[COLUNA] – Site da prefeitura ignora princípio da impessoalidade e coloca Hildon como “grande salvador”

Prefeito abandonou audiência para viajar à Miami onde participou de casamento da filha em plena crise dos transportes. Episódio rendeu bate-boca em redes sociais e ameaças de processo. E ainda, Marcos Rocha leva sonora vaia em sua primeira aparição pública

Mudanças

O jornalista Gérson Costa assume a direção de comunicação da Assembleia Legislativa de Rondônia no lugar de Eliênio Nascimento. A mudança veio com a nova Mesa, presidida por Laerte Gomes (PSDB). O ex-deputado estadual Cleiton Roque (PSB) vai ficar na diretoria financeira da Casa. Gérson foi secretário municipal de esportes em Porto Velho, foi editor de política do Diário da Amazônia e do extinto Folha de Rondônia e editava o eletrônico Rondoniagora. Experiente e bem relacionado, deve dar um gás nas relações entre o legislativo e a imprensa.

Levou vaia

Marcos Rocha levou uma sonora vaia na posse dos deputados estaduais ocorrida na última sexta-feira, 1, em Porto Velho. Reflexo de seu fiasco como comunicador de Facebook. E nem na rede de Zuckerberg está conseguindo convencer, ao menos foi o que mostrou uma enquete feita pelo Rondoniavivo, que tem um público bem eclético. Com uma amostragem de 4,5 mil votos, 69% dos leitores reprovaram os primeiros 30 dias do governador. E isso é sintomático. Se as eleições fossem hoje, Rocha certamente teria dificuldades para ser eleito, afinal, acabou a euforia eleitoral.

E deve piorar

Com um secretariado apático, sem nenhuma interação, o governo trabalha para dentro e não consegue sequer manter uma aparência de eficiência. A manter esse perfil, Rocha terá muita dificuldade em se mostrar um bom gestor. Para piorar, aposta suas fichas em uma relação com o Planalto que não tem se mostrado eficiente.

Queixas

Tem muita gente reclamando da ausência do governador nos municípios do interior. Marcos Rocha não visitou nenhum, nem falou com os prefeitos desde que assumiu.

O que está havendo?

O prefeito Hildon Chaves parece que não anda lá muito preocupado com os problemas da cidade. A impressão que tem passado aos cidadãos é a pior possível. Se Hildon acredita que episódios como sua viagem aos Estados Unidos para o casamento da filha em plena crise do transporte público não vai afeta-lo politicamente, ele está muito mal assessorado. Ele já protagonizou algumas passagens lamentáveis ao longo de seu mandato, e essa é apenas mais uma. Para completar, sua esposa, Ieda Chaves andou batendo boca com usuários de redes sociais, inclusive com ameaças de processo. O pessoal ainda não entendeu que Facebook não é lugar para discussão.

Faltou a aula?

E essa ausência do prefeito cria alguns problemas bem sérios, como por exemplo o uso do site da prefeitura para promoção pessoal, ferindo de morte a impessoalidade. Roberto Sobrinho foi condenado por bem menos, denunciado pelo Ministério Público que parece não conseguir enxergar nenhuma ilegalidade nas ações de Hildon Chaves. Na última sexta-feira, estampada na capa da página oficial do município a seguinte manchete – PREFEITO HILDON CHAVES CONSEGUE VOLTA DOS ÔNIBUS. A matéria ainda está no ar e caso você clique no link e tenham apagado, o print segue abaixo.

A pergunta é

O que vai ser feito em relação a isso? O ex-prefeito Roberto Sobrinho foi condenado por uma uma estrela estilizada, colorida, que em nada lembrava a logomarca de seu partido, e nem ele, nem Nazif nunca publicaram nada levando seus nomes, mas eis que surge Hildon Chaves, que parece estar acima da lei, e vem com essa ai. Só faltou mesmo a foto dele na capa e o número de seu partido.

