A tornozeleira astrológica: poderia Lula seguir o exemplo de Sócrates? – Por Arion E. de Godoy e Domingos B. na Costa

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José, o Sócrates lusitano, foi primeiro-ministro de Portugal de 2005 a 2011. Esteve preso por quase um ano, entre 2014 e 2015, no bojo da “Operação Marquês”, contra si pesando acusações que, grosseiramente, podem ser resumidas a imputações de corrupção. Negando as acusações que lhe eram dirigidas, o outrora primeiro-ministro […]

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O papel do Estado na marginalização da população negra – Por Guilherme Roberto Guerra

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A ordem jurídica é construída de forma escalonada com normas de diferentes camadas ou níveis cuja unidade é produto da conexão causal de dependência entre umas e outras e entre elas e uma norma fundamental. A Constituição Federal é a norma fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que representa, em sentido […]

Cartel em licitações: tendência de investigação pelos órgãos licitantes – Por Catarina L. Cordão e Jessica R. Ferreira

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Recentemente, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações para concessão de uso de áreas para exploração comercial em diversos aeroportos. A investigação de um cartel em licitações não é novidade na jurisprudência do Cade. Contudo, o que chama […]

Bancos não podem bloquear e/ou cancelar conta bancária unilateralmente – Por Jurandir Januário

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Na contemporaneidade difícil é encontrar pessoas que não possui relação consumerista junto às instituições financeiras, principalmente, no que tange a abertura de conta corrente e/ou poupança, dado a facilidade de transações e a segurança do capital que esse serviço ostentando no mercado de consumo. Não se pode, de forma alguma, […]

Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática – Por Larissa Pinho de Alencar Lima

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A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria […]

Perdeu o prazo mas não o direito ao recebimento do PIS/PASEP – Por Jurandir Januario

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Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE). Em uma ação […]

Supremo exerce seu papel ao defender o ECA – Por Daniel P. Secco e Mariana C. S. Santos

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Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas […]

E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?

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Parece que já há consenso de que as mensagens divulgadas pelo site Intercept Brasil foram obtidas por terceiros. Cabe discutir o impacto jurídico em relação aos intervenientes nas conversas, bem assim da possível anulação das decisões proferidas por magistrado parcial. Renova-se a importância de se discutir o que pode ser […]

Morde e assopra – II. Por Andrey Cavalcante

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O presidente não nutre qualquer respeito pela constituição e pelas leis Estima-se que cerca de 6% da população é portadora de transtorno de personalidade antissocial. São pessoas que não fazem distinção entre certo e errado e não consideram os direitos, desejos e sentimentos dos outros. Por isso mesmo são freqüentemente […]

Dívidas deixadas pela pessoa falecida são transmitidas aos herdeiros?

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Como tema inicial, abordo Direito Sucessório. A exposição será sucinta, no intuito de auxiliar na compreensão popular. Imagine a seguinte situação hipotética: Maria é mãe de Julia, Julio e Clara. A primeira é adolescente, os demais são maiores de idade. Maria não é casada ou unida estavelmente. Com a idade […]