Câmara aprova MP do Setor Elétrico e vota repatriação de ativos

Medida Provisória do Setor Elétrico cria facilidades para concessões e privatizações e permite a privatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória (735/16), conhecida como MP do Setor Elétrico. O texto, que cria facilidades para concessões e privatizações no setor e permite a privatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas, foi aprovado pela comissão especial no último dia 5 e agora segue para análise do Senado Federal.

Com a decisão sobre a MP, um acordo retirou de pauta o segundo item que seria analisado – a MP 737/16, que permite que militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos possam compor a Força Nacional – abrindo espaço para que o plenário, agora com o registro de mais de 400 deputados, segundo o sistema da Câmara, comece a debater e votar o Projeto de Lei 2.617/15, que muda regras de regularização de ativos não declarados no exterior.

Desde o início da manhã, governadores começaram a pressionar a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação derivada da medida. No atual texto, já está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas os estados querem ainda ampliar a margem de participação no que for levantado com as multas.

No parecer elaborado pelo relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), a União se comprometeria a repassar cerca 49% sobre valores captados com o pagamento de multas a partir da cifra de R$ 25 bilhões. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal sustentam que esse limite tem que ser a partir do excedente a R$ 35 bilhões. Os governadores queriam um corte em R$ 15 bilhões, mas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou agora que recebeu um telefonema dos governadores aceitando o definido pelo relator.

Maia alertou que, se a matéria não for analisada na sessão de hoje, corre o risco de não ser mais apreciada. O prazo de adesão ao programa de regularização mediante pagamento de imposto e multa sobre os recursos termina no dia 31 deste mês. Como a matéria precisa passar pela Câmara para depois ser analisada pelo Senado, pelas contas de Maia, não daria tempo.

Com informações da Agência Brasil.

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