Novidade nenhuma

A sessão de votação da nova Mesa do Senado teve pasta roubada, fraude na votação e muita palhaçada. Mas isso não é prerrogativa da atual legislatura. No passado os senadores fizeram muito pior. Antônio Carlos Magalhães fraudou o placar de votação eletrônico, com ajuda de José Roberto Arruda que depois foi governador do DF. Todas as eleições por lá são tumultuadas, achar que isso é novidade é no mínimo mostrar total desconhecimento sobre a vida política no Brasil.

Por aqui

Também não teve novidade alguma na eleição de Laerte Gomes para comandar a Assembleia no primeiro biênio e Alex Redano no segundo. Até os bagres do Madeira já conheciam essa configuração desde o ano passado. Quem tentou tumultuar o processo e deu com os burros n’agua foi o governo, achando que o legislativo é um quartel onde manda quem tem patente. Na política, e na vida, convence quem tem argumentos, humildade e sabe respeitar os demais. Na marra não se consegue nada.

Restrição calórica com jejum intermitente é a dieta ideal, mostra estudo

Em um pequeno estudo randomizado de oito semanas, as mulheres com sobrepeso que fizeram dieta hipocalóricas e três dias de jejum por semana perderam mais peso e tiveram melhores marcadores cardiometabólicos do que as que apenas reduziram sua ingesta calórica, fizeram somente jejum ou não fizeram nenhum dos dois. “As mulheres obesas que adotaram uma dieta na qual ingeriram 70% do consumo de energia necessário para manutenção do peso e fizeram jejum intermitente foram as que perderam mais peso”, disse a primeira autora do estudo, Dra. Amy T. Hutchison, pesquisadora pós-doutoranda na Adelaide Medical School da University of Adelaide na Austrália, em uma declaração de sua universidade. “As outras mulheres do estudo, que fizeram jejum intermitente sem reduzir a ingestão de alimentos; que reduziram a ingestão de alimentos sem fazer jejum, ou que não seguiram nenhuma dieta, não foram tão bem-sucedidas em termos de perda ponderal”, comentou a pesquisadora. As novas descobertas do estudo Effects of Periodic Fasting Versus Daily Energy Restriction on Metabolic Health (PREFER) foram publicadas na edição de janeiro do periódico Obesity. Nesta coorte, de quase de 90 mulheres de meia-idade ou mais velhas com sobrepeso ou obesidade randomizadas para quatro estratégias diferentes, as participantes mais bem-sucedidas perderam entre 0,5 e 1,0 kg por semana. Os pesquisadores concordaram, dizendo ser necessário fazer novas pesquisas e admitindo que os resultados não podem ser generalizados para uma intervenção prolongada ou para outras populações. “Embora o estudo confirme que o jejum intermitente é mais eficaz do que uma dieta restritiva continuada, o estímulo determinante para limitar o apetite das pessoas, que poderia ser a chave da promoção de uma perda ponderal eficaz, exige uma investigação mais aprofundada”, disse a Dra. Leonie. O grupo planeja investigar a eficácia do jejum intermitente em longo prazo para homens e mulheres em novos ensaios clínicos.

Deputada sofre onda de ataques nas redes sociais por uso de decote ao tomar posse

Ana Paula da Silva, que foi prefeita de Bombinhas por dois mandatos, disse que preconceito precisa ser desconstruído

A roupa usada pela deputada estadual Ana Paula da Silva, conhecida como Paulinha (PDT), durante a cerimônia de posse no dia 1º de janeiro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) provocou repercussão nas redes sociais. O macacão vermelho com decote foi alvo de milhares de comentários, muitos deles ofensivos. A parlamentar já foi prefeita de Bombinhas, no Litoral Norte, duas vezes.

Uma foto tirada no dia da posse e postada pela deputada numa página de rede social já teve mais de 8,5 mil comentários e 6,2 mil compartilhamentos. As ofensas vieram de várias partes do país. Um dos comentários foi feito por um homem que se identificou como policial militar.

Em entrevista à NSC TV, ela disse que sempre usou roupas justas e decotadas e que não vai ser agora que chegou à Alesc que vai mudar.

