STF retoma julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância

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STF reabre votação nesta quarta-feira 23; julgamento teve início em 17 de outubro O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 23 a votação sobre três ações que tratam da prisão após condenação em 2ª instância. O julgamento teve início na quinta-feira 17, no entanto, não houve votos, apenas sustentações orais dos autores das ações […]

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Partidos políticos de Pimenta Bueno com contas reprovadas têm os registros suspensos

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O Ministério Público Eleitoral em Pimenta Bueno propôs diversas representações pela suspensão do registro de Partidos Políticos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas. Foram devidamente apuradas as irregularidades dos atos partidários, fato que implicou na adoção destas medidas judiciais. As ações específicas tiveram seu trâmite regular, com observância do contraditório e ampla defesa, […]

Juiz nega arquivamento do caso do assessor com “dólares na cueca”

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O juiz federal Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, negou um pedido de arquivamento e determinou o encaminhamento à Procuradoria Geral da República um inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em São Paulo contra José Adalberto Vieira, que foi pego em Congonhas com dinheiro embaixo da roupa […]

Integrantes da OAB tomam posse em vagas da advocacia no CNJ e no CNMP

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Tomaram posse, nesta terça-feira (22/10), os novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e André Godinho; e do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger Gonçalves e Fernanda Marinela de Sousa Santos. Os conselheiros ocupam as vagas do Conselho Federal da OAB nos respectivos conselhos para […]

Rescisória em ação de paternidade post mortem deve ser ajuizada contra herdeiros

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No caso de morte do suposto pai após o trânsito em julgado de ação de investigação de paternidade, a ação rescisória deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy […]

Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material

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O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para reformar sentença transitada em julgado para corrigir erro material. Na sentença, havia divergência entre as frações de aumento da pena-base. Enquanto na forma numérica o juiz fixou o aumento em “1/2”, na forma escrita ele colocou “um […]

Plenário da Assembleia do Rio determina libertação de 5 deputados presos

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) determinou, nesta terça-feira (22/10), a libertação de cinco deputados que foram presos na operação “furna da onça”. Por 39 votos a 25, os deputados aprovaram o projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta tem […]

Deputados do PSL vão ao STF para barrar suspensão

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Cinco deputados tiveram suas atividades suspensas pela cúpula do partido Os cinco deputados do PSL que tiveram suas atividades suspensas pela cúpula do partido pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ordene ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que se abstenha de anotar nos registros da Câmara dos Deputados o desligamento temporário dos parlamentares. […]

TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo

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Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara […]