OAB/RO vai representar criminalmente e pedir o afastamento de policiais civis que agrediram advogado no exercício da profissão

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Gravações de vídeo demonstram o acinte e abuso praticado pelos agentes, que anunciaram possuir mandado, porém sem apresentá-lo, impediram que o advogado acompanhasse os trabalhos policiais naquele momento, em manifesta violação da lei que devem salvaguardar, violando o direito fundamental de assistência judiciária provida por advogado legalmente habilitado, bem como violando as prerrogativas profissionais da categoria.

Indo além, denota-se que a conduta praticada pelos agentes se enquadra, em tese, na Lei de Abuso de autoridade, a ensejar a devida e enérgica resposta pelas autoridades responsáveis pela investigação e punição dos maus policiais.

Além de impedir o exercício profissional do advogado que lá diligenciava, tais agentes ousaram agredi-lo física e verbalmente, o que agrava ainda mais o ocorrido, a gerar repulsa e veemente condenação por parte da OAB, já que o distintivo policial não pode, jamais, ser utilizado de maneira a violar a lei e a ordem, seja a que pretexto for.

Não se combate a criminalidade cometendo crimes. O abuso de autoridade é conduta odiosa, que macula a atuação do Estado no necessário e indispensável policiamento investigativo e ostensivo.

Uma vez cientificada da ocorrência, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia prontamente destacou um grupo de membros para prestar a devida assistência ao advogado agredido, fazendo os registros e solicitações para que haja a firme apuração dos fatos por parte desta Ordem, visando responsabilizar aqueles que ostentam escárnio à legislação e não se inibem em agredir advogado no exercício da profissão, valendo-se do poder que lhe é conferido pelo Estado para atingir finalidade que não seja o interesse público.

A Seccional de Rondônia que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático e do regular funcionamento das instituições, aponta a premente necessidade da devida e pronta apuração dos fatos, bem como a responsabilização dos envolvidos, com vistas a assegurar o respeito às garantias fundamentais, o império da lei e o regular funcionamento das instituições.

Finalmente, OAB/RO informa que adotará as medidas cabíveis em todas as esferas e instâncias visando identificar, apurar e punir os agentes violadores de direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia.

Ludovico Carachenski, agricultor e proprietário do Sítio São Luiz na Colônia Figueiredo em Campo Largo. Campo Largo, 10-04-15. Foto: Arnaldo Alves – ANPr.

Afirmando ter 5 irmãos advogados, Policial Civil bota advogado para fora e não deixa acompanhar cliente

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O caso aconteceu na tarde da última Quarta-feira, 24/06, em uma residência na rua Três Irmãos, no bairro Jardim Santana, em Porto Velho, durante um mandado de busca que a Polícia cumpria, sem a presença de testemunhas, no interior da residência.

Durante o cumprimento do Mandado de Busca, o Advogado foi acionado por familiares que afirmaram que o investigado foi levado a força para dentro da residência, e os policiais não deixaram ninguém acompanhar a busca na casa.

O Advogado, que estava próximo, foi até o local se apresentou e iniciou o acompanhamento de seu cliente, quando em seguida os policiais afirmaram que encontraram drogas e quiseram obrigar o Advogado de assinar o termo como testemunha do que fora supostamente encontrado, após a negativa do advogado, os policiais começaram uma intensa discussão com o causídico, que culminou com empurrões do advogado até o portão, bem como impedindo que ele retornasse para residência para acompanhar seu cliente.

Durante os empurrões, o Policial Civil, Halfe de Oliveira Santos, lotado no DENARC, em Porto Velho impediu o advogado Nando Campos Duarte exclamou “eu tenho é cinco irmãos advogados”.

Já na Delegacia, os policiais, de forma conjunta, afirmaram que o Advogado desacatou os policiais e os chamou de “burros”. Ocorre que o advogado estava gravando tudo desde que adentrou o imóvel, e ficou flagrante que os policiais mentiram em depoimento ao Delegado Silvio Hiroshi Yamaguchi.

Mesmo interpelado, o Delegado não deixou o Advogado constar seu depoimento e explicações na ocorrência, e ainda impediu interpelação da Comissão de Prerrogativas da OAB, que acompanhava o caso.

O Advogado vai levar em frente a denúncia de Abuso de Autoridade dos policiais do Denarc, Jarson abiorana do Nascimento, Halfe de Oliveira Santos, Marcos Caliman Francisco e o Delegado Silvio Hiroshi.

Foram acionados OAB, Corregedoria da Polícia Civil e Corregedoria da Superintendência de Gestão de Pessoas.

Veja o vídeo:

Veja o Áudio:

Parceria entre OAB/RO – CAARO e Sicoob Credisul garante linha de crédito especial para advocacia

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A paralisação do Poder Judiciário com a suspensão de prazos e outras medidas governamentais, importantes para o combate da pandemia acabaram por resultar grandes dificuldades econômicas para a advocacia de Rondônia.

Baseado nisto a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), que é o braço assistencial da OAB/RO, tem implementado diversas medidas para apoiar os advogados, a exemplo, do auxílio emergencial que já está ajudando diversos profissionais.

A nova medida adotada foi a parceria firmada com o Sicoob Credisul com a previsão de empréstimos aos seus associados.

A parceria garante condições especiais e linhas de crédito com carências para iniciar os pagamentos das parcelas, além de taxas diferenciadas para a advocacia. Os contratos podem ser firmados de forma simples e desburocratizada podendo chegar até 36 meses com carência de 90 dias para o pagamento.

Elton Fülber, presidente da CAARO explica que a ideia é tentar minimizar os impactos da crise facilitando para que os profissionais que precisem de recursos para a manutenção das suas despesas possam ter este suporte, por meio desta importante linha de crédito.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, ressalta que a Ordem, juntamente com a CAARO, tem buscado diversas soluções para que a advocacia não se sinta desamparada e a linha de crédito contribuirá para que possam superar as dificuldades enfrentadas neste momento.

Confira as vantagens:

Linha Emergencial – Pessoa Física
– Crédito de até R$ 20 mil
– Taxas à partir de 1,40% a.m. (condicionadas ao Score);
– Até 36 meses, com 90 dias de carência;
– Adesão via aplicativo;

Linha Emergencial – Pessoa Jurídica
– Crédito de até R$ 20 mil
-Taxas à partir de 1,30% a.m. (condicionadas ao Score);
-Até 36 meses, com 90 dias de carência;
-Rateio das sobras (juros pagos);

*Mais informações: 69 9 9357-3988 e 69 9 9357-8434

OAB recomenda ao governador e prefeito de Porto Velho a retomada do distanciamento social ampliado na capital

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Entidade baseia-se no aumento exponencial do número de casos em Porto Velho, sem a previsão de estrutura hospitalar para suportar surto

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) enviou ofício ao governador de Rondônia e ao prefeito do município de Porto Velho, com a recomendação para que seja adotado novamente o isolamento social ampliado na capital do estado. Que neste período sejam mantidas somente as atividades essenciais, porém com maior fiscalização por parte dos entes públicos quanto ao cumprimento das medidas restritivas.

Recomenda ainda a OAB, que no período de isolamento ampliado sejam efetivados o aumento do número de leitos hospitalares, principalmente de UTI´s; aquisição de EPI’s e remédios; bem como reforço da equipe médica para atendimento aos doentes.

Entre os pontos elencados para propor as recomendações, a OAB enumera o relatório 71 da Sala de Situação Integrada Covid-19 (do dia 13/09/20), que indica que Porto Velho possui uma assustadora taxa de incidência de 1.379 casos para cada 100mil habitantes. Esse índice, impõe uma taxa de ocupação média de leitos de UTI para adultos em perigosos 83,91%.

“O que mais assusta ante esses dados é que o governo autorizou o funcionamento de diversas atividades, outrora restringidas, por meio do último decreto (25.138) mesmo sem implementar a estrutura de leitos hospitalares para atender a demanda de ampliação de casos esperada com o relaxamento das regras de isolamento social”, destaca o presidente da OAB/RO, Elton Assis.

O documento cita ainda a recomendação externada dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde na qual “rogam” pela adoção de medidas de achatamento da curva, com o fim específico do Estado se aparelhar para a progressiva retomada das atividades, as quais recomendam os Conselhos que “sejam suspensas”.

A OAB reforça que desde o mês de março, não tem poupado esforços em alertar aos gestores públicos de que as recomendações sanitárias preconizadas pelos organismos mundiais de saúde, quanto às restrições de contato social, têm a única finalidade de “possibilitar ao Poder Público que adote as medidas necessárias para que o sistema de saúde consiga suportar a alta demanda esperada pelo contágio em massa”.

“Enquanto isso, o Governo vem publicando decretos para o enfrentamento ao coronavírus com medidas que contradizem as próprias diretrizes, sem apresentar embasamento técnico adequado”, comenta Elton Assis.

Ao final, a OAB ainda mantém sua total disponibilidade de estar ao lado do Estado e esclarecer quaisquer pontos que gerem dúvidas, sempre imbuída no espírito colaborativo e, para tanto, aguardará o prazo de 48 horas para obter resposta ao ofício. Caso contrário, irá adotar as medidas que entender ser pertinentes a consecução do seu requerimento.

OAB Rondônia alerta para falta de estudo técnico científico na flexibilização do isolamento social no Estado

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Além disso, ressalta omissão e falta de planejamento no combate a pandemia em Rondônia

O Governo do Estado de Rondônia publicou hoje (16), a revisão nos parâmetros da estratégia governamental de enfrentamento à pandemia, no plano de ação “Todos por Rondônia”. O plano apresenta alteração, entre outros itens, da taxa de ocupação de leitos, de forma a permitir que Porto Velho (e demais municípios que se enquadrem/enquadrarem nesses números) passem a aceitar maior flexibilização de abertura do comércio. Com a mudança, em um dos critérios, a proporção de leitos de UTI ocupados na rede pública passa a contar de 80 a 89,99%, nas cidades enquadradas na fase 2. No primeiro decreto esse número era de 40 a 49,99%.

“O Governo vem publicando decretos para o enfrentamento ao coronavírus com medidas que contradizem as próprias diretrizes. No primeiro momento, a análise dos dados mostrava que Rondônia não teria suporte para atendimento hospitalar à população, mesmo no mais favorável dos cenários (Plano Estadual de Contingência – versão III). Agora, mais uma mudança foi publicada, mas sem apresentar embasamento técnico adequado para permitir essa flexibilização no isolamento social”, destaca o presidente da OABRO, Elton Assis.

O crescente aumento de casos de doentes por Covid-19 em Rondônia tem preocupado a OAB, devido a evidente omissão e planejamento equivocado ao enfrentamento à pandemia adotada pelo Governo do Estado. Desde o início do reconhecimento do estado de emergência em saúde causado pela COVID-19 em Rondônia, a OAB tem declarado a necessidade de se adotar as medidas de prevenção e minoração do contágio, bem como a adoção de medidas necessárias para melhor aparelhar o sistema de saúde. No entanto, o reiterado atraso e a ineficiência nas ações visando a preparar o sistema para a fase aguda da pandemia é evidente, especialmente na disponibilização de novos leitos, principalmente, de UTI’s.

Para a Ordem, “com quase três meses de portas fechadas, o comércio e o setor produtivo sofrem uma grande crise e isso é gravíssimo. O objetivo do isolamento social, desde o início, era o achatamento da curva de contágio e permitir aos gestores prepararem a rede pública de saúde a fim de atender toda a demanda necessária, porém o que se viu em Rondônia foi uma omissão nas ações que agravaram a crise sanitária e econômica”, ressalta Elton Assis.

A abertura econômica anunciada pelo Governo não vem acompanhada de estudos técnico-científicos ou dados acerca da viabilidade da medida – ao menos não que tenham sido expostos à sociedade. Para o presidente da Seccional, mesmo as medidas de isolamento restritivo anteriormente aplicadas não revelam efetividade no controle da propagação, o que permite cogitar que não foram eficazes por não terem sido levadas a cabo com satisfatoriedade.

Estudo técnico

A OABRO destaca que a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) tem elaborado uma série de ferramentas, inclusive em apoio ao Ministério da Saúde do Brasil, com indicadores, para dar suporte nessas tomada de decisão, entre elas o guia técnico “Considerações sobre ajustes das medidas de distanciamento social e medidas relativas a viagens no contexto da resposta à pandemia de COVID-19”, publicada em 24 de abril.

O documento traz a experiência em países europeus com relação ao processo de afrouxamento das medidas de distanciamento social, que deve ser gradual, priorizado e planejado. No Brasil, é possível verificar tais exemplos em estados como Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná, onde o relaxamento vem seguido com aumento dos casos e mortes por coronavírus.

Além disso, o guia descreve que quando o afrouxamento é iniciado, cada etapa deve se estender por pelo menos 14 dias, para permitir a identificação de alterações epidemiológicas em um tempo correspondente a pelo menos um período máximo de incubação do vírus.

Outras duas recomendação apontada pela Organização são a abordagem que envolva não apenas o Poder Executivo, mas todas as partes da sociedade em níveis administrativos, tanto na tomada de decisões, quanto na responsabilização e revisões após a implementação de ações; e o uso de uma ferramenta como a Calculadora Epidêmica, desenvolvida numa parceria entre OPAS, Ministério da Saúde do Brasil, Universidade de Brasília (UnB), Instituto Butantã, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

“O processo analítico de qualquer decisão considerada e/ou tomada deve ser documentado formalmente pelas autoridades governamentais. As decisões também devem ser devidamente comunicadas ao público”, cita o guia.

Portanto, para o presidente da OABRO, a flexibilização das medidas de restrição é motivo de preocupação. “Nesse momento em que os índices crescem no estado, e não há estrutura hospitalar – nem pública e nem privada – para atender a crescente demanda, vejo que é uma ação extremamente perigosa para garantir a saúde da população. Sendo assim, reitero as palavras da OPAS, que é alarmante o quadro que se avizinha, seja para a economia, seja para todos os demais aspectos da vida social, causados por essa iniciativa, que pode ter efeito contrário ao esperado”, finaliza o presidente.

Fonte: Ascom

Colapso da rede hospitalar de Rondônia: uma tragédia anunciada – por Elton Assis

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Não é razoável a tentativa do governo do Estado de atribuir à população e a governos anteriores a responsabilidade por sua própria inércia. “Esse é o limite do limite” – diz nota da Sesau para informar que, em Porto Velho, a taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é de 95,9%. A Sesau tenta, agora, transferir para a sociedade a responsabilidade: “Temos pedido apoio da população e ainda assim, infelizmente, observamos que tem muita gente não seguindo as recomendações” – afirma, como que para imputar ao enfermo a culpa pela morbidade.

Chega a ser surpreendente como o bom senso tem sido sistematicamente desconsiderado na condução do enfrentamento da crise. Se o isolamento tem como um dos objetivos retardar o pico da contaminação para permitir o aparelhamento do setor público, como adotar protocolos de reativação da atividade econômica no momento em que o próprio Estado admite o esgotamento do sistema? Aliás sem perspectiva de previsão de novos leitos e decréscimo de novos casos. Como adotar protocolos para aliviar o desespero pré-falimentar dos empresários e o desemprego, que instala o espectro da fome no seio de tantas famílias, sem dialogar com todos os setores da sociedade? Os empresários rondonienses foram sumariamente ignorados na tomada de decisões e agora se veem sem perspectiva de voltar a funcionar, impedindo-os de gerar renda e riquezas, assim como colocando em risco concreto milhares de postos de empregos criados com muita dificuldade. A sociedade rondoniense se vê sem perspectiva de retomar sua vida no “novo normal”, a exemplo do que ocorreu em locais que atualmente começam a retomar suas atividades rotineiras.

O Estado não pode, porém, alegar desconhecimento do[i] problema. Em documento datado de 23 de março, a OAB/RO oficiou o governo apontando medidas para o enfrentamento da pandemia (1) que, então, apenas se anunciava por aqui. Foi ressaltada a necessidade de instalar um hospital de campanha para enfrentar a fragilidade do sistema à qual o governo agora se refere. Naquele momento, conforme boletim distribuído pela própria Sesau em 25 de março, registrava-se apenas cinco casos e nenhum óbito. O governo ignorou.

A realidade mostrou nesta segunda-feira (01/06), mais de dois meses depois das sugestões elencadas pela OAB/RO, 5.172 infectados (3.495 em Porto Velho), com 159 mortes, conforme boletim da Agevisa. Isso sem considerar a subnotificação, problema existente desde o início da incidência da doença no Estado, ou seja, há mais de quatro meses, e que não foi sequer solucionado até o momento. Somente agora se anuncia a distribuição de testes para as prefeituras, contudo, ainda há deficiência na disponibilidade de cotonetes clínicos (Swab nasal) para coleta do material. Isso acontece porque o Estado age isoladamente e elabora protocolos sem o cuidado óbvio de ouvir os municípios nos quais os recursos materiais serão aplicados. Falta transparência e planejamento. Como mobilizar a população se o próprio governo adota medidas isoladas e contraditórias que desconsideram os municípios? (2) Como anunciar a flexibilização do isolamento social sem convencer a sociedade da seriedade das providências para sua segurança?

O isolamento, atesta a OPAS/OMS (3), é a única forma de combater o avanço da contaminação de forma a oferecer às autoridades sanitárias tempo necessário para se aparelhar. Mas não foi adotada qualquer das providências apontadas pela OAB/RO. Houve tempo para ampliação do número de leitos de UTI, mas o governo responde com malabarismos políticos.

Não se pode admitir a substituição do recomendável isolamento pelo execrável alheamento. A ação governamental, na crise sanitária e econômica provocada pelo coronavírus, conduz a uma única e aterradora conclusão possível. Apesar dos modelos disponíveis de enfrentamento, como o adotado pelo governo de Minas, Rondônia parece optar por uma atitude extremamente questionável, que aponta na direção do caos que se instalou em Manaus e avança para o interior do Amazonas.

Elton Assis é presidente da OAB Rondônia

OABRO lança pesquisa à advocacia durante ciclo de debates sobre “Audiências Telepresenciais e Prazos Processuais”

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O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Elton Assis, mediou na noite de quinta-feira (28), um debate que teve como tema “Audiências Telepresenciais e Prazos Processuais”. Durante o encontro, o presidente da OAB lançou, oficialmente, uma pesquisa, exclusiva para a advocacia de Rondônia, que questiona os profissionais quanto a sua opinião sobre os dois temas discutidos no primeiro ciclo de debates.

O evento, transmitido pela página do Facebook da OAB Rondônia, contou com a presença de renomados especialistas, inclusive com os representantes da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ): o conselheiro federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e o conselheiro federal e diretor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.

Ainda do Conselho Federal da OAB participaram os conselheiros federais Alex Sarkis e Franciany Dias de Paula ao lado do conselheiro seccional e presidente da Comissão de Tecnologia da OAB/RO, Felippe Pestana e Ana Amelia Menna Barreto, membro da Coordenação de Tecnologia e Inovação e da Comissão de Direito Digital do IAB

A consulta lançada na home da OAB Rondônia, é mais uma ação da entidade que adotou como premissa nesta gestão “ouvir a advocacia, dar voz e vez para bem representar a classe”, comenta Elton Assis.

O objetivo desta consulta é oportunizar que os profissionais apresentem sugestões e opinem se são a favor ou contra a retomada dos trabalhos da advocacia, mesmo em momento de isolamento social.

“Ela pode ser acessada de qualquer equipamento com acesso à internet, concisa e prática. São duas perguntas objetivas e três subjetivas, nestas o advogado pode justificar a sua resposta e ainda apresentar sugestões para atuação da OAB” detalha o presidente.

Mas atenção, o prazo para responder à pesquisa é até a próxima sexta-feira(05). De posse do resultado, o presidente da OAB levará as proposituras da atuação da entidade para discussão e deliberações no Conselho Seccional.

Live Audiências Telepresenciais e Prazos Processuais

No encontro, os convidados debatedores trataram sobre as dificuldades e adaptações que o sistema jurídico tem passado com o uso de tecnologia para a continuidade da prestação jurisdicional.

O conselheiro do CNJ, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, destacou que a advocacia não tem interesse em processo parado, mas ressalta que muitos não estão de acordo com os procedimentos adotados.

“A grande polêmica no que se refere às audiências instrutórias é a questão da impossibilidade técnica ou prática, porque gerou decisões dos mais variados tipos. Acredito que faltou sensibilidade para analisar essa impossibilidade prática, a realidade da advocacia brasileira, da advocacia jovem, das pautas, das mulheres. O juiz, no seu ofício, precisa sempre visar a função social”.

Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto da OAB Nacional e representante da OAB no CNJ, destacou em sua fala sobre a transformação que o meio jurídico vem passando e um importante parâmetro para as questões assim.

“O posicionamento da OAB tem que servir no mínimo para atender a maioria da advocacia. Eu chamei lá no debate do Conjur de pandemia processual, porque efetivamente estamos criando regras para cada Estado e as vezes é um Estado para cada tribunal”.

O presidente da Seccional Elton Assis chamou a atenção para a fala dos convidados quando argumentaram que é preciso ter um olhar diferenciado para cada região.

“Ninguém é contra a continuidade da prestação jurisdicional, mas ela tem que ocorrer com o mínimo respeito das garantias e preceitos fundamentais e regras básicas processuais”.

Alex Sarkis, conselheiro federal pela bancada de Rondônia e procurador nacional de defesa de prerrogativas, destacou a busca constante da advocacia em reafirmar sua essencialidade.

“Já que nós vamos transcender o papel de alguns órgãos e entidades, em proteção à vida e adaptação ao momento, é necessário que tenha atenção a proteção do direito também, porque ele também é vida. Que a gente democratize o debate, antecedendo ao ato para ouvir quem mais sobre com essas transformações, que é o porta voz do povo, o advogado”.

Para a conselheira federal da OAB que também representa Rondônia, Franciany Dias de Paula, algumas questões precisam ser questionadas e repensadas.

“Não cabe ao advogado providenciar a realização desses atos processuais. A norma é muito clara e ela não está sendo respeitada por alguns magistrados”.

O conselheiro estadual e presidente da Comissão de Tecnologia da OAB/RO, Felippe Pestana, argumentou que o advogado de Rondônia está mais habituado ao sistema eletrônico, pois tem PJE para tudo.

“Porém eu vejo uma grande dificuldade. Falta uma padronização sobre as ferramentas utilizadas, como a própria lei exige. Os problemas técnicos, de equipamentos e de internet as vezes não permitem avisar com antecedência de uma impossibilidade de participação de uma das partes, o que pode prejudicar o jurisdicionado”.

Já para Ana Amelia Menna Barreto, membro da Coordenação de Tecnologia e Inovação e da Comissão de Direito Digital do IAB, o advogado consegue se adaptar as mudanças que o sistema judiciário passa ao longo dos tempos.

“O advogado está sempre passando aperreio. Vejo que a tecnologia tem que ser um aliado e não um demônio. Ela veio para ajudar. Mas é preciso atenção ao fato que o ato processual à distância deve ser opcional e não obrigatório”.

Fonte: Ascom OAB/RO

OAB e Abraji firmam convênio e lançam cartilha para garantir segurança de jornalistas

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A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) firmaram, nesta quarta-feira (27), convênio para a promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de imprensa, durante webinar que debateu a liberdade de expressão no país. O evento marcou o lançamento da cartilha com orientações jurídicas básicas para jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às autoridades.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo. Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou. “Hoje é um dia importante porque é hora dos terroristas virtuais que assolam jornalistas conhecerem a face dura do Poder Judiciário. Eles não vencerão, pois a liberdade vencerá”, completou.

O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, disse Bottini.

O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.

“Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel.

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum das atividades jornalísticas e jurídicas. “Se engana quem acha que a liberdade de imprensa é um privilégio do jornalista, pois na outra ponta há o cidadão com sua necessidade e seu desejo por boa informação. É fundamental defendermos e reforçarmos o valor da liberdade de imprensa numa sociedade democrática como é a brasileira”, disse.

Imprensa livre e democracia

A repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello, relatou algumas das ameaças e atrocidades das quais foi vítima e alertou para a situação no país. “A decisão dos principais veículos de imprensa de não mais mandar seus profissionais para o ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada para cobrir o presidente Jair Bolsonaro é consequência de uma política sistemática de intimidação de jornalistas. Os jornais e as TVs não tinham alternativa, não há mais segurança. A retórica e as ações cada vez mais agressivas contra a imprensa por parte do presidente, seus filhos e aliados funcionam como sinal verde para apoiadores passarem dos xingamentos para as vias de fato”, disse a jornalista.

No evento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou os incisos 4º e 9º do artigo 5º da Constituição Federal, que oferecem garantias e subsídios à atividade jornalística, quando seu autor se sentir ameaçado em seu exercício.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma democracia. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e ideias”, disse o ministro. “Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos”, completou.

Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação e de ódio. Para o ministro, a questão das fakenews é um dos temas cruciais que se colocam diante de seu mandato à frente do TSE. Ele destacou ser uma ilusão achar que será possível impedir a disseminação de fakenews por decisão judicial.

“As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça Eleitoral e da democracia para impedir a degradação da democracia por essas verdadeiras milícias digitais, que no meu discurso chamei de terroristas morais, que em vez de participarem do debate público com ideias e com qualidade estão lá para destruir, radicalizar e promover o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento”, disse ele.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou os três pilares das democracias liberais: Poder Judiciário independente, imprensa livre e eleições livres e periódicas. Para ele, qualquer pilar que sofra ameaças refletirá na própria democracia. “Desses três pilares, eles acabam atacando primordialmente dois: o Poder Judiciário e a imprensa livre. Esses grupos populistas mantêm as eleições, mas a partir de uma manipulação do Judiciário e da imprensa, eles continuam ganhando os pleitos, em novas formas de se atentar contra a democracia, guardando aquele verniz eleitoral. O que vemos é sempre esse ataque frontal, ao mesmo tempo, à imprensa e ao judiciário”, afirmou Moraes.

O seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB, Abraji e ESPM.

Acesse a Cartilha:

https://www.oab.org.br/Content/pdf/cartilha_abraji_oab.pdf

Fonte: Assessoria de Imprensa OAB Nacional

Após ação da OABRO, Sejus emite recomendação que garante acesso de advogados à unidade prisional sem agendamento prévio

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio das Comissões de Defesa das Prerrogativas, de Assuntos Penitenciários e Advogados Criminalistas realizou na tarde de sexta-feira (15), uma ação de visita às principais unidades prisionais de Porto Velho. O objetivo foi identificar quais penitenciárias estavam exigindo que os advogados efetuassem agendamento prévio para a realização de visitas aos seus constituintes e propor um modus operandis nas unidades prisionais.

Após a visitação e intervenção da Seccional, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) deliberou que os atendimentos aos advogados ficarão mantidos em casos específicos, como em situações que o preso for flagranteado nas últimas 48h ou estiver recebendo o primeiro atendimento. Advogados de outros estados, que estão em viagem para atender clientes também não precisarão deste protocolo.

Para Elton Assis, presidente da OAB Rondônia, é de extrema importância que as secretarias e a Ordem estejam em consonância, e afirmou que, “a Ordem está sempre aberta ao diálogo e disposta a apresentar soluções práticas para se adequar a momentos de calamidade como o que vivemos atualmente. A atuação das comissões foi rápida e eficaz e com isso conseguimos uma resposta positiva para a situação. Belo trabalho executado por todos”, disse.

De acordo com o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Fadricio Santos, a ação teve o intuito de garantir a inviolabilidade das prerrogativas profissionais da advocacia. “Não há como permitir que o advogado enfrente qualquer embaraço para exercer seu mister. A OAB estará sempre presente para lutar por esses direitos”.

Conforme o Art. 7, inciso III do estatuto da advocacia, é direito do advogado “Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

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OAB impetra Mandado de Segurança para assegurar funcionamento da advocacia

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Na madrugada desta quinta-feira(14), foi publicado o Decreto nº 25.049, assinado pelo governador do estado de Rondônia, no qual, dentre outras medidas, impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.

“Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil”, declara o presidente da OAB/RO, Elton Assis.

A OAB/RO confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça.

Fonte: Ascom