Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

TJMT intima gestores inadimplentes a pagar precatórios

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Cumprindo a premissa de garantir os direitos do cidadão, a partir da próxima semana, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) começa uma rodada de negociação com as prefeituras do Estado de Mato Grosso. São 45 prefeituras convocadas para participar de uma reunião em que terá que ser decidido quando e como pagarão os valores que devem para os contribuintes em precatórios. Os encontros devem seguir até abril e serão realizados na Central de Precatórios da Instituição.

Para fevereiro, foram chamados para o encontro apenas os municípios que têm entre um e quatro processos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, considerados inadimplentes pela Justiça. Ao todo devem 63 precatórios que somam R$ 17,4 milhões. Os devedores têm que pagar todas as dívidas vencidas até 2024, data estipulada na Constituição Federal durante uma visita ao TJMT no ano passado. Caso o valor não seja pago, a Carta Magna autoriza que a Justiça sequestre o valor devido da prefeitura, de imediato, e em uma só vez.
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Projeto da comarca de Santa Luzia D’ Oeste é destaque em prêmio do CNJ

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A comarca de Santa Luzia D’ Oeste desenvolve o Projeto “Mediar, eu posso!”, iniciativa aliada ao Projeto Vida Nova, que capacita reeducandos para tornarem-se facilitadores dentro da unidade prisional em que pagam a pena. Os que têm bom comportamento e não cometem falta grave no último ano são selecionados para atuarem no projeto. De forma inovadora e criativa o projeto foi idealizado e desenvolvido pela juíza titular da comarca, Larissa Pinho de Alencar Lima.

O “Mediar, eu posso!” busca estimular a solução consensual de conflito, de forma cooperativa e inclusiva, facilitando o diálogo e estimulando a visão positiva do conflito, de modo que os Direitos Humanos sejam preservados e estimulados, como o respeito ao próximo e a garantia de direitos individuais.

Os reeducandos são treinados para desenvolverem uma discussão pacífica, a escuta ativa, concentrar nos interesses e valores positivos e não nas posições, além de incentivar a empatia. O projeto estimula os presos a exercerem sua cid..

Confira o resultado das eleições suplementares deste domingo (3)

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Os municípios de Santa Cruz e Passa e Fica, ambos no estado do Rio Grande do Norte, definiram neste domingo (3) seus novos prefeitos em eleições suplementares. Esse tipo de eleição é convocada para substituir prefeitos cassados por decisão da Justiça Eleitoral.

Em Santa Cruz, o candidato Ivanildo Ferreira e seu vice, Glauther Silva, foram eleitos com 51,65%, o que corresponde a 9.714 votos do município. Eles concorreram pela coligação “Seguindo em Frente”, composta pelos seguintes partidos: PSB, MDB, PDT, PSDB, DEM e Solidariedade.

Já na cidade de Passa e Fica, os eleitos foram Celso Luiz Marinho e Maria de Lourdes do Nascimento, respectivamente prefeito e vice-prefeita. Com 56,73% dos votos, eles foram escolhidos por 4.086 eleitores. Concorreram pela coligação “Passa e Fica continua crescendo”, composta pelos partidos PSD e PSB.

Essas foram as duas primeiras eleições suplementares de 2019 e os eleitos cumprirão mandato até 31 de dezembro de 2020. O resultado das eleições está dispo..

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

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Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28…

STJ reabre trabalhos no ano de seu trigésimo aniversário de instalação

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Ao abrir nesta sexta-feira (1º) a sessão da Corte Especial que marcou o início das atividades judiciárias em 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou que neste ano o tribunal vai comemorar 30 anos de funcionamento. Criado pela Constituição de 1988, o STJ foi instalado em 7 de abril de 1989.

“São 30 anos de serviços prestados à comunidade. Se mergulharmos na história, poderemos comprovar a grande contribuição que o STJ prestou e presta ao direito brasileiro. Ao longo do ano, temos uma programação especial para comemorar a data”, comentou Noronha ao saudar os presentes.

O ministro apresentou dados estatísticos das férias forenses para mostrar a alta demanda do tribunal. Entre 20 de dezembro e 31 de janeiro, foram protocolados 6.602 processos, dos quais 5.523 são habeas corpus e recursos em habeas corpus. A presidência proferiu decisões em 6.474 desses processos e, de acordo com o ministro, só não despachou naqueles que chegaram..

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

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Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador.

Riscos de assalto

O motorista foi contratado em março de 2011 pela Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. e dispensado em janeiro de 2013. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que transportava medicamentos e matérias-primas para produzir remédios por todo o país sem nenhuma escolta e que se via obrigado a dormir dentro do caminhão para evitar possíveis roubos ou assaltos à carga, que possui valor alto de venda. Por isso, a defesa pedia o pagamento relativo a esse período, em que considerava estar à disposição do empregador “vigiando”, pois tanto a mercadoria quanto o veículo eram de sua “inteira respo..

Suspensa temporariamente representação contra o presidente Jair Bolsonaro por comício eleitoral no Acre

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a tramitação do processo (Petição 7836) por meio do qual a coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PROS/PCdoB) – que disputou a Presidência da República nas últimas eleições – apresentou notícia-crime contra o então deputado federal Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria eleitoral e incitação ao crime, e representação por crime de ameaça por fatos ocorridos durante a campanha eleitoral de 2018, durante comício no Acre.

Relator da petição, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão do processo com base no disposto no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece imunidade processual temporária como prerrogativa do cargo de presidente da República, em relação a atos estranhos ao exercício de suas funções.

O pedido de suspensão temporária da representação e do curso do prazo prescricional dos crimes nela referidos foi feito pela procuradora-geral da República..

Dias Toffoli abre Ano Judiciário defendendo equilíbrio institucional entre os Poderes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou, na abertura do Ano Judiciário de 2019, nesta sexta-feira (1º), o papel da Corte na promoção do equilíbrio institucional entre os Poderes, visando ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “Essa função se exerce sem predomínio ou interferências nas competências constitucionais dos Poderes da República”, afirmou. “É a Justiça que harmoniza, com independência e com base na autoridade do Direito, da Constituição e das leis, os conflitos democráticos da sociedade. Sem Justiça não há paz social”.

Liberdade

Toffoli ressaltou a missão do Judiciário como defensor dos direitos e garantias fundamentais, das liberdades públicas, da liberdade de expressão e de manifestação, dos direitos das minorias e dos vulneráveis e da dignidade da pessoa humana. “É a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis que legitima o Poder Judiciário a ocupar essa posição estratégica de moderadora dos conflitos entre as..

Marcos Rocha é intimado pelo STF à dar explicações sobre a intervenção da Polícia Militar nos presídios de Rondônia.

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Após denúncia realizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia- SINGEPERON junto ao Supremo Tribunal Federal -STF, Marcos Rocha é intimado para dar explicações sobre a intervenção da Polícia Militar nos presídios de Rondônia.

O STF expediu via ofício eletrônico 2017/2019, ao governador de Rondônia Marcos Rocha, para que dê explicações quanto a Intervenção da Militar nos presídios de Rondônia e o Decreto.

No despacho do dia 29 de Janeiro de 2019, o STF determinou que se oficie o governador, veja na íntegra;

“Determino que se oficie ao Governador de Rondônia solicitando-se informações atualizadas sobre o objeto do presente pedido de intervenção, com urgência. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Publique-se.”

Já no dia 30 de Janeiro de 2019, foi expedido o Ofício Eletrônico 207/2019 ao governador, com cópia das Petições STF nº 7545/2018 e 2283/2019 e documentos – COM URGÊNCIA.

Considerada a urgência e dada a indi..

Ministro Barroso remete à JF inquérito contra Temer

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF determinou nesta segunda-feira, 4, a remessa do inquérito no qual o ex-presidente Michel Temer é investigado por irregularidades no Decreto dos Portos (9.427/17) à 10ª vara Federal do DF. A remessa se dá porque Temer não possui mais foro de prerrogativa.

Em dezembro do ano passado, a PGR ofereceu denúncia contra Temer e outras cinco pessoas por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito do inquérito 4.621, que apura se o decreto teria sido editado por Temer para beneficiar empresas do setor portuário em troca de pagamento de vantagens indevidas.

Segundo Barroso, a denúncia descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-presidente da República. “Em suma, o denunciado teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propin..