Como superar a ineficácia do Bacenjud e entregar resultados na execução trabalhista

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Por Ricardo Souza Calcini e Rafael Guimarães.

O Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituição bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Portanto, trata-se de instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes que permite o bloqueio de valores e a requisição de informações.

Através deste sistema eletrônico, implementa-se a penhora online de dinheiro em depósito bancário e de outros ativos financeiros do devedor, conforme inclusive dispõe o caput do artigo 854 do CPC. Segundo a doutrina especializada, constitui-se “na principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária”.

Desde 12 de dezembro de 2018, está em vigor a sua versão 2.0, por meio da qual houve ampliação da capacidade de constrição de ativos financeiros do devedor, passando do rastreamento de valores mantidos em contas-correntes e poupanças, para ter como alvo também contas de investimento. Com isso, atualmente, o Bacenjud abrange os ativos de renda fixa e de renda variável (ex. das ações negociadas na B3 – Bolsa de Valores).

Neste contexto, muito se tem dito sobre a importância do sistema Bacenjud para efetividade da execução trabalhista[4], o qual seria uma ferramenta primaz de constrição patrimonial, vocacionada à penhora eletrônica de ativos financeiros do devedor e consequente resgate do crédito exequendo.

Em igual diapasão, assinala a jurisprudência trabalhista que “sabidamente, um dos principais entraves do processo é a dificuldade em se encontrar bens suficientes para a garantia da execução e a penhora online representa um efetivo e importante meio para amenizar tal problema”.

Contudo, os dados estatísticos do relatório gerencial do Bacenjud revelam outro cenário, bem menos otimista.

Com efeito, somente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especificamente no ano de 2018, a quantidade de contas de executados sem valores bloqueados chegou no espantoso percentual de 74,45%.

Isso mesmo, 74,45% de “bacens” negativos. Na prática, a cada 10 ordens judiciais de bloqueio, apenas três voltam positivas (parcial ou integralmente), aproximadamente. Ainda de acordo com o referido relatório gerencial, do total de 25,55% de ordens judiciais positivas, somente 4,9% referem-se a valor integralmente bloqueado, ou seja, com o juízo da execução garantido.

Diante de tal informação, o caro leitor poderia redarguir: “ah, ao menos com a versão 2.0 do Bacenjud, que entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 2018, ampliando-se consideravelmente o rol de ativos financeiros penhoráveis, certamente os índices de efetividade de 2019 melhoraram!”. Infelizmente, não é este o cenário que se apresenta.

Voltando para o relatório gerencial do Bacenjud, referente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 2019 simplesmente os índices tiveram uma leve piora. Exatamente, estimado leitor. A quantidade de ordens judiciais com resultado totalmente negativo (sem valor bloqueado) saltou de 74,45% em 2018, para 77,02% em 2019. Neste compasso, ainda, as ordens judiciais com resposta de bloqueio integral (com o juízo da execução garantido) recuaram de 4,9% em 2018, para 4,4% em 2019.

A inefetividade do sistema Bacenjud reflete (direta ou indiretamente) nos indicadores do anuário Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional de Justiça, que apontam taxa de congestionamento na execução no âmbito, por exemplo, da 1ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 86%, equivalente à média nacional em 85%, conforme gráfico abaixo:

Da análise desses dados estatísticos, infere-se que o sistema Bacenjud, mesmo em sua versão 2.0 mais robusta, não é a panaceia para a execução trabalhista.

Além, é claro, da existência de parcela da jurisprudência regional que se apresenta restritiva acerca de quais ativos financeiros do devedor são passíveis de constrição judicial, pode-se atribuir a inefetividade do Bacenjud ao alto grau de sofisticação do devedor trabalhista para ocultar seu patrimônio e, com isso, fugir do alcance da referida ferramenta, citando-se, como exemplo, o uso de pessoas interpostas (exemplos: familiares, “laranjas”, empresas de fachada), ou, ainda, por meio de operações bancárias ou financeiras aparentemente lícitas, porém com capacidade de burlar o sistema.

Tudo isso deságua na triste constatação de que a execução trabalhista encontra-se em profunda crise de efetividade, a provocar no credor trabalhista reflexão sobre a necessidade não só de abrir novos horizontes e depositar suas esperanças no resgate do seu crédito para além do sistema Bacenjud, mas também da necessidade de aperfeiçoamento contínuo do conhecimento sobre os mecanismos de ocultação patrimonial profissionalmente utilizados pelos executados e, consequentemente, de adoção de meios para neutralizá-los.

Nesse contexto, pensando para além do Bacenjud, o credor trabalhista precisa estar atento sobre a existência de outras formas de se conduzir a persecução patrimonial trabalhista, tal como a identificação de cônjuge, que é legalmente corresponsável patrimonial do devedor, na forma dos artigos 1.658, 1.660, 1.663 e 1.667, todos do Código Civil com correspondência com artigo 790, IV, do CPC, e que, por vezes, concentra o patrimônio do casal passível de penhora. Sua localização pode ser efetuada por meio dos convênios Infojud, Censec e CRCJud, por exemplo.

Ademais, conforme já mencionado em linhas transatas, não raro o devedor utiliza-se de empresas de fachada constituídas para ocultação patrimonial, burlando consequentemente o Bacenjud. A respeito, cite-se a criação de holding patrimonial, a qual pode ser rastreada pelo convênio Infoseg.

Ainda por meio dos convênios Infoseg, Infojud e CCS é possível desvelar eventuais cadeias societárias e/ou empresariais potencialmente corresponsáveis patrimoniais na execução trabalhista.

Para não nos alongarmos em demasia nestas breves reflexões, por fim, mencionamos outro convênio ainda não muito utilizado na Justiça do Trabalho: a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelos magistrados em todo território nacional.

Esta ferramenta supera sobremaneira o alcance territorial do conhecido convênio Arisp, que se limita, atualmente, aos cartórios de Registro de Imóveis do estado de São Paulo e alguns cartórios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Amapá.

Pelos exemplos apresentados, resta evidente que a capacidade de persecução patrimonial do devedor na Justiça do Trabalho é subutilizada, dentre inúmeros outros fatores, pela excessiva crença no Bacenjud. Assim, faz-se necessário que o credor trabalhista atue com maior protagonismo na condução da execução trabalhista.

Por derradeiro, preocupada com a necessidade de superação da crise de efetividade que solapa a execução trabalhista, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho criou, recentemente, o Portal de Pesquisa Patrimonial, que visa divulgar quais ferramentas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial estão à disposição do Judiciário Trabalhista, com respectivas funcionalidades.

Em suma, atualmente, a Justiça do Trabalho possui mais de uma dezena de convênios eletrônicos de pesquisa patrimonial. Sabendo utilizá-los com perspicácia, explorando toda a sua potencialidade, é possível entregar o resultado tão desejado na execução, qual seja, o adimplemento do crédito trabalhista de forma célere.

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Ricardo Souza Calcini é professor de Direito do Trabalho em cursos jurídicos e de pós-graduação (ESA, FADI, EPD, Damásio, Kroton e FMU). Especialista nos cursos da “Advocacia Trabalhista nos TRTs” e no “Recurso de Revista”. Palestrante e instrutor de treinamentos corporativos e “in company” pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Autor de obras e artigos jurídicos.

Rafael Guimarães é juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp e palestrante em cursos jurídicos sobre execução trabalhista.

O urgente desafio da retomada do crescimento econômico no Brasil – Por IREE

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O crescimento de 1,1% do PIB em 2019 ficou abaixo das expectativas e evidenciou, mais uma vez, a grande dificuldade de recuperação da economia do Brasil.

Para 2020, pesquisa do Banco Central estima que o PIB cresça 2,17%. O Ministério da Economia defende que o crescimento econômico este ano depende da continuidade de novas “reformas estruturantes”, como a Tributária, a Administrativa e Propostas de Emenda à Constituição do pacto federativo.

