Mesmo sem apresentar prontuários ou laudos, advogados pediram domiciliar para Queiroz e presidente do STJ acatou

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O ministro João Otávio Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu prisão domiciliar nesta quinta-feira (9) a Fabrício Queiroz e à mulher, Márcia de Aguiar. Os dois tiveram ordem de prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações da Operação Anjo. 

No pedido de liberdade, a defesa de Queiroz usou como argumento, por exemplo, o “atual estágio da pandemia do coronavírus”, e afirma que Queiroz “é portador de câncer no cólon e recentemente se submeteu à cirurgia de próstata”. 

Outro argumento utilizado pela defesa diz respeito à documentação que comprovaria que Queiroz passou por uma cirurgia há dois meses. 

Os advogados, porém, dizem não ter conseguido “prontuários, laudos e relatórios médicos” porque a Santa Casa da cidade paulista de Bragança Paulista exigiu que houvesse “determinação legal” para a entrega dos documentos. Mesmo assim, sem provas, o ministro acatou o pedido.

Em 2019, Queiroz fez um tratamento no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele pagou R$ 133,5 mil em espécie por uma cirurgia. 

Os pedidos de liberdade chegaram ao STJ no dia 7, depois que o TJ do Rio de Janeiro decidiu enviar os habeas corpus ao tribunal superior. A decisão foi da desembargadora Suimei Cavalieri. 

Coube ao ministro Noronha analisar o tema porque, pelas regras internas do tribunal, o presidente do STJ é o responsável por decidir sobre questões urgentes no recesso 

Histórico 

Queiroz está preso desde o dia 18 de junho e Márcia segue foragida. 

No dia 20 de junho, a desembargadora, da 3ª Câmara Criminal do TJ de Rio, negou o pedido de substituição da prisão preventiva de Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), para prisão domiciliar. 

Queiroz foi preso em Atibaia, no interior de São Paulo e a 80 km da capital, na manhã de quinta (18). A casa onde ele estava pertence a Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Ao ser preso, Queiroz disse que estava “muito doente”. O caseiro afirmou que ele estava no local havia mais de um ano. 

Ainda no mês passado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado retirou as investigações do caso da rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, na primeira instância, e enviou para a segunda instância.

Queiroz vai para prisão domiciliar, decide João Otávio de Noronha, presidente do STJ

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro. A decisão, liminar, é desta quinta-feira. 

A informação é da coluna Radar, da revista Veja que ainda apura se a medida também vale para Márcia Aguiar, que se encontra foragida. 

Queiroz está preso desde o último dia 19 de junho no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Ele é investigado por participação em esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde Flávio Bolsonaro ocupou cadeira de deputado.

O pedido liminar – que foi imediatamente colocado em sigilo – foi entregue a Noronha pelo fato de ser ele o responsável pelos pedidos urgentes que chegam ao plantão do STJ. Desde a última quarta-feira  o Judiciário está recesso, e os demais ministros saíram de férias.

O mérito do caso, no entanto, ficará a cargo do ministro Felix Fischer, relator no STJ do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio.

Toffoli nega pedido de suspeição de Moraes feito pela extremista Sara Giromini

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de suspeição feito pela extremista Sara Giromini contra o ministro Alexandre de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos que tramita na Corte. A decisão é do dia 2 de julho.

Segundo a defesa de Giromini, Moraes estaria impedido de atuar no procedimento porque seria “inimigo declarado” da investigada, “o que é reforçado pela representação criminal formulada contra ela junto à Procuradora-Geral da República”. A intenção seria “perseguir” a extremista, segundo a defesa.

Em sua decisão, Toffoli afirmou que “é público e notório que eventual suspeição do ministro Alexandre de Moraes foi provocada pela arguente que, logo após sofrer medidas processuais de busca e apreensão” durante operação da Polícia Federal em maio, autorizada por Moraes, “propalou críticas e ameaças à Sua Excelência por vídeo postado em redes sociais”.

