A incompatibilidade de culto da toga à gratidão – Por Wilber Coimbra *

Sobre esse assunto, inúmeros teóricos já se debruçaram, mas a latência do tema sempre se faz nova ao revisitar, por vezes, algumas mentes incautas, em razão de eventual falsa expectativa de alguns que participaram, por força da legislação aplicável à espécie, de ato administrativo complexo tendente à investidura de autoridades à condição de julgador, a qualquer título.

A esse respeito, num Estado Democrático de Direito, orientado pelos raios dos ideais republicanos, não há a mínima possibilidade de se compatibilizar culto de gratidão com a toga aos protagonistas legais, que atuaram para investidura em Tribunais judiciais ou administrativos aos cargos de julgadores, quando aplicável esta via, pelo simples motivo: o cargo não pertence ao [su_frame align=”right”] [/su_frame]ungido e sim à sociedade, portanto, a autoridade investida no cargo não é senhora deste, senão um instrumento de concreção de justiça social, na entrega do direito a quem constitucionalmente o tem.

Assim, não se vislumbra quaisquer possibilidades de tergiversar ou “fulanizar” as demandas que são submetidas aos magistrados, em sentido lato, por força de seu munus público estatuído no art. 93, inc. IX e X, da Carta Cidadã de 1988, que lhes impõem a obrigação legal de fundamentar as suas decisões à luz do direito legislado.

De parte a parte, também não se faz conciliável, a toga alimentar-se de hipotéticos medos, que não decorram de ameaça normativa, no desiderato de auferir qualquer benefício não regrado de quem potencialmente esteja sob o alcance das ações jurisdicionais ou administrativas dos Tribunais.

Corroborando com essa ideia, não foi sem propósito, que o legislador originário reprisou o estatuído nas Constituições anteriores, quando optou, por conferir garantias funcionais aos julgadores, membros de quaisquer Cortes, que compõem a topografia republicana, visando a assegurar-lhes a essencial independência funcional, conforme deflui do comando inserto no art. 95, inc. I, II, III, da CF/88, independência essa, necessária, para decidirem, tão somente, conforme os cânones constitucionais e jamais com o olhar fito no semblante ou no cargo ostentado por quem quer que esteja a figurar na relação jurídico-processual.

É de compreensão lídima e, diria, até forçoso reconhecer a carga humana, que o escolhido carregue em si plasmado no sentimento beneficii gratia por quem coadjuvou ou o nomeou efetivamente, segundo o rito próprio, para usar uma das togas que fazem parte da indumentária que, comumente, vestem os julgadores dos Tribunais, entretanto, é abismal e, de toda desejável, a incompatibilidade de qualquer beneplácito ofertado em razão da toga a quem, por dever legal participou, repita-se de necessário ato administrativo complexo para investidura ao status de julgador de autoridade judiciária ou administrativa – é a regra republicana.

* Wilber Coimbra é Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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