Paridade de gênero – *Rebeca Moreno

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Pode parecer um paradoxo o movimento da mulher advogada em defesa da paridade de gênero nas eleições da OAB. Por que, afinal, defender o equilíbrio entre homens e mulheres na direção e nos diversos setores colegiados de uma instituição cujo eleitorado já é majoritariamente composto por mulheres advogadas? Não seria uma tendência natural na realidade brasileira, que exibe números expressivos de participação feminina na Ordem? As razões, no entanto, vão além dessa conquista, que conta com o integral apoio do presidente da OAB Rondônia, Elton Assis. Foi dele, inclusive, um dos votos favoráveis, quando conselheiro federal e ouvidor nacional da Ordem, à aprovação da cota de 30% de participação feminina obrigatória, atualmente vigente.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu – e apoiou – a proposta de paridade de gênero nas eleições do sistema OAB. A questão foi discutida pela Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB, que decidiu pela necessidade de elevação dos atuais 30% mínimos de representação por gênero para um equilíbrio de 50%. “A nossa diretoria tem compromisso com a luta institucional pela igualdade de gênero” – disse Felipe Santa Cruz, ao se comprometer com a mudança e a levar a proposta para ser apreciada pelo Conselho Pleno da OAB. Uma vez aprovada, a paridade terá que ser encaminhada ao Congresso, já que implica na necessidade de alteração da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 55, 59, § 2º do art. 60 e § 4º do art. 62).

Não se vislumbra a possibilidade de haver qualquer obstáculo à aprovação da matéria no âmbito do Conselho Pleno da Ordem. A advocacia nacional ali representada tem plena consciência do exponencial crescimento da presença feminina na OAB e concorda plenamente com a necessidade de adoção dessa nova realidade. Mas será necessária a realização de um intenso trabalho de convencimento no Legislativo, onde sempre poderá haver alguma rejeição autoexplicativa. Ademais, sempre haverá aqueles cujo raciocínio pode não superar a premissa equivocada de que as mulheres são maioria na população brasileira e, portanto, não necessitariam de medidas protetivas, por regra, destinadas às minorias.

Esbarra-se aí no raciocínio oblíquo – aquele, tortuoso e vesgo, que conceitualmente se desvia tanto do paralelismo quanto da perpendicularidade, para justificar um efetivo desvio da questão original. Reflexo do preconceito histórico brasileiro, camuflam traços culturais que de razão conhecem pouco, mas permanecem dissimuladamente incrustados, prontos a rebelar-se contra qualquer tentativa de mudança paradigmática. Na verdade, embora não sejam minoria no país, as mulheres são tratadas como tal.

“O conceito de minoria não se resume a números estatísticos. Verdadeiramente, o grau de opressão e a ausência de voz na sociedade é que expressam com fidedignidade sociológica a condição minoritária de determinados segmentos e estamentos sociais, no caso o das mulheres cujo acesso ao ensino superior aconteceu apenas no século XX, e o direito a voto só foi conquistado, plenamente, em 1946”, observava em 2018 o acadêmico Augusto Azevedo, em excelente artigo, publicado em 2018 no site Politize!

Está justamente aí a importância transcendental da vitória do movimento das mulheres advogadas pela paridade de representação na OAB. Ao obter a conquista, o movimento recebe, além do apoio institucional da Ordem, a credibilidade que a OAB possui junto à sociedade. Os reflexos haverão de beneficiar inclusive os partidos políticos, que enfrentam gravíssimas dificuldades – inclusive legais – para consolidar a representação constitucional mínima de 30% de mulheres nas nominadas eleitorais. Sintoma dessa dificuldade é a reduzida representação feminina na Câmara e no Senado. O que acontece, da mesma forma, nas assembleias estaduais e câmaras dos vereadores.

A falta de correlação indica que o mau desempenho das mulheres nas eleições brasileiras não tem a ver com as características do eleitorado em termos de nível de renda, educação ou saúde nas cidades brasileiras. Não são os mais pobres, ou os menos escolarizados, ou os moradores dos rincões do país que votam menos nas mulheres – somos todos nós. Ou seja, não levar as mulheres a sério nas eleições é algo disseminado pelo território brasileiro. Está claro que isso decorre do fato de que apenas recentemente, em termos históricos, as mulheres conquistaram direito ao voto. Daí a importância da paridade na OAB, que trará reflexos positivos para a sociedade como um todo.

*Rebeca Moreno – OAB/RO 3997. OAB/DF 63.195. Advogada. Sócia Escritório Rebeca Moreno Advocacia.

Compaixão e empatia – Andrey Cavalcante

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“Se nossa vida começa e termina com a necessidade de afeto e cuidados, não seria sensato praticar amor e compaixão enquanto podemos?” O pensamento, atribuído ao Dalai Lama, é o que de mais próximo me ocorre para expressar minha incontida alegria ao anunciar o restabelecimento de minha avó, Maria Inácia da Silva, que conseguiu vencer o Covid/19. Ela deixou ontem a UTI, depois de 21 dias de luta contra esse vírus insidioso, responsável pela maior tragédia que já se abateu sobre o país. Agradeço a Deus pela recuperação daquela mulher, forte nos seus 92 anos, minha segunda mãe. E agradeço a Deus e aos amigos, que se uniram em orações por seu restabelecimento.

Também testei positivo para o coronavirus, mas consegui me recuperar com tratamento medicamentoso, sem necessidade de internação. Sinto-me, porém, na obrigação de manifestar minha profunda solidariedade a tantas famílias devastadas pela endemia, com a perda de entes queridos e proibidas inclusive de acompanhar o sepultamento. Ou das condições de prover seu sustento, com a severidade das medidas de isolamento social necessárias para conter o avanço da contaminação. Mais lamentável ainda é constatar que, apesar dos esforços das autoridades, continua dramático o crescimento do número de óbitos, 12 apenas nesta terça-feira, o que elevou para 506 o número de vidas rondonienses ceifadas pela pandemia.

Há que se observar, contudo, que alguns municípios têm conseguido efeitos significativos no combate ao vírus. Em Manaus, que há relativamente pouco tempo ocupava o noticiário nacional com o trágico sepultamento de vítimas em vala comum, o presidente do grupo hospitalar Samel, Luis Alberto Nicolau, anunciou, em vídeo distribuído na segunda-feira, estar muito perto o fim da pandemia no município. Em Nova Mamoré, que aplicou medidas de isolamento apenas parcial, foram registrados 340 casos positivos, todos tratados em domicílio, e cinco mortes. Muito próximo e com acesso obrigatório por Nova Mamoré, o município de Guajará-Mirim registrou 1.540 casos, com 54 óbitos.

O teste domiciliar explica o sucesso do combate à pandemia feito pela Prefeitura de São Caetano do Sul, em parceria com a universidade municipal (USCS), que fortaleceu os cuidados oferecidos na atenção primária à saúde (APS), a porta de entrada do SUS. O mesmo processo é orientado pela médica mineira Raissa Soares em vídeo que obteve grande repercussão nas redes sociais. Ela chama a atenção para a estratégia adotada, em Porto Seguro, onde trabalha: “O segredo está no PSF (Programa de Saúde da Família)” – ensina. “As equipes fornecem medicamentos já nas visitas domiciliares com a simples manifestação de sintomas de gripe. A pessoa é registrada para acompanhamento e informada sobre como evitar o contágio de toda a família. Com isso, conseguimos conter a doença na fase inicial, cujo tratamento é mais rápido e barato”.

Observa-se que há pontos convergentes em todos esses exemplos de sucesso: mobilização, união, atitude e tratamento precoce. É fundamental a mobilização de todos para a superação de uma crise de cada vez. A atuação bem sucedida no combate à pandemia permite afastar o verdadeiro pavor causado pela perspectiva de contaminação. A partir daí, superada a crise sanitária, pode-se usar a mesma mobilização para romper a crise econômica e, quem sabe, enfrentar satisfatoriamente a crise política depois disso.

Como fazer isso? Que tal usar de compaixão e empatia? Basta olhar todos os lados de uma situação e compreender que cada um tem seus motivos, dores, dificuldades e sentimentos. Augusto Cury aconselha humildade e perseverança. Assim, “quando você errar o caminho, recomece. O sucesso não é exclusividade de quem tem uma vida perfeita, mas de quem sabe usar as lágrimas para irrigar a tolerância. Usar as perdas para refinar a paciência. Usar as falhas para lapidar o prazer. Usar os obstáculos para abrir as janelas da inteligência. Jamais desista! De si mesmo ou das pessoas. Pois a vida é um obstáculo imperdível, ainda que se apresentem dezenas de fatores a demonstrar o contrário”.

*Andrey Cavalcante. Advogado. Membro Honorário Vitalício da OAB/RO. Conselheiro Federal da OAB/RO.

O império do absurdo – Andrey Cavalcante

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Quem detém o monopólio legal da força não pode esquivar-se aos limites da lei. Sob pena de assemelhar-se criminosamente à criminalidade para cujo combate lhe é atribuída a responsabilidade. Foi, em síntese, exatamente o que ocorreu na quarta-feira, 24, em uma residência na rua Três Irmãos, no bairro Jardim Santana, em Porto Velho.

Uma equipe do Denarc, encarregada de cumprir mandado de busca e apreensão no local, despiu-se da condição de autoridade policial para portar-se como um grupo de milicianos ao reagir com violência e expulsar o advogado que se apresentou, legalmente constituído e claramente identificado, para acompanhar o trabalho.

Ao ignorar deliberadamente o que estabelece a constituição no artigo 133, que dispõe sobre a essencialidade da advocacia, e a lei 8.906/94, que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados, os policiais do Denarc agiram como criminosos comuns. O poder que lhes foi conferido para atuar no cumprimento da lei foi usado para transgredi-la, na tentativa fracassada de transformar o advogado em testemunha. Inconformados com a recusa, passaram a agredi-lo, com empurrões e gritos, para, de forma arrogante e escancaradamente truculenta, colocá-lo para fora do ambiente, tudo na presença de inúmeras testemunhas e fartamente documentado em vídeo.

O episódio exige que os policiais, inclusive o delegado, que endossou sua atitude, sejam rigorosa, exemplar e até didaticamente punidos, sob pena de ser definitivamente instalado aqui o império do absurdo ou território sob o domínio de milícias, como acontece no Rio de Janeiro. A ninguém é dado desconhecer a lei, pelo que os envolvidos não podem pretextar, em sua defesa, a mesma ignorância que exibiram no abuso arrogante de força para os moradores que se aglomeravam em frente à residência na qual se desenvolviam as buscas. Um dos agentes chegou inclusive a exibir todo o seu desprezo pela figura do advogado, ao afirmar que tem “cinco irmãos advogados” o que, se verdadeiro, denota apenas sua incapacidade de aprender, com a convivência, que as prerrogativas da advocacia destinam-se exatamente à proteção do advogado constituído do abuso de poder praticado contra o cidadão constituinte.

É difícil crer que ninguém aprendeu coisa alguma por aqui com as manifestações fartamente noticiadas contra a violência policial que, apesar da pandemia, mobilizaram multidões nos Estamos Unidos. A ponto de colocarem em risco o projeto de reeleição do presidente. De nada lhe serviu exibir a Bíblia em uma das mãos quando a população sabia que a outra comandava os fuzis. O que não se divulgou com tamanha intensidade é que a violência policial é muito mais grave no Brasil do que nos EUA. Dados da Anistia Internacional indicam, para um grupo de cem mil habitantes, um índice de letalidade de 5,5 mortos em São Paulo, enquanto o índice da polícia estadunidense é de 0,63 mortos. E o que ocorre no sudeste brasileiro não é diferente do restante da federação.

Já é passada a hora da população merecer tratamento mais respeitoso das forças de segurança. O cidadão não pode ficar refém dos humores policiais, sob pena da vida humana ser colocada em permanente risco. A OAB Rondônia não vai admitir que esse caso e todos os demais caiam no esquecimento. Ou seja diagnosticado como “caso isolado”, o que definitivamente não é. Isso fica claro na nota oficial assinada pelo presidente Elton Assis, que manifesta a indignação da OAB contra a agressão covarde, por um grupo de policiais, ao advogado que representava seu cliente no momento da prisão.

E manifesta a disposição de adotar “as medidas cabíveis em todas as esferas e instâncias visando identificar, apurar e punir os agentes violadores de direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia”. Nesse sentido, a Comissão de Defesa das Prerrogativas destacou um grupo de membros para prestar a imediata e integral assistência ao advogado agredido, inclusive para desmascarar a tentativa de transferir para a vítima a responsabilidade por sua truculência. Mas a falsa acusação de ofensas da parte do advogado foi imediatamente desmentida pelo vídeo gravado de todo o episódio.

Andrey Cavalcante é ex-presidente da OAB-RO

Antecedentes criminais valem para sempre? – Por Adriana Rizzotto

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O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes, após o decurso do período depurador da reincidência. O julgamento deste leading case terá desdobramentos importantes na utilização dos antecedentes, após o quinquênio depurador, como vetor judicial na aferição de requisitos para a fruição de benefícios legais.

O conceito dos antecedentes criminais evoluiu paulatinamente na jurisprudência do STF, até que em 2015 foi firmada a tese, com repercussão geral, no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Em 2017, a 1ª Turma do STF decidiu, por maioria, ser viável, para fins de maus antecedentes, a consideração de condenação por fato anterior, quando o seu trânsito em julgado tiver ocorrido no curso da ação penal, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência.

A celeuma em debate recebe tratamento divergente nas duas turmas do STF e surgiu em razão do inciso I, do artigo 64, do Código Penal – CP não fazer menção aos maus antecedentes criminais. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido lapso temporal superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. Surgiu dúvida se a condenação anterior nulificada para fins de reincidência pode ser considerada maus antecedentes.

No entendimento do relator, que já reúne cinco votos favoráveis, prevalece o sistema da perpetuidade dos antecedentes. A tese jurídica proposta é que não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição da reincidência previsto no aludido inciso I, do artigo 64 do CP. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência porque os maus antecedentes não são utilizados para a formação da culpa, mas para calibrar a condenação. Nessa ordem de idéias, o princípio da isonomia e a garantia constitucional da individualização da pena autorizam o Poder Judiciário a valorar, à guisa de antecedentes, toda a vida pregressa do indivíduo em matéria criminal, inclusive as penas já cumpridas e extintas há mais de cinco anos, cuja consideração é discricionária.

O posicionamento divergente é no sentido da temporariedade dos maus antecedentes, que devem seguir, por analogia, o mesmo prazo limite de prescrição da reincidência, em razão de consequências penais perpétuas serem incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana. O julgamento foi suspenso, após pedido de vista.

A analogia e a interpretação extensiva servem como meios de realização do Direito que conferem completude ao ordenamento jurídico, com a eliminação de contradições e o preenchimento de lacunas involuntárias da lei. No caso em apreço, o intérprete deve indagar se há semelhança relevante entre o instituto regulado no referido inciso I do artigo 64 do CP (a reincidência) e o outro instituto não regulado (os maus antecedentes). O tratamento jurídico unificado dependerá do resultado desta indagação.

Vejamos:
I) a existência de inquéritos policiais e de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada maus antecedentes, nem reincidência;
II) ambos os institutos são utilizados na dosimetria da pena;
III) na hipótese de duas condenações transitadas em julgado, uma delas é reputada reincidência e a outra, maus antecedentes;
IV) a Súmula 636 do STJ dispõe que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar a reincidência e os maus antecedentes;
V) a prescrição da pretensão punitiva não gera reincidência, nem maus antecedentes;
VI) o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes impede a aplicabilidade do principio da insignificância e justifica a imposição de prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública;
VII) a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não geram antecedentes criminais, nem reincidência; e
VIII) constitui condição sine qua non para o exercício da profissão de vigilante “não ter antecedentes criminais registrados”, requisito legal que se refere, indistintamente, à reincidência e aos maus antecedentes.

Impende acrescentar que ambos os institutos trazem severos gravames jurídicos ao imputado, tais como:
I) para fazer jus à causa especial de diminuição da pena de um sexto a dois terços descrita no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas são exigidos, entre outros fatores, primariedade e bons antecedentes;
II) na substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a reincidência, como norma expressa, e os antecedentes, como vetorial, são reputados na avaliação da suficiência da substituição;
III) na concessão do livramento condicional, a não reincidência em crime doloso e o registro de bons antecedentes criminais são requisitos cumulativos para reduzir a mais de um terço a fração necessária de cumprimento da pena; e
IV) há impedimento legal de aplicação de medidas despenalizadoras quando houver reincidência e conduta criminal reiterada (traduzida por antecedentes, em sua acepção negativa).

Extrai-se dos exemplos acima citados a evidente similitude ontológica entre os dois institutos comparados, o que credencia a extensão analógica ora pretendida. A reincidência e os maus antecedentes operam, em nosso sistema normativo, como marcadores de contumácia delitiva. Não há justificativa razoável para os antecedentes valerem para o resto da vida. Imperativo que caduquem, pela mesma ratio legis que faz caducar a reincidência: a necessidade de estabelecer-se um termo final para os efeitos jurídicos deletérios que acarretam ao imputado. Condenações depuradas não prestam para qualquer valoração negativa de condutas passadas, sob pena de perpetuação dos efeitos já purgados da reprimenda penal, em afronta ao princípio da ressocialização da pena e da vedação de seu caráter perpétuo.

Nem se diga que o julgador, em seu livre convencimento motivado, tem discricionariedade para desconsiderar os maus antecedentes, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Não se pode transformar o que é direito do réu em faculdade do juiz. Se já houve o devido cumprimento da punição e o decurso do quinquênio depurador, a perpetuidade dos antecedentes constitui resquício de um anacrônico direito penal do autor. Não há nova lesão ao bem jurídico tutelado, de modo que a punição do agente é exasperada e benefícios penais lhe são negados com fundamento em juízo puramente moral de acontecimentos pretéritos que não guardam pertinência com o fato criminoso apurado.

Melhor sorte não assiste ao argumento de que a garantia fundamental da individualização da pena proíbe a atribuição, à pessoa com histórico de condenações depuradas, da mesma pena-base atribuída a quem não tem registro criminal pretérito. Franquias democráticas concebidas para proteger a liberdade pessoal não podem ser invocadas em detrimento do acusado, para legitimar uma maior restrição ao seu direito de liberdade. Diante de várias leituras possíveis da norma jurídica, o princípio pro persona, critério hermenêutico orientador da aplicação de todos os direitos humanos, favorece a interpretação que lhes confira o mais elevado nível de proteção.

Acrescente-se que decorrido o lapso temporal de cinco anos da extinção da pena, o condenado retorna à condição de primário, em razão de restar integralmente quitada a sua dívida com a sociedade. O dever de não discriminação proíbe o Estado de rotular eternamente os cidadãos com etiquetas que rememoram fatos desabonadores de seu passado, impedem a realização de um novo projeto de vida e o livre desenvolvimento da personalidade. Uma das formas mais antigas de esquecimento é o instituto da reabilitação, que facilita a reinserção do condenado na comunidade e, entre outros efeitos, lhe assegura o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

O direito ao esquecimento não é absoluto e, através da técnica da ponderação, está em permanente diálogo com as liberdades comunicativas. A depender do grau de interesse público, a pretensão de esquecimento se legitima sob diferentes prismas, da mera contextualização de fatos desfavoráveis até a desindexação em sites de buscas, a anonimização de dados pessoais sensíveis e o completo apagamento de informações.

Na ausência de disposição expressa que o enuncie diretamente, o esquecimento constitui direito fundamental implícito, que pode ser extraído, pela via interpretativa, de princípios gerais estruturantes da ordem jurídica constitucional, com destaque para as cláusulas gerais:
I) da tutela da dignidade da pessoa humana;
II) da proteção e promoção da personalidade, em suas múltiplas dimensões;
III) da razoabilidade;
IV) da vedação de penas de caráter perpétuo; e
V) da prescritibilidade das obrigações.

O novo direito fundamental implícito é reconhecido e concretizado na prática jurídica através da releitura da legislação infraconstitucional vigente, sob as lentes do esquecimento. Na hipótese em apreço, à luz do direito ao esquecimento e dos fundamentos acima expostos, o supracitado inciso I do artigo 64 do CP, que prevê o prazo depurador de cinco anos para nulificar os efeitos da reincidência, também se aplica para fins de impedir o reconhecimento dos maus antecedentes criminais.


Adriana Rizzotto é juíza federal no Rio de Janeiro.

Precisamos falar sobre a perda do ano letivo de 2020 e a falta de planejamento dos governos

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Por conta da pandemia, aulas presenciais foram suspensas e teleaulas não atingem todos os estudantes

O ano letivo de 2020 já era. Pode ser considerado perdido, e nem de longe conseguimos enxergar algum tipo de movimento por parte do Ministério da Educação ou secretarias estaduais de Educação no sentido de resolver o problema. 

Em fevereiro de 2017, uma Medida Provisória editada pelo então presidente Michel Temer, ampliava de 800 para 1000 horas a carga horária do ensino médio divididos em 200 dias. Já se passaram 64 dias úteis, entre 2 de março a 2 de junho (levando em consideração que alguns estados iniciaram o ano letivo em fevereiro. As aulas em Rondônia, por exemplo, foram suspensas em 16 de março, um mês após iniciarem, não foram aplicadas sequer as provas de primeiro bimestre, o que inviabiliza uma amostragem por média dos alunos.

O mais grave é que a secretaria de Educação de Rondônia não tem nenhum plano para resolver a questão do ano letivo. As escolas da rede estadual estão disponibilizando aulas online, mas esse é outro problema. O professor de ensino médio da cidade de Cacoal, Francisco Xavier, relatou a PAINEL POLÍTICO que, em uma pesquisa informal feita com alunos da escola que ele leciona, mais de 52% não possuem computador em casa. Os que assistem aulas por celular também se deparam com outro obstáculo, acabam os créditos do celular e eles não conseguem assistir vídeos ou outros conteúdos que são indicados pelos professores, “a gente tem atendido pais e alunos que apresentam sempre a mesma reclamação. Eu já sugeri ao governo para que faça um convênio com as operadoras para liberarem dados a alunos da rede pública, mas até hoje não obtive nenhuma resposta”, disse Xavier, que também escreve artigos para PAINEL POLÍTICO sobre educação.

Escolas ficam fechadas até 30 de junho em RO, mas o prazo deverá ser prorrogado em função da pandemia de coronavírus

Outra questão a ser observada é o fator tempo. O governo prorrogou a suspensão das aulas até 30 de junho, mas os números do coronavírus mostram que dificilmente a doença será contida ou vai reduzir até esse prazo, e possivelmente julho também fique sem aulas. 

Mesmo que as aulas fossem ministradas aos sábados, domingos, horários alternados, e entrasse por janeiro de 2021, dificilmente a carga horária seria compensada. 

Na Bolívia, resguardadas proporções e diferenças culturais, carga horária, etc, a federação dos estudantes propôs ao governo que todos os alunos fossem aprovados pela média mínima, para evitar prejuízos, reprovações e principalmente a evasão escolar, que tal qual o Brasil é alta.

Imagine um aluno que reprovou no sétimo ano em 2019. Ele entrou 2020 no mesmo sétimo ano. Se perder 2020, dificilmente voltará à sala de aula em 2021 para fazer novamente o sétimo. Manter um aluno do nível médio na escola é difícil, de acordo com o IBGE a renda é um dos fatores que determinam os percentuais de abandono e atraso escolar dos jovens de 15 a 17 anos. Na evasão escolar, 11,8% dos jovens mais pobres tinham abandonado a escola sem concluir o ensino médio em 2018. Esse percentual é oito vezes maior que o dos jovens mais ricos (1,4%). No país, cerca de 737 mil pessoas nessa faixa de idade estavam nessa situação em 2018 e em 2019 esses números não foram melhores.

Xavier disse que uma alternativa para os alunos em Rondônia seria a aplicação de provas em dias alternados, evitando aglomerações, mas a proposta é complicada, porque implicaria em ter vários jovens, de séries diferentes no mesmo ambiente escolar nos dias de provas.

Enquanto a pandemia avança, os alunos seguem prejudicados e estamos falando apenas dos estudantes de ensino médio. O mesmo quadro se repete no ensino fundamental e superior. À exceção da grande maioria dos alunos de escolas particulares de elite, que tem acesso a internet, tablet, computadores e o que mais for necessário, o ano letivo no Brasil já pode ser declarado como perdido.

E o mais grave, a falta de planejamento, grupos de trabalho, para encontrar uma solução e tentar minimizar os estragos que estão sendo causados na vida de milhares de estudantes. Bom lembrar que grande parte sequer vai voltar para a escola novamente.

Rondônia: as aulas são remotas, os alunos são remotos e o secretário é remotíssimo…

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A Seduc prometeu criar uma “plataforma” com atividades de todas as disciplinas e colocar à disposição dos professores

Os profissionais da educação do estado de Rondônia e as demais pessoas que acompanham os atos da Secretaria de Educação do governo Marcos Rocha sabem que esse governo nunca levou a sério os compromissos com a educação e, por várias vezes, precisou inventar desculpas e mentiras para tentar justificar a incompetência de Suamy Lacerda.

Em pelo menos cinco ou seis ocasiões a Seduc publicou atos no Diário Oficial, fez muita propaganda em redes sociais e depois desfez os atos, como aconteceu com a promessa de pagamento de benefícios relativos ao piso salarial.

