enriquecimento ilícito ou de violar princípios da administração pública”.

Ouvido por essa reportagem, o advogado de defesa, Dr. Igor Habib, comemorou a decisão do TJ-RO e afirmou que “o Tribunal analisou a prova contida nos autos e não encontrou nenhum indício de prática de qualquer conduta irregular do ex-Prefeito, bem como, ficou caracterizada a ausência de dolo ou culpa nas suas ações, logo a decisão está correta e faz justiça ao caso”.

Após a condenação em primeiro grau o ex-prefeito substituiu seus patronos e contratou os advogados Nelson Canedo e Igor Habib.

O urgente desafio da retomada do crescimento econômico no Brasil – Por IREE

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O crescimento de 1,1% do PIB em 2019 ficou abaixo das expectativas e evidenciou, mais uma vez, a grande dificuldade de recuperação da economia do Brasil.

Para 2020, pesquisa do Banco Central estima que o PIB cresça 2,17%. O Ministério da Economia defende que o crescimento econômico este ano depende da continuidade de novas “reformas estruturantes”, como a Tributária, a Administrativa e Propostas de Emenda à Constituição do pacto federativo.

Ao menos nos últimos três anos, a resposta política à crise tem sido a adoção de medidas de ajuste fiscal, com a aprovação de uma emenda constitucional para teto de gastos, e reformas como a Trabalhista e a da Previdência.

O resultado até o momento tem sido um fraco crescimento da economia, incapaz de recuperar as perdas de 2015 e 2016. Com a redução de gastos e de investimentos públicos, o crescimento do PIB viria principalmente pela recuperação do consumo das famílias e do investimento das empresas, que ainda não dão sinais consistentes de aquecimento.

O IREE acredita que o urgente desafio de retomada do desenvolvimento econômico e social no Brasil somente poderá ser superado pelo diálogo na sociedade e com a contribuição de quem se dedica a estudar o país.

Neste contexto, o IREE fez, de maio a outubro de 2019, um ciclo de encontros com economistas das mais diversas linhas de pensamento para propor caminhos para a economia brasileira, chamado IREE Diálogos Especial – Economia para o Povo. Foram ao todo dez economistas, 15 horas de palestras e debates. O resultado completo pode ser conferido neste site.

Na série de encontros, os diferentes olhares sobre a economia brasileira trouxeram abordagens complementares e imprescindíveis para construir soluções para a crise.

Dentre as questões levantadas estão a importância de se pensar o desenvolvimento econômico a partir da educação e da recuperação da participação da indústria na geração de riquezas.

A imprescindível articulação entre Estado e empresa como caminho para a retomada do crescimento, com restabelecimento da segurança jurídica, também foi destacada pelos especialistas.

Receberam destaque também a oportunidade de estabelecer taxas de juros baixas e as implicações sobre o crescimento e a geração de emprego, além do papel do Estado na manutenção do equilíbrio macroeconômico e a necessidade de reformas estruturais.

Uma agenda que combine crescimento com distribuição de renda, com desenvolvimento produtivo orientado para as demandas sociais, foi lembrada como uma saída possível para retomada da economia.

Os resultados econômicos recentes mostram que ainda estamos longe de ter respostas efetivas da administração pública para essas questões. Em 2019, houve queda da produção industrial no Brasil e aumentos tímidos nas atividades do varejo e de serviços. Alguns dados positivos como a queda da inflação e redução da taxa de juros são avaliados mais como subprodutos da recessão do que como resultado do controle fiscal do governo.

A indústria parece ser o ponto mais frágil. A produção do setor caiu 1,1% em 2019, o que mostra a dificuldade de recuperação mesmo com juros mais baixos e o dólar alto.

Apesar da queda do desemprego em 2019, o resultado não se refletiu em aumento de rendimentos, pois uma parte expressiva das novas pessoas ocupadas estão em trabalhos de baixa remuneração, e o contingente de desempregados se mantém alto (11,6 milhões de pessoas). A taxa de informalidade em 2019 foi a maior em quatro anos.

O resultado dos investimentos também desapontaram. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os investimentos em máquinas, equipamentos, construção e pesquisa caíram 2,7% no quarto trimestre de 2019 em relação ao trimestre anterior. Foi o pior resultado desde o terceiro trimestre de 2016. Para o acumulado de 2019, era esperada uma alta de 3,6% dos investimentos, mas o desempenho negativo do último trimestre derrubou o resultado para 2,1%.

O cenário é preocupante. O IREE, como parte de sua missão, mantém a sua disposição em promover espaços para o necessário debate econômico, e defende que somente por meio da informação e do diálogo democrático é possível construir um caminho de desenvolvimento para o País.


IREE – Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, é uma organização independente cuja missão é promover o debate democrático e pluralista para aperfeiçoar a interação entre os setores público e privado no Brasil

Incra indenizará assentados por atraso em título de propriedade

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Por causar grave abalo moral, o Judiciário não pode considerar a morosidade como sendo um mero fato normal e corriqueiro cometido por parte da administração.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indenize um casal de agricultores por atrasar a concessão do título de sua propriedade rural. A decisão é do dia 20 de fevereiro.

Os autores vivem no assentamento Mãe de Deus, localizado na cidade Jardim Olinda (PR). A outorga do título de propriedade foi assumida contratualmente pelo Incra em novembro de 1999.

“A outorga dependia de diligências a serem empreendidas pelo Incra, tanto que este acabou por conferir administrativamente o título depois do ajuizamento da ação, não podendo ser atribuída ao beneficiário qualquer responsabilidade sobre tamanha demora”, afirma a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso.

Por isso, prossegue, “partilho entendimento do juiz de primeiro grau no sentido de que tal morosidade causou grave abalo moral aos autores, não havendo como entender que o episódio não passou de aborrecimento cotidiano ou mero desconforto”.

Ao concluir seu voto, a relatora ainda lembrou que, “com relação ao mesmo assentamento rural, já contam ao menos quatro processos nesta corte bastante semelhantes, de modo que o montante indenizatório arbitrado servirá para estimular a melhoria nos serviços prestados pelo Incra, evitando-se delongas na outorga de títulos de propriedade como a que se verificou neste caso”.

A desembargadora fixou indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.

5008258-77.2015.4.04.7003

Janela para trocas partidárias começa nesta quinta-feira (5)

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Vereadores que concorrerão à eleição majoritária ou proporcional têm até 3 de abril para mudar de legenda sem perder mandato.

Começa nesta quinta-feira (5) o período chamado de “janela partidária”, no qual vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito nas Eleições Municipais de 2020 poderão mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato eletivo. O prazo para troca de legenda encerra-se no dia 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno do pleito, marcado para 4 de outubro.

A desfiliação partidária foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também está previsto no artigo 22-A, inciso III, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral 2020.
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A Resolução TSE nº 23.606/2019 fixa, ainda, o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

5/6/2017- Brasí;ia- DF, Brasil- Na próxima terça-feira (6), será retomado no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, um dos maiores dos últimos anos. Devido à expectativa de que um grande número de pessoas circulará no prédio do Tribunal durante o julgamento, a segurança no local e nos arredores será consideravelmente reforçada. Foto: STE

Fonte: TSE

Apex-Brasil inaugura escritório para atender a Região Norte

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Unidade ficará em Belém e auxiliará na implementação das estratégias de promoção comercial e atração de investimentos da Agência.

A Região Norte do Brasil conta agora com um importante ponto de apoio para a promoção de sua economia no exterior, com a inauguração em Belém (PA) do Escritório Regional da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), que atenderá os estados do Pará, Amapá, Tocantins, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A unidade foi oficialmente aberta nesta segunda-feira (2/3) e está localizada em uma sala na sede da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA).

Participaram da cerimônia o presidente da Apex-Brasil, Sergio Segovia; o presidente da FIEPA, José Conrado Santos; o diretor de Gestão Corporativa da Apex-Brasil, Edervaldo Teixeira Filho; e o titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima. Na ocasião, houve uma explanação sobre a participação do Brasil na Exposição Universal de Dubai (Expo Dubai 2020), organizada pela Agência.

“Tradicionalmente, os escritórios da Agência funcionavam apenas como balcões de atendimento. Uma evolução que trazemos agora é que vamos ter também uma visão mais estratégica para aquela região, como, por exemplo, as definições de quais setores devemos priorizar e apoiar na promoção comercial e na atração de investimentos”, explica Sergio Segovia.

Segundo o presidente da FIEPA, José Conrado Santos, o escritório da Apex-Brasil instalado na FIEPA é voltado para atender a todo o setor produtivo do nosso estado. “Este escritório que instalamos hoje aqui é voltado para atender não apenas a indústria, mas também o comércio, o setor de serviços, turismo, enfim, todo o setor produtivo do Pará e toda a Região Norte do País. Nós, há muito tempo trabalhamos no sentido de fortalecer sempre as nossas exportações, afinal o Pará é um dos estados que mais contribuem para a balança comercial brasileira e agora, juntamente com a Apex-Brasil e com o Governo do Estado, precisamos focar nos pequenos empresários da região para atender o mercado internacional”, explicou o presidente da Federação.

A nova unidade tem como objetivo implementar o planejamento estratégico da Apex-Brasil nos estados da Região Norte. O analista de negócios Essio Lanfredi foi selecionado após processo seletivo interno entre os colaboradores da Agência para ser o representante da Apex-Brasil em Belém.

O escritório também ajudará a organizar e promover eventos de negócios e conteúdo em toda a Região Norte, bem como fornecerá informações estratégicas de mercado baseadas nos estudos de inteligência de mercado produzidas pela Apex-Brasil. No ano passado, a Agência produziu um estudo de oportunidades para Rondônia (clique aqui para baixar). Para 2020, já existe a previsão de lançamento de novos estudos para o Acre (março), Amazonas (maio) e Pará (setembro).

Qualificação para exportação

Outro importante instrumento de apoio para as empresas da Região Norte são os núcleos do Programa de Qualificação para a Exportação (PEIEX), localizados em Belém (PA), Macapá (AP), Palmas (TO), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC). Boa Vista (RR) e Manaus (AM) devem iniciar suas atividades até o final do mês de março.

A capacitação oferecida pelo PEIEX tem a duração média de 40 horas. Neste período, as empresas recebem atendimento local de um técnico e orientação sobre requisitos gerenciais para a exportação. O programa envolve também a participação de empresas na 1ª Ação de Exportação (treinamento com comerciais exportadoras para simular rodadas de negócios). Uma vez qualificada, a empresa poderá aderir ao portfólio de promoção comercial coordenado pela Apex-Brasil.

Para oferecer um atendimento totalmente focado na necessidade do participante, a Apex-Brasil realizará visitas para identificar o potencial exportador da empresa e avaliar o nível de preparo do negócio para o comércio exterior. Com base nas informações levantadas, é feito um diagnóstico da maturidade exportadora da empresa e construído um plano de trabalho voltado à qualificação para exportar.

A Apex-Brasil realiza o PEIEX em 23 estados e no Distrito Federal, com Núcleos Operacionais instalados em parceria com Instituições de Ensino, Federações de Indústria e Fundações de Amparo à Pesquisa cobrindo aproximadamente 1.200 municípios. Em 2019, foram atendidas mais de 3.700 empresas em todo o Brasil. Desse total, 74% estão na categoria de micro e pequenas empresas, e trabalham com produtos e/ou serviços de 61 diferentes setores. O segmento com maior número de empresas é o de alimentos e bebidas, seguido de têxtil e confecção, máquinas e equipamentos, móveis e cosméticos.

Exportações paraenses

Em 2019, as exportações do Pará totalizaram US$ 17,8 bilhões, o que representou um crescimento de 14,6% em relação aos dados de 2018. Com uma participação de 7,9% nas exportações totais do Brasil em 2019, o estado é o 5º no ranking das Unidades da Federação com maior valor exportado.

O principal produto exportado pelo Pará foi “minério de ferro”, que representou 65% das vendas externas do estado em 2019 (US$ 11,6 bilhões) e 51,4% do valor de todo minério de ferro comercializado pelo Brasil no mesmo período, o que torna o estado o principal exportador do produto no País. O segundo item mais vendido pelos paraenses para o exterior foi o minério de cobre (10% das exportações), seguido por óxidos e hidróxidos de alumínio (7,1%) e soja triturada (3%).

O principal destino das exportações paraenses é a China (49,7%), em 2019, com um crescimento de 18,4% em relação a 2018. Em seguida, aparecem Malásia (7,7%), Japão (3,9%) e Noruega (3,2%).

Contatos da Apex-Brasil – Escritório Pará

Telefone: 91-4009-4323

E-mail: [email protected]

www.apexbrasil.com.br

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Participantes de “Reality” da Globo são acusados de racismo após comentário

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Um comentário de Marcela, Daniel, Ivy, Flayslane, Gizelly e Mari causou polêmica.

Uma conversa dentro do Big Brother Brasil 20 entre Marcela, Daniel, Ivy, Flayslane, Gizelly e Mari causou polêmica nesta quarta-feira (4) nas redes sociais. Internautas acusarem alguns brothers de fazerem comentários racistas sobre Babu. A hashtag Babu não é escravo ficou entre os assuntos mais comentados do dia no Twitter.