Ao menos nos últimos três anos, a resposta política à crise tem sido a adoção de medidas de ajuste fiscal, com a aprovação de uma emenda constitucional para teto de gastos, e reformas como a Trabalhista e a da Previdência.

O resultado até o momento tem sido um fraco crescimento da economia, incapaz de recuperar as perdas de 2015 e 2016. Com a redução de gastos e de investimentos públicos, o crescimento do PIB viria principalmente pela recuperação do consumo das famílias e do investimento das empresas, que ainda não dão sinais consistentes de aquecimento.

O IREE acredita que o urgente desafio de retomada do desenvolvimento econômico e social no Brasil somente poderá ser superado pelo diálogo na sociedade e com a contribuição de quem se dedica a estudar o país.

Neste contexto, o IREE fez, de maio a outubro de 2019, um ciclo de encontros com economistas das mais diversas linhas de pensamento para propor caminhos para a economia brasileira, chamado IREE Diálogos Especial – Economia para o Povo. Foram ao todo dez economistas, 15 horas de palestras e debates. O resultado completo pode ser conferido neste site.

Na série de encontros, os diferentes olhares sobre a economia brasileira trouxeram abordagens complementares e imprescindíveis para construir soluções para a crise.

Dentre as questões levantadas estão a importância de se pensar o desenvolvimento econômico a partir da educação e da recuperação da participação da indústria na geração de riquezas.

A imprescindível articulação entre Estado e empresa como caminho para a retomada do crescimento, com restabelecimento da segurança jurídica, também foi destacada pelos especialistas.

Receberam destaque também a oportunidade de estabelecer taxas de juros baixas e as implicações sobre o crescimento e a geração de emprego, além do papel do Estado na manutenção do equilíbrio macroeconômico e a necessidade de reformas estruturais.

Uma agenda que combine crescimento com distribuição de renda, com desenvolvimento produtivo orientado para as demandas sociais, foi lembrada como uma saída possível para retomada da economia.

Os resultados econômicos recentes mostram que ainda estamos longe de ter respostas efetivas da administração pública para essas questões. Em 2019, houve queda da produção industrial no Brasil e aumentos tímidos nas atividades do varejo e de serviços. Alguns dados positivos como a queda da inflação e redução da taxa de juros são avaliados mais como subprodutos da recessão do que como resultado do controle fiscal do governo.

A indústria parece ser o ponto mais frágil. A produção do setor caiu 1,1% em 2019, o que mostra a dificuldade de recuperação mesmo com juros mais baixos e o dólar alto.

Apesar da queda do desemprego em 2019, o resultado não se refletiu em aumento de rendimentos, pois uma parte expressiva das novas pessoas ocupadas estão em trabalhos de baixa remuneração, e o contingente de desempregados se mantém alto (11,6 milhões de pessoas). A taxa de informalidade em 2019 foi a maior em quatro anos.

O resultado dos investimentos também desapontaram. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os investimentos em máquinas, equipamentos, construção e pesquisa caíram 2,7% no quarto trimestre de 2019 em relação ao trimestre anterior. Foi o pior resultado desde o terceiro trimestre de 2016. Para o acumulado de 2019, era esperada uma alta de 3,6% dos investimentos, mas o desempenho negativo do último trimestre derrubou o resultado para 2,1%.

O cenário é preocupante. O IREE, como parte de sua missão, mantém a sua disposição em promover espaços para o necessário debate econômico, e defende que somente por meio da informação e do diálogo democrático é possível construir um caminho de desenvolvimento para o País.


IREE – Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, é uma organização independente cuja missão é promover o debate democrático e pluralista para aperfeiçoar a interação entre os setores público e privado no Brasil

O advogado de defesa: um intruso desnecessário – Por Kakay e Conrado Gontijo

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O texto final da Lei 13.694/2019, publicado no dia 24 de dezembro de 2019, representou uma grave derrota para o ministro Sergio Moro. Embora tenha se manifestado no sentido de que as disposições legais aprovadas pelo Congresso e promulgadas pelo Presidente Jair Bolsonaro no âmbito do chamado “pacote anticrime” tenham representado uma “vitória”[1] de sua pasta, as suas principais sugestões de alteração legislativa — absurdas e inconstitucionais — foram, acertadamente, rechaçadas. Essa estratégia de mascarar a realidade é uma característica da gestão Moro.

A título exemplificativo, vale mencionar que a proposta de que a execução das penas privativas de liberdade fosse iniciada logo após o julgamento dos recursos de apelação foi abandonada, e, também, foi sensivelmente modificado o dispositivo que alargava o conceito de legítima defesa, conferindo aos agentes de segurança ampla possibilidade de matar, sem sofrer qualquer tipo de sanção criminal. Uma verdadeira licença para matar que atingiria sobretudo os negros e pobres da periferia.

Por outro lado, com o objetivo de aprimorar a dinâmica processual e garantir a imparcialidade dos juízes, foi criada a figura do juiz das garantias, “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário” (artigo 3º). Certamente, a maior derrota do ministro da Justiça, que se notabilizou pela parcialidade enquanto juiz. Sua pretensão de ter uma vara de competência nacional jamais poderia aceitar os limites democráticos que pressupõe o juiz de garantias.

Destarte, a introdução da Lei 13.694/2019 no ordenamento jurídico trouxe importantes modificações no processo penal brasileiro. Todavia, embora os debates no Congresso Nacional tenham aprimorado a proposta legislativa originária, várias disposições aprovadas violam, de forma grave, o devido processo legal, a ampla defesa, a Constituição Federal.

O artigo 14 do diploma legal, que insere o artigo 3º-C, parágrafo 2º, na Lei 12.850/2013, e altera a disciplina aplicável aos acordos de colaboração premiada, é um dos dispositivos da novel legislação incompatíveis com o processo penal de cariz democrático. Tal dispositivo prevê que, no âmbito de negociações para a celebração de acordos de delação, “em caso de eventual conflito de interesses”, o órgão incumbido da persecução penal (Ministério Público ou Polícia Judiciária) “deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público”.

A redação dada ao referido dispositivo legal, cumpre enfatizar, é cópia do artigo 10.1, da Orientação Conjunta 1/2018, expedida pelo Ministério Público Federal no dia 23 de maio de 2018, segundo o qual, “em caso de eventual conflito de interesses (…), o órgão do Ministério Público oficiante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público”.

O novo dispositivo legal, sem delinear qualquer critério objetivo, confere à Polícia Judiciária ou ao Ministério Público, na condição de “celebrantes” de acordo de colaboração premiada, o inaceitável poder de interferir na escolha do defensor técnico que representará o candidato a colaborador, requerendo a sua substituição, nas hipóteses em que julgar existir conflito de interesses; e não define o que seja conflito de interesses. Uma ofensa ao princípio da paridade de armas.

Nesse contexto, cumpre destacar que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678/1992, estabelece ser garantia judicial essencial que, “durante o processo, toda pessoa” tenha direito de “defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha”.

Ainda de acordo com o referido diploma internacional de consagração de direitos humanos fundamentais, é “direito irrenunciável” de qualquer investigado ou acusado “ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defende por ele próprio” e se não “nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei”.

Em suma, o Estado deve assegurar que os investigados e acusados exerçam a defesa técnica, mas não pode interferir na escolha do advogado, o que também é assegurado, de forma expressa, na Convenção Europeia de Direito Humanos: “3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: (…) c. Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, por ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso”.

Ao examinar essa inafastável garantia processual, Barreto pontifica que “a condução da defesa pertence ao interessado e aos seus representantes”[2] e Arangüena Fanego aduz que observá-la é elementar para o efetivo respeito ao devido processo legal[3], para garantia a própria validade e a legitimação do processo penal. Afinal, a relação entre o defensor técnico e o seu assistido é embasada na mútua confiança e não deve ser influenciada pelos desígnios — às vezes, obscuros — dos agentes da persecução penal.