Comentários postados na página da deputada Ana Paula da Silva (PDT-SC), após publicação de foto da posse. — Foto: Reprodução/NSC TV

Comentários postados na página da deputada Ana Paula da Silva (PDT-SC), após publicação de foto da posse. — Foto: Reprodução/NSC TV

“Claro que foi um dia de bastante sofrimento, não vou negar. Mas eu não vou arredar o pé daquilo que eu sou. Eu quero ser feliz acima de todas as coisas. E isso implica em me apresentar para as pessoas como eu sou. Corpo, alma, verdadeiramente aquilo que eu sou. Acho que esse preconceito precisa ser desconstruído. E de fato, no ambiente da política, a presença esmagadora de homens nos faz encolher, nos faz retroagir”, disse Paulinha.

TJMT intima gestores inadimplentes a pagar precatórios

Cumprindo a premissa de garantir os direitos do cidadão, a partir da próxima semana, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) começa uma rodada de negociação com as prefeituras do Estado de Mato Grosso. São 45 prefeituras convocadas para participar de uma reunião em que terá que ser decidido quando e como pagarão os valores que devem para os contribuintes em precatórios. Os encontros devem seguir até abril e serão realizados na Central de Precatórios da Instituição.

Para fevereiro, foram chamados para o encontro apenas os municípios que têm entre um e quatro processos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, considerados inadimplentes pela Justiça. Ao todo devem 63 precatórios que somam R$ 17,4 milhões. Os devedores têm que pagar todas as dívidas vencidas até 2024, data estipulada na Constituição Federal durante uma visita ao TJMT no ano passado. Caso o valor não seja pago, a Carta Magna autoriza que a Justiça sequestre o valor devido da prefeitura, de imediato, e em uma só vez.

A ação está a cargo do juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. “As ações tomadas na Central visam possibilitar o pagamento de uma dívida em que o cidadão é credor e o ente público é o devedor. Nós estamos trabalhando em prol do jurisdicionado e queremos que cada um receba o seu direito com maior brevidade”, explica o magistrado.

O magistrado explica ainda que a intenção é que as negociações sejam o mais transparente possível, e, por isso, as partes podem vir acompanhadas inclusive da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). “Queremos uma aproximação com os prefeitos para reverter a dívida em efetivo pagamento. Esses processos são vidas representadas em papéis. Aqueles que receberem o valor poderão até reverter em benefício indireto ou direto aos municípios, pois, na maioria das vezes, gastará o dinheiro ali na cidade mesmo.”

De acordo com a Lei, todos os municípios e Estados têm a obrigação de fazer constar no orçamento o valor destinado a pagamento de precatórios. Dessa forma, devem ser depositados mensalmente valor suficiente para o pagamento de suas dívidas. Todos os valores são enviados para uma conta administrada pelo Judiciário para que seja feito o pagamento dos processos de precatórios.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Projeto da comarca de Santa Luzia D’ Oeste é destaque em prêmio do CNJ

A comarca de Santa Luzia D’ Oeste desenvolve o Projeto “Mediar, eu posso!”, iniciativa aliada ao Projeto Vida Nova, que capacita reeducandos para tornarem-se facilitadores dentro da unidade prisional em que pagam a pena. Os que têm bom comportamento e não cometem falta grave no último ano são selecionados para atuarem no projeto. De forma inovadora e criativa o projeto foi idealizado e desenvolvido pela juíza titular da comarca, Larissa Pinho de Alencar Lima.

O “Mediar, eu posso!” busca estimular a solução consensual de conflito, de forma cooperativa e inclusiva, facilitando o diálogo e estimulando a visão positiva do conflito, de modo que os Direitos Humanos sejam preservados e estimulados, como o respeito ao próximo e a garantia de direitos individuais.

Os reeducandos são treinados para desenvolverem uma discussão pacífica, a escuta ativa, concentrar nos interesses e valores positivos e não nas posições, além de incentivar a empatia. O projeto estimula os presos a exercerem sua cidadania quando da sua reinserção em sociedade.