O diálogo começou na madrugada quando Marcela afirmou que tinha dó de Babu, porque ele estava há muito tempo na Xepa do BBB. “Eu pensaria em tirar ele um dia”, disse a médica. Mas Gizelly indagou: “Para brigar com a gente?”

Na sequência, Daniel comentou: “E a imagem dele só vejo lá [na Xepa], agora aqui [no VIP], não vejo a imagem dele.” Mari completou: “A relação é meio difícil, né”.

Mais tarde, Marcela voltou a abordar o assunto, dizendo que se a convivência não fosse tão difícil, tirava Babu da Xepa. “Por respeito, sabe? Por estar lá há tanto tempo, por humanidade. Mas trazer para cá para arrumar confusão…”

Flay indagou: “Será que vale o teste?” A médica então respondeu: “Não sei, não está merecendo.” Ivy concordou: “Não está nem um pouco.”

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NASA compartilha fotografia panorâmica imperdível de Marte

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O rover Curiosity teve de tirar mais mil fotografias individuais para criar a imagem completa.

ANASA compartilhou uma nova fotografia panorâmica de Marte captada pelo rover Curiosity, uma única imagem de 1.8 bilhões de pixeis composta a partir de mais de mil fotografias individuais.

“Enquanto muitos de nós estávamos em casa desfrutando um peru [durante Ação de Graças], o Curiosity produziu um banquete para os olhos. Esta é a primeira vez durante a missão que dedicamos as nossas operações a uma panorama de 360 graus”, afirmou um dos cientistas do projeto Ashwin Vasavada.

ScienceAlert revelou que a fotografia foi captada pelo Curiosity a partir de uma posição elevada no monte Sharp, com a imagem exibindo uma região conhecida como Glen Torridon. Atualmente, o rover continua subindo este monte para investigar uma área que poderá conter mais informação sobre a história geológica e climática de Marte.

Pode ver a panorâmica ao detalhe no vídeo abaixo.

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Aposentados e pensionistas são obrigados a declarar IR

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Em algumas situações específicas os contribuintes estão isentos, como em casos de invalidez e doenças graves.

Mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil, conforme consta na base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), precisam estar atentos à necessidade de realizar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de 2020. Via de regra, a categoria, seja por INSS, regimes próprios ou previdências privadas, precisa prestar contas à Receita Federal, de acordo com o que recebem por seus benefícios, caso se encaixem em uma das regras do ajuste deste ano.

São dois os principais quesitos. Tem a obrigação de declarar o aposentado ou pensionista que teve um total de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano superior a R$ 28.559,70. Basta somar todos os rendimentos para saber se atingiu esse teto. Ou ainda se o montante dos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte for superior a R$ 40 mil.

Há outras regras adicionais, que obrigam a fazer a declaração, como a obtenção, em qualquer mês, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos; ganhos com atividade rural com receita bruta superior a R$ 142.798,50; posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; ou passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019.

Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoa com doença grave, ainda que acumuladamente, não sofrem tributação, por força do disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, que isenta os referidos rendimentos recebidos por pessoa com doença grave., afirma o contador João Altair Caetano dos Santos, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Entre as doenças, casos de câncer, Aids e esclerose múltipla, dentre outros “Para que seja aplicada, é necessário requerimento expresso, com apresentação de laudo médico e submissão à Receita Federal.”

Os aposentados e pensionistas também estão isentos, assim como os demais contribuintes, na hipótese de receberem menos de R$ 1.903,98. Ou seja, se a pensão ou aposentadoria são de valores inferiores a este limite, não é necessário o recolhimento do IR. Assim, em termos de rendimento anual, não é possível ultrapassar o montante de R$ 28.559,70. “Mesmo que ele se encaixe nestas particularidades, vale lembrar que caso tenha outros rendimentos, como aluguéis, por exemplo, a declaração estará sujeita à tributação normalmente.”

Faixa de isenção em dobro

Além de ter prioridade para o recebimento da restituição do IR, independentemente da data na qual foi enviada à Receita, os aposentados e pensionistas têm uma faixa maior de isenção em relação aos demais contribuintes. Atualmente, os que têm 65 anos ou mais e que recebem até R$ 3.807,96 não são obrigados a descontar o IR sobre seus vencimentos. A lei estabelece, além da faixa de isenção geral, no valor de R$ 1.903,98, a isenção adicional para ganhos de mais R$ 1.903,98. “Apenas o que ultrapassa esses valores é tributado”, explica João Altair.

Declaração do imposto de renda deve ser entregue via computador, até o dia 30 de abril

Por Agência Apex

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