Bartole, Conforti e Raimondi[4], na mesma esteira, destacam a importância de que seja assegurada ao imputado ampla liberdade na escolha de seu defensor, para a efetiva realização dos postulados fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, conforme reiteradas vezes decidiu a Corte Europeia de Direitos Humanos. Scarance Fernandes, por sua vez, sublinha a importância de se “assegurar ao acusado, como derivação do direito à defesa técnica, a possibilidade de escolher defensor, porque a relação que se deve estabelecer entre os dois é de recíproca confiança”[5].

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, importância dessa essencial garantia já foi reiteradas vezes reconhecida. Colhe-se de decisão exarada pelo ministro Celso de Mello que “o réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição” (RTJ 142/477).

É amplamente reconhecida, portanto, a necessidade de que os acusados escolham, de forma livre, os seus advogados, sem qualquer tipo de interferência estatal. Não obstante, o novo artigo 3º-C, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013, sem a definição clara do que signifique conflito de interesses, outorga aos agentes incumbidos da persecução penal a prerrogativa de solicitar a substituição do defensor técnico escolhido pelo colaborador.

O universo de hipóteses nas quais a aplicação do referido dispositivo legal trará violações graves aos direitos e garantias fundamentais dos investigados é vasto. Apenas para exemplificar, cabe indagar: algum candidato a colaborador assumirá o risco de manter nas negociações advogado que foi recusado pelo órgão “celebrante”, mesmo que entenda que seus direitos estão sendo devidamente tutelados? Como se resguardará a defesa técnica e a lealdade nas negociações para a celebração de acordo, se o candidato à colaboração decidir preservar o defensor rejeitado, contrariando o órgão “celebrante”?

Trata-se, pois, de previsão que viola, de forma evidente, os postulados fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados na Constituição Federal, em razão do que há de ser declarado inconstitucional. Ademais, dadas as revelações recentes de supostas relações espúrias entre autoridades públicas “celebrantes” de acordos de colaboração e advogados especialistas em conduzir negociações, é preciso reconhecer que a falta de clareza desse teratológico dispositivo legal poderá comprometer ainda mais a transparência das delações premiadas e a já questionável atuação de alguns dos agentes públicos que as conduzem e de alguns “advogados” que não honram a classe.


[1] https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/12/05/para-moro-aprovacao-de-pacote-anticrime-foi-vitoria-mas-congresso-poderia-ter-feito-mais.ghtml

[2] BARRETO, Irineu Cabral. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 170.

[3] ARANGÜENA FANEGO, Coral. Exigencias en relación con el derecho de defensa: el derecho a la autodefensa, a la defensa técnica y a la asistencia jurídica gratuita. In: GARCÍA ROCA, Javier; SANTOLAYA, Pablo. La Europa de los Derechos: el Convenio Europeo de Derechos Humanos. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2009, p. 431 e ss.

[4] BARTOLE, Sergio; CONFORTI, Benedetto; RAIMONDI, Guido. Commentario Alla Convenzione Europea Per la Tutela Dei Diritti Dell’Uomo e Delle Libertà Fondamentali. Milão: CEDAM, 2001, p. 226.

[5] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 300.


Conrado Almeida Corrêa Gontijo é sócio do Corrêa Gontijo Sociedade de Advogados, doutorando e mestre pela USP, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela FGV e pela Universidad Castilla-la-Mancha.

Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay é advogado criminalista.

Educação básica: o atraso e o futuro – Por Luís Roberto Barroso

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Três dos grandes problemas são: não alfabetização da criança na idade certa, evasão escolar no Ensino Médio e não aprendizado mínimo ao final de cada ciclo.

O Ministro Luís Roberto Barroso se debruçou recentemente sobre a verdadeira agenda patriótica brasileira: a Educação Básica. Em texto publicado na revista acadêmica Direitos Fundamentais e Justiça, S. Exa. apresenta o sistema de Educação Básica, com as estatísticas respectivas, e expõe diagnósticos e soluções consensuais entre os estudiosos de modo a superar o atraso tupiniquim: “um esforço para trazer informações e mobilizar a comunidade jurídica para um fator decisivo ao desenvolvimento do Brasil”, explica Barroso.

O texto na integra, veja aqui.

O ministro faz um síntese do texto:


I. Introdução

Publiquei, no último número da revista acadêmica Direitos Fundamentais e Justiça, da PUC/RS, o artigo “Educação Básica no Brasil: Do Atraso Prolongado à Conquista do Futuro” (clique aqui). Apresento aqui um resumo das ideias expostas naquele texto, com diagnósticos e soluções tidos como consensuais pelos especialistas. Considero este um dos principais itens de uma verdadeira agenda patriótica.

II. Objeto do trabalho

Meu artigo se baseou em alguns dos principais documentos internacionais (UNESCO, Banco Mundial, OCDE) e nacionais (INEP, SAEB, BNCC), bem como em prolífica e valiosa produção de instituições como Fundação Lemann, Todos pela Educação e Instituto Ayrton Senna. Também me beneficiei da generosa interlocução das Professoras Maria Helena Guimarães de Castro e Cláudia Costin, assim como do jornalista Antônio Gois. No trabalho, procurei tabular os principais problemas e algumas soluções consensuais para superar o atraso da Educação Básica no Brasil. Um esforço para trazer informações e mobilizar a comunidade jurídica para um fator decisivo ao desenvolvimento do Brasil. A síntese vai aqui.

III. A falsa prioridade

Apesar das declarações tonitruantes, a Educação Básica no Brasil não tem sido tratada como prioridade verdadeira. Com exceção da permanência mais prolongada de Paulo Renato e Fernando Haddad – períodos em que houve efetivo avanço –, Ministros têm se sucedido segundo a lógica do varejo político. Nos últimos sete anos, foram nove Ministros. Não há política pública que resista a esse tipo de descontinuidade. O País precisa de um plano estratégico, suprapartidário, de curto, médio e longo prazos, que não esteja à mercê dos prazos e das circunstâncias eleitorais.

IV. O desenho e os números do sistema

O sistema educacional brasileiro é organizado em Educação Superior e Educação Básica. A Educação Básica, objeto deste artigo, conta com 57 milhões de estudantes (INEP 2018) e é dividida em três níveis:

(i) Educação Infantil. Creche de zero a 3 anos e Pré-escola de 4 a 5. São 8,7 milhões de matrículas;

(ii) Ensino Fundamental. Estende-se dos 6 aos 14 anos, dividido em duas fases: 1º ao 5º ano (antigo Primário) e 6º ao 9º ano (antigo Ginásio). São 27,2 milhões de matrículas; e

(iii) Ensino Médio. Deve atender jovens de 15 a 17 anos, sendo ministrado em três anos. São 7,7 milhões de matrículas.

V. Os principais problemas

A universalização da Educação Básica no Brasil se deu com grande atraso, um século depois dos EUA. Elites extrativistas e autorreferentes adiaram, ao longo de quase todo o século XX, a democratização do acesso ao ensino público. Porém, nas últimas décadas, houve um inegável processo de inclusão. Os problemas, todavia, ainda são dramáticos: a escolaridade média é de 7,8 anos, inferior à média do Mercosul (8,6 anos) e dos BRICS (8,8 anos). Cerca de 11 milhões de jovens entre 19 e 25 anos não estudam nem trabalham, apelidados de “nem nem”. Alguns dos grandes problemas da Educação Básica no Brasil são:

(i) Não alfabetização da criança na idade certa. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, a alfabetização deve se dar, a partir desse ano de 2020, no 2º ano do Ensino Fundamental. Em larga proporção, isso não ocorre. Problemas associados à não alfabetização são os altos índices de reprovação e a defasagem idade/série;

(ii) Evasão escolar no Ensino Médio. Existem 10 milhões de jovens entre 15 e 17 anos. Cerca de 3 milhões deles estão fora da escola, entre os que não se matriculam, os que abandonam o estudo e os que são reprovados por falta. Isso impacta a renda, a produtividade e as opções de emprego dessas pessoas, além de aumentar o risco de violência e cooptação pela criminalidade. A necessidade de trabalhar e a falta de atratividade de currículos defasados são apontadas como principais causas; e

(iii) Déficit de aprendizado. Problema gravíssimo é detectado pelos sistemas de avaliação nacionais e estrangeiros: o jovem conclui o Ensino Fundamental e o Ensino Médio sem ter aprendido fundamentos básicos de Linguagem, Ciência e Matemática. Estamos no fim da fila no PISA, prova organizada pela OCDE para aferir o nível de aprendizado de jovens de 15 anos. O fato revela os críticos problemas de qualidade do ensino, ao ponto de que mais escolaridade não tem significado aumento na produtividade. Sem mencionar o analfabetismo funcional, que identifica os indivíduos incapazes de interpretar textos simples ou de fazerem operações matemáticas elementares.

VI. Algumas propostas de solução

Não existe bala de prata em matéria de Educação. Como dito anteriormente, é preciso um plano estratégico, suprapartidário, com objetivos de curto, médio e longo prazos bem definidos e perseguidos com políticas públicas consistentes e constantes. Abaixo, três ideias – em meio a muitas –, que constituem consensos importantes nessa matéria:

(i) Atração e capacitação de professores

Este é um dos pontos nevrálgicos da Educação Básica no Brasil: a pouca atratividade da carreira do magistério. Há problemas de valorização institucional e, consequentemente, dificuldade de atrair valores para os seus quadros. Sem desmerecer a dedicação e o talento de muitos professores vocacionados e abnegados, os dados demonstram que, nos últimos tempos, os cursos de Pedagogia são escolhidos pelos que têm rendimento abaixo da média no ENEM. Há problemas de formação de professores, de condições de trabalho, de infraestrutura das escolas e limitações quanto à remuneração. É preciso tratar o magistério como uma das profissões mais importantes do país, elevar a capacitação dos professores e aumentar a atratividade da carreira, com incentivos de naturezas diversas.

(ii) Escola em tempo integral

A ampliação do tempo de permanência na escola de cinco para oito horas é providência reconhecida como decisiva para o avanço da Educação Básica. Naturalmente, é necessário atentar para a qualidade desse tempo extra, com medidas curriculares e extracurriculares. Os Estados da Federação que adotaram programas de escolas em tempo integral, como Espírito Santo e Pernambuco, destacaram-se nos resultados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). De acordo com dados do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), menos de 10% dos alunos do sistema de Educação Básica estudam em tempo integral.

(iii) Ênfase na Educação Infantil

Documentos do Banco Mundial e pesquisadores reconhecidos internacionalmente atestam que o principal investimento a ser feito em Educação Básica é a partir das primeiras semanas de vida da criança. Nessa fase, o cérebro é uma esponja que absorve todas as informações que lhe são transmitidas. Esse é o momento de se assegurar que a criança receba nutrição adequada, afeto, respeito, valores e conhecimentos básicos. Embora o papel da família seja determinante, o fato é que, em um país como o Brasil, com tantos lares desfeitos, a escola precisa, em um percentual bastante relevante, suprir demandas que muitas vezes a criança não terá atendidas em casa. Mas as creches têm que ser de qualidade, quer nos seus professores, quer nas condições mínimas de infraestrutura. Pesquisas demonstram que boas creches contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento do potencial das crianças, enquanto creches de má qualidade possuem, inclusive, efeitos contraproducentes.

Uma observação final: também existe consenso entre os especialistas – e comprovações empíricas mundo afora – de que a mera injeção de recursos, sem aprimoramento da gestão, sem projetos concretos e consistentes, não é capaz de trazer resultados significativos.

VII. Conclusão

O presente artigo e o estudo maior de onde foi extraído não têm pretensões acadêmicas ou de originalidade. Trata-se, tão somente, de uma contribuição para colocar o tema no radar da comunidade jurídica, expondo diagnósticos e soluções que constituem consensos entre os especialistas. Nesse tema, precisamos de conscientização, mobilização, investimento, gestão e monitoramento.

Em uma proposição sumária, resumindo a essência do que foi dito: três dos grandes problemas da Educação Básica no Brasil são: não alfabetização da criança na idade certa, evasão escolar no Ensino Médio e não aprendizado mínimo ao final de cada ciclo. Algumas das soluções propostas incluem valorização e capacitação dos professores, escolas em tempo integral e ênfase no ensino logo na primeira idade. Quem acha que o problema da Educação no Brasil é Escola sem Partido, identidade de gênero ou saber se 1964 foi golpe ou não está assustado com a assombração errada.


Luís Roberto Barroso é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Mestre pela Universidade de Yale. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Senior Fellow na Harvard Kennedy School. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A imigração venezuelana em Roraima: situação e perspectivas – Por André Paulo dos Santos Pereira

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O ano de 2019 se foi e antigas dúvidas remanescem acerca da questão da imigração em massa de venezuelanos para o Brasil. O Estado de Roraima continua recebendo milhares de estrangeiros fugindo da miséria e falência institucional, e há alguns detalhes que necessitam ser compreendidos pela população brasileira, sobre o tema.Os venezuelanos não optam pela saída de seu país por qualquer outro motivo que não seja o mínimo existencial. Famílias inteiras são impelidas pelas circunstâncias a uma autêntica fuga. Necessário que lhes tenhamos um olhar diferenciado, inclusivo e empático.

O Estado de Roraima não tem estrutura para receber tanta gente em tão pouco tempo. Nosso PIB é o menor do país e há poucas possibilidades de absorção do abrupto incremento da oferta de mão de obra pelo mercado local. Os serviços públicos estão sobrecarregados e não há possibilidades aritméticas de suprimento da crescente demanda.

Na Capital Boa Vista há 13 abrigos venezuelanos, cada um com até 1.100 venezuelanos de todas as idades. Não há nada parecido em outros países, mormente nos vizinhos latino-americanos, que também recebem muitas pessoas daquele país. Em cada abrigo, há três refeições diárias e cuidados médicos, o que demanda uma logística muito complexa.

As Forças Armadas brasileiras, principalmente o Exército, através da “Operação Acolhida” já são uma referência mundial em acolhimento humanitário e a estrutura que criaram em Roraima é algo que merece ser reproduzido em outros países.

O Estado de Roraima só tem acesso por rodovia com o Estado do Amazonas. Significa dizer que os venezuelanos que chegam a Roraima, podem ir por via terrestre, no máximo, até Manaus (AM), cerca de 800km. Após, há uma bela e gigantesca “muralha verde” que nos separa do restante do Brasil, transponível apenas por via fluvial (cinco dias até Belém, no Pará) ou por avião (quase três horas de voo entre Manaus e Brasília).

Há um problema matemático: Roraima é a porta de entrada dos imigrantes venezuelanos no Brasil, com um fluxo de entrada cerca de 550 pessoas ao dia, mas o programa de interiorização do Governo Federal, até julho deste ano havia atendido 15.000 – o equivalente a um mês – o que, por razões óbvias está longe de ser suficiente.

A crise venezuelana tem causado uma outra crise no Estado de Roraima. Dados publicados na imprensa indicam que quase 10% da população de Boa Vista (375.000) é de estrangeiros, cerca de 32.000. Há cerca de de 1.350 imigrantes vivendo em prédios públicos abandonados e outros 1.493 morando nas ruas da capital. A taxa de desemprego local saltou de 8% para 16%. Mais de 5.000 alunos filhos de venezuelanos estão matriculados na rede pública estadual e cerca de 50% dos leitos hospitalares estão ocupados por imigrantes. Aproximadamente 5% da população carcerária local é de venezuelanos.