Sara Giromini é investigada como sendo membro de um grupo de apoio ao presidente Jair Bolsonaro que acampou na região das Esplanada dos Ministérios e teria participado de atos antidemocráticos onde foram pedidos o fechamento do Congresso e do STF, além do retorno do AI-5 (Ato Constitucional número 5), que ampliou o poder do Executivo durante a ditadura militar, no período de maior repressão. Ela participou ainda de ato com tochas em frente ao STF, entre outras ações.

Giromini foi presa em junho por conta da investigação e foi colocada em liberdade no dia 24, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

OAB pede investigação sobre conduta de procuradores da Lava Jato

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta quarta-feita (8/7) um pedido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que sejam apuradas a conduta de procuradores da república lotados no grupo de trabalho da Lava- Jato, no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Caso sejam encontradas irregularidades, a OAB pede punição para os agentes que não seguiram o rito legal dos inquéritos.

O pedido aponta fatos revelados pela imprensa como a possível “camuflagem” dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) em denúncia apresentada pela força-tarefa, além das acusações de que agentes do FBI (Federal Bureau of Investigation), a polícia federal norte-americana, teriam atuado em investigações realizadas no território nacional.

O pedido também lista os questionamentos feitos pelo atual procurador-geral da República, Augusto Aras. sobre o sistema de gravações telefônicas utilizado pelos procuradores.

A solicitação de investigação ocorre após o pedido de “demissão” feito pelos integrantes do grupo de trabalho de Curitiba, após a subprocuradora-geral Lindora Araújo solicitar informações sobre as investigações realizadas em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.

“A par da espécie que se causa a reação de alguns procuradores membros do mencionado grupo de trabalho à diligência realizada por órgão hierarquicamente superior, notadamente diante dos inúmeros questionamentos lançados, em diversas instâncias e em várias oportunidades sobre a legalidade de certas condutas adotadas pela referida equipe, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, grave repercussão possui outras notícias que sobrevieram e merecem especial atenção e investigação desse Conselho, para apurar se são verdadeiras”, argumenta o pedido da OAB.

Devidas punições

A decisão sobre a formulação de um pedido de providências ao CNMP foi tomada nessa terça-feira (7/7), em reunião virtual extraordinária dos conselheiros da OAB. Após apuração, se os fatos forem confirmados, os advogados pedem que os integrantes da Lava Jato recebam as devidas punições.

“Não se pode pretender que o combate à corrupção, como infelizmente vem acontecendo, se faça ao atropelo da lei e da Constituição Federal. Ou tampouco com abuso de poder. (…) A gravidade dessas apontadas práticas ilegais e abusivas, violadoras do devido processo legal, das garantias individuais e também da soberania nacional, é evidente”, afirmou o conselheiro Maurício Gentil, relator do pedido.

Reportagem da Agência Pública, em parceria com o site The Intercept, Brasil mostrou como os procuradores de Curitiba teriam recebido “auxílio” dos investigadores norte-americanos em casos de corrupção envolvendo empresas brasileiras.

No entanto, a “colaboração” informal ocorreu sem que o Ministério da Justiça soubesse das tratativas envolvendo estrangeiros, o que configura ilegalidade. Uma continuação da matéria demonstrou que pelo menos 13 agentes do FBI participaram das investigações no Brasil.

Equívoco operacional

Outra matéria, publicada pelo site O Antagonista, divulgou ofício assinado pela procuradora-chefe do Ministério Público Federal no Paraná, Paula Cristina Conti Thá, em que ela reconhece que a Lava Jato de Curitiba gravou conversas de procuradores, possivelmente com investigados e acusados, sem avisar ninguém. Os grampos ocorreram “por equívoco operacional” desde 2016.

Contudo, após a revelação, dois equipamentos que fazem escutas telefônicas massivas, conhecidos pelo nome “Guardião”, que estavam em mãos dos procuradores de Curitiba desapareceram. Noticiado como “furto”, o desaparecimento dos Guardiões serviria para evitar a coleta de provas sobre os grampos ilegais. Cada equipamento é avaliado em cerca de R$ 500 mil.

As informações são do Metrópoles

MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos de Rondônia, em uma ação que tramita há mais de 30 anos na Justiça, quando o estado ainda era território. A manifestação foi feita em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 ações de beneficiários que questionam a revisão do pagamento.

A ação coletiva, ajuizada em 1989, pede o reenquadramento funcional dos profissionais lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, do antigo território de Rondônia, no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, criado pela Lei Federal 7.596/1987. O pedido foi acolhido em 1992, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de vigência do plano. O pedido envolve mais de 6 mil profissionais. O curso da ação foi marcado por uma série de recursos, pedidos de ingresso de novos beneficiários, questionamentos e irregularidades, que ensejaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

No parecer enviado ao STF, o PGR defende que a Suprema Corte é o tribunal competente para apreciar os recursos, visto que cinco dos seis desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se declararam impedidos ou suspeitos para apreciar a matéria. De acordo com Augusto Aras, o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, prevê que compete ao STF o julgamento da ação, quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.

Em relação ao mérito, o PGR se manifesta pela negativa dos recursos, por entender que a Justiça pode rever os cálculos para corrigir erros materiais. “Em se tratando de patrimônio público, se até mesmo às autoridades administrativas é conferido o poder/dever de revisitar as contas que demonstrarem inexatidões materiais ou incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, com maior razão essa tarefa não pode ser subtraída da esfera jurisdicional”, afirma na manifestação.

Para Aras, a medida é ainda mais necessária diante da complexidade do caso, que envolve grande número de trabalhadores e vultoso montante de dinheiro público. Até o momento, pelo menos, cinco precatórios já foram pagos no curso do processo, totalizando R$ 1,8 bilhão. De acordo com relatório do CNJ, foram detectadas diversas fraudes nos pagamentos, como ausência de nomes de beneficiários, inclusão indevida de pessoas que não pertenceram aos quadros das escolas de 1º ou 2º graus do ex-território de Rondônia, supressão de documentos, repasses indevidos e em duplicidade, uso da verba para finalidades diversas, entre outras.

Várias medidas foram adotas, inclusive a criação de uma comissão revisora dos precatórios devidos, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TRT/14, o que resultou no recálculo dos valores devidos e na devolução de R$ 113,5 milhões aos cofres públicos. “Há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo”, pontua o PGR nos pareceres. Nos casos concreto, ele afirma que a comissão revisora fundamentou, a partir de elementos probatórios da situação dos beneficiários, o recálculo dos precatórios. Portanto, opina pela negativa dos recursos.

Via Nahoraonline

TJ-SP instaura processo administrativo contra juiz que pegava água do fórum

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“Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica”. Essa foi a reação do desembargador Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do caso de um juiz da capital acusado de levar garrafas de água do fórum para sua casa.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou a defesa prévia do magistrado e instaurou um processo administrativo disciplinar contra ele, nos termos do voto do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe. Consta dos autos que o juiz, todas as vezes que ia ao fórum, enchia uma mochila com garrafas da água. Segundo apuração da Corregedoria, isso fez com que o consumo de água do fórum passasse a ser de 240 garrafas por mês, totalizando 6,5 litros por dia.

“As garrafas de água ficavam na copa, ele passava na copa e retirava as garrafas. O tribunal não tem auxílio água. Foi um verdadeiro auxílio água estabelecido pelo magistrado”, afirmou Anafe. Além disso, o corregedor disse que o juiz não conferia decisões, delegava essa tarefa aos auxiliares, raramente comparecia ao fórum às segundas-feiras e ainda proferia palavrões contra colegas de trabalho.

Anafe concluiu que a conduta do magistrado fere dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura. “Onde já se viu levar garrafas de água para casa? Isso chega ao ponto do ridículo, aumentando os custos do tribunal”, completou o desembargador Ferraz de Arruda.

Fonte: Conjur

Extração mineral sem autorização gera concurso formal de crimes, diz STJ

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Há ocorrência de concurso formal de crimes quando a mesma conduta — a extração ilegal de minério — ao mesmo tempo extrai recursos minerais do meio-ambiente sem permissão e explora matéria-prima pertencente à União sem autorização legal.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de réu que foi pego com 80 quilos de ágata bruta, avaliados em R$ 240. Ele pediu o afastamento do concurso formal ao alegar que, na verdade, praticou conduta única.

