OAB lança pesquisa sobre a suspensão dos prazos processuais

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A diretoria da OAB Nacional quer ouvir a advocacia acerca da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril, em razão da pandemia do coronavírus. Ciente que esta é uma temática fundamental ao exercício da profissão, a OAB pretende colher a opinião do maior número possível de advogados em todo o país.

O questionário online já está disponível aqui e pretende saber o impacto dessa decisão do CNJ entre os profissionais da advocacia. Dentre os questionamentos feitos, a OAB quer saber a posição da advocacia acerca da possibilidade de retorno dos processos eletrônicos e da antecipação dos prazos processuais, além de conhecer a opinião dos profissionais sobre como a retomada dos processos eletrônicos poderia impactar na flexibilidade dos atos processuais e no exercício das atividades profissionais. Por fim, a OAB pede que os advogados se manifestem sobre de que modo uma eventual retomada dos prazos processuais eletrônicos iria contribuir para o trabalho. O questionário ficará disponível até o dia 15 de abril.

“O Conselho Federal quer ouvir o maior número possível de advogados para se orientar em relação ao pedido que fará ao CNJ, acerca da possibilidade de retorno, antecipado ou não, dos prazos que foram suspensos até 30 de abril, por conta da pandemia do Covid-19. Há uma preocupação da diretoria no sentido de se observar as orientações do Ministério da Saúde e da OMS, mas também não podemos nos esquecer que os advogados, em sua grande maioria, dependem do funcionamento do Poder Judiciário para obter o seu sustento e de sua família”, afirma o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant.

Alvará Judicial: OAB cria portal para requerimento eletrônico e pagamentos pelas instituições bancárias

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A ferramenta foi criada para resolver o grande problema ocasionado pelas restrições nos atendimentos bancários em face da pandemia do coronavírus.

Já está disponível para advocacia de Rondônia o portal para requerimento eletrônico de Alvarás Judiciais para facilitar a rotina da advocacia e do jurisdicionado em face das restrições quanto ao atendimento presencial, nas agências bancárias do Estado em face da pandemia COVID-19. Os advogados podem acessar o portal por meio do endereço eletrônico http://www.oab-ro.org.br/alvara-judicial/ ou pelo acesso rápido dos serviços disponíveis na página oficial da OAB/RO (www.oab-ro.org.br)

Desde o início da regras de segurança impostas pela União, Estados e Municípios, a OAB em Rondônia manteve contato com os superintendentes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB) para viabilizar mecanismos quanto ao atendimento das solicitações de Alvará Judicial em função das restrições de atendimento presencial em face da pandemia COVID-19.

Nas tratativas foram firmados os requisitos necessários para atendimento por meio virtual das solicitações, sem que seja necessário o deslocamento e atendimento pessoal nas agências bancárias, cumprindo dessa forma as recomendações e cuidados necessários a proteção da saúde dos advogados e advogadas, sem a interrupção de suas atividades.

Diante da definição dos requisitos técnicos, o presidente da OAB/RO, Elton Assis, determinou – em regime de urgência e com a máxima concentração de esforços – que fosse desenvolvido ambiente virtual para interação da advocacia e das instituições bancárias no portal oficial da entidade. Ele determinou ainda, que fossem elaborados tutoriais eletrônicos contendo todas as explicação para o pedido, de forma a facilitar, ao máximo, a utilização da ferramenta.

“Agora com a ferramenta disponível a advocacia, pretendemos disponibilizar, ainda nesta sexta-feira(27), os vídeos explicativos para que nenhum advogado tenha dúvidas na hora de utilizar a ferramenta. Além disso, já orientamos aos colaboradores da OAB/RO – que estão trabalhando em sistema remoto – para que auxiliem os advogados que eventualmente tenham dificuldade na operacionalização do mecanismo eletrônico.”

Como usar a plataforma

O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Tecnologia, Felippe Pestana, esclarece que é necessário que o advogado faça o download do Alvará Judicial no PJe no formato PDF e utilize o mecanismo criado pela OAB/RO para gerar a “declaração de transferência”, sendo este último o documento exigido pelas instituições bancárias para processamento da operação.

Após, é necessário que o advogado assine eletronicamente a declaração, para tanto, foi colocado no portal o link do serviço oferecido pela OAB Nacional (portal de assinaturas).

O terceiro passo é o advogado preencher o formulário de envio com os dados do Alvará e das contas bancárias. “A Ferramenta é simples e intuitiva, basta seguir o passo-a-passo que o advogado não terá dificuldade em formalizar o requerimento para pagamento do alvará”, explica o conselheiro.

Após a confirmação do procedimento, a ferramenta gera um e-mail automático para a agência bancária responsável pela conta judicial, entregando, por meio eletrônico, os documentos necessários para o processamento do Alvará. O advogado recebe, também, no seu e-mail a confirmação do requerimento bem como a informação de contato, caso seja necessária outras interações.

Entenda como funciona o novo portal para requerimentos e pagamentos pelas instituições bancárias: https://bit.ly/3dBKNA8

O advogado tem que aceitar a impopularidade, diz Santa Cruz

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Na campanha presidencial de 1910, entre hermistas [liderados pelo marechal Hermes da Fonseca e no qual estava inserido o potencial cliente do advogado e historiador Evaristo de Morais] e civilistas [liderados por Rui Barbosa], Morais questiona Barbosa: “Devo, por ser o acusado, nosso adversário, desistir da defesa iniciada? Prosseguindo nela, sem a menor quebra dos laços que me prendem à bandeira do civilismo, cometo uma incorreção partidária?”

Daí que Rui Barbosa esclarece o papel da advocacia na defesa do acusado, ao mesmo tempo que consigna o entendimento de que o direito é amplo e irrestrito, aspectos que sempre devem ser lembrados, para que se afaste qualquer tipo de movimento que estimule a criminalização da advocacia.

Nesse contexto, a advocacia surge como a “voz do direito no meio da paixão pública”, com a missão de não concordar que a indignação se transforme em desumanidade e a pena jurídica, em extermínio cruel, reivindicando o cumprimento das garantias legais, equidade, imparcialidade e humanidade, resistindo, pois “à impaciência dos ânimos exacerbados, que não tolera a serenidade das formas judiciais”, “trabalhando para que não faleça ao seu constituinte uma só dessas garantias da legalidade”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, em entrevista exclusiva à TV ConJur, ressalta mais um ponto na atual inflexão autoritária de criminalização do amplo direito de defesa.

“Nosso estatuto fala numa palavra linda: diz que o advogado não deve temer a impopularidade. Eu pergunto: que outra lei federal fala do conceito de popularidade, tão moderno? Pois o advogado tem que aceitar a impopularidade.”

Para o também advogado, hoje presidente do Conselho Federal da Ordem, o país tem sofrido com ataques à democracia. “E a advocacia é uma última fronteira. É a profissão que resiste a uma verdade dada, que resiste ao juiz parcial, resiste ao Ministério Público aparelhado por uma visão político-institucional.”

Mas qual a postura? “Agora, temos que ser proativos, antecipar esses passos e criar instrumentos que garantam o exercício da advocacia, a ética profissional e comprometida, que não se confunde com crimes eventuais de clientes, mas que existe para defender inclusive o culpado. Ou principalmente o culpado, como dizem alguns criminalistas. Porque esse culpado, aquele que será condenado, precisa muito do serviço, do amparo de um advogado.”

Questionado sobre a atividade da Ordem nas agruras diárias de seus milhões de inscritos pelo país. “O cotidiano da OAB é a defesa do interesse da classe, porque isso também é defesa da democracia, no exercício do caso concreto. Tanto que nós montamos nos últimos anos uma estrutura nacional de defesa das prerrogativas que passa da subseção, nas seccionais e no conselho federal.”

“Uma coisa conquistou a outra. Nosso cotidiano é duro, é no processo, lá na comarca, na ponta. E a OAB tem, sim, que estar cada vez mais presente, sabendo que a Ordem somos todos nós. É um exercício coletivo da advocacia brasileira. Mas, na outra ponta, na hora que se morre a democracia, todas as experiências históricas mostram que vai haver uma contaminação no processo concreto, uma diminuição da independência do nosso papel.”

Sobre a criação do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, proposto desde 2008, Santa Cruz ainda pede cautela. “É um processo que deve ser feito com muito cuidado. Acho que mais importante que criminalizar ou atacar a imagem, é nós sabermos em cada comarca, em cada Estado, quem são aqueles que violam prerrogativas. A Ordem está forte e permanentemente nos desagravos, nos atos, ao impor limites.”

Desde quarta-feira (18/3) a TV ConJur veicula em seu canal no Youtube trechos da entrevista exclusiva concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico, no último dia 10.

Veja abaixo o segundo vídeo da série com o presidente da OAB:

OAB autoriza prorrogação de prazo de parcela de anuidade e cria fundo

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O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série de medidas da entidade para enfrentamento da crise desencadeada pela pandemia do coronavírus.

O documento assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz determina que os conselhos seccionais estão autorizados a deliberar sobre a prorrogação do vencimento das parcelas referentes às anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil nos meses de março, abril e maio do ano de 2020. O objetivo é que essas prestações sejam cobradas nos meses de outubro, novembro e dezembro subsequentes, sem cobrança de correção monetária ou incidência de juros.

O documento também cria o “Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia”, que terá caráter temporário e tem como finalidade receber e fazer doações financeiras para prover as “necessidades mínimas dos advogados que forem atingidos pela crise, bem como a realização de investimentos em ações que promovam a sobrevivência e a dignidade dos inscritos na OAB”.

A iniciativa não irá interromper iniciativas assistenciais promovidas pelas Caixas de Assistência dos Advogados em cada Seccional.

Mulheres são maioria na advocacia em 10 Estados

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Proporção de homens e mulheres inscritos na advocacia de todo o Brasil está bem equilibrada.

Há pouco mais de cem anos, essa era a forma como os governantes legislavam sobre a mulher. A previsão do Código Civil de 1916, além proibir a mulher de trabalhar se assim desejasse por si só, estabelecia papéis de gênero muito bem definidos. No art. 233, por exemplo, está descrito que o marido é o chefe da sociedade conjugal.

Em razão de legislações como essa, reflexos de uma sociedade patriarcal, carreiras tradicionais como o Direito foram historicamente predominadas por homens.

104 anos depois do Código Civil de 1916, há mais homens advogados do que mulheres. No entanto, segundo dados da OAB, a proporção já é bem mais equilibrada:

Pesquisa

Um estudo feito pela pesquisadora Patrícia Tuma Martins Berto constatou que houve uma “feminização da advocacia” a partir dos anos 1980. No entanto, as mulheres ainda ocupam a base da carreira, poucas conseguem chegar ao posto de sócia. “Há, assim, um teto de vidro que impede a maior parte delas de ascender à condição de sócia”, disse a pesquisadora.

O estudo mostrou que as advogadas se sentem culpadas diante das tantas cobranças (e autocobranças) que recaem sobre elas, e muitas abdicam de avançar profissionalmente. “Outras tantas abandonam o escritório, preferindo trabalhar em departamentos jurídicos de empresas, onde há uma jornada de trabalho delimitada, possibilitando melhor conciliação entre demandas familiares e profissionais”, concluiu.

Quando as mulheres conseguem transpor o teto de vidro, a pesquisadora afirmou que há muitas advogadas que assimilam e reproduzem o discurso da meritocracia, esquecendo as dificuldades encontradas durante a trajetória, de modo que isso não se traduz em aprendizado para as demais mulheres.

“Ao contrário, tal comportamento impede que outras mulheres se beneficiem da sua experiência e as aproxima das trajetórias masculinas de carreira, fazendo com que, embora já exista um número até certo ponto considerável de advogadas no topo de alguns escritórios, ainda não haja a massa crítica necessária para salvaguardar espaço para as mulheres.”

Fonte: Migalhas

“Brota no fórum pro desespero do seu ex”: paródia jurídica será apurada pela OAB

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Subseção de Caxias do Sul diz que vídeo infringe Código de Ética e trata de forma jocosa demandas importantes para a vida das pessoas.

A OAB de Caxias do Sul vai apurar vídeo com paródia da música “Tudo Ok”, que viralizou no meio jurídico às vésperas do Carnaval.

No vídeo, quatro mulheres dançam e cantam refrão dizendo “É hoje que ele paga a pensão que ele não deu!”. O refrão da versão original é: “É hoje que ele paga todo o mal que ele te fez”.

Em um dado momento, uma das cantoras exibe uma pasta com logotipo de um escritório de advocacia que tem unidade em Caxias do Sul.

A OAB de Caixas do Sul afirmou que a paródia trata “de forma jocosa demandas importantes para a vida das pessoas” e “infringe gravemente o Código de Ética e Disciplina”. Também informa que está adotando as medidas cabíveis. Veja a íntegra:

Nota de esclarecimento

A OAB – Subseção de Caxias do Sul tomou conhecimento de um vídeo divulgado nas redes sociais que faz alusão a uma marcha de carnaval vinculada a ações de alimentos, tratando de forma jocosa demandas importantes para a vida das pessoas e que infringe gravemente o Código de Ética e Disciplina, denegrindo a imagem e o respeito da advocacia.

Reafirmamos o compromisso com a publicidade ética e responsável.

Estamos adotando todas as medidas cabíveis contra os responsáveis.

Rudimar Luis Brogliato
Presidente

O escritório, por sua vez, publicou nota em sua página no Facebook informando que não tem nenhuma relação com o vídeo, e que a pasta com o logo da banca foi utilizada sem autorização.

Fonte: Migalhas.

Para especialistas, ação de cervejaria que brinca de são Pedro é polêmica

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Com o objetivo de “fazer chover no lugar certo”, uma empresa foi contratada pela Ambev para evitar que pancadas atrapalhem o Carnaval de São Paulo.

O procedimento, criado pela Modclima, consiste em depositar gotículas de água em nuvens próximas aos locais onde se espera que chova. Assim, as nuvens descarregariam água antes de chegarem à capital, evitando encharcar os foliões.

Se a empreitada está ou não sendo exitosa, não se sabe ao certo.

Contudo, de acordo com especialistas ouvidos pela ConJur, a iniciativa, apesar de não regulamentada, é polêmica, pois uma empresa privada está, em tese, manipulando recursos naturais de maneira unilateral. Pensemos, por exemplo, em um cenário distópico, nem tão distante assim, no qual a escassez de água gere conflitos pelo precioso líquido.

Além disso, há uma questão de fundo que é política: a quem cabe decidir se deve ou não chover em um dado local, em uma data específica? Pode uma cervejaria se autoconceder o poder de brincar de são Pedro?

O fato é que ações semelhantes já foram utilizadas para tentar conter a crise hídrica que atingiu São Paulo a partir de 2014. Mas, na ocasião, a Modclima foi contratada pela Administração Pública para produzir chuva artificial sobre os reservatórios do estado. É a primeira vez, no entanto, que a prática é utilizada “ao contrário” — para garantir sol durante o Carnaval — e estranhamente contratada por uma cervejaria.

Repercussão jurídica

Esse tipo de manipulação ambiental não possui um regramento específico no Brasil. Para especialistas ouvidos pela ConJur, o que temos em âmbito mais alargado para tratar do tema é a própria Constituição Federal, que estabelece, entre outras coisas, o direito a um meio ambiente equilibrado.

Gláucia Savin, que atua no Savin Paiva advogados — especializado em Direito Ambiental —, diz que a prática deve ser regulamentada, para que se possa, inclusive, punir os responsáveis por falhas no processo, caso elas ocorram.

Ela também questiona o método. “A empresa foi contratada pela patrocinadora do Carnaval para que ‘chova no lugar certo’. E eu pergunto: quem tem autoridade para decidir isto?”.

“O poder público deve estabelecer algum tipo de regramento a essas atividades. Não no sentido de coibir, até porque vale a pena analisá-las para saber se podem ter outros tipos de impacto no meio ambiente”, afirma Letícia Yumi Marques, pesquisadora da USP e advogada de Direito Ambiental na KLA Advogados.

Ainda segundo ela, é necessário “refletir sobre o quanto essas medidas novas podem contribuir para o meio ambiente — como foi o caso na época da crise hídrica — e como isso pode ser bem aproveitado de forma que haja aí a garantia mínima do equilíbrio ecológico”.

Lenio Streck, colunista da ConJur, ironiza: “Trata-se da velha relação homem- natureza. Para quem acredita que a terra é plana e que o aquecimento global é uma fraude porque ‘continua nevando ‘, o que é um pequeno bombardeio para evitar chuva?”. E dispara: “Este é um país da piada pronta. Vivemos a tragédia fáustica (Fausto, do escritor alemão Goethe). A tentativa de barrar a chuva é a tentação de Mefistófeles. O dono da ideia deveria ler Goethe”.

Técnica

A técnica começou a sair do papel em 1998 e foi logo implementada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O método passou a ser utilizado para provocar chuvas artificiais na cabeceira dos sistemas Cantareira e Alto Tietê, que abastecem 18 milhões de pessoas na grande São Paulo.

Nos procedimentos atuais, são despejados cerca de 300 litros de água na atmosfera, que acabam depositados em nuvens de 1 a 6 quilômetros de diâmetro. A eficácia do processo, segundo disse a Modclima ao G1, é alta, influenciando em 7 de cada 10 chuvas semeadas.

A empresa também disse que o método é natural, feito com a utilização apenas apenas de água, sendo, por isso, livre de qualquer substância química.

Para Yumi, no entanto, ainda que não se use produtos químicos, o simples fato de alterar o regime de chuvas já interfere no ritmo que a própria natureza tem. “Querendo ou não é uