Boate Kiss: Justiça revoga decisão que determinava pagamento de pensão a familiares e sobreviventes

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a decisão que determinava o pagamento de pensão alimentícia a familiares de vítimas e sobreviventes do incêndio na Boate Kiss, que matou 242 pessoas em janeiro do ano passado.

A decisão da 10ª Câmara Cível foi contrária à determinação em primeiro grau de ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública.  Na ocasião, o pedido foi parcialmente concedido para que os corréus Santos Entretenimento LTDA ME (Boate Kiss), Angela Aurélia Callegaro, Marlene Terezinha Callegaro, Mauro Londero Hoffmann e Elissandro Calegaro Spohr pagassem solidariamente verbas alimentares. Também foi determinado o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho àquelas vítimas que tiveram a sua capacidade laboral tolhida ou diminuída.

Os corréus interpuseram recurso, argumentando que não houve tratamento isonômico, uma vez que o Estado e o município não foram atingidos pela medida. Sustentaram também que estão com as contas bloqueadas em processo cautelar, razão pela qual não podem arcar com os pagamentos.

Incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), deixou 242 mortosDeivid Dutra/27.01.2013/Agência O Dia/Estadão Conteúdo

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível entenderam que primeiro é necessário apontar quem foi lesado, o que somente acontecerá na liquidação de sentença em 1º Grau. O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, citou a previsão do artigo 273 do Código do Processo Civil, em que é exigida a demonstração de alguns requisitos para o provimento de urgência da antecipação de tutela como, por exemplo, a prova inequívoca das alegações, pois não basta a mera afirmação.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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