A magistrada Larissa Pinho de Alencar Lima acredita na força da mudança que cria oportunidade de melhoria para contexto social do reeducando. “O projeto tem sido relevante para a pacificação dos presídios aos quais tem sido aplicado e, sobretudo, atua diretamente na ressocialização do preso que procura o projeto e do próprio facilitador. Na verdade, o projeto atende a uma exigência de mudança cultural da sociedade e que busca resolver os conflitos por meio de mecanismos de solução consensual de conflitos, além de fornecer meios efetivos e práticos para ressocialização do apenado”, disse a juíza.

Prêmio Conciliar é Legal

A experiência da comarca de Santa Luzia D’ Oeste é destaque na 9ª edição do Prêmio Conciliar é Legal 2019, instituído pelo CNJ, em 2010. O projeto “Mediar, eu posso!” conquistou menção honrosa na categoria Juiz Individual (justiça estadual). A juíza Larissa Pinho de Alencar Lima participará, nesta terça, 5 de fevereiro, em Brasília, da cerimônia de premiação que ocorrerá na primeira sessão plenária do CNJ.

O Prêmio Conciliar é Legal procura identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.

Assessoria de Comunicação Institucional

Confira o resultado das eleições suplementares deste domingo (3)

Os municípios de Santa Cruz e Passa e Fica, ambos no estado do Rio Grande do Norte, definiram neste domingo (3) seus novos prefeitos em eleições suplementares. Esse tipo de eleição é convocada para substituir prefeitos cassados por decisão da Justiça Eleitoral.

Em Santa Cruz, o candidato Ivanildo Ferreira e seu vice, Glauther Silva, foram eleitos com 51,65%, o que corresponde a 9.714 votos do município. Eles concorreram pela coligação “Seguindo em Frente”, composta pelos seguintes partidos: PSB, MDB, PDT, PSDB, DEM e Solidariedade.

Já na cidade de Passa e Fica, os eleitos foram Celso Luiz Marinho e Maria de Lourdes do Nascimento, respectivamente prefeito e vice-prefeita. Com 56,73% dos votos, eles foram escolhidos por 4.086 eleitores. Concorreram pela coligação “Passa e Fica continua crescendo”, composta pelos partidos PSD e PSB.

Essas foram as duas primeiras eleições suplementares de 2019 e os eleitos cumprirão mandato até 31 de dezembro de 2020. O resultado das eleições está disponível no Portal do TSE.

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, bem como o Ministério Público, pudesse apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos encontra-se disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

STJ reabre trabalhos no ano de seu trigésimo aniversário de instalação

Ao abrir nesta sexta-feira (1º) a sessão da Corte Especial que marcou o início das atividades judiciárias em 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou que neste ano o tribunal vai comemorar 30 anos de funcionamento. Criado pela Constituição de 1988, o STJ foi instalado em 7 de abril de 1989.

“São 30 anos de serviços prestados à comunidade. Se mergulharmos na história, poderemos comprovar a grande contribuição que o STJ prestou e presta ao direito brasileiro. Ao longo do ano, temos uma programação especial para comemorar a data”, comentou Noronha ao saudar os presentes.

O ministro apresentou dados estatísticos das férias forenses para mostrar a alta demanda do tribunal. Entre 20 de dezembro e 31 de janeiro, foram protocolados 6.602 processos, dos quais 5.523 são habeas corpus e recursos em habeas corpus. A presidência proferiu decisões em 6.474 desses processos e, de acordo com o ministro, só não despachou naqueles que chegaram nos dois últimos dias, pois não houve tempo para a análise – tarefa que agora ficará a cargo dos relatores.

“Tivemos uma média de 200 processos por dia, o que evidencia uma grande demanda”, disse Noronha. Segundo o ministro, apenas 412 pedidos (menos de 10% do total) foram deferidos, “demonstrando o alto grau de acerto das instâncias de origem”.

Estado de direito

João Otávio de Noronha afirmou que o Brasil vive um “esplendor democrático”, com as instituições em pleno funcionamento, marcando 30 anos de democracia consolidada no país.

“Em 16 anos aqui no STJ eu não presenciei nenhum sobressalto que colocasse em risco a ordem democrática, e é papel do Judiciário continuar garantindo a ordem constitucional em vigor”, declarou.

Ele afirmou que no Brasil “não há nenhum preso político, mas sim políticos presos”, o que bem demonstra a situação de normalidade democrática.

Brumadinho

Em seu pronunciamento na abertura do ano judiciário, o presidente do STJ também prestou solidariedade às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho (MG) e disse que o tribunal fará o possível para lhes garantir a devida reparação.

Noronha considerou positiva a posição expressa pela diretoria da Vale no sentido de buscar soluções extrajudiciais para o caso, de modo a reparar os danos sem a necessidade de judicialização de inúmeros processos. O ministro disse que é preciso identificar as pessoas culpadas e puni-las, porém preservando a empresa, que é importante para a economia da região e do país.

Segundo o presidente, “não é a extinção da Vale que vai resolver esse problema. A punição não deve ser à empresa, mas aos homens responsáveis”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também declarou que o Ministério Público está solidário com as vítimas e não medirá esforços para garantir a reparação dos danos causados, acompanhando os desdobramentos da tragédia em todas as instâncias.

Dodge saudou o tribunal pela comemoração dos seus 30 anos e destacou a importância do STJ na garantia da paz social, contribuindo para reparar as injustiças no país. O advogado Técio Lins e Silva falou em nome da categoria e igualmente saudou o STJ pelos 30 anos de instalação.

Atividades regulares

Após o pronunciamento do presidente, os ministros deliberaram em 38 processos pautados, na maioria dando sequência ao julgamento de casos com pedido de vista. O ministro Noronha destacou que a pauta do dia era parte de um esforço para concluir rapidamente os julgamentos já iniciados na corte, com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional.

A Corte Especial volta a realizar sessão de julgamentos na próxima quarta-feira (6), às 14h.

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador.

Riscos de assalto

O motorista foi contratado em março de 2011 pela Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. e dispensado em janeiro de 2013. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que transportava medicamentos e matérias-primas para produzir remédios por todo o país sem nenhuma escolta e que se via obrigado a dormir dentro do caminhão para evitar possíveis roubos ou assaltos à carga, que possui valor alto de venda. Por isso, a defesa pedia o pagamento relativo a esse período, em que considerava estar à disposição do empregador “vigiando”, pois tanto a mercadoria quanto o veículo eram de sua “inteira responsabilidade”.

Estado de alerta

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) indeferiu o pedido de pagamento de horas extras porque o empregado não conseguiu comprovar que a empresa o obrigava a ficar durante a noite dentro do caminhão. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu os argumentos de que a empresa não fornecia escolta durante as viagens e também não pagava diárias para que o motorista dormisse em pousada ou pensão.

Segundo o TRT, ao pernoitar na cabine, o motorista exerce a defesa da carga transportada com maior prontidão e presteza para evitar ou inibir a atuação de criminosos. No entanto, os desembargadores enquadraram a situação como horas de espera, e não como tempo à disposição do empregador, pois o motorista não ficava aguardando ordens. Segundo o acórdão, o período de descanso era prejudicado porque ele tinha de permanecer em estado de alerta, o que resultava numa qualidade de sono ruim.

Incompatibilidade

Para o relator do recurso de revista da Cimed, ministro José Freire Pimenta, o período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição, uma vez que as funções de vigiar e de descansar são naturalmente incompatíveis. “Trata-se unicamente de circunstância inerente ao trabalho desenvolvido”, enfatizou.

O ministro citou diversos precedentes de Turmas e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para demonstrar que o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência do TST. A decisão foi unânime.

Processo: RR-832-74.2013.5.03.0129

Suspensa temporariamente representação contra o presidente Jair Bolsonaro por comício eleitoral no Acre

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a tramitação do processo (Petição 7836) por meio do qual a coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PROS/PCdoB) – que disputou a Presidência da República nas últimas eleições – apresentou notícia-crime contra o então deputado federal Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria eleitoral e incitação ao crime, e representação por crime de ameaça por fatos ocorridos durante a campanha eleitoral de 2018, durante comício no Acre.

Relator da petição, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão do processo com base no disposto no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece imunidade processual temporária como prerrogativa do cargo de presidente da República, em relação a atos estranhos ao exercício de suas funções.

O pedido de suspensão temporária da representação e do curso do prazo prescricional dos crimes nela referidos foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, até o término do mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Dias Toffoli abre Ano Judiciário defendendo equilíbrio institucional entre os Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou, na abertura do Ano Judiciário de 2019, nesta sexta-feira (1º), o papel da Corte na promoção do equilíbrio institucional entre os Poderes, visando ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “Essa função se exerce sem predomínio ou interferências nas competências constitucionais dos Poderes da República”, afirmou. “É a Justiça que harmoniza, com independência e com base na autoridade do Direito, da Constituição e das leis, os conflitos democráticos da sociedade. Sem Justiça não há paz social”.

Liberdade

Toffoli ressaltou a missão do Judiciário como defensor dos direitos e garantias fundamentais, das liberdades públicas, da liberdade de expressão e de manifestação, dos direitos das minorias e dos vulneráveis e da dignidade da pessoa humana. “É a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis que legitima o Poder Judiciário a ocupar essa posição estratégica de moderadora dos conflitos entre as pessoas, os Poderes e os entes da Federação”, assinalou. “Por isso, não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis”.

Para o presidente do STF, o debate crítico é próprio das democracias. “Pode-se concordar ou discordar de uma decisão judicial. Já afrontar, agredir e agravar o Judiciário e seus juízes é atacar a Democracia; é incentivar a conflitualidade social; é aniquilar a segurança jurídica”, assinalou. “Não há Democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo”.

Reiterando o que afirmou em seu discurso de posse na Presidência, Toffoli frisou que educação, cultura, consciência cidadã e liberdade são bens irrenunciáveis. “No mundo fragmentado de hoje, precisamos de pontes culturais, o que só o conhecimento pode nos oferecer. A Justiça, como agente da transformação social e realizadora da paz social, permanecerá atenta a esses desafios”, assegurou.

Reformas

O diálogo interinstitucional e a ação coordenada entre os Poderes são fundamentais, segundo Toffoli, para a condução das reformas necessárias ao país. Ele lembrou os pactos republicanos propostos em 2004 e em 2009 pelo STF, que resultaram em reformas expressivas para o aprimoramento do sistema de justiça, como a revisão da legislação sobre lavagem de dinheiro e sobre crime organizado. “Essas estruturas legais modernizaram a legislação penal e processual penal e viabilizaram as investigações de combate à corrupção como as que vemos na atualidade”, avaliou.

A partir dessa experiência bem-sucedida, o ministro propôs a celebração de um novo grande pacto envolvendo reformas fundamentais, como a previdenciária e a fiscal/tributária. “Esse pacto abrange, necessariamente, uma repactuação federativa, evitando que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”, propôs. “Se é certo que a corrupção é uma deformação do regime democrático no Estado contemporâneo – a ser incessantemente perseguida –, também é certo que devemos encontrar no próprio regime democrático os instrumentos para combatê-la”.

O presidente do STF também destacou a necessidade premente de ampliar os esforços em relação à segurança pública visando ao combate à corrupção, ao crime organizado “e à epidemia de violência e de homicídios que assola o Brasil”.

Brumadinho

A primeira manifestação do ministro, na abertura da sessão solene, se dirigiu às vítimas, às famílias e a toda a população de Brumadinho, em razão do rompimento de barragem de rejeitos da mineradora Vale na última sexta-feira (25). “Essa lamentável tragédia humana e ambiental é uma prova dolorosa de que é preciso mais agilidade nas ações administrativas, políticas e jurisdicionais”, destacou.

Ciente de que a sociedade brasileira espera rigor e celeridade das autoridades competentes na apuração das responsabilidades “para que se realize efetiva justiça”, Toffoli assinalou a criação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, parceria entre o Judiciário e o Ministério Público. “O objetivo é promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar tragédias como a de Brumadinho”, informou.