A condenação se deu por dois crimes: explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, conforme o artigo 2º da Lei 8.176/1991; e extração de recursos minerais sem a competente autorização, segundo o artigo 55 da Lei 9.695/1998.

Relator, o ministro Rogério Schietti esclareceu que as duas normas tutelam bens jurídicos distintos. A Lei 8.176/1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União. Já a Lei 9.695/1998 tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo.

“A jurisprudência desta Corte, em situações fáticas muito semelhantes à dos autos, afastou o conflito aparente de normas e, em vista da lesividade a bens jurídicos distintos, reconheceu o concurso formal de crimes”, destacou o ministro. A decisão foi tomada por unanimidade no colegiado.

REsp 1.856.109

Município deve restabelecer transporte especial a doentes renais, decide TJ-SP

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O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o município de Jundiaí restabeleça o fornecimento de transporte público especial para a realização do procedimento de hemodiálise a oito portadores doença renal.

O relator, desembargador Rubens Rihl, afirmou que os autores da ação comprovaram que são portadores de doença renal crônica e que possuem dificuldades de locomoção. Eles eram usuários do serviço de transporte especial fornecido pela prefeitura para o deslocamento às sessões de hemodiálise e disseram que a não disponibilização do serviço compromete a continuidade do tratamento, inclusive com risco de morte.

“Oportuno consignar a obrigação de os municípios fornecerem transporte adequado aos cidadãos, de modo que a alegação da existência de transporte municipal regular ou a mudança do local de atendimento dos pacientes dentro da municipalidade, não se coadunam com o dever constitucional do Poder Público de garantir o acesso e a promoção da saúde de forma adequada, ainda mais quando tal serviço era disponibilizado normalmente, não sendo os entraves burocráticos capazes de afastar tal obrigação”, disse o relator.

Segundo ele, não se trata de “privilégios, de subversão de princípios constitucionais, tampouco de ignorar o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF)”, mas, sim, de evitar o risco de agravamento da saúde dos pacientes mediante a concessão de uma medida que tem previsão legal e, inclusive, era fornecido anteriormente pela prefeitura.

“A presença do perigo de dano é indiscutível e se justifica diante da necessidade de continuidade do tratamento com o menor risco possível de infecções e contágios, que se tornam ainda mais relevantes no momento atual de epidemia do coronavírus”, concluiu Rihl.

A decisão se deu por unanimidade.

Processo 2105657-96.2020.8.26.0000

Município deve restabelecer transporte especial a doentes renais, decide TJ-SP

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O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o município de Jundiaí restabeleça o fornecimento de transporte público especial para a realização do procedimento de hemodiálise a oito portadores doença renal.

O relator, desembargador Rubens Rihl, afirmou que os autores da ação comprovaram que são portadores de doença renal crônica e que possuem dificuldades de locomoção. Eles eram usuários do serviço de transporte especial fornecido pela prefeitura para o deslocamento às sessões de hemodiálise e disseram que a não disponibilização do serviço compromete a continuidade do tratamento, inclusive com risco de morte.

“Oportuno consignar a obrigação de os municípios fornecerem transporte adequado aos cidadãos, de modo que a alegação da existência de transporte municipal regular ou a mudança do local de atendimento dos pacientes dentro da municipalidade, não se coadunam com o dever constitucional do Poder Público de garantir o acesso e a promoção da saúde de forma adequada, ainda mais quando tal serviço era disponibilizado normalmente, não sendo os entraves burocráticos capazes de afastar tal obrigação”, disse o relator.

Segundo ele, não se trata de “privilégios, de subversão de princípios constitucionais, tampouco de ignorar o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF)”, mas, sim, de evitar o risco de agravamento da saúde dos pacientes mediante a concessão de uma medida que tem previsão legal e, inclusive, era fornecido anteriormente pela prefeitura.

“A presença do perigo de dano é indiscutível e se justifica diante da necessidade de continuidade do tratamento com o menor risco possível de infecções e contágios, que se tornam ainda mais relevantes no momento atual de epidemia do coronavírus”, concluiu Rihl.

A decisão se deu por unanimidade.

Processo 2105657-96.2020.8.26.0000

Investigação sem indícios é abuso de autoridade – Por Henrique Hoffmann, Adriano Costa e Eduardo Fontes

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A Lei 13.869/19 substituiu a Lei 4.898/65 como vigente Lei de Abuso de Autoridade, contendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público.

Façamos uma análise do crime de instauração ou requisição de investigação sem indícios, localizado no artigo 27 da Lei 13.869/19, cujo tipo penal dispõe:

“Artigo 27 — Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada”.

Sublinhe-se, desde logo, que não basta o dolo de praticar a conduta típica de abuso, sendo preciso o animus abutendi. O agente público deve agir com a finalidade específica (elemento subjetivo especial) de, alternativamente (artigo 1º, §1º): a) prejudicar outrem; b) beneficiar a si mesmo ou a terceiro; c) por mero capricho; e d) por satisfação pessoal.

Claro que a presunção é de que o agente atua com boa-fé, cabendo a quem alega má-fé comprová-la com elementos concretos e não meras suposições. Portanto, não comete abuso de autoridade o agente que errar ou atuar com desídia.

Grife-se ainda que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (artigo 1º, §2º), vedando-se crime de hermenêutica.

Para uma correta análise da conduta (tipo objetivo), fundamental tecer esclarecimentos acerca da obrigatoriedade e justa causa em relação à instauração de investigação.

A instauração de inquérito policial exige a verossimilhança do relato do crime e de seu autor, e ao menos a possibilidade da colheita de indícios iniciais de materialidade e autoria. São necessários indícios (ainda que mínimos), entendidos não como prova indireta, mas como elemento de convicção semipleno, de menor valor persuasivo, de percepção vertical rasa e cognição sumária.

Não há na lei, jurisprudência ou doutrina a definição taxativa de quais elementos configuram o princípio de justa causa. Todavia, os tribunais superiores já afirmaram que a denúncia anônima por si só não autoriza a deflagração do inquérito policial e, de outro lado, são indícios mínimos a matéria jornalística a palavra isolada da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, a palavra do colaborador, o relatório policial ou os dados financeiros.

Vale lembrar que a falta de justa causa não é a única hipótese que impõe a interrupção do inquérito policial. É cabível o seu trancamento nos seguintes casos: a) atipicidade; b) falta de indícios mínimos de materialidade e autoria (justa causa); c) excludente de punibilidade; ou d) ausência de condição da ação (representação ou requerimento da vítima).

Noutro giro, o fato de o inquérito policial não poder ser instaurado sem indícios mínimos não significa que o Estado-investigação ficará de mãos atadas e que a persecução penal estará morta. A lei processual prevê o mecanismo de investigação preliminar com objetivo de se tentar atingir tais elementos básicos de convicção (artigo 5º, §3º do CPP), exigindo que o inquérito seja instaurado após verificada a procedência das informações. Na dicção dos tribunais superiores:

“A autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.

A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que tem por escopo investigar a origem de delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial”.

Essa é a ferramenta criada pela legislação para averiguar a verossimilhança da noticia criminis e a viabilidade da investigação, e servir de barreira contra inquéritos policiais absurdos. Assim como o inquérito policial se qualifica como filtro contra acusações temerárias.

Se o indivíduo tem o direito de não ser submetido indevidamente ao constrangimento de um processo temerário (strepitus judicii), tampouco pode ser desarrazoadamente reprimido por inquérito policial indevido (strepitus investigationem).

