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Radar do Judiciário
Por que a redução da maioridade penal é inconstitucional?
Debate no Congresso ignora que o artigo 228 é cláusula pétrea; especialistas alertam que medida é fato político que amplia mão de obra do crime organizado sem reduzir a violência
Poder & Bastidores
PEC da maioridade penal: o debate que acelera na Câmara dos Deputados
Hugo Motta cria colegiado para analisar redução da idade penal para 16 anos em crimes graves; proposta altera o artigo 228 da Constituição e divide o Congresso