Agora, quando os professores estavam tentando esquecer aquelas mentiras sobre o piso salarial, a Seduc inventou, sem nenhum estudo ou discussão, as Aulas Remotas, que servirão apenas para encher linguiça e estressar alunos, professores e pais, porque é um engodo maquiado pela conversa furada de que o uso de tecnologias é uma coisa moderna, mesmo quando o governo não oferece nenhuma condição de trabalho para os professores e nenhuma condição de acesso para os alunos…

Antes de mostrar as razões pelas quais os alunos estão sendo enganados, pelo governo,  é interessante relembrar aqui um dos atos do governo que demonstram total falta de compromisso com a educação e o descaso com os professores.

Lembram da história da “Lenda do Piso Salarial”? Naquele episódio, o governador e o secretário gravaram áudios e vídeos dizendo que, neste governo, não seriam mais necessários sindicatos, não existiriam mais greves e que todos os professores seriam respeitados pelo governo com o pagamento de seus direitos.

Eles distribuíram essas gravações em todos os canais de propaganda possíveis e muitos professores chegaram a comemorar o fato. Para dar uma aparência de verdade, o governo publicou o ato no Diário Oficial e os diretores de escolas foram ao delírio, no quesito bajulação, coisa que eles sabem fazer de melhor.

A promessa não durou 24 horas. O mesmo governo inventou um monte de mentiras, colocou a culpa na copeira, no jardineiro, no vigilante da Seduc, dizendo que eles publicaram os atos para macular o governo. O secretário Chefe da Casa Civil  e o dublê de secretário de educação deram entrevistas e disseram que “subordinados sabotaram o governo” e que mandariam apurar tudo com muito rigor. Tudo papo furado!!! Até hoje não houve apuração  nenhuma,  mesmo porque não havia razão para isso. Essa não foi a única lambança desse tipo, mas vamos parar por aqui, para abordar as Aulas Remotas…

As pessoas que possuem as mínimas informações sobre o Direito Administrativo e a hierarquia das normas jurídicas sabem, muito bem, que resoluções, decretos e portarias são normas secundárias e somente podem existir para expor detalhes de como será cumprida uma lei referente a um desses atos. Para criar um modelo de ensino, é necessário criar uma lei para esta finalidade.

Não se pode criar um modelo de ensino com uma portaria, mas o governo fez isso. É curioso que o Conselho Estadual de Educação ficou caladinho e fingiu que não está sabendo de nada. Alguns apedeutas, guachebas ou lacaios do governo argumentam que o modelo de aulas remotas foi criado, sem nenhuma lei, porque estamos em estado de calamidade e porque o momento é diferente.

Não existe argumento mais fajuto do que este e somente diretores de escolas acreditam nisso, porque a função deles é acreditar em todas as alicantinas do secretário. O próprio Suamy Lacerda não tem como explicar quais foram os critérios pelos quais ele foi nomeado, visto que o único quesito que ele parece preencher é ter sido cabo eleitoral de Marcos Rocha. Mas,  convenhamos, existem, em Rondônia, pelo menos 171 professores que também votaram em Marcos Rocha e que são muito mais competentes do que esse secretário…

A Seduc prometeu criar uma “plataforma” com atividades de todas as disciplinas e colocar à disposição dos professores. Neste caso, vou falar apenas com base naquilo que chegou a Cacoal, porque Suamy Lacerda pode ter reservado o que prestava para outros municípios.

Assim, as poucas coisas colocadas à disposição das escolas de Cacoal são desorganizadas, plagiadas, com conteúdos aquém daquilo que deveriam ser e desconectados das orientações da própria Resolução do CEE. Claro que em função dessa bagunça, os problemas são grandes, porque esse modelo de ensino somente pode ser justificado como uma volta ao Dadaísmo. Como mais da metade dos alunos não possuem computadores em casa, as aulas acontecem pelo celular, assim como muitos professores também não possuem as condições para adotar as Aulas Remotas.

Professores e alunos têm sido penalizados pelo governo, porque consomem todos os seus créditos e pacotes de internet para ver vídeos e acessar outros arquivos. Os pais reclamam todos os dias que não têm dinheiro para manter os celulares dos filhos. O governo de Rondônia deveria fazer um convênio, parceria ou outra coisa do gênero com as empresas de telefonia, para que os alunos e professores tivessem acesso gratuito a esses arquivos remotos. Os custos para preparar ou acompanhar essas aulas remotas são altos, mas o secretário não deve saber disso, porque faz mais de 20 anos que ele não prepara uma aula, nem mesmo no caderno.

Finalmente, uma questão que Suamy Lacerda, certamente, vai colocar a culpa na copeira da Seduc: os pais dos alunos trabalham durante o dia e voltam para casa após as 18 horas.

Além de atender alunos e pais nos horários comuns das aulas, a partir de 18 horas,  até as 22 ou 23 horas, eles falam constantemente com os professores, querendo esclarecer dúvidas. Aos sábados, domingos e feriados, durante o dia e a noite, é a mesma coisa. Isto significa que os professores passaram a trabalhar 12, 13 ou 14 horas por dia. Quem vai pagar essas horas extras de atendimento?? Suamy? A CRE? O (a) diretor (a)? O secretário deveria responder, mas, assim como as aulas são remotas, o secretário é remotíssimo … Tenho dito!!!

FRANCISCO XAVIER GOMES

Professor da Rede Estadual e Jornalista

O fim precoce de Rondônia – Professor Nazareno*

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O governo do Estado está totalmente perdido diante dessa pandemia. Reúne para convocar e depois convoca para reunir

O jovem Estado de Rondônia, graças a Deus, já dá sinais de que vai levar fim. Até então, nada parecia destruir esta tosca unidade da Federação. Os maus políticos, as péssimas administrações a que foi submetida durante anos consecutivos, a destruição da floresta amazônica pelo fogo todos os anos, o lixo, a enchente histórica do rio Madeira, a eterna dívida do Beron, a roubalheira sem fim, a poluição dos garimpos.

Apesar desses revezes, Rondônia ainda parecia indestrutível. Só parecia. A pandemia da Covid-19, no entanto, pode fazer em pouco tempo o que se achava impossível. Sem a menor infraestrutura na área da Saúde e também em todas as outras áreas, o ocaso rondoniano se aproxima. No “açougue” João Paulo Segundo o número de profissionais infectados pelo Coronavírus bate recordes e a pandemia avança sem controle por todo o Estado.

Hoje mais de dois mil cidadãos foram infectados no Estado e o número de mortes já chega a quase uma centena, embora a população seja uma das menores do país. Em Guajará-Mirim, por exemplo, a taxa de letalidade pela Covid-19 é uma das maiores do mundo chegando a quase 50 por cento da população infectada.

Não há hospitais públicos suficientes (na verdade nunca houve) para atender à demanda de portadores do Coronavírus e a morte se anuncia de maneira sinistra e catastrófica entre toda a população. Pior: muitas pessoas “filhas da terra” continuam fazendo suas “Coronafest” e disseminando o vírus numa velocidade assombrosa.

Eu me enganei: pensei que Porto Velho e Rondônia iam se acabar de seboseira, de imundície ou então com uma grande chuva de merda. Mas será um vírus o responsável pela derrocada final.

Porto Velho lamentavelmente seguirá os mesmos passos de Manaus, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e de São Paulo. Nenhum desses lugares tem governo competente para enfrentar o vírus letal. O Brasil infelizmente sofrerá um baque grande com altos índices de mortalidade. A culpa é do vírus, claro, mas a falta de disciplina de uma população ignorante é um prato cheio para mais e mais infecções.

Feiras livres, festas de aniversários, reuniões e comércios abertos é só o que se observa de norte a sul do país. Itália, Portugal, Áustria e alguns outros países civilizados da Europa e da Ásia como o Japão e a Coreia do Sul já estão aos poucos, e com muita cautela, abrindo as suas economias. Em Rondônia oficialmente tão cedo vão abrir o comércio. É que ele sempre esteve aberto. Basta ver as ruas Jatuarana e José Amador dos Reis. E as feiras livres.

O governo do Estado está totalmente perdido diante dessa pandemia. Reúne para convocar e depois convoca para reunir. Compra hospital particular. Desiste do negócio. Compra outro hospital. Manda fazer reforma. Compra remédios sem critérios.

E o povo, quase sem assistência do poder público, continua morrendo feito inseto. Rondônia e sua podre, fedorenta e imunda capital vão se acabar de uma vez por todas durante esta mortal pandemia. Sobrarão somente os mais sortudos.

E tomara que as futuras gerações pensem num Estado mais progressista que invista em Educação e Saúde de qualidade para a sua população. Espero que a capital do Estado seja mais centralizada e que seja uma cidade com cultura e também mais limpa e organizada.

A currutela fedida vai sucumbir para sempre e perderá o status de capital.

Em Rondônia, depois da pandemia, não haverá mais queimadas ou fumaça. E o povo tem que ser outro.

Pelo menos melhor. 

*Foi Professor em Porto Velho.

Rondônia: A pandemia, as aulas remotas e os devaneios de Suamy Lacerda…

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Por que o secretário fala com tanto orgulho dessas “Aulas Remotas” em Rondônia?? O Principal motivo é porque ele não conhece o estado

A pandemia do coronavírus impôs uma rotina completamente diferente à população brasileira, modificando hábitos que pareciam ser eternos e intocáveis por tempo secular. Essa mudança de rotina atingiu, inevitavelmente, todos os setores da economia, da medicina, da cultura e da educação, promovendo uma série de situações que ficarão para sempre na memória dos brasileiros.

Entre os setores mais afetados, do ponto de vista administrativo, está a seara da educação, que enfrenta desafios jamais imaginados por profissionais deste ramo, pelo governo, pelos alunos e pais de alunos. No caso específico de Rondônia, os problemas são bem maiores, porque além das circunstâncias dos fatos, a pasta da educação é comandada por uma pessoa que está, há décadas, fora da sala de aula e desconhece completamente a realidade do estado, como é o caso de Suamy Lacerda…

As discordâncias registradas aqui, em relação ao secretário de educação de Rondônia não são e não poderiam ser generalizadas, haja vista que não se pode colocar todos os problemas na conta dele. Claro que não!!! E se alguém fizer isto, estará cometendo uma grande injustiça. Este preâmbulo tem a finalidade de esclarecer que não se trata de birra pessoal contra o secretário, mesmo porque não existe razão para isso.

A questão é meramente profissional, técnica, pedagógica, didática e histórica; porém não vamos esmiuçar muito a abordagem histórica, visto que História não parece ser o forte do secretário. Assim, é muito importante saber que não foi Suamy Lacerda que provocou a pandemia; não foi ele quem criou a plataforma das “Aulas Remotas”, como também ele não é autor das “apostilas”.

Logicamente que não poderia ser autor mesmo, porque ele não tem capacidade nem mesmo de administrar sua pasta. Sempre que acontece alguma lambança na Seduc, ele trata de colocar a culpa em algum subordinado e chama o Chefe da Casa Civil para apresentar as desculpas à imprensa e à sociedade.

E por que as “Aulas Remotas” não funcionam??? Porque não existem condições para que funcionem. A palavra “remota” possui diversos significados, mas a Seduc adotou a concepção de que remoto é aquilo que tende a dar errado; aquilo que é duvidoso; aquilo que é pouco provável. E por que as “Aulas Remotas” não funcionam?? Porque grande parte dos alunos não tem computador em casa; porque a Pedagogia não recomenda aulas pelo celular; porque uma imensa maioria de alunos utilizam pacotes de internet em seus aparelhos de celular, e não possuem condições financeiras para manter os aparelhos com créditos; porque não existe nenhuma família em Rondônia que tenha condições de dar aulas em casa para seus filhos, sobre diversas ciências diferentes; porque existem famílias que possuem apenas um aparelho de celular e quatro ou cinco filhos em escolas diferentes; porque existem milhares de professores que não dominam a arte de manusear algumas ferramentas tecnológicas; porque os professores da rede estadual de Rondônia possuem formação para aulas presenciais; e não remotas.

Claro que o secretário ignora esses fatos, porque o importante nas Aulas Remotas é fingir. Fernando Pessoa, um grande gênio da literatura portuguesa, falecido em meados da década de 30, registrou, certa feita, que “O poeta é um fingidor, finge tão completamente, que chega a fingir que é dor a dor que deveras sente”.

Mas não vamos confundir a cabeça do secretário com informações remotas sobre a literatura, porque Suamy Lacerda deve odiar esse tema, como Marquês de Pombal odiava os jesuítas. Aliás, o Marques de Pombal odiava tanto os jesuítas, que os expulsou da colônia, no século XVII, porque não aceitava o modelo de educação que os jesuítas adotavam. Essa questão de modelo de educação, por imposição, é um problema sério desde os tempos do Brasil Colônia…

Então, por que o secretário fala com tanto orgulho dessas “Aulas Remotas” em Rondônia?? O Principal motivo é porque ele não conhece o estado. Talvez conheça um pouco mais Itapuã do Oeste e a sala da direção da escola João Bento da Costa, locais onde passou a vida como professor. Assim, os diretores de escolas são seus maiores cúmplices nesse modelo de aulas remotas, porque eles mentem que tudo está uma maravilha. Claro que eles dizem que está uma maravilha, porque, nas salas remotas criadas nas escolas, os alunos não podem dar opinião.

Os alunos apenas aceitam as aulas impostas, sem direito de discutir nada. Os alunos são bloqueados para a opção opinar.  Mas os professores que conversam com alunos e com os pais sabem muito bem que os resultados têm sido péssimos.

Para que possamos fazer justiça, nem todos os diretores são cúmplices do secretário e das CRE’s; apenas um pequeno percentual de uns 98%, porque, para eles, o que mais importa é se manter no cargo de diretor. Enquanto isso, Suamy Lacerda registra no portal da Seduc que ele considera a sala de aula o melhor lugar de uma escola, ainda que este lugar não seja tão remoto na vida dele… Tenho dito!!!

Francisco Xavier Gomes

Professor da Rede Estadual e Jornalista

Um país muito perigoso – Professor Nazareno*

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Nosso insensível e sinistro mandatário faz pouco caso da desgraça alheia, ri das mortes e tripudia do número de óbitos no país.

O Brasil é hoje um país muito perigoso para se viver. A violência desenfreada em nossa sociedade nunca foi um bom atrativo para ninguém. A falta de infraestrutura também contribui para esse fato. Além disso, o nosso país já é hoje o possível epicentro da pandemia de Covid-19. A gestão atrapalhada e desorganizada do fatal vírus associada às declarações monstruosas do presidente em relação a essa crise sanitária coloca mais combustível na triste situação.

Assim, temos dois problemas para enfrentar: o sanitário e o político ao mesmo tempo. Depois virá o econômico, que será inevitável. Várias embaixadas já alertaram seus funcionários sobre a delicada questão do Brasil e orientam a volta deles o mais rápido possível. Com a recente demissão do ministro da Saúde, Nelson Teich, as coisas podem tomar um rumo incerto em meio ao caos daqui.

Sem nenhum conhecimento técnico ou científico sobre o Coronavírus ou mesmo sobre qualquer outra coisa, Bolsonaro insiste em prescrever o remédio Cloroquina, ainda que sem a recomendação e o reconhecimento de sua eficácia pela comunidade científica internacional. Os números da Covid-19 no Brasil assustam o mundo e não param de crescer: hoje já são mais de 16 mil mortes com 240 mil infectados.

E ainda não atingimos o pico da pandemia. Só que nosso insensível e sinistro mandatário faz pouco caso da desgraça alheia, ri das mortes e tripudia do número de óbitos no país. O “Mito” incentiva perigosamente as pessoas a sair às ruas, a desrespeitar a quarentena e o isolamento social. Para muita gente, Bolsonaro agindo assim é um genocida de sua
própria gente. E o pior: ninguém, nada vai querer tirar tão cedo este sujeito do poder.

Dilma Rousseff caiu por “quase nada”: teria dado pedaladas fiscais no
orçamento. Mas o miserável do “Bozo” já fez e aconteceu com o Brasil e os brasileiros e não dá sinais de que pode cair fora. Será que as forças do atraso que o colocaram no poder estão com medo do monstro que criaram?

A ex-presidente caiu, embora não tenha feito nem 10% do que está fazendo Jair Bolsonaro. Ele briga, insulta, tripudia, cria crises institucionais, ataca a democracia, dá declarações monstruosas, ri e debocha dos mortos pela Covid-19, interfere nas instituições, demite seus ministros “a troco de
nada”, mas se junta ao Centrão e se garante no poder. Lá fora, o Bozo não tem nenhum prestígio.

Mas aqui, seguidores ensandecidos pelo “líder” inundam as redes sociais e
feito zumbis saem às ruas aos prantos. Hoje, o “Mito” seria eleito já no primeiro turno.

Só que Jair Bolsonaro não enganou ninguém. Tudo o que está fazendo agora ele já fazia durante a campanha eleitoral. E cada voto que recebeu foi de forma consciente.

Muitos dos brasileiros se viam nele e o veneravam. O “Salvador da Pátria”, o “homem que vai alavancar o Brasil para o futuro”, o “carrasco dos corruptos”, dentre muitos outros mantras eram gritados pelas multidões em delírio. Hoje o “Mito” é aplaudido ao levar os brasileiros à morte e ao suicídio e ao insuflá-los a saírem às ruas durante esta pandemia.

Contra tudo e contra todos, ele nega o óbvio como a ciência e as orientações
mais razoáveis das autoridades sanitárias para enfrentar o caos. Bolsonaro não tem ministério. O ministério é ele mesmo. Só vale sua vontade e sua visão sobre todas as coisas. A maior vergonha, no entanto, é não conseguirem ou não quererem tirá-lo do poder. Motivos não faltam. Hoje, alguns povos civilizados evitam o Brasil. Mas, e daí?

*Foi Professor em Porto Velho.

Emendas de parlamentares no orçamento público – Por Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado

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Ex-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia explica o funcionamento da inclusão das emendas no orçamento

Este é um tema sobre o qual 90% da população brasileira não detém mínima informação. Nada sabem e não há qualquer esclarecimento, por razões sempre obscuras, dentro de um sistema em que todos os envolvidos e a imprensa omitem o significado dessa gambiarra orçamentária, que agora causa mais uma quebra de braço entre o Parlamento e o Executivo.

Teria o General Heleno, em conversa privada, que foi vazada, proferido impropérios contra o Poder Legislativo (Congresso Nacional), haja vista, segundo ele, uma monstruosa chantagem que o governo estaria sofrendo por parte dos legisladores, a qual envolvia emendas de parlamentares no orçamento da união, para onde teriam eles, deputados e senadores, destinado a expressiva cifra de R$ 30 bilhões, para atender interesses políticos pessoais.

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Mas, afinal, o que vem a ser esta tal de emenda de parlamentar, que os congressistas introduzem no orçamento da união, lei que eles devem votar todos os anos.

Foi com surpresa que encontrei em um jornal (Zero Hora) que circula no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, uma posição muito clara sobre este assunto e, o editorial é tão bem produzido que vou transcrevê-lo na íntegra.

Vejamos, então, o que diz aquele jornal, que circulou no último 06 de março:

“A DISTORÇÃO DAS EMENDAS

A controvérsia que levou o presidente Jair Bolsonaro a endossar a movimentação para a realização de protestos contra o Congresso turva um debate que deveria ser travado com maior sensatez e despido de disputas políticas. Muito acima do desentendimento entre a Câmara e o Planalto pela chamadas emendas impositivas está a discussão do papel do parlamento na alocação de recursos do Orçamento. A grande disfunção está no fato de que, no Brasil, parlamentares distribuem dinheiro público, muitas vezes a seu bel-prazer, atendendo a interesses específicos. Não raro são recursos que seriam melhor aplicados se fossem observados critérios mais objetivos e não uma conveniência eleitoreira.

O parlamento deveria ser a arena dos grandes debates, da maturação de importantes projetos e da construção de legislações que ajudassem a mudar o país para melhor. É preciso reconhecer que, nos últimos anos, o Congresso tem méritos na condução e aprovação de uma série de reformas, como a Trabalhista e da Previdência, e a Lei da Liberdade Econômica. Mas utilizar o dinheiro do contribuintes para proselitismo, mesmo quando direcionado para causas válidas, é uma distorção da atividade e um apequenamento da função para a qual os parlamentares são eleitos.

Não há dúvida de que a fragilidade dos últimos três presidentes da República abriu uma brecha para que o Congresso aumentasse seu poder, inclusive sobre os recursos da União. O recente episódio, uma disputa em torno de R$ 30 bilhões, surge da proposta aprovada do orçamento 2020, em que foi incluída como obrigatória a execução também de emendas definidas pelo relator e pelas Comissões do Congresso – que assim ficaria com cerca de 30% dos R$ 137 bilhões livres para aplicação. Como Bolsonaro vetou o trecho da LDO que ampliava o controle dos congressistas sobre as verbas, os deputados, principalmente, ameaçaram derrubar a decisão do presidente, o que deu origem à refrega. O problema se agrava devido ao grande engessamento dos gastos públicos, fazendo com que o governo fique diminuído em sua tarefa precípua de executar o orçamento. Apesar do tensionamento, os parlamentares agiram com bom senso e mantiveram os vetos de Bolsonaro, após costura de acordo. O próximo passo, agora, é analisar e votar os projetos que tentam deixar mais critalinas as regras sobre a execução de emendas parlamentares.

O festival de emendas também deturpa o processo eleitoral. É nítido que um detentor de mandato, ao fazer cortesia com o chapéu alheio, larga em vantagem na disputa com candidatos que não dispõem dessa arma à mão, usando recursos públicos para reforçar laços e compromissos com prefeituras e lideranças de comunidades beneficiadas pelo instrumento. Está na hora de acabar com essa disfunção, em nome da valorização da verdadeira atividade do Legislativo, e para que se evite que o equilíbrio entre poderes comece a ser comprometido, pendendo demais para um lado.”

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O texto do editorial parece muito claro, mas, há quem seja totalmente leigo no assunto e, por isto, não captará a integralidade da mensagem.

Então vamos explicar mais detalhadamente.

Na administração pública existem instrumentos necessários para que os projetos e programas de governo sejam iniciados e terminados.

Assim, todos os anos, no mês de junho, os parlamentos (Federal, Estaduais e Municipais) recebem do poder executivo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem a sigla LDO.

No mês de setembro o Presidente da República, o Governador do Estado e o Prefeito Municipal, encaminham para as respectivas casas legislativas a Lei Orçamentária Anual, que é conhecida pela sigla LOA.

Quando comecei a estudar direito financeiro fixei o conceito primário para lei orçamentária, que dizia ser a “lei que estima as receitas e fixa as despesas em igual valor para o exercício seguinte”. 

Ou seja, a área técnica do executivo, com base em elementos razoavelmente sólidos, estima que no próximo exercício a receita de impostos e outras fontes será de “X” bilhões, ou “Y” trilhões. Estimada a receita passa a ser efetuada a alocação desses recursos em rubricas de despesas. 

A maior delas é a despesa com pessoal, depois vem encargos da dívida pública, seguridade social, saúde, educação, segurança, infra-estrutura e tudo o mais que deva produzir correto atendimento à população, que é quem financia isto, pois do bolso de todos, sob a forma de impostos, é que saem as receitas públicas.

Na mesma lei constam os valores que deverão ser repassados aos poderes Legislativo e Judiciário, assim como ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Um pouco mais de técnica obriga a definir a lei orçamentária anual da seguinte forma:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento no Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Agora sabemos o que são a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além desses instrumentos legais, na área de planejamento da administração pública há uma terceira ferramenta que se chama Plano Plurianual, batizado pela burocracia com a sigla PPA.

Falemos apenas da LOA, ou lei orçamentária anual. 

Há previsão desse procedimento na Constituição Federal, capítulo II, Das Finanças Públicas, artigos 163 e seguintes.

Pois bem, quando o executivo encaminha o projeto de lei orçamentária para o Congresso, eles, os parlamentares, através das comissões existentes nas duas casas, inclusive comissões mistas (câmara e senado), devem analisar a proposta, aprová-la ou emendá-la, conforme previsão em todo o processo legislativo. 

Existem três tipos de emendas que o parlamento pode realizar ao apreciar um projeto de lei: supressivas, aditivas e modificativas, com as quais o texto original pode ter parte suprimido, algo acrescentado ou disposição modificada.

Por esta janela das emendas foi que o congresso entrou no orçamento e marcou sua presença deletéria, haja vista que a competência concedida ao congresso para emendar objetivava, sadiamente,  o aperfeiçoamento de qualquer projeto de lei e não a outorga de benefícios para eles, os parlamentares.

Com relação ao projeto de lei orçamentária, o que se viu foi o total desvirtuamento desta competência.

Vou ilustrar estas afirmativa contando uma história.

No ano de 1993 eu estava Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia. Naquele ano acontecia uma Comissão Parlamentar de Inquérito no congresso nacional, que foi denominada “CPI da Pistolagem”.

Esta investigação, que o congresso tem a prerrogativa de promover, foi criada através do Requerimento nº 9/91, de autoria do deputado Edmundo Galdino, PSDB-TO, com a finalidade de investigar os crimes de “pistolagem” nas regiões Centro-Oeste e Norte, especificamente na chamada área do “Bico do Papagaio.”

Edmundo Galdino se dizia vítima de crime de pistolagem, sendo que no atentado sofrido, quando comandava invasão de terras no Tocantins, ficou paraplégico, tendo que usar cadeira de rodas para se movimentar.