De outro lado, sabe-se da existência do princípio da obrigatoriedade, do qual emana o dever de atuação dos órgãos estatais pra promover a investigação (artigo 5º do CPP) e a ação penal (artigo 24 do CPP) nos crimes de ação penal pública (que não exijam vontade da vítima). A regra, de fato, é a atuação compulsória da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

Contudo, é preciso entender que não se trata de norma absoluta, encontrando limites:

“Do ponto de vista da realidade judiciária, desde sempre delegados de Polícia não abrem inquérito policial para apurar crimes de origem desconhecida ou que, por qualquer razão, se revelem totalmente sem interesse. Por exemplo, o relato do furto de um celular esquecido na prateleira de um supermercado, sem que se tenha nenhum dado da autoria, não será objeto de inquérito. Neste caso, não se trata de prevaricação da autoridade policial, mas sim de evitar-se perda de tempo e gastos inúteis. (…) Vamos continuar fingindo que o princípio da obrigatoriedade vige em sua plenitude, mesmo sabendo que não é praticado?”.

Não se olvida que o inquérito policial é regido quanto à instauração, pelo princípio da obrigatoriedade, o que significa que, em regra, a partir do recebimento da notitia criminis, o delegado deve deflagrar o inquérito policial (ou termo circunstanciado de ocorrência ou boletim de ocorrência circunstanciada, conforme se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo ou ato infracional). Todavia, essa regra é mitigada caso se esteja diante da ausência de um rudimento de justa causa.

Com efeito, havendo dúvidas sobre a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, não se deve instaurar o inquérito policial. E se for incerta a presença de indícios veementes do crime e de seu autor, o indiciamento e a acusação não devem ser feitas. E que não se alegue para sustentar o contrário a existência do polêmico princípio do in dubio pro societate:

“Percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto ‘princípio in dubio pro societate’, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova.

Por mais que se queira propalar a máxima de que, no átrio da ação penal, teria força a máxima in dubio pro societate, em verdade, tal aforisma não possui amparo legal, nem decorre da lógica do nosso sistema processual penal, constitucionalmente orientado. A tão só sujeição ao juízo penal já representa, per se, um gravame, cuja magnitude Carnelutti já dimensionava como verdadeira sanção. Desta forma, é imperioso que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios. Trata-se de uma das fases do escalonamento da cognição, que se inicia pelo indiciamento, passa pelo recebimento da acusação e se ultima com a sentença, recebendo a pá de cal com o trânsito em julgado.

Que fique bem claro que a inexistência do princípio do in dubio pro societate não traduz a exigência de certeza para investigar, indiciar ou acusar, mas apenas a não admissibilidade da utilização da máxima como artimanha para camuflar o não atingimento do standard probatório”.

O texto legal criminaliza a conduta de requisitar, que significa exigir providência em razão da autoridade que o agente público se encontra investido. Já o verbo instaurar tem o sentido de formalizar o início de um procedimento. Reponde pelo crime tanto quem instaura a investigação (delegado) ou quem requisita a instauração (juiz ou promotor). Diferentemente do crime do artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade, o tipo penal em análise não pune a conduta de proceder (prosseguir) com o procedimento. Portanto, esse delito não alcança o delegado que assume a presidência de inquérito policial sem indícios mínimos instaurado por outra autoridade policial.

No que tange ao poder de requisição do MP, a criminalização de seu abuso não se trata de indevida restrição a essa prerrogativa constitucional:

“Se a própria Constituição Federal prevê que esse poder de requisição deve ser exercido com a indicação dos fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, dúvida não há no sentido de que tal poder não pode ser exercido de maneira abusiva, a exemplo do que ocorre quando o órgão ministerial requisita a deflagração de um inquérito policial para apurar condutas atípicas, prescritas, ou quando não há nenhum indício, mínimo que seja, indicando a verossimilhança da suspeita da prática de crime a demandar, portanto, o aprofundamento das investigações”.

Identificada eventual requisição infundada, será objeto de manifestação e retorno para reapreciação do requisitante, sob pena deste também incorrer na figura do artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade.

Não há previsão típica para a conduta de solicitar investigação sem indícios, mas a representação leviana pode ensejar responsabilização criminal por comunicação falsa de crime (comunicar crime que não se verificou — artigo 340 do CP), denunciação caluniosa (dar causa à instauração de investigação contra inocente — artigo 339 do CP) ou calúnia (imputação falsa de crime — artigo 138 do CP).

A requisição ou instauração recai sobre procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, objeto material que abrange diversos procedimentos apuratórios, a exemplo do inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência, boletim de ocorrência circunstanciado, procedimento investigatório criminal, investigação de CPI e procedimento administrativo disciplinar.

Não é crime a instauração ou requisição da verificação de procedência de informações, que é justamente o mecanismo para possibilitar a colheita de indícios mínimos que somente então autorizam a deflagração do inquérito policial.

Esta infração penal só atinge a investigação (e não o processo), e mesmo assim apenas aqueles de natureza penal e administrativa (e não civil). Se a conduta recair sobre processo (penal administrativo ou civil), configura-se o tipo penal do artigo 30 da Lei 13.869/19.

Para que o delito se aperfeiçoe, a lei exige a falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. Isso significa que se a investigação for precedida de algum indício, ainda que mínimo e frágil, não se aplica este crime do artigo 27.

O parágrafo único deste tipo penal contém uma cláusula de exclusão da ilicitude. O dispositivo afirma que não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Nessa toada, no âmbito administrativo, a sindicância é o procedimento preliminar de investigação; na seara criminal, a investigação preliminar sumária representa a verificação da procedência das informações.

Não exclui a ilicitude o fato de, após instauração de investigação contra alguém sem qualquer indício, por mero capricho ou satisfação pessoal da autoridade, surgirem provas de que o indivíduo realmente praticou a infração penal apurada. O raciocínio é o mesmo que se faz com a violação da casa sem fundadas razões: a sorte de se confirmar posteriormente a situação de flagrante delito não tem o condão de retroagir e sanar o vício em sua origem.

Por fim, vale a pena notar um interessante conflito aparente de leis penais. Os crimes dos artigos 27 e 30 em muito se parecem. As diferenças estão nos detalhes. O artigo 27 pune as condutas de instaurar ou requisitar (e não de proceder), enquanto o artigo 30 tipifica a conduta de instaurar e proceder (e não de requisitar). Ambos os crimes pressupõem a falta de indícios mínimos da infração. O artigo 27 abrange a investigação (penal ou administrativa); já o artigo 30 engloba o processo (penal, administrativo ou civil).

A pena do artigo 30 (dois a quatro anos) é o dobro da sanção penal do artigo 27 (um a dois anos), o que se justifica ao entender que, apesar de uma investigação sem indícios mínimos ser lesiva à vítima, um processo sem justa causa é mais danoso — pois dele podem emergir sanções que atingem de maneira mais grave a esfera de direitos fundamentais do envolvido.

Quanto à conduta de instauração dos procedimentos investigatórios em desfavor de quem o sabe inocente, acreditamos ter caminhado mal o legislador, pois conferiu ao agente público tratamento mais benéfico do que a incidência do próprio artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa). Esse crime comina pena mínima e máxima quatro vezes maior do que as da presente infração penal.


Henrique Hoffmann é delegado de Polícia Civil do Paraná; autor pela Juspodivm; professor da Verbo Jurídico, Escola da Magistratura do Paraná e Escola Superior de Polícia Civil do Paraná; mestre em Direito pela UENP; colunista da Rádio Justiça do STF. Foi professor do CERS, TV Justiça do STF, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Escola da Magistratura Mato Grosso, Escola do Ministério Público do Paraná, Escola de Governo de Santa Catarina, Ciclo, Curso Ênfase, CPIuris e Supremo. www.henriquehoffmann.com

Adriano Sousa Costa é delegado de Polícia Civil de Goiás; autor pela Juspodivm e Impetus; professor da Escola Superior da Polícia Civil de Goiás, Verbo Jurídico e CERS; membro da Academia Goiana de Direito; doutorando em Ciência Política pela UnB e mestre em Ciência Política pela UFG.

Eduardo Fontes é delegado de Polícia Federal; autor pela Juspodivm; professor do CERS; especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça; coordenador do IBEROJUR no Brasil; aprovado nos concursos de Procurador do Estado de São Paulo e Delegado de Polícia Civil no Paraná.