Prisão segue condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória – Por Luciano Feldens e Débora Poeta

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  Ainda não temos o acórdão. Mas, do que se viu e ouviu, o Supremo Tribunal Federal, alterando a norma até então vigente acerca do artigo 5º, LVII, da Constituição, entendeu, por maioria, que o princípio constitucional da presunção de inocência não…

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Breve análise sobre a “descoincidência” entre a assinatura eletrônica e a física no PJE e sua percussão jurídica à luz do STJ

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*Diego de Paiva Vasconcelos Seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça diversos Tribunais passaram e declarar inexistente recurso assinado e transmitido digitalmente por um advogado e fisicamente firmado por outro, pois essa circunstância, supostamente,  contrariaria o art. 10, § 2o, III,…