Associação cita Moro para defender candidatura de juízes

Associação cita Moro para defender candidatura de juízes

Para entidade de juízes federais, candidatura de magistrados deveria ser permitida pelo “direito de ser votado” e para atender à “vontade popular”.

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) entrou com ação coletiva na Zona Eleitoral de Formosa, em Goiás, pedindo o reconhecimento do direito de os juízes se filiarem a partidos políticos e se candidatarem a cargos eletivos, o que hoje é proibido. Aos magistrados só é permitido o ingresso no magistério.

A entidade diz ter a consciência de que nomes como o da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa e do juiz federal Sérgio Moro – que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça – “perfilam, segundo pesquisas de intenção de voto, no desejo da vontade popular para condução dos rumos da Nação”.

Segundo a ação coletiva da Unajuf, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, diz que “todos os cidadãos devem gozar de direitos e oportunidades de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas”. O Pacto, afirma a entidade, prevê em seu artigo 23, “o direito de votar em quaisquer cidadãos que assim o desejarem, em especial, aos candidatos oriundos da magistratura nacional que, atualmente, estão proibidos de concorrem aos cargos eletivos no Brasil”.

Na ação, a Unafuj aponta que a presença de juízes na política brasileira “é uma grande realidade” e cita a elaboração de projetos de lei, as audiências públicas e as associações de classe e questiona “como não se permitir o direito de ser votado? Aliás, diga-se que votar e ser votado são facetas de uma mesma moeda”.

‘Vontade popular’

Em nota, o presidente da Unajuf, juiz federal Eduardo Cubas, e o vice-presidente, João Batista de Castro Júnior, alegam que a entidade “tem o firme compromisso de defesa dos principais valores da Constituição da República, entre os quais o de que ‘todo poder emana da vontade popular‘”.

A entidade cita, ainda, outras categorias hoje impedidas de ter filiação partidária, os militares das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados, além de servidores da Justiça Eleitoral. Para a Unafuj, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, incorporada à Constituição pela Súmula 25 do STF, teria revogado essa proibição.

Punição

Na avaliação da Unajuf, a Súmula 25, tem efeitos que “são idênticos” aos pedidos pela associação na ação coletiva. A entidade pede ainda que nenhum magistrado sofra “qualquer tipo de punição pelo exercício dos direitos políticos”

Ainda segundo o texto da ação, a sociedade “não pode deixar de contemplar cerca de um milhão de brasileiros”, hoje proibidos de se candidatarem a cargos públicos.

Para a entidade, “a sociedade não pode deixar de contemplar cerca de um milhão de brasileiros (…) que hoje se encontram impossibilitados de concorrer aos diversos cargos eletivos – vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente da República”. A ação afirma que “aguarda da Justiça Eleitoral, com toda convicção, o deferimento do pleito”.

Fonte: veja.com

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