Então usou do mandato obtido para instalar a CPI, através da qual pretendia identificar os mandantes do crime que ele sofrera. Veja-se que ele reduz o campo de investigação à chamada área do Bico do Papagaio, região que se localiza no Estado do Tocantins, fazendo divisa com Pará e Maranhão. Lá era o domicílio eleitoral do Deputado Galdino.

Esta CPI passou a ganhar alguma notoriedade quando nela ingressaram parlamentares, que resolveram estender a investigação para outras regiões, onde poderiam ter ocorrido crimes de pistolagem.

A deputada Raquel Cândido, deputada federal de Rondônia, jogou para dentro da investigação o assassinato do Senador Olavo Píres, ocorrido em outubro de 1990, na cidade de Porto Velho.

Outro parlamentar achou que deveria ser investigada morte do ex-governador o Acre, Edmundo Pinto, que foi assassinado em hotel que estava hospedado em São Paulo.

Mas a nós, na história que conto, interessa a atuação da nossa ex-deputada federal Raquel Cândido.

Ela se tornou icônica no cenário nacional, quando afirmou na tribuna da câmara que 90% da população rondoniense tinha algum tipo de envolvimento com o narcotráfico.

Apontou o dedo para membros da bancada de Rondônia e isso lhe rendeu um soco no rosto, que foi desferido pelo então deputado Nobel Moura, agressão que foi praticada no plenário da Câmara Federal.

Por conta disso, Nobel Mora teve seu mandato cassado e Raquel ganhou as manchetes de todo o país.

A mesa da Câmara pediu e a Polícia Federal designou dois agentes para darem segurança à deputada, por prazo indeterminado, 24 horas por dia.

Ela deu entrevistas aos maiores veículos de comunicação e engendrou depoimentos espalhafatosos em programas de televisão com audiência massiva.

Esteve no Fantástico e foi homenageada por Hebe Camargo, cujo auditório se desmanchou em palmas para a destemida parlamentar.

Segundo Raquel os mandantes do assassinato do Senador Olavo assim procederam porque este disputava o Governo do Estado e passara para o segundo turno como mais votado, ficando em segundo lugar Valdir Raupp de Matos. Olavo tinha grande possibilidade de ser eleito.

A Deputada nominava várias pessoas como supostas mandantes do crime, sem apresentar qualquer prova. Mas, como ela envolvia autoridades estaduais e empresários locais a investigação do crime foi deslocada para a alçada da Polícia Federal, que movimentou todo o seu aparato e não chegou aos assassinos, muito menos aos mandantes.

Certa feita, quando advoguei para o Diretor Geral da Polícia Federal, Romeu Tuma, em conversa com ele, ouvi o experiente policial dizer que a morte de Olavo tinha estreita ligação com o narcotráfico, que se tratava de um crime em corrente, e que em tal montagem, uma vez consumado o assassinato um elo da corrente é rompido e, mesmo que tivessem chegado à autoria material, jamais atingiriam mandantes.

Ou seja, crime altamente profissional, executado com precisão e com todas as sequências muito bem planejadas, tanto que decorridos quase 30 anos com as mais amplas investigações, absolutamente nada foi apurado e, pode-se dizer, que a morte de Olavo Píres já está catalogada como crime insolúvel.

Algumas vezes, estive assistindo sessões daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Numa oportunidade que adentrei à sala onde se reunia a comissão, estavam os deputados deliberando sobre pedidos de quebras de sigilo bancário e fiscal de supostos envolvidos nos vários crimes de pistolagem que a comissão investigava.

Ao me ver entrando no recinto a Deputada Raquel Cândido dirigiu-se à presidência da CPI e disse que além dos nomes que ela indicara para terem seus sigilos quebrados, ela apontava, ainda, Amadeu Guilherme Machado. 

Um outro deputado, que eu não conhecia, Elísio Curvo, do Mato Grosso do Sul, pediu a palavra e questionou o porque daquele pedido, tendo Raquel respondido que eu poderia ser suspeito, porque havia sido Juiz do Tribunal Regional Eleitoral no período em que ocorrera a eleição que Olavo Píres disputara, da qual fora retirado por conta do lamentável episódio já mencionado.

Este Deputado fez uma breve alocução, de forma muito singela. 

Disse ele que estas investigações devem ser muito ponderadas e que não pode, por qualquer motivo, como aquele que a deputada declinara, promover uma devassa na vida de um cidadão, haja vista as consequências danosas que o fato em si proporciona.

E exemplificou narrando um fato. 

Certa feita, disse ele, um peão lá do pantanal, encontrou um saco com moedas de ouro. Por ser um homem muito honesto levou o achado ao delegado de polícia. O delegado instaurou um inquérito para tentar descobrir a quem pertenceria aquilo e como fora perdido. Parece que o inquérito deu em nada.

Assim, passados muitos anos, aquele peão já bem envelhecido andava pela rua principal da cidade; na praça estavam dois rapazes. Um perguntou se sabia quem era aquele ancião, ao que o outro respondeu não saber de quem se tratava, mas que tinha ouvido dizer que ele andara enrolado, há muitos anos, com o desaparecimento de um saco de ouro.

Ante tais ponderadas razões, a comissão rejeitou os pedidos infundados de quebras de sigilo bancário e fiscal que a Raquel solicitava.

Aquele teatro, ou circo, ganhou uma figura nova, muito espalhafatosa, que esbanjava saber jurídico e fazia intervenções teatrais, sempre invocando a semiótica para amparar seus discursos intermináveis e incongruentes.

O jurista, no caso, era o Deputado Federal Vital do Rego, pai do ex-senador Vital do Rego, atualmente Ministro do Tribunal de Contas da União.

Nessa toada seguia a CPI, onde Raquel acusava, nada comprovava, e mesmo assim fazia a festa para as pautas das mídias inconsequentes; Edmundo Galdino destilava ódio e ressentimento que desbordavam de sua cadeira de rodas e Vital do Rego pronunciava discursos eloquentes, muito ao estilo de um personagem que o Brasil conheceu numa escolinha, o qual tinha o nome de Rolando Lero.

A CPI se aproximava de seu término e nada, absolutamente nada, fora comprovado. 

Apenas escabrosas aleivosias.

Numa determinada ocasião em que eu me encontrava em Brasília, fui surpreendido por uma ligação telefônica. No outro lado da linha a esfuziante Raquel Cândido.

Disse que precisava conversar comigo com alguma urgência e que me procuraria onde eu estivesse.

Disse que poderia ir ao gabinete dela, na Câmara, mas ela rejeitou, dizendo que preferia conversar em outro lugar. 

Eu estava hospedado no hotel Kubitschek e marquei de encontrá-la no dia seguinte.

Por volta de 10 horas ela chegou, acompanhada pelos dois policiais federais, aqueles que foram designados para dar proteção à destemida parlamentar. O Hotel me cedeu uma sala e para lá nos dirigimos.

Raquel sempre foi muito atirada, até um tanto vulgar. Eu a conhecia desde o tempo em que ela conduzia um táxi em Porto Velho.

O diálogo, portanto, foi direto e objetivo.

Bastou eu perguntar qual era o problema que a afligia, para que ela desfiasse o assunto sem mínima cerimônia.

Disse-me que estava passando por um apuro. Que seria instalada uma CPI (tremenda ironia), na qual ela estaria envolvida, porque havia criado uma Fundação fantasma, que levava o nome da mãe dela “Eva Cândido”.

Queria que eu fosse interlocutor junto às pessoas que ela acusava, no sentido de que elas viabilizassem a compra de um ônibus, equipado com gabinete odontológico, pois que ela obtivera o recurso para tanto, através de emenda no orçamento da União e desviara o dinheiro.

Se não apresentasse o tal ônibus ela poderia ter seu mandato cassado.

Disse, ainda, que se o pleito dela fosse atendido ela compareceria na CPI da pistolagem e retiraria todas as acusações que fizera contra aquelas pessoas, dizendo-as mandantes do assassinato de Olavo Píres.

Disse que não teria dificuldade nenhuma em assim proceder, porque tudo que ela dissera carecia de qualquer prova, pois na verdade ela, com aquela conduta, buscava além de notoriedade auferir vantagem financeira.

Eu que assistira os acusados serem linchados pela imprensa e chorarem a cada golpe que sofriam, não pude conter minha indignação e disse a Raquel que o mal estava feito e que não faria nenhuma intercessão em favor dela.

Apenas noticiei aos interessados o encontro e, antes que eu a eles dissesse minha decisão, todos se anteciparam em manifestar repulsa à sórdida proposta da parlamentar, que era idolatrada pela imprensa brasileira.

Assim foi que em outubro de 1993 instalou-se a CPI dos Anões do Orçamento, onde, com base em depoimento de um funcionário do senado, José Carlos Alves dos Santos, que na condição de economista, especialista em orçamento público, manipulava a proposta orçamentária que o executivo mandava para o congresso, promovendo a inserção de emendas de parlamentares, revelou que os membros da comissão mista de orçamento adredemente combinavam com empreiteiras, (as mesmas de sempre – OAS, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Camargo Correa) a inserção de recursos para obras que favoreceriam a eles e estas, em troca, davam polpudas propinas aos membros da comissão mista de orçamento.

Outra modalidade era a inserção de emendas para entidades assistenciais fantasmas, caso de Raquel Cândido, cujo recurso, uma vez liberado era embolsado pelo parlamentar.

Raquel teve seu mandato cassado em 1994, acusada de se apropriar de US$ 800 mil que seriam destinados para ações sociais que, como visto, nunca se realizaram.

Mas, voltando à CPI da pistolagem, diante da venalidade cometida por Raquel, que atacou, acusou, maltratou, espezinhou pessoas decentes e, como ela mesma dissera, prova nenhuma dispunha de suas acusações, a Comissão encerrou seus trabalhos de forma melancólica.

Aí, para o desfecho daquele circo de horrores e ignomínias, as pessoas que citei e que foram cruel e injustamente massacradas por uma parlamentar inescrupulosa, pediram que a Comissão fornecesse uma certidão de que eles não haviam sido sequer indiciados no relatório final.

O então Deputado Federal Carlinhos Camurça fez contato com o venerando jurista Vital do Rego e este disse que não tinha obrigação de fornecer certidão, mas que, se lhe pagassem dez mil dólares, ele daria o documento pedido.

Assim foi feito e a certidão foi entregue.

Relatei este episódio com Raquel Cândido para deixar evidente como é tenebroso o sistema e o risco que qualquer cidadão corre, na hipótese de se transformar em alvo de um parlamentar, que em nome da democracia e da imunidade parlamentar se dá o direito de destruir, estraçalhar reputações e ainda ter o descaramento de vir propor uma indecente troca de favores.

Também evidenciei o que desde sempre ocorreu com as tais emendas de parlamentares.

Deixando Raquel e sua miséria ética de lado, retomemos o tema que trata sobre estas malfadadas emendas de parlamentares nos orçamentos públicos.

Este direito que o congresso se outorgou padece de legitimidade e atropela o que permite a Constituição Federal.

A CPI dos Anões do Orçamento, que assim se chamou porque a maioria dos membros da comissão de orçamento eram de baixa estatura, certamente que física e, especialmente moral, ao invés de depurar o cenário, deixou a impressão que o congresso, ao cassar o mandato de parlamentares que estavam envolvidos naquela cena criminosa, o fez como castigo por eles não darem mesma oportunidade para os demais.

É a velha máxima de que “panelinha só é boa para quem está dentro dela”.

Aplicaram um corretivo nos colegas por não terem dividido o butim, tanto que dali em diante as emendas de parlamentares foram democratizadas e todos os membros do congresso passaram a ter direito de inserir emendas no orçamento, com o intuito de beneficiarem a si e seus redutos eleitorais, com isto obtendo indecorosa vantagem sobre eventuais postulantes a cargos eletivos que não disponham dessa benesse.

É a luta de sempre de quem está no poder nele fazer qualquer coisa para permanecer. Perpetuar-se.

Sobre emendas ainda tenho alguns fatos a relatar, que dão consistência ao que estou afirmando. 

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Vejam só. O que vou relatar eu vi, eu presenciei. Ninguém me contou.

Eu estava na Caixa Econômica Federal entregando processos que continham pedidos de financiamento para construção ou reforma de imóveis em Porto Velho e Guajará-Mirim, nos quais eu deveria emitir parecer sobre a regularidade dominial do imóvel onde seria efetuada a construção ou a reforma, posto que o terreno, caso a documentação fosse hábil, se prestaria como garantia hipotecária para o crédito imobiliário pleiteado pelo cliente, futuro mutuário.

A Caixa Econômica me credenciara porque, naquela época o crédito imobiliário ainda não estava liberado para Porto Velho e Guajará, eis que o corpo jurídico da CEF não sabia como lidar com a figura do aforamento, que era o único documento de propriedade que nossos cidadãos possuíam.

Havia um gerente da Caixa, de nome Asfuri, profissional muito sensível aos reclamos locais que comentou comigo este problema. 

Quando eu expliquei a ele o que vinha ser a o aforamento, assim como a eficácia jurídica do mesmo e que este documento permitia fosse constituída hipoteca, ele mais que depressa marcou uma reunião com o corpo jurídico da Caixa em Manaus e me pediu que o acompanhasse para lá eu prestar esses esclarecimentos.

Trabalhei dois dias com advogados da CEF, deixando-os convencidos que os títulos de propriedade em Porto Velho e Guajará eram válidos, legítimos e suportavam a possibilidade de garantia hipotecária.

Assim abriu-se o crédito imobiliário nas nossas cidades.

Por conta disso, como não havia quadro jurídico permanente na Caixa, me foi oferecido o credenciamento acima mencionado.

Assim, quando estava lá na agência central, com o Senhor Asfuri, percebemos que acontecia uma confusão em um dos caixas.

Pessoas falando muito alto e o tom não era nada amistoso.

Fui observar a cena e me deparei com Olavo Píres descontrolado, em confronto com o então advogado Rubens Moreira Mendes.

O que se passava e ficou muito claro: Rubens era advogado de Carlos Figueiredo, dono do antigo Hotel Floresta e estava no caixa fazendo o levantamento, com alvará judicial, de uma importância que a União depositara, a título de indenização pela desapropriação do Hotel, onde seria instalado o Tribunal Regional do Trabalho.

Olavo exibia um cheque emitido por Carlos Figueiredo, o qual, segundo o Senador, seria o pagamento a ele devido, pois fora dele a emenda parlamentar para desapropriar o hotel.

Queria ele que Rubens sacasse o valor contido no cheque e lhe entregasse, sendo que o advogado ponderava não ter autorização do cliente e que não atenderia ao pedido do senador.

A altercação era grande, embora Moreira Mendes se mostrasse calmo e respeitoso. Apenas ponderava que o Senador Píres deveria procurar pelo emitente do cheque e com ele acertar-se.

Vendo que não seria atendido, Olavo arrancou das mãos de Rubens o alvará expedido pela Justiça Federal e saiu do banco carregando o documento.

Soube depois que Rubens retornou à Justiça Federal, tendo relatado o episódio ao Juiz, Pedro Paulo Castelo Branco o qual, incontinenti, decretou a prisão do senador, por atentado à Justiça, determinando a oficial de justiça que cumprisse a ordem.

Isto ocorreu na parte da manhã. Ao fim da tarde Rubens retornou à presença do Juiz, dizendo que os ânimos haviam serenado, as partes tinham entrado em entendimento, apresentando ao Juiz o alvará todo amarrotado.

Com isto a prisão decretada foi revogada e o acerto aconteceu.

Ou seja, propina decorrente de emenda de parlamentar sendo escancaradamente cobrada na boca do caixa.

Depois, na fase de construção do TRT outra onda de irregularidades ocorreu, pois que pelos menos parte das obras eram realizadas com recursos oriundos de emendas de parlamentares.

Ainda sobre emendas de parlamentares eu, quando Conselheiro do Tribunal de Contas, recebi inúmeras queixas de prefeitos, os quais se reportavam sempre aos termos abusivos com que eram acertadas as emendas destinadas aos municípios que eles governavam.

A emenda somente era viabilizada mediante prévio entendimento de alguma vantagem para o parlamentar e, em alguns casos, quando se tratasse de obra ou fornecimento de bens, a licitação tinha que ser dirigida para a construtora ou fornecedora que o congressista indicava.

Quando indagados porque aceitavam estas condições eles retrucavam que a situação do município era tão grave, as carências tão intensas, que eles não podiam se dar ao luxo de recusar a emenda, mesmo que ela já viesse contaminada e mutilada.

Denunciar seria suicídio político.

Um desses prefeitos me relatou uma situação que fica entre o cômico e o trágico.

No município que ele governava um trabalhador rural sofreu acidente quando fazia uma derrubada. A árvore cortada caiu sobre suas pernas causando graves fraturas. O homem foi levado ao atendimento médico/hospitalar e lá verificaram que, pela gravidade das fraturas, seria necessária a remoção do paciente para Porto Velho, onde haveria condições para a intervenção cirúrgica ortopédica.

Então surge um problema. O município dispunha de ambulância de pequeno porte e o acidentado era um homem de grande estatura. Ele não cabia no compartimento.

Seria acionado o sistema em Porto Velho para deslocar um veículo que fosse apropriado para aquele atendimento.

Nisso familiares do fraturado se dirigem ao promotor de justiça da comarca, ao qual relatam que o município tinha sim uma ambulância de grande porte, a qual, inexplicavelmente, estava guardada em local ermo. O promotor foi conduzido pela família até o local e constatou a veracidade da informação.

De pronto o prefeito foi convocado para comparecer ao Ministério Público, onde a situação foi debatida. O promotor exigia que a ambulância, nova em folha, fosse utilizada para prestar socorro ao trabalhador.

Então o prefeito diz ao promotor que não se sentia seguro em utilizar aquela viatura, porque mesmo ela estando ali, ele ainda precisava fazer a licitação para sua compra e arrematou dizendo que, caso o promotor firmasse documento autorizando o uso do veículo, o prefeito assim o faria.

Claro que o promotor não assinou, a viatura continuou escondida no mato aguardando que sua compra fosse licitada e Porto Velho atendeu ao acidentado.

Essa ambulância estava entre aquelas milhares que foram empurradas aos prefeitos através do famigerado esquema denominado de sanguessugas, tudo a partir de emendas de parlamentares.

Verdadeira aberração o veículo ser entregue sem que o Município sequer houvesse licitado sua compra.

Este foi o tenebroso caso denominado sanguessugas.

Alguns deputados foram punidos, ações de improbidade e penais foram propostas pelo ministério público. Os empresários que articularam o esquema resolveram efetuar colaboração premiada e tiveram suas condenações minimizadas. Há parlamentares cumprindo penas e, obviamente, os prefeitos que adquiriram as ambulâncias estão com bens indisponíveis, ações ainda tramitando, na perspectiva de serem declarados ímprobos, perderem direitos políticos e sofrerem sanções penais.

Aí fico a lembrar os tantos prefeitos que me confidenciaram suas agruras: aderindo ao esquema das emendas, atendiam reclamos da população que desconhece a venalidade e a desonestidade que permeiam essas operações e que reclama por mais e melhores serviços. Caso não aceite as condições impostas, além de ficar sem o recurso, ainda passa recibo de incompetente, porque todos os outros municípios receberam benefícios (ridículos é certo) de emendas.

Dentro dessa patifaria toda, veja-se por exemplo, a corroborá-la, afirmação de Sérgio Ronaldo da Silva, servidor de carreira da Funasa e membro da Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal: 

“Essas emendas são o grande problema. Quando ela é feita o autor já tem tudo acertado: para quem ela vai ser destinada, para qual projeto, quem vai ser contratado pela prefeitura e quanto vai ser executado e quanto vai ser desviado” (O Estado de São Paulo, 11 de novembro de 2007). 

Ainda, veja-se declaração do ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado: 

“Se houvesse uma real vontade de melhorar o combate à corrupção, seria preciso mudar todo o sistema de elaboração e execução orçamentária. 

A gente não sabe os critérios. A impressão é que tudo é feito para permitir que membros da Comissão de Orçamento cobrem doações de campanha, o que, em linguagem penal, é cobrar propina de empresário.” (O Globo, 10 de dezembro de 2007).

Uma coleta de dados demonstra a voracidade crescente do Legislativo pela inclusão de novas despesas na LOA: nos Projetos de Leis Orçamentárias de 1995 a 1999 o acréscimo médio anual de despesas incluídas pelo Congresso foi de R$ 3,4 bilhões, nos PLOs de 2000 a 2004 esse incremento passou para R$ 7,3 bilhões, e atingiu a média de R$ 13,1 bilhões nos PLOs de 2005 a 2008. 

Agora os nossos deputados e senadores chegaram à exorbitância de inserir como recurso para suas emendas o assustador número de R$ 30 bilhões, com o detalhe de que suas emendas tenham execução obrigatória (impositivas), significando que, caso o executivo não libere este valor no exercício de 2020, estará o Presidente da República cometendo crime de responsabilidade, o que pode conduzi-lo ao cadafalso da cassação do mandato – impeachment.

Mesmo se desconsiderarmos as motivações escusas que às vezes condicionam a apresentação de emendas, há problemas relacionados com a alocação e a eficiência dos gastos públicos decorrentes desse processo. 

Essas emendas não refletem prioridades estabelecidas por uma política nacional coordenada para enfrentar um determinado problema no país, mas sim os interesses de indivíduos que buscam solucionar problemas locais. 

Assim, predomina a visão parcial de como enfrentar o problema, em detrimento de uma análise integrada que reflita informações sobre todo o território nacional. 

Como resultado desse jogo de interesses, no qual os parlamentares assumem o papel de “vereadores federais” e fragmentam a ação do governo federal, localidades que apresentam uma carência maior do que outras podem acabar sem receber a atenção que mereceriam do setor público federal, e localidades beneficiadas por emendas podem não representar uma prioridade desde o ponto de vista nacional.

Mas há um outro aspecto a ser considerado e, também, extremamente danoso ao processo democrático. A existência das emendas tem interessado tanto ao Poder Legislativo quanto ao Poder Executivo, pois enquanto os parlamentares beneficiam-se politicamente com a possibilidade de destinar recursos federais para as suas bases eleitorais, o Poder Executivo utiliza as emendas como mecanismo de cooptação em suas relações com os partidos políticos.

Em inúmeras oportunidades já foi constatado que a liberação de recursos de emendas é moeda de troca entre o executivo e o legislativo, o que vem sendo feito de forma desassombrada, escancarada, safada.

Há um determinado projeto em tramitação no congresso e ele tem gerado algum impasse. Vem a notícia de que o Presidente da República acena com a liberação de emendas. Num passe de mágica o projeto é aprovado, implicando dizer que o mérito do processo legislativo, o debate, as condições ótimas para a aprovação foram preteridas e, em troca, deputados e senadores terão suas emendas liberadas para colherem os resultados daí decorrentes.

Compra e venda de votos. Deterioração do ambiente democrático, fatos que vão solapando a moralidade. A representação popular é fraudada porque interesses pessoais são alçados a patamar superior.

Isto faz sempre presente trecho da oração de São Francisco, claro que totalmente desvirtuada : É dando que se recebe.

Independente da polêmica quanto aos interesses que circundam a apresentação e execução das emendas parlamentares, prevalece entre os membros do Congresso Nacional a visão de que eles têm o “direito” de alterar a proposta orçamentária por iniciativa própria (apropriando-se da inquestionável legitimidade que numa democracia a instituição que representam têm de atuar na elaboração orçamentária). 

No entanto, mesmo que tenham sido democraticamente eleitos, a definição por indivíduos de transferências voluntárias da União para entidades públicas ou privadas não condiz com o princípio da impessoalidade na administração pública.

Pode-se argumentar que as emendas são apenas proposições, que precisam ser aprovadas pela CMO – Comissão Mista do Orçamento – e pelo plenário do Congresso para que sejam incorporadas na LOA, o que lhes conferiria legitimidade. 

Entretanto, o processo de aprovação das emendas dá-se de forma quase automática, sem análise de mérito específica, já que dentro da cota financeira que recebem os parlamentares, eles têm praticamente toda liberdade para definir os projetos que pretendem ver executados, desde que a emenda seja considerada admissível tecnicamente. 

Esse procedimento permite que um indivíduo introduza como sendo de responsabilidade da União gastos que muitas vezes deveriam ser executados com recursos de governos locais, pulverizando os recursos federais em atendimentos tipicamente de caráter municipal. 

As emendas individuais diferem do antigo anexo à LOA que relacionava as entidades beneficentes indicadas pelos parlamentares para receberem subvenções sociais (e que culminou com a CPI dos anões do orçamento”) quanto à legalidade e à transparência dos atos, aperfeiçoados agora, mas envolvem valores muito superiores, (Lei n.º 4.320/64), que somente permite transferências da União para entidades privadas que atuem nos setores de saúde ou educação. 

Pelo visto a situação continua inalterada. Reportagem intitulada “Autores de emendas ao Orçamento destinam recursos para ONGs deles mesmos e de aliados” afirma que deputados federais incluíram emendas ao PLO 2008 que beneficiam ONGs ligadas a políticos, havendo casos de entidades que sequer existem nos endereços apontados pelos parlamentares ou simplesmente funcionam em escritórios ou centros sociais comandados pelos próprios autores das emendas (O Globo, 26 de janeiro de 2008).

Como conseqüência desse relaxamento, não tardaram a surgir denúncias de irregularidades em convênios firmados entre ministérios e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente as ligadas a entidades sindicais e a aliados do governo para programas de qualificação profissional. 

O Sub-Relatório de Fraudes e Procedimentos de Corrupção da “CPI dos Sanguessugas”, de agosto de 2006, afirma que “inúmeras fundações assistenciais, de proteção à infância e de natureza hospitalar, ao longo de anos, têm recebido recursos do orçamento para desenvolverem suas atividades de interesse direto do parlamentar patrocinador. Ou mantendo em seus quadros familiares dos próprios parlamentares ou adquirindo serviços e equipamentos de empresas com ligações societárias ou, mais uma vez, familiares, com os próprios parlamentares. 

Tudo isso numa evidente manipulação das verbas públicas para fins pessoais e de promoção política e eleitoral.”

Ao contrário do que muitas vezes se quer fazer perceber, as emendas parlamentares têm sim séria repercussão na programação dos gastos públicos federais. 

Na área de saúde, por exemplo, é comum os parlamentares apresentarem emendas “carimbando” recursos para a ação “Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde” em favor de unidade de saúde que promova o atendimento público especializado em saúde, como os hospitais, tanto da rede pública quanto da rede privada que cumpram algumas condições. 

A escolha pelos parlamentares dos locais a serem beneficiados segue a lógica política paroquial, desconsiderando-se critérios básicos de política nacional que deveriam nortear essa distribuição. 

Assim, hospitais ou equipamentos hospitalares que por razões de logística, economia de escala e maximização de benefícios sociais deveriam ter abrangência regional, atendendo a um grupo populacional mínimo em um conjunto de municípios, podem acabar sobrepondo-se geograficamente, em detrimento da população de outra região que continuaria sem assistência. 

Situações como essa, que ocorrem em todas as áreas, são o reflexo do foco na política local que predomina no Congresso Nacional, onde o debate das prioridades nacionais fica relegado a segundo plano perante as necessidades das bases eleitorais dos parlamentares. 

A atuação parlamentar passaria a dar-se num novo patamar, onde a tão criticada e às vezes permissiva especificação dos beneficiários finais dos recursos públicos daria lugar à discussão dos critérios de aplicação desses mesmos recursos. 

A exacerbação dos parlamentares nas transferências para entidades de direito privado, aliada à fragilidade e o controle intempestivo desses gastos, apontam no sentido de eliminar-se a modalidade de emenda. 

Mas uma recomendação nesse sentido estaria distante da realidade política brasileira e completamente dissociada do pensamento predominante entre os agentes envolvidos no processo de apreciação legislativa das propostas orçamentárias. 

Portanto, no curto prazo, é praticamente nula a chance de uma recomendação assim vir a ser sequer considerada; seria preciso vários outros escândalos públicos envolvendo a apresentação de emendas para que a mídia, ou talvez a sociedade, começasse a pressionar por mudanças adicionais nos procedimentos. 

Mas seria preciso um escândalo de grandes proporções para que essas mudanças deixem de ser cosméticas, como têm sido até hoje, e adotem-se proposições mais efetivas. 

Pode-se afirmar que predomina entre os parlamentares brasileiros, e mesmo entre os demais agentes envolvidos no processo de apreciação dos orçamentos da União, uma visão míope do papel que cabe à instituição Congresso Nacional. 

Infelizmente, no Brasil confunde-se o parlamento com o parlamentar, e o Congresso termina por exacerbar o direito constitucional de alterar a proposta orçamentária, às custas da capacidade fiscal da União, do realismo orçamentário e da pertinência das programações incluídas na LOA. 

Qualquer tentativa de dar maior racionalidade à intervenção do Congresso nesse processo é vista por um grupo considerável de parlamentares como uma tentativa de limitação dos direitos constitucionais do Congresso, e portanto como uma limitação à prática democrática. 

O que é uma falácia, como outras que amiúde ocorrem. Veja-se que a cada oportunidade que se estabelece algum conflito, ou confronto entre executivo e legislativo, os parlamentares saltam e vociferam que a democracia está correndo risco.

O desvirtuamento da idéia por detrás da criação das emendas coletivas representa uma oportunidade perdida pelo Congresso de impor-se como fórum de discussão política do orçamento. 

Muitos parlamentares insistem na implementação do caráter impositivo da execução orçamentária, ora para todo o conjunto das despesas, ora apenas para aquelas oriundas de emendas parlamentares. Alguns ignoram os pré-requisitos de ordem fiscal e técnica para que tal obrigatoriedade pudesse ser implementada sem que instale-se o caos. Outros conhecem esses pré-requisitos, mas fazem coro aos demais, possivelmente na tentativa de pressionar o Poder Executivo por maiores liberações para suas emendas. 

Assim, o que se assiste há algum tempo é a correria de parlamentares pela inclusão e liberação de emendas no orçamento da união. 

Legislar que seria a função para a qual foram eleitos fica relegada a plano inferior e, pior, quando devem operar nesse sentido, fazem corpo mole, criam embaraços, procrastinam a apreciação dos projetos até que lhes chegue a notícia de que suas emendas serão liberadas, caso aprovem este ou aquele projeto de lei.

Se a lei é boa ou ruim pouco importa. O mercadinho instalado no congresso faz troca-troca com  o executivo e o cidadão contribuinte a tudo assiste entre perplexo revoltado e impotente.

Os prefeitos vivem de píres na mão no planalto central, bajulando parlamentares e fazendo acordos escabrosos, para que alguns milhares de reais lhes sejam repassados.

Além da eventual propina acertada, o prefeito passa a ser cabo eleitoral do parlamentar e, quando uma obrinha qualquer é inaugurada, lá está estufado e  impávido o deputado ou o senador, sendo agraciado com outdoors, faixas, palanques, comícios, o que denota que ele está em permanente campanha eleitoral.

Aí voltamos ao texto do editorial do jornal que abre este documento quando ele diz:

“O festival de emendas também deturpa o processo eleitoral. É nítido que um detentor de mandato, ao fazer cortesia com o chapéu alheio, larga em vantagem na disputa com candidatos que não dispõem dessa arma à mão, usando recursos públicos para reforçar laços e compromissos com prefeituras e lideranças de comunidades beneficiadas pelo instrumento”.

Sempre estranhei que a zelosa e rigorosa Justiça Eleitoral não tenha atentado para este fato. Sabido que quando deflagrado o processo eleitoral são estabelecidas vedações que buscam imprimir igualdade de condições aos competidores, especialmente no que diga respeito a abusos de poder econômico e de autoridade.

Ora, os detentores de mandato estiveram em campanha durante 4 anos e exerceram escancarada propaganda eleitoral durante todo este tempo. Como querê-los igualados aos demais postulantes. 

Daí advém os baixos índices de renovação nos parlamentos, a perpetuação no poder  de políticos e os vícios que ficam concretados na atuação parlamentar.

Emendas de parlamentares, mais as benesses de ter escritório político na sua base, com aluguel de prédio e pagamento de assessores locais, com dinheiro público, que fazem campanha para o patrão (?) 24 horas por dia, durante 4 anos; passagens aéreas inesgotáveis; viagens ao redor do planeta; planos de saúde ilimitados para o representante popular (oh ironia) e toda a sua família, fazem o representante do povo ficar distante anos luz de quem ele representa.

Ah sim, se o parlamentar não residir em apartamento funcional, em Brasília, tem direito a auxílio moradia; tem motorista, tem combustível e uma generosa cota para despesas com almoços, jantares por onde estiver, mais serviços gráficos para que sua promoção pessoal seja ostensiva e permanente.

É abissal e repulsiva a diferença que se estabelece entre candidatos. O detentor de mandato deveria se notabilizar pelo trabalho legislativo eficiente e decente e o que se vê é ele aparecer para dizer que liberou emendas, ficando embutido nisso tudo o que já se disse.

Um outro cidadão comum que aspire ingressar na política sempre será preterido, pois detém apenas um tímido discurso recheado de boas intenções.

Dinheiro para campanha política é muito importante. Pois os safardanas além das barbaridades que cometem com negociação de emendas, com os privilégios que se auto-outorgaram, pois que legislam em causa própria, tendo em vista a vedação de doações de pessoas jurídicas para suas campanhas, criaram e inflaram o monstro chamado “fundo partidário” e para as eleições inventaram uma outra boquinha, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil passou a depender de recursos públicos e de doações de pessoas físicas a partir de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas. Diante da decisão da Corte Constitucional, o Congresso Nacional criou, durante a Minirreforma Eleitoral de 2015, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que destina recursos do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos possam divulgar as suas propostas aos eleitores.

Ou seja, mais uma vez o contribuinte está pagando para eles se manterem no poder. Para este ano em que teremos (?) eleições municipais, o congresso aprovou a destinação de R$ 2 bilhões para serem distribuídos aos partidos políticos, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral, através de resolução, estabelece os critérios, condições e prestação de contas destes valores.

E ainda tem-se o fundo partidário, onde valores constantes do orçamento da União e outras receitas advindas de multas e condenações no âmbito eleitoral revertem para a caverna dos Partidos Políticos.

No exercício de 2019 o fundo transferiu às várias legendas partidárias mais de UM BILHÃO DE REAIS.

Então vamos ver em um país quebrado, com um rombo no orçamento previsto em R$ 124 bilhões, o Congresso Nacional custa aos cofres públicos R$ 10,8 bilhões ao ano. 

O custo do legislativo brasileiro é o segundo maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O ranking foi feito pela União Interparlamentar, organização internacional que estuda os legislativos de diferentes países.

Senadores recebem benefícios maiores que deputados, por isto, certa feita, quando indagaram ao Senador Antonio Carlos Magalhães qual o melhor lugar entre o céu e o senado, ele teria dito que era o senado, pois para estar ali não precisava morrer.

Agora veja-se. Em emendas parlamentares o congresso se outorga R$ 30 bilhões para pulverizar em redutos eleitorais dos deputados e senadores, com todas aquelas nuances já esclarecidas.

O custo do congresso nacional, como visto é de R$ 10 bilhões/ano.

O fundo partidário atinge R$ 1 bilhão e o fundo eleitoral foi fixado, para as eleições municipais deste ano em R$ 2 bilhões.

Chega-se, então, a astronômica quantia de QUARENTA E TRÊS BILHÕES DE REAIS do nosso dinheiro, contribuintes que somos e provedores do erário, que são gastos com a classe política.

Como o valor de R$ 30 bilhões inserido no orçamento pelo congresso, para atender emendas, foi vetado e o veto foi mantido, salvo alguma manobra de improviso, deverão ser destinados ao clientelismo e proselitismo dos políticos, apenas R$ 15 bilhões. 

Claro que o apenas é uma ironia

Se somadas forem as despesas de assembleias legislativas e distrital, ver-se-á que estas casas de leis consumiram mais de R$ 13 bilhões no exercício de 2019.

A despesa do Poder Legislativo dos municípios brasileiros cresceu 1,1% em 2017, considerando os valores corrigidos da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foram dispendidos R$ 15,95 bilhões, sendo que, em 2016, a despesa foi de R$ 15,77 bilhões. A relativa estagnação do gasto dos legislativos nos últimos três anos está em consonância com o comportamento bastante adverso que as receitas municipais vêm apresentando no período.

Assim, o poder legislativo, onde se encastela a classe política brasileira consome, anualmente, R$ 57 bilhões.

E bem se sabe que esta despesa astronômica é muito mal gerenciada, pois que parte expressiva dela se destina a promover conforto e luxo aos legisladores e a bancar despesas com assessorias, escritórios políticos, que deveriam ser despesas do próprio interessado em se manter no cargo, do que ser transferido confortável e descaradamente para o contribuinte.

Deixei de apreciar o volume de emendas de parlamentares nos legislativos estaduais, onde a moda, como não podia deixar de ser, acabou chegando e hoje o que se verifica é a procissão diária de deputados nos gabinetes de governadores e secretários estaduais, em busca de liberação de suas emendas.

Se o Presidente da República ou o Governador não estiver em sintonia fina com o parlamento, autorizando liberação de emendas, ele não governará.

E este incremento audacioso e espantoso no valor das emendas, que saltou de R$ 15 bilhões para R$ 30 bilhões parece-me ter uma explicação.

Uma outra fonte de enriquecimento dos políticos era a ocupação de ministérios e estatais, além das diretorias dos bancos oficiais.

Dali eram drenados criminosamente recursos para os padrinhos dos indicados, enquanto os partidos agraciados passam a dar “sustentação” ao governo.

É o tal de governo de coalizão que, como visto em gestões anteriores, confluiu para o maior tropelia de corrupção que se tem conhecimento no universo. 

Como o atual governo federal rompeu com esse comportamento, parece-me muito evidente que os dissabores e agruras que ele vem enfrentando no congresso, especialmente na câmara baixa (muito baixa mesmo), decorra dessa medida saneadora e que, logicamente, não está sendo tolerada pelos sequiosos e gulosos deputados.

Eles querem o retorno da farra. Indicar ministros, secretários executivos, cargos comissionados em postos-chaves, para dali comandarem o saque impiedoso ao suado dinheiro que os contribuintes recolhem ao erário.

Se o executivo federal persistir em tolher a mercancia de votos pelo sistema que existia, certamente que continuará a ter cada vez maiores dificuldades em conduzir seus programas de governo, estando aí a comprovar o noticiário quotidiano.

Também deveria ser ministrado um curso de ética aos parlamentares, para que não façam, como vem fazendo ao longo do tempo, muito tempo, do seu sagrado direito de legislar um balcão de negócios.

Veja-se os casos revelados de inserção de dispositivos em medidas provisórias, os chamados jabutis, que um deputado ou senador, malandramente insere no texto da medida, visando beneficiar algum segmento, empreiteiras, como se viu fartamente, recebendo em troca mimos e gordas propinas.

Vamos detalhar o que vem a ser essa tal jabuti.

Diz a cultura popular que se qualquer um ao passar por uma árvore nela enxergar um jabuti, mesmo sendo algo muito estranho, pois jabuti não sobre em árvore, deve esta pessoa deixar o bichinho lá, pois com certeza alguém o colocou.

No processo legislativo o jabuti na árvore se apresenta no momento em que num texto de lei, ou medida provisória que trata de matéria de saúde pública, por exemplo, é inserida uma isenção tributária para um determinado segmento. Esta isenção é o jabuti e como ele tem dono, ninguém tira o jabuti de lá.

Também de conhecimento público que os parlamentares ao gerarem um projeto de lei, ou mesmo em projetos encaminhados pelo executivo, percebam que aquela norma beneficiará um setor produtivo, eles, enquanto o projeto tramita pelas várias comissões, abordam os possíveis beneficiários, para deles cobrar, acintosa e desavergonhadamente, um pedágio ($$$$$) para que o tal projeto seja aprovado.

É uma devassidão fora de controle.

CPI então é uma festa. Propina para incluir investigados; propina para excluir; para convocar; para desconvocar; para incluir no relatório final; para indiciar; para não indiciar.

CPIs também se prestam para chantagear aos governantes ou a qualquer um que se anteponha aos malfeitos dos parlamentares.

Eu bem sei o que é isso. Em 2001, quando presidia o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, as ações fiscalizatórias que determinei desagradaram a um grande grupo de parlamentares, posto que naquela ocasião o parlamento estadual estava vivenciando uma crise ética sem precedentes.

Recebi recado para não só dar fim às fiscalizações, como para me aposentar e, se assim não fizesse seria constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para me investigar.

Paguei para ver. Fui agredido, vilipendiado, massacrado, porque um dos maiores veículos de comunicação no Estado estava alinhado ao poder legislativo e, claro, usufruindo regalias inenarráveis.

A CPI durou quase um ano e encerrou-se sem absolutamente nada apurar. Em 2005, depois de uma longa jornada, 43 anos de trabalho, resolvi me aposentar, meio que por desencanto com a atividade pública. 

Cá estou em meu canto, embora aposentado ainda trabalhando bastante, enquanto os meus algozes, todos, estão cumprindo penas, pois por aqui, embora com a natural lentidão do judiciário, este teve atuação meritória dando guarida ao que foi denunciado pelo Ministério Público, que também é desassombrado e competente.

O péssimo exercício da democracia, que tem seus pilares na independência e harmonia dos poderes fica completamente deteriorado, caso as vontades políticas dos parlamentares não sejam atendidas.

Nos Estados e Municípios, como o exemplo vem de cima, as situações se repetem, guardadas as proporções.

Houve um tempo por aqui, em Rondônia, que boa quantidade de deputados e vereadores criaram associações e fundações “benemerentes” que beliscavam recursos federais, estaduais e municipais.

Era curso de corte costura, laboratórios de análises, cursos à distância e outras parafernálias, que tinham bons objetivos: faturar umas sobras, arrumar empregos para parentes e cabos eleitorais e ficar em permanente exposição para uma futura campanha.

Depois deputados e vereadores passaram a indicar pequenas empreiteiras e fornecedores e se elas não conseguissem obras ou contratos de vendas de bens, lá estaria o deputado ou o vereador a azucrinar o executivo.

E os tiros mais certeiros são sempre em torno de nomeações de familiares e companheiros para cargos comissionados.

Depois vem os carregadores de pastas que vendem de alfinete a foguete e os disputadíssimos contratos de fornecimento de alimentação para hospitais e presídios, para merenda e transporte escolar, coleta de lixo, manutenção de semáforos, sempre com um ou vários parlamentares a dar cobertura, sabendo-se que de cada contratação sairá uma gorjeta para o dedicado e trabalhador deputado ou edil.

E, se Governador e prefeitos não atenderem, entrarão num inferno astral interminável.

Urge que esta incômoda e perversa situação seja analisada e que haja uma contenção e reversão severa de toda esta situação.

Os parlamentos devem voltar a legislar. Ali deve ser a caixa de ressonância dos anseios da sociedade. O local de debate profícuo no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e não o luxurioso bordel onde nababos ostentam ganhos fantásticos, se outorgam benefícios repulsivos em detrimento de uma sociedade pobre, excluída, faminta e abandonada.

Que o Judiciário Eleitoral consiga, efetivamente, igualar os iguais nas competições que ocorrem a cada dois anos.

Que parlamentar deixe de ser intermediário de recursos públicos, usando-os como se seus fossem, extirpando-se do contexto jurídico esta figura deletéria das emendas de parlamentares e outras indecorosas vantagens que estamos a  ver, silentes como imbecis ovelhas.

Já os valores das emendas, recursos com os quais a União não conta, passem a constituir um fundo especial para atendimento a demandas municipais, com mecanismos claros e lícitos para sua obtenção, significando um aporte adicional de dinheiro que a União realizaria, como forma de levar às comunidades desassistidas obras e serviços necessários, que os Prefeitos não conseguem realizar, ante suas minguadas receitas, bem aos moldes do que foi preconizado pelos governos militares quando criaram os fundos de participação de Estados e Municípios.

Seria o pontapé inicial na propalada revisão do pacto federativo.

Todavia uma constatação lança enorme desalento.

Tudo isto que aí está, pervertido, corrompido, solapado, desestruturado só poderá mudar através de regular processo legislativo, donde se conclui ser uma utopia sugerir ou querer tais mudanças, uma vez que será pelas mãos dos  beneficiários dessa situação toda que as alterações poderão ocorrer.

Os lobos teriam que abrir mão de seus banquetes; a suntuosidade teria que dar lugar à austeridade; a expectativa de benefícios sórdidos ser substituída pelo sentimento de bem cumprir o dever e não fazer do mandato uma fonte de enriquecimento.

Somente um processo educacional eficiente, que qualifique a grande massa de manobra dos políticos, os eleitores, poderá fazer com que essas grotescas distorções sejam revertidas.

Ser político, ou fazer política deveria ser tido como um sacerdócio, o que no entanto foi transformado em rendosa e devassa profissão.

Para não fazer regra geral, o que é muito gravoso, registre-se que há políticos que encerram seus mandatos mais pobres do que quando entraram. Nesses casos o próprio povo é absurdamente cruel consigo mesmo, pois que o dito cujo é tratado como incompetente, haja vista que esteve em um cargo relevante e saiu pobre.

Um sonho se isto acontecesse com todos os nossos políticos, mas, como a cultura popular já está acostumada com essa miséria moral, bem mais provável que tenhamos que lançar um conformado e cínico sorriso amarelo ao que disse certa feita o pensador Millor Fernandes:

“Se você ainda mantém
A intenção moral-visual
De só encarar homens de bem
Segue este meu conselho:
Sai da rua,
Vai pra casa,
Tranca a porta
E quebra o espelho.”

Por enquanto é isto.

Apêndice necessário

PIRES, Olavo

*dep. fed. RO 1983-1987; const. 1987-1988; sen. RO 1987-1990.

Olavo Gomes Pires Filho nasceu em Catalão (GO) no dia 29 de agosto de 1938, filho de Olavo Gomes Pires e de Rute de Freitas Pires.

Fez curso técnico em contabilidade e em 1977 mudou-se para Rondônia. Em novembro de 1982 elegeu-se deputado federal por esse estado, na legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e assumiu o mandato em fevereiro. Participou dos trabalhos legislativos como titular da Comissão do Interior e suplente da Comissão de Agricultura e Política Rural. Ainda em 1983, integrou a delegação de parlamentares brasileiros que visitou Lima, objetivando a integração Brasil-Peru.

Em 25 de abril de 1984 votou a favor da emenda Dante de Oliveira, que, apresentada na Câmara dos Deputados, propunha o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República em novembro daquele ano. Como a emenda não obteve o número de votos indispensáveis à sua aprovação — faltaram 22 para que o projeto pudesse ser encaminhado à apreciação pelo Senado —, Olavo Pires votou, no Colégio Eleitoral reunido em 15 de janeiro de 1985, no candidato oposicionista Tancredo Neves, eleito presidente da República pela Aliança Democrática, uma união do PMDB com a dissidência do Partido Democrático Social (PDS) abrigada na Frente Liberal. Tancredo, contudo, não chegou a ser empossado. Doente, ele morreu em 21 de abril de 1985. Seu substituto foi o vice José Sarney, que vinha exercendo interinamente o cargo desde 15 de março.

Em novembro de 1986, Olavo Pires concorreu a uma vaga no Senado por Rondônia, na legenda do PMDB, sendo o mais votado do estado. Assumindo o mandato em fevereiro do ano seguinte, participou dos trabalhos legislativos como vice-líder do partido no Senado e, na Assembléia Nacional Constituinte, como primeiro-vice-presidente da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, e suplente da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado.

Na Constituinte, votou a favor da pena de morte, da soberania popular, do voto aos 16 anos, do presidencialismo, da nacionalização do subsolo, da limitação dos juros em 12% ao ano e do mandato de cinco anos para o presidente José Sarney. E votou contra a remuneração 50% superior para o trabalho extra, o turno ininterrupto de seis horas e a estatização do sistema financeiro. Ausentou-se nas votações da estabilidade no emprego, da jornada semanal de 40 horas e do aviso prévio proporcional. Esteve ausente em mais de 70% das votações realizadas na Constituinte. Neste período, sofreu investigações da Polícia Federal por supostas irregularidades em suas atividades empresariais.

Alvo também de investigações para esclarecer denúncias de seu envolvimento com o narcotráfico, ainda em 1987, quando era Senador, Olavo Pires teve o prédio em que morava, em Brasília, cercado por agentes das polícias Federal e Militar e da Receita Federal, que foram conferir denúncia anônima de existência de drogas em um de seus carros. Nada foi encontrado. Em junho do ano seguinte, seu piloto, Francisco Maciel de Lima, foi preso em São Paulo com 43 quilos de cocaína. Com a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, voltou a participar dos trabalhos ordinários do Senado. A essa altura, já havia deixado o PMDB e ingressado no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

Candidato ao governo de Rondônia na legenda do PTB, em outubro de 1990, foi o primeiro colocado no primeiro turno, com cerca de 80 mil votos. Durante a campanha foi duramente atacado pelo então governador Jerônimo Santana (1987-1991), que o acusou de envolvimento com o narcotráfico colombiano do cartel de Medellín e de ter sido o mandante do assassinato, em 1983, do jornalista João Alencar.

Olavo Pires foi morto no dia 16 de outubro de 1990, durante a campanha do segundo turno, em circunstâncias não esclarecidas. Com isso, o terceiro colocado no primeiro turno, Osvaldo Piana, do Partido Trabalhista Renovador (PTR), conquistou o direito de disputar o segundo turno com Valdir Raupp, do Partido da Reconstrução Nacional (PRN), e venceu o pleito.

Olavo Pires era proprietário de uma revendedora de tratores — Vepesa Motor Auto —, três fazendas e uma madeireira. Criou a fundação que levava seu nome, em Rondônia.

Era casado com Marlene de Oliveira Pires, com quem teve cinco filhos. Um deles, Emerson Olavo Pires, foi deputado federal por Rondônia (1995-1999).

Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado é advogado e ex-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia

Marcelo Costa

FONTES: ASSEMB. NAC. CONST. Repertório (1987-1988); COELHO, J. & OLIVEIRA, A. Nova; Correio Brasiliense (19/1/87); Estado de S. Paulo (16/10/92, 21/3, 25/9, 1 e 8/10/93); Folha de S. Paulo (22 e 29/10/90, 22, 25 e 29/9/93); Globo (26/4/84, 16/1/85, 25/10/90, 28/7 e 25/9/93 e 7/1/94); IstoÉ Senhor (25/12/91); Jornal do Brasil (18/10/90, 12/3, 29/7, 25, 27 e 30/9/93, 7/1 e 26/4/94 e 16/2/96); NICOLAU, J. Dados.