Alvará Judicial: OAB cria portal para requerimento eletrônico e pagamentos pelas instituições bancárias

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A ferramenta foi criada para resolver o grande problema ocasionado pelas restrições nos atendimentos bancários em face da pandemia do coronavírus.

Já está disponível para advocacia de Rondônia o portal para requerimento eletrônico de Alvarás Judiciais para facilitar a rotina da advocacia e do jurisdicionado em face das restrições quanto ao atendimento presencial, nas agências bancárias do Estado em face da pandemia COVID-19. Os advogados podem acessar o portal por meio do endereço eletrônico http://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial/ ou pelo acesso rápido dos serviços disponíveis na página oficial da OAB/RO (www.oab-ro.org.br)

Desde o início da regras de segurança impostas pela União, Estados e Municípios, a OAB em Rondônia manteve contato com os superintendentes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB) para viabilizar mecanismos quanto ao atendimento das solicitações de Alvará Judicial em função das restrições de atendimento presencial em face da pandemia COVID-19.

Nas tratativas foram firmados os requisitos necessários para atendimento por meio virtual das solicitações, sem que seja necessário o deslocamento e atendimento pessoal nas agências bancárias, cumprindo dessa forma as recomendações e cuidados necessários a proteção da saúde dos advogados e advogadas, sem a interrupção de suas atividades.

Diante da definição dos requisitos técnicos, o presidente da OAB/RO, Elton Assis, determinou – em regime de urgência e com a máxima concentração de esforços – que fosse desenvolvido ambiente virtual para interação da advocacia e das instituições bancárias no portal oficial da entidade. Ele determinou ainda, que fossem elaborados tutoriais eletrônicos contendo todas as explicação para o pedido, de forma a facilitar, ao máximo, a utilização da ferramenta.

“Agora com a ferramenta disponível a advocacia, pretendemos disponibilizar, ainda nesta sexta-feira(27), os vídeos explicativos para que nenhum advogado tenha dúvidas na hora de utilizar a ferramenta. Além disso, já orientamos aos colaboradores da OAB/RO – que estão trabalhando em sistema remoto – para que auxiliem os advogados que eventualmente tenham dificuldade na operacionalização do mecanismo eletrônico.”

Como usar a plataforma

O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Tecnologia, Felippe Pestana, esclarece que é necessário que o advogado faça o download do Alvará Judicial no PJe no formato PDF e utilize o mecanismo criado pela OAB/RO para gerar a “declaração de transferência”, sendo este último o documento exigido pelas instituições bancárias para processamento da operação.

Após, é necessário que o advogado assine eletronicamente a declaração, para tanto, foi colocado no portal o link do serviço oferecido pela OAB Nacional (portal de assinaturas).

O terceiro passo é o advogado preencher o formulário de envio com os dados do Alvará e das contas bancárias. “A Ferramenta é simples e intuitiva, basta seguir o passo-a-passo que o advogado não terá dificuldade em formalizar o requerimento para pagamento do alvará”, explica o conselheiro.

Após a confirmação do procedimento, a ferramenta gera um e-mail automático para a agência bancária responsável pela conta judicial, entregando, por meio eletrônico, os documentos necessários para o processamento do Alvará. O advogado recebe, também, no seu e-mail a confirmação do requerimento bem como a informação de contato, caso seja necessária outras interações.

Entenda como funciona o novo portal para requerimentos e pagamentos pelas instituições bancárias: https://bit.ly/3dBKNA8

Urgente: MP recomenda que SESDEC impeça carreatas e aglomerações em Rondônia

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Para o MP a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) para que adotem, por meio dos órgãos de segurança, todas as medidas junto a entidades representantivas do comércio, por meio diálogo e da conscientização, para alertar sobre os riscos de eventuais carreatas e aglomeração de pessoas que estejam de acordo com o Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/20, e com o objetivo de coibi-las.

Na Recomendação nº 03/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, orienta-se que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Civil do Estado de Rondônia adotem providências necessárias para impedir a aglomeração de pessoas em reuniões, carreatas e aglomerações, de forma a evitar o contágio pelo Covid-19.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também devem identificar os eventuais infratores, por meio de fotografias, filmagens e outros meios cabíveis para que o Ministério Público possa tomar as medidas judiciais cabíveis.

Um dos motivos que levou o Ministério Público a fazer a recomendação foi a existência de movimentos em redes sociais, convidando e convocando pessoas para participação em carreatas em vários municípios, com o intuito de retorno imediato do funcionamento das atividades públicas e privadas, aumentando com esses movimentos a possibilidade aumento de contágio pelo vírus do coronavírus (COVID-19), já que está comprovado, que o contato físico é o principal meio de infecção pela doença.

Para o Ministério Público, nesse momento, a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública pela alta probabilidade de contágio de pessoas, razão que pode configurar crime previsto no artigo 286 do Código Penal.

Ministro Marco Aurélio encaminha a PGR pedido de afastamento de Jair Bolsonaro

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Na ação, Marco Aurélio cita diversas condutas de Bolsonaro que colocam o país em risco em relação a epidemia de covid-19. Se a PGR aceitar, denúncia segue para o STF, que pede autorização à Câmara para dar andamento. Se o processo tramitar em julgado, Bolsonaro perde o mandato.

A notícia-crime foi protocolada no Supremo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-/MG). “Bolsonaro não está à altura do cargo. A necessidade de sua saída não é uma necessidade política, é de saúde pública”, afirmou o deputado no documento..

Para que a denúncia tenha andamento, é necessário que a PGR aceite o pedido, caso contrário, a ação é arquivada. A informação é do repórter Renato Souza, do Correio Braziliense.

STF declara inconstitucional lei de Rondônia que criou feriado do Dia do Evangélico

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Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei de Rondônia 026/2001, que instituiu o feriado do Dia do Evangélico em Rondônia.

A norma, sancionada pelo então governador José Bianco, foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido da Fecomércio. A decisão do STF foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário da Justiça.

Nas alegações da CNC, a criação do feriado “passou a interferir nas relações trabalhistas entre empregados e empregadores do comércio” do Estado de Rondônia. Os artigos 68 a 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que, em dias de feriado, é vedado o trabalho, exceto com permissão prévia da autoridade competente.

Na ação, a CNC sustentou que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo da União e que “a criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria (Lei 9.093/95)”

A CNC argumentou também, que a existência de feriados em demasia no país “causa elevados custos na economia” e “dificulta a geração de emprego e renda. ”E alerta para a possibilidade de vivermos num “país de feriados” se o poder de legislar sobre eles ficar nas mãos dos legisladores estaduais e municipais. As informações são do Rondoniagora.

Justiça concede prisão domiciliar a João de Deus

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Decisão impõe restrições como entrega do passaporte e proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde ministrava sessões espirituais em Abadiânia

A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Comarca de Abadiânia, concedeu prisão domiciliar a João Teixeira de Faria, o João de Deus. O advogado de defesa disse que pediu o cumprimento da pena em casa em razão da idade avançada e dos problemas crônicos de saúde, como remissão de câncer, hipertensão e problemas de coração.

A defesa diz que ele ainda está preso e aguarda a emissão do alvará de soltura nesta semana. João de Deus foi condenado a mais de 40 anos de prisão por crimes sexuais.

João de Deus, em Aparecida de Goiânia, Goiás — Foto: Renata Costa/TV Anhanguera

A decisão foi proferida na quinta-feira (26) e impõe restrições, como a entrega do passaporte ao Judiciário, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde ministrava sessões espirituais e manter contato com as vítimas e testemunhas dos processos de crimes sexuais, que tramitam contra ele em segredo na Justiça.

João de Deus não pode sair de Anápolis, onde reside, e deve comparecer ao Judiciário todo mês para informar as atividades exercidas na prisão domiciliar. Com G1

Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos

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Não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais que, com base na lei de crimes ambientais, autorizavam o sacrifício de animais.

A decisão, da última sexta-feira (27/3), é válida para todo o país. Gilmar Mendes atendeu pedido do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que sustentou que há órgãos adotando interpretação que contrariam as disposições legais e violam expressamente a Constituição Federal de 1988.

A legenda alegou que, em vez de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, as decisões têm permitido a crueldade e desrespeitam a integridade e a vida dos animais.

O partido juntou decisões com interpretações diversas dos dispositivos. Ao analisá-las, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve “a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis”, com decisões que violaram o artigo 225, da Constituição.

A atividade de criação de animais para consumo, diz Gilmar, é importante para a economia nacional e para a alimentação da população. No entanto, não é esse o caso dos autos.

Na decisão, o ministro reconhece a ilegitimidade da interpretação dos artigos 25 e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e outras normas infraconstitucionais, que determina o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O ministro relembrou ainda o entendimento do ministro Eros Grau no julgamento da ADI 2.514, que tratava da inconstitucionalidade das rinhas de galo: “ao autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do Brasil, que expressamente veda práticas que submetam os animais a crueldade”.

ADPF 640

Com base em lei de 1950, montadoras dos EUA produzirão respiradores artificiais

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Com muita relutância, o presidente dos EUA, Donald Trump, recorreu nesta sexta-feira (27/3) a uma antiga lei de “emergência nacional” para obrigar a General Motors (GM) a fabricar produtos necessários para o combate à epidemia da Covid-19.

Trump havia assinado um decreto em 18 de março, nomeando produtos “essenciais para a defesa nacional”. Mas, resistiu a aplicar seu próprio decreto, até ceder a pressões de parlamentares e governadores da situação e da oposição — além da comunidade médica.

O instrumento jurídico em questão é a Lei da Produção para a Defesa (Defense Production Act), de 1950, promulgada pelo então presidente Harry Truman durante a Guerra da Coreia. É uma lei que autoriza o Executivo a interferir no sistema de produção do país em defesa dos interesses nacionais (ou da segurança nacional), em casos de esforço de guerra ou de emergências.

Sob essa lei, o governo pode obrigar empresas (sem assumir seu controle) a aceitar e dar prioridade a contratos para a produção de produtos essenciais, geralmente escassos em situações de guerra ou de outras emergências. Pode controlar a cadeia de suprimento e, quando for o caso, determinar como a distribuição dos produtos deve ser feita.

No caso do combate à epidemia de coronavírus, o produto — entre os mais importantes — que caberá à GM fabricar (e também à Ford e outras indústrias) será o respirador artificial — o nome do produto em inglês, ventilator, significa, em termos médicos, “um aparelho de respiração artificial” ou “respirador artificial”, e não deve ser traduzido como “ventilador”. Respiradores artificiais podem cumprir a função de respirar quando o paciente não consegue fazê-lo naturalmente.

Outros produtos essenciais

Mas existem outros produtos indispensáveis, que fazem parte da lista de “essenciais para a defesa nacional”, como equipamentos de proteção pessoal para médicos e enfermeiros que tratam de pacientes contaminados, máscaras respiradoras N95, máscaras cirúrgicas, roupas de proteção médica, luvas etc. E kits de teste de coronavírus para todo mundo.

O governo também está recorrendo a essa lei para proibir a estocagem para fins de manipulação de preços — ou mesmo o simples aumento inexplicável de preços — dos produtos necessários para o combate à epidemia da Covid-19. Tais práticas podem resultar em multas financeiras e penas de prisão.

E a Administração já a usou em outras ocasiões para racionamento do consumo de produtos, controle do crédito ao consumidor, requisição de materiais, necessidade de produtos críticos de infraestrutura e questões de segurança nacional.

O Executivo também pode, com base nessa lei, alocar bens, serviços e instalações. Pode reservar, por exemplo, o fornecimento de matérias-primas para as indústrias que estão fabricando produtos essenciais para a defesa, determinar para quem os produtos prontos serão distribuídos e em que quantidade.

Em situações de desastres naturais, a Agência Federal de Gestão de Emergências já usou a lei para garantir o suprimento de água potável e alimentos em regiões afetadas, bem como para a produção de “casas manufaturadas”.

O ex-presidente Bill Clinton a usou para garantir suprimento de gás natural à Califórnia. O presidente Trump já a usou para impulsionar a produção de elementos de terras raras, drones pequenos e sensores para detectar submarinos.

O governo também pode dar incentivos especiais às indústrias envolvidas, como empréstimos diretos, garantias de empréstimos, compra e transporte de equipamentos para elas e isentá-las de restrições antitruste, para que possam trabalhar juntas para atender às necessidades emergenciais do país — o que a GM e a Ford poderão fazer.

Uma restrição: durante o prazo do projeto, as empresas não podem se envolver em transações de fusão ou aquisição com empresas estrangeiras — provavelmente, por uma questão de segurança nacional.

Algumas empresas se anteciparam à aplicação da lei, tomando a iniciativa (e aproveitando a oportunidade que o mercado oferecia) de aumentar a produção de bens essenciais. A GM aumentou significativamente sua capacidade de produzir máscaras N95. A General Eletric (GE) também entrou no jogo. Mais notoriamente, destilarias e cervejarias passaram a produzir álcool em gel.

A questão que ficou no ar, por algum tempo, é: por que Trump desistiu de implementar o decreto que assinou para ativar a Lei da Produção para a Defesa? Segundo o Washington Post, Trump cedeu ao lobby da Câmara de Comércio dos EUA, que o convenceu de que aplicar a lei significava “nacionalizar as empresas — uma coisa que só um país socialista, como a Venezuela, faria”. Mas, na verdade, o governo nunca assume o controle das empresas, o que só ocorreria em um verdadeiro processo de nacionalização, diz o jornal.

TRT-5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via WhatsApp

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Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte.

Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT-5 GP-CR 001, de 16 de março de 2020, assinada pela presidente, desembargadora Dalila Andrade, e o corregedor regional do TRT5, desembargador Alcino Felizola.

De acordo com a Portaria, as notificações por meio do WhatsApp devem ser enviadas a partir do aparelho celular cadastrado pelo oficial de justiça no Núcleo de Distribuição de Mandados Oficiais ou via WhatsApp Web vinculado ao mesmo número de celular. A adesão ao procedimento é voluntária e a parte pode revogá-la a qualquer momento, desde que não haja nenhuma intimação pendente no aplicativo.

Adesão

A parte interessada em aderir à modalidade deve preencher o termo de adesão que deve ser enviado diretamente para o WhatsApp do oficial de justiça responsável pela diligência. O envio do termo de adesão dispensa a assinatura física, cabendo ao oficial a juntada aos autos do termo de adesão e da certidão de notificação. Ao aderir, a parte deve declarar que concorda com os termos da intimação por meio do aplicativo de mensagem.

No ato da notificação, o oficial de justiça responsável encaminhará por meio do WhatsApp a imagem do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes. Desta forma, é considerada realizada a notificação no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura.

A contagem dos prazos obedece ao estabelecido na legislação pertinente. Caso a entrega da mensagem no prazo de três dias não seja efetivada, o Oficial de Justiça providenciará a notificação por outro meio. A não adesão ao procedimento de notificação por intermédio do aplicativo de mensagem WhatsApp pressupõe a manutenção da intimação exclusiva pelos meios tradicionais de comunicação dos atos judiciais previstos em lei.

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5.

STF julga mais de 400 processos em sessões virtuais

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Foram 133 processos no plenário, 140 na 1ª turma e 135 na 2ª turma.

No período de 20 a 26/3, o STF julgou 408 processos em plenário virtual: 133 processos no plenário, 140 na 1ª turma e 135 na 2ª turma.

Veja alguns dos julgados:

Cotas

Os ministros declararam a inconstitucionalidade de parte de uma lei do DF que reservava 40% das vagas nas universidades e nas faculdades públicas do DF aos alunos que comprovassem ter cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas locais. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a cota para egressos de escolas públicas foi mantida, mas com validade para candidatos de todo o país.

Processo: ADIn 4.868

Revalidação de títulos

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei estadual 895/13 de Roraima, que vedava ao Poder Público estadual a possibilidade de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países. Por unanimidade, foi seguido voto do relator, ministro Edson Fachin.

Processo: ADIn 6.073

Bebidas em estádios

Por unanimidade, foi declarada a constitucionalidade da lei estadual 19.128/17, do Paraná, que permite o consumo de algumas bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. O relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que, embora o estatuto do torcedor vede o consumo de bebidas proibidas ou suscetíveis de gerar prática de atos de violência, o legislativo estadual pode, em razão da competência concorrente, definir quais bebidas devem ser proibidas.

Processo: ADIn 6.195

Policial militar

O plenário julgou constitucional dispositivo da lei estadual 7.990/01, da Bahia, que proíbe a transferência para a reserva remunerada do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, administrativo ou por abuso de autoridade. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Processo: ADIn 5.493

Twitter apaga publicações de Bolsonaro por contrariarem orientações de saúde pública

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Rede social informou que posts violaram regras da plataforma.

O Twitter apagou duas publicações da conta oficial do presidente Jair Bolsonaro na noite deste domingo, 29. No lugar das publicações, feitas na tarde de domingo, aparece a mensagem: “Este tweet não está mais disponível porque violou as regras do Twitter”.

Em nota, o Twitter informou que recentemente anunciou a expansão de suas regras para abranger conteúdos que forem eventualmente contra informações de saúde pública orientadas por fontes oficiais e que possam colocar as pessoas em maior risco de transmitir covid-19.

Neste domingo pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro fez um passeio por Brasília e provocou aglomerações, voltando a se posicionar contra o isolamento social. Em um dos vídeos apagados, Bolsonaro conversa com um ambulante, defende que as pessoas continuem trabalhando.

No segundo vídeo, ele entra em um supermercado, volta a provocar aglomerações, critica as medidas de isolamento e diz para jornalistas que “o país fica imune quando 60, 70% foram infectados” e que um remédio contra o coronavírus “já é uma realidade”, sem apresentar comprovação.

Os dois vídeos continuam disponíveis páginas oficias de Bolsonaro no YouTube e no Facebook.

A rede social não informou detalhadamente os motivos que levaram à exclusão. Outro post do passeio presidencial continua disponível.