Aplicação de dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito – Samantha Braga Pereira

Aplicação de dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito – Samantha Braga Pereira

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O tema brevemente comentado é gerador de polêmica e celeuma na sociedade brasileira. Os crimes de trânsito têm tratamento legal previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, qual seja a Lei 9503/97, recentemente alterada pela Lei 12.760/12, esta última conhecida popularmente como “Lei…

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