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PEC da maioridade penal: o debate que acelera na Câmara dos Deputados
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PEC da maioridade penal: o debate que acelera na Câmara dos Deputados
Hugo Motta cria colegiado para analisar redução da idade penal para 16 anos em crimes graves; proposta altera o artigo 228 da Constituição e divide o Congresso
07 jul. 2026
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