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STF limita penduricalhos a 35% do teto e abre exceção para carreira
Radar do Judiciário
STF limita penduricalhos a 35% do teto e abre exceção para carreira
Decisão unânime de 25 de março cria regra de transição para Judiciário e MP; associações pedem mais prazo para aplicar normas que podem elevar remuneração a R$ 78,8 mil
27 abr. 2026
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