Tais números podem não impressionar numa metrópole, mas são extremamente significativos para uma capital isolada geograficamente, que abruptamente passa a conviver com dez por cento de sua população composta de imigrantes, muitos dos quais nas ruas e semáforos com cartazes dizendo “procuro trabajo”, não raro acompanhados de crianças pequenas – debaixo do causticante sol roraimense de mais de 30º.

Notícias de certos veículos de mídia nacional retratam os roraimenses como xenófobos e violentos agressores de imigrantes, o que é uma injusta mentira! Só quem aqui vive sabe o quanto dói ao boa-vistense o drama dos venezuelanos.

Já houve casos específicos de xenofobia e violência? Sim, e com a repressão jurídica à altura: há quem responda na justiça por tais crimes. Porém, o erro grotesco está na generalização e em manchetes sensacionalistas que alegam, sem dados concretos, que em Roraima “é comum” a agressão a venezuelanos. Não existe nenhum suposto “racismo institucional”, e aqui também se aplica a lei penal, também há bons policiais, magistrados e membros do Ministério Público que não se furtam ao dever legal. A título de exemplo, o Grupo de Atuação Especial de Minorias e Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Roraima tem acompanhado casos envolvendo imigrantes, focado no viés da proteção aos direitos fundamentais.

Igualmente, a população roraimense mostrou-se, nos últimos anos, solidária e acolhedora. Diariamente, incontáveis voluntários fazem e entregam refeições a imigrantes em situação de rua, grupos se mobilizam para recolher e doar roupas e artigos de higiene, profissionais fazem palestras e levam conhecimento para pessoas em abrigos, etc. Entretanto, o destaque negativo costuma render mais cliques na disputa pela audiência…

Por, fim, sobre o tema, o que esperar para 2020? Algumas despretensiosas propostas:

  1. Que as ações de interiorização de imigrantes se intensifiquem: indiscutivelmente, em grandes centros urbanos, os venezuelanos terão melhores chances de absorção pelo mercado de trabalho e a possibilidade de uma vida digna para sua família.
  2. Que os demais Estados brasileiros vejam a questão venezuelana, não como um problema do Estado de Roraima, mas como algo que afeta todo o Brasil.
  3. Que os imigrantes venezuelanos sejam vistos com empatia e solidariedade: pessoas como nós, forçadas ao deslocamento, em busca de uma vida minimamente digna.

André Paulo dos Santos Pereira é promotor de Justiça em Roraima, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático.

Direito penal, processo penal e colaboração premiada na lei “anticrime” – Por Pierpaolo Cruz Bottini

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Publicada na véspera do Natal e prevista para entrar em vigor após 30 dias, a Lei 13.964/19 inova no campo penal, processual penal e altera inúmeras leis especiais. Seus efeitos práticos e seus impactos concretos serão dimensionados com o tempo, de forma que qualquer análise atual será preliminar, e provavelmente açodada.

Ciente de tal precariedade, a presente reflexão não pretende ser completa ou exaustiva, por versar sobre apenas partes da norma, mas descrever pontos que parecem importantes e insinuar possíveis desdobramentos.

Das inovações penais

No campo penal, um dos pontos mais relevantes é a elevação do tempo máximo de prisão para 40 anos – antes 30 anos – e a inversão do ônus da prova sobre a identificação do produto do crime.

Sobre este último ponto, produto do crime é tudo aquilo que se obtém com a prática delitiva, como o carro roubado, os recursos desviados em peculato, ou oriundos da corrupção passiva. Por óbvio, tais bens são perdidos com a condenação criminal.

Para isso, o Ministério Público deve provar a origem ilícita dos recursos. Isso mudou para crimes com pena máxima superior a 6 anos. Nesses casos o juiz pode pressupor que é produto do crime toda a parcela do patrimônio do condenado incompatível com seu rendimento lícito, garantindo-se a ele o direito de provar o contrário.

A nova regra inverte o ônus da prova, impondo ao condenado o dever de demonstrar a origem lícita de seus bens, quando o princípio da presunção da inocência impõe que ao Estado a obrigação de provar fatos que justifiquem a intervenção estatal na liberdade e no patrimônio do réu. A inexistência de provas sobre a origem lícita ou ilícita dos bens do acusado deveria presumir sua legitimidade e não o contrário.

As regras sobre prescrição também foram alteradas. A nova lei prevê que os prazos prescricionais não correm na pendência de certos recursos, em especial embargos de declaração ou aqueles remetidos aos Tribunais Superiores, como os recursos especiais ou extraordinários1.

Nesses casos, o prazo de prescrição somente seguirá correndo se estes recursos forem admitidos, ou seja, se os requisitos previstos em lei para sua utilização forem respeitados (como prazo para interposição, legitimidade, existência de interesse processual, de objeto a ser questionado, etc). Caso o recurso seja inadmitido, ou seja, não conhecido, não apreciado, por falta destes requisitos, todo o tempo gasto com essa análise será desconsiderado para fins de prescrição. É como se esse tempo não tivesse passado para o cálculo da prescrição.

Das inovações processuais

No campo processual a principal novidade é a previsão do juiz de garantias. Pelas novas regras, o juiz que atua na fase de investigação criminal – que decide sobre escutas telefônicas, prisões preventivas, buscas e apreensões e outros incidentes – não pode julgar o mérito do caso.

Não se trata de medida inédita – como aponta TORON, o Estado de São Paulo já trabalha com essa organização há 30 anos2 – e que pode ser implementada com pequenos ajustes estruturais. Tem a vantagem de garantir que o magistrado que profere a sentença não seja protagonista da investigação. Busca-se do juiz que decidirá o mérito da questão a serenidade e a imparcialidade, estados mentais nem sempre presentes naquele que atuou na investigação, decretou medidas cautelares ou teve contato com elementos precários de prova.

Haverá discussão sobre a aplicação da regra aos processos em andamento. As leis processuais não retroagem, mas são aplicáveis a partir de sua vigência. Com isso, os processos sob os cuidados de juiz que atuou no inquérito policial devem ser remetidos ou redistribuídos a outro magistrado, para evitar que a decisão final seja proferida por alguém que, segundo o legislador, está impedido de atuar no caso.

Outra novidade é o acordo de não persecução penal, que já estava previsto em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público mas não em lei. A partir da vigência da nova norma, nos casos de infrações com pena mínima inferior a 4 anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público pode propor o não processamento do acusado, desde que ele repare o dano, confesse a prática, preste serviços à comunidade e pague uma prestação pecuniária.

Não se trata de colaboração premiada porque não se exige a cooperação para esclarecimentos de fatos ou auxílio em investigações – basta a confissão e o cumprimento das obrigações fixadas para afastar o processo penal. Tal medida deve desafogar a Justiça e reduzir o número de encarcerados.

No que se refere às cautelares, a nova lei apresenta aspectos positivos. Institucionaliza a audiência de custódia e limita as hipóteses de decretação da prisão preventiva. Para esta última, passa-se a exigir que o juiz aponte expressamente o perigo contemporâneo gerado pela liberdade do acusado, não sendo mais admissíveis restrições à liberdade por atos pretéritos, distantes no tempo, por mais graves que sejam. Ademais, não se admite a decretação da prisão preventiva sem fundamentos concretos, sendo vedada a mera alusão a trechos de lei, a conceitos jurídicos indeterminados ou o uso de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Para além disso, aquele que decretou a preventiva deve revisitar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, evitando-se o prolongamento da medida sem reanálises regulares.

Ainda que tais requisitos já fossem implícitos no texto legal anterior, dada a excepcionalidade da prisão processual, sua previsão expressa afasta dúvidas e permite que os Tribunais ajam com mais rapidez na correção de eventuais ilegalidades.

Um ponto negativo da lei, por sua inconstitucionalidade, é a admissão da execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri quando a sanção for igual ou superior a 15 anos. Ainda que a norma admita efeitos suspensivos à apelação em determinados casos, a regra parece ser a determinação da prisão após o primeiro julgamento, mesmo na pendência de recursos.

Ocorre que a Constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, art.5º LVII) e não prevê exceções para crimes específicos, julgados em ritos especiais, ou que tenham pena maior que um determinado número de anos. Assim, não parece que a inovação seja compatível com o texto constitucional.

Da colaboração premiada

Por fim, a lei apresenta alterações significativas no campo da colaboração premiada3.

Em artigo escrito neste Consultor Juridico4, sustentei que a colaboração premiada era um importante instrumento de investigação criminal, mas a decretação de medidas cautelares, como prisões e buscas e apreensões calcadas unicamente nos depoimentos do delator eram perigosas, em especial quando ausentes outras provas, dada a parcialidade e a precariedade da narrativa de alguém envolvido com a organização criminosa.

A lei em comento regulou bem essa questão, vedando expressamente a determinação de medidas cautelares como apreensão e bloqueio de bens, prisões ou mesmo a abertura de processos penais só com base na palavra do colaborador. Assim, quando o delator oferecer informações relevantes, deve a autoridade buscar provas ou indícios que corroborem sua narrativa, que sustentem sua versão dos fatos, para só então pedir ao juiz medidas mais agressivas contra os delatados.

Com isso, coloca-se a palavra do colaborador no seu devido lugar. Sem deixar de reconhecer sua relevância, a narrativa do delator é mero meio de obtenção de prova, instrumento através do qual as autoridades vão buscar elementos capazes de demonstrar a existência dos fatos narrados e de sua autoria. Ao vedar cautelares e recebimento da denúncia com base apenas na palavra do colaborador o legislador incorporou na lei o posicionamento da 2ª Turma do STF, que em diversas oportunidades decidiu dessa forma5

A lei ainda aprimora outros aspectos do acordo de colaboração, dentre os quais a delimitação de seu escopo e uma alteração significativa na natureza da homologação.

Sobre o escopo, as novas regras preveem que o colaborador deve relatar às autoridades todos os fatos relacionados à investigação, e que a rescisão do acordo ocorrerá apenas quando houver omissão dolosa a respeito deles.

Isso não significa que a delação se limita aos fatos investigados. O colaborador pode — como informante — trazer informações sobre outros ilícitos dos quais tem conhecimento e não participou.

O que a lei estabelece é um limite à obrigação de colaborar. Pelas novas regras, o delator não precisa transformar o acordo em seu confessionário absoluto, no qual relata todos os ilícitos que já praticou na vida, mesmo os estranhos aos fatos investigados. Se há um inquérito sobre corrupção no Estado do Paraná, por exemplo, a colaboração poderá se limitar a este tema, a não ser que o colaborador queira ampliar sua narrativa para além dele. Assim, não está obrigado, a relatar eventuais crimes contra o patrimônio ou fraudes que eventualmente tenha cometido em outro Estado, contra outras vítimas, por absoluta falta de relação ou conexão com o objeto das investigações.

Por óbvio que os fatos omitidos não estão cobertos pelo acordo. Caso sejam descobertos, o agente responderá por eles normalmente e não fará jus a qualquer benefício processual ou penal. No entanto, isso não será motivo para a rescisão do acordo de colaboração firmado no Paraná, uma vez que são fatos distintos, estranhos, sem conexão processual, e não afetam a eficácia ou efetividade do acordo pretérito.

Outra mudança significativa trata da homologação do acordo de colaboração. Pelo texto anterior, o colaborador e a autoridade policial ou o Ministério Público firmavam um acordo e o remetiam ao juiz para homologação, que consistia em uma decisão sobre a legalidade e voluntariedade do ato. O magistrado efetuava uma análise formal de suas cláusulas, sua compatibilidade com o ordenamento, sem adentrar no mérito dos fatos narrados, das provas trazidas ou da razoabilidade dos benefícios.

O novo texto legal prevê o juiz deve proceder a uma “análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena antes de conceder os benefícios pactuados”. Ao que tudo indica, tal decisão ocorre no momento da homologação do acordo, uma vez que tal dispositivo se encontra entre outros que tratam do mesmo tema. Com isso, a homologação deixa de ser um ato de mera análise formal das cláusulas do acordo, devendo o magistrado adentrar no mérito da acusação, analisar a narrativa do colaborador, e verificar sua pertinência e a razoabilidade do acordo.

Altera-se toda a sistemática da colaboração. Se antes a homologação analisava a legalidade do acordo e seu mérito e eficácia eram objeto da sentença ao final da instrução, agora o juiz deverá realizar uma prévia sobre o mérito da denúncia já no inicio da instrução, em uma antecipação precária e difícil de ser efetivada, até porque a lei não fixa quais os parâmetros e critérios para tal averiguação. Para além disso, ao fixar que o juiz deve avaliar o mérito da denuncia no momento de homologar o acordo, a lei impede a efetuação de pactos antes da existência da denúncia, hoje comuns para justificar medidas cautelares ou outros atos de investigação.

Conclusão

Em 1978, o primeiro-ministro inglês James Callaghan disse a Roberto Campos que fazer Constituições era um esporte perigoso, pois cada parlamentar sente uma tentação insopitável de escrever no texto constituinte sua utopia particular. Talvez o mesmo possa ser dito das alterações nas leis penais e processuais penais, ao menos daquelas que transformam profundamente institutos com os quais nosso sistema jurídico convive há muito tempo. Não se mexe impunemente em tempos de pena, prescrição, progressão de regime, atribuições de juízes, acordos na seara criminal e produção de provas.

Isso não significa que a mudança não seja necessária ou útil. A lei traz novidades importantes, como o juiz de garantias, a definição mais clara da natureza probatória da delação premiada, limites à prisão preventiva, mas também regras questionáveis, como a relativização da vedação à execução provisória da pena e a inversão do ônus da prova nos casos de perdimento, que podem abrir precedentes para violações mais claras e profundas a regras constitucionais consagradas.

É cedo para um balanço definitivo. Os efeitos da nova lei serão percebidos com o passar do tempo, com a analise judicial do alcance e extensão de seus dispositivos, com a percepção político criminal de seus desdobramentos. Existirão lamentos e aplausos diante de efeitos não antecipados e de circunstâncias não previstas, fenômenos naturais no advento de novas regras com tamanha extensão.

Mas o fato é que existe um novo marco legal no direito e no processo penal, que fixa parâmetros e critérios inovadores e distintos dos anteriores, sobre o qual ainda muito será escrito e debatido, servindo o presente artigo apenas como um primeiro esboço para reflexões futuras.


1 Embora tecnicamente o STF não seja “Tribunal Superior” nos termos da Constituição Federal

2 Em artigo escrito para o Estadão, acessível em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiz-de-garantias-uma-necessidade/

3 Sobre o tema, ver artigo de Andre Luis Callegari, https://www.conjur.com.br/2019-dez-25/callegari-lei-melhora-delacao-ainda-brechas

4 https://www.conjur.com.br/2019-set-30/direito-defesa-adequado-regulamentar-efeitos-depoimentos-delatores

5 Por todas, STF, 2ª Turma, Inq. 3.994, Rel. para Acórdão Min. Dias Toffoli, publ. 05.09.2018


Pierpaolo Cruz Bottini é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Ano teve poucas mudanças significativas no Direito Eleitoral – Por José Rollemberg Leite Neto

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É uma proposta ingenuamente pretensiosa resumir um ano em algumas poucas linhas. Sobretudo quando o tema a ser abreviado é jurídico e diz respeito ao atual momento brasileiro, no qual as certezas não são apenas líquidas, como parecem fluir em forte correnteza. Tentar ordenar um objeto, qualquer que seja ele, no Direito, é confrontar uma jurisprudência frenética, uma legislação cambiante e uma doutrina dada a opiniões. Mas é a tarefa a que se propõe este artigo, de intenção prioritariamente (embora não exclusivamente) descritiva dos fatos relevantes para o Direito Eleitoral e partidário em 2019.

Feita a ressalva, de largada, é preciso registrar que o Supremo Tribunal Federal, em março, ao julgar questão de ordem concernente ao Inquérito 4435, assinalou que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. A matéria foi amplamente discutida por envolver eventual deslocamento de competência de processos relacionados a operações policiais muito divulgadas, especialmente a Lava Jato. Cogitava-se nos editoriais jornalísticos (essa nova fonte normativa), mas também nos manifestos de entidades associativas das categorias profissionais jurídicas (idem) que a competência deveria ser federal comum, pela expertise dessa Justiça. Mas, apesar disso, prevaleceu o entendimento arrimado no que disposto na parte final dos arts. 108, IV e 121 da Constituição Federal, que dão preferência à competência especial sobre a geral federal, e são secundados pelo Código Eleitoral (art. 35) e pelo que se contém no Código de Processo Penal (art. 78, IV).

Também no Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1180658, foi operada uma discussão sobre o alcance da tese decidida no Tema 860 da Repercussão Geral. O enunciado da tese é: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.” No caso concreto, o prazo de 8 anos de inelegibilidade, fixado em lei, estava sendo contrastado com o de 3 anos, adotado na decisão transitada em julgado e anterior à norma atualmente em vigor. Por 3×2, a Primeira Turma entendeu que, mesmo exaurido o prazo fixado no título judicial, e mesmo havendo o candidato participado de uma eleição anterior, devidamente registrado, isso não obstaria que, no processo registral do pleito de 2016, no qual o prazo de 8 anos ainda estaria a incidir, deveria ser seu pedido de registro indeferido.

Em dezembro, a Corte, ao julgar a ADI 6032, afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas. A sanção somente pode ser aplicada após decisão definitiva decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, como determina o artigo 28, III, da Lei 9.096/1995.

No Tribunal Superior Eleitoral, um dos assuntos de maior destaque foi o das candidaturas femininas fictícias, “laranjas”. A prática de fraude na cota legal para a participação feminina nas chapas proporcionais levou o Tribunal a se deparar com a situação de ter de decidir a extensão da sanção decorrente da verificação de tal ilícito. Julgando o RESPE 19392, por apertada maioria de votos, 4×3, o ele decidiu manter a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Os edis foram acusados de se beneficiar de candidaturas fraudulentas de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral.

Também dignas de nota foram as discussões sobre a validade de gravações ambientais como prova de cometimento de ilícitos eleitorais. O modo como a jurisprudência eleitoral tem se sedimentado merece anotação. No final de 2018, o TSE apreciou o AgRG em RESPE 39941, no qual, assimilando a posição do STF, proferida no RE nº 583937 QO-RG/RJ, reiterando que, a partir de 2016, o Tribunal passou a admitir a gravação clandestina feita por um dos interlocutores como prova da ocorrência de uma infração. Nesse julgado, porém, operou temperamento e ressaltou que, elementos da espécie podem afastar a valia probatória da gravação, tais como, entre outros, o fato de ser feito de uma residência, ou não haver ocorrido espontaneamente, mas por estímulo de um candidato etc. Já no RESPE 29873, julgado em agosto de 2019, o Tribunal foi peremptório em afirmar a validade desse tipo de gravação, mas a argumentação acompanhou a necessidade de análise da incorrência de exceções que fragilizassem o material captado.

Outro julgado significativo, por dizer respeito ao processo de gênese dos partidos, foi o que resolveu dúvida sobre os meios de aferição do lastro de sustentação popular à nova agremiação. Apreciando a CTA 0601966-13, o TSE entendeu ser possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoio à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Por ora, nem uma coisa, nem outra, existem.

O TSE também passou a trabalhar com julgamentos virtuais, conforme deliberado no PA 0600293-48. Trata-se de inovação implementada a partir de disciplina interna, sem autorização legislativa expressa, praticada a partir de 6 de dezembro de 2019, que visa a dinamizar os procedimentos da Corte, mas que, em rigor, é um passo que embaraça o acesso à prestação jurisdicional, na medida em que dificulta sobremaneira a atuação do profissional da advocacia.

O Tribunal, ao analisar o RO 0601616-19, manteve, por 6×1, a cassação da senadora Selma Arruda (PODEMOS-MT) por omissão de declaração de fundos à Justiça Eleitoral, que foram aplicados, inclusive, no pagamento de despesas de campanha em período pré-eleitoral. Esses valores representariam 72% do montante arrecadado pela então candidata, o que caracterizou o abuso do poder econômico e o uso de caixa dois. A Corte determinou a convocação de novas eleições para o Senado, em Mato Grosso.

O presidente da República e seu grupo de apoiadores iniciou o processo de fundação de um novo partido político, a Aliança pelo Brasil. A agremiação, quando cumpridas as formalidades próprias de verificação do apoio, se juntará às 33 já admitidas no país, a última delas o Unidade Popular, recentemente registrado.

Em 17 de dezembro, um grupo de 26 parlamentares do Partido Social Liberal apresentou pedido de desfiliação alegando injusta discriminação por conta, sobretudo, de medidas disciplinares adotadas pela legenda em seu desfavor. Antes desse aforamento, em outubro, outros parlamentares, de outros partidos, como a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) e os deputados Gil Cutrim (PDT-MA), Marlon Santos (PDT-RS), Felipe Rigoni (PSB-PE) e Jefferson Campos (PSB-SP), também foram ao TSE postular desligamento de suas siglas, alegando semelhante causa. As demandas tendem a ser um dos temas centrais de discussão em 2020. Isso porque de sua decisão, importantes contornos serão dados ao instituto da fidelidade partidária. A dimensão da obediência às diretrizes da agremiação e do poder disciplinar dessas associações políticas será, provavelmente, a principal mensagem desses julgamentos.

No âmbito legislativo, a chegada das Leis 13.878, de 3.10.19, 13.877, de 27.9.19, 13.984, de 4.6.19 e 13.831, de 17.5.19, merecem ser sublinhadas. A Lei 13.831/19 fixou o limite de 8 anos para a duração dos mandatos partidários. Garantiu, também, aos partidos, autonomia para fixar o tempo de mandato, respeitado esse limite. Anotou que os órgãos estaduais e municipais que não hajam movimentado recursos estão desobrigados a prestar contas e de apresentar declarações fiscais. Apontou que a desaprovação de contas não enseja inscrição dos dirigentes no CADIN. Separou a responsabilização subjetiva do dirigente partidário das sanções à agremiação. Estabeleceu uma polêmica anistia aos partidos que inadimpliram os investimentos em candidaturas femininas nos exercícios anteriores a 2019, bem como às devoluções do que foi arrecadado de servidores públicos a título de doação, entre outras determinações. Esta última medida havia sido vetada pela presidência da República, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional.

A Lei 13.877/19 carreou inovações relevantes no sistema de ordenação partidária e na forma de prestação de contas. A mais adversada foi a autorização para que os recursos do fundo partidário sejam usados para pagamento de serviços contábeis e advocatícios, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral. A crítica recai, fundamentalmente, na possibilidade de o interesse privado de filiados ser defendido com fundos de origem pública.

Já a Lei 13.878/19 determinou que o índice para a atualização dos valores a serem gastos nas campanhas municipais será o INPC, a incidir sobre o os montantes de 2016. Também ordenou que onde houver segundo turno será permitido o acréscimo de 40% na despesa. E, finalmente, regulou o limite de 10% para gastos com recursos próprios do candidato na campanha em que concorrer. É o fim do autofinanciamento total.

O Tribunal Superior Eleitoral começou a editar as resoluções de regência das eleições de 2020. No momento em que concluído este artigo (18.12.19), estavam aprovadas as minutas concernentes aos textos acerca de pesquisas eleitorais; cronograma operacional do cadastro eleitoral; modelos de lacres; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; calendário eleitoral e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais. As demais normas regedoras deverão ser aprovadas e publicadas até 5 de março de 2020.

Enquanto este artigo está sendo redigido, segue presente uma significativa polêmica: não se sabe qual será o valor do FEFC. Havia sido desejo de boa parte do Congresso que alcançasse R$ 3,8 bilhões. Ao que tudo indica, a proposta orçamentária contemplará algo em torno de R$ 2 bilhões, como inicialmente estimado pelo governo. Apesar disso, há a necessidade de se perguntar sobre a oportunidade e a conveniência de o ordenamento jurídico viabilizar o financiamento estatal de uma atividade essencialmente privada.

Como se viu, apesar de todas as tensões sociais, de toda a polarização política, de todo o desejo de mudança expresso na renovação maciça dos mandatos saídos das urnas em 2018, o ano terminou sem qualquer progresso relevante na chamada Reforma Política, sendo pontuais as alterações normativas realizadas no exercício de 2019. Também a jurisprudência, apesar dos julgados mencionados, não alcançou nenhum aspecto estrutural do sistema eleitoral, político e partidário. Os alicerces e os pilares desse universo, com seus defeitos e virtudes, serão praticamente os mesmos para as eleições de 2020, e, com isso, o direito eleitoral, por suas fontes formais, pouco contribuiu para uma evolução na sua própria identidade no ano vindouro.

As eleições de 2020, contudo, trarão uma positiva experimentação: a implementação da regra aduzida pela Emenda Constitucional 97/17, que extinguiu as coligações proporcionais. Com isso, os grêmios políticos terão de formular uma identidade própria, a fim de se distinguirem uns dos outros. As coligações tumultuavam ideologicamente os programas concorrentes e fomentavam, enormemente, o personalismo, traço nocivo da cultura política brasileira. Por fim, vale destacar a inclusão de todos os partidos na disputa pelas vagas remanescentes (sobras), observado o desempenho mínimo por candidato.

É possível que, nos autos do RE 1238853, em 2020, o STF venha a decidir acerca da possibilidade de candidaturas avulsas. Já se realizou a audiência pública respectiva, na qual as teses em disputa foram expostas por variados e qualificados segmentos da sociedade. É duvidoso, porém, que tenha a Suprema Corte condições de legitimação para deliberar sobre um tema de tamanha envergadura, que demandaria para ser implementado uma série de reformas constitucionais de ajustamento. O evidente desespero com a prática política brasileira atual estimula esse tipo de projeto revolucionário, manejado pela via judicial. Contudo, a descrença e o desânimo, por maiores que sejam, não podem, de modo algum, turvar a fé na institucionalidade. Uma ordem política democraticamente hígida, virá, inevitavelmente, desde que preservado o sol do regime representativo desenhado pela Constituição de 1988. Nesse modelo, gostemos ou não, os partidos políticos são peças imprescindíveis.


José Rollemberg Leite Neto é sócio do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados e mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho.

Diretor de compliance da JBS lança obra sobre recuperação de empresas

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O advogado José Marcelo Martins Proença, diretor de compliance da JBS, lançará nesta sexta-feira (29/11), em parceria com o colega Eduardo da Silva Mattos, o livro “Recuperação de Empresas — (In)utilidade de Métricas Financeiras e Estratégias Jurídicas (Editora Lumen Juris). O evento acontecerá em Curitiba, das 18h30 às 21h30, na Livraria da Vila do Shopping Batel (Avenida do Batel, 1868).

Partindo de uma abordagem empírica e interdisciplinar, a obra pretende avaliar fatores macro e microeconômicos que impactam a sobrevivência de empresas no Brasil e como essas práticas coadunam — ou não — com os objetivos e princípios sobre os quais o Direito Falimentar nacional atual foi fundado.

“A Lei de Recuperação e Falências passa por momento de transição. Se, por um lado, a Lei representou grande avanço em relação ao sistema falimentar anterior, com efeitos positivos sobre o Judiciário e o mercado de crédito, por outro, há novos desafios que precisam ser enfrentados na área da insolvência — questão que gera novo ímpeto reformista”, afirmam os autores.

A publicação também busca contribuir para a tomada de decisão dos agentes envolvidos em reorganizações empresariais, para a discussão jurídica e econômica da efetividade do diploma falimentar nacional e, eventualmente, para informar alterações legislativas que vierem a ser debatidas.

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro – Por Tábata Viapiana

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No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Dip, o motorista não deve ser obrigado a produzir prova contra si próprio. “O non liquet probatório não pode ser superado por meio de uma compulsão de prova produzida pelo próprio imputado, nem de seu silêncio. É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa. Se o arguido, pois, pelo próprio sistema penal não está jungido a produzir prova contra si próprio”, conforme o artigo 186 do CPP, “não se vê como, com esta regra processual, harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”.

Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de prevalecer a regra do Código de Processo Penal (artigo 186), “por mais benigna, por sua proximidade do critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa”. Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito. Assim, por unanimidade, o TJ-SP anulou o auto de infração, com multa de R$ 293,47, e, em consequência, o processo administrativo de suspensão por 12 meses do direito de dirigir.

“Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (artigo 306), tem-se que, por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido”, concluiu.

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A obrigação de pagar custas processuais na fase de execução é sempre da empresa? – Por Davi Souza Bastos

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de forma histórica sempre entenderam que na fase de execução é de responsabilidade do reclamado(a) o pagamento das custas. Porém, a o Núcleo trabalhista do Rocha Filho Advogados obteve importante mudança de paradigma.

No case bastante inovador foi a chave dessa mudança uma viúva entrou com ação contra empresa instalada em Rondônia pedindo basicamente o seguinte: a) danos materiais (pensão, lucros cessantes) e morais em razão da morte de seu marido, em razão de doença que o empregado teria em tese adquirido no curso da relação laboral. O valor à ação foi estipulado em R$ 1.232.309,52 milhão.

Iniciada a fase de execução da ação, houve momento para que as partes apresentassem cálculos do valor que entendessem devido. O Juiz decidiu – com suporte em cálculos contábeis – que o valor apresentado pela empresa era o correto. Contudo, a Reclamada foi obrigada a pagar pelas custas na fase de execução, mesmo tendo seus cálculos sido aceitos, sendo utilizado como base o art. 789-A da CLT.

O art. 789-A da CLT diz que: No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final […]. A Justiça do Trabalho sempre levou ao pé da letra o que diz o artigo acima, sendo que em regra o Executado é obrigado a pagar custas na fase de execução, mesmo nos casos em que os cálculos da parte executada são considerados corretos.

Ta situação sempre incomodou Advogados e Empresas e, no caso em tela, isso foi determinante para motivar a apresentação de Embargos de Declaração perante o Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, porém a decisão não apresentou qualquer mudança do entendimento dito anteriormente.

Em sede de Agravo de Petição o TRT-14ª Região, decidiu que o art. 789-A deveria ser interpretado de uma forma mais leve. Os Julgadores acolheram as razões recursais da empresa executada em suma argumentando que não se presume na Lei palavras inúteis, logo não faria sentido que alguma parte que apresente os cálculos de forma correta, mesmo assim possa ser obrigado a pagar custas. […]

A mudança ora relatada implica em uma profunda transformação no procedimento executório reforçando prerrogativas processuais do executada e, sobretudo, um ajuste jurisprudencial orientado a um bem maior chamado: JUSTIÇA.


Davi Souza Bastos é Advogado Júnior do Rocha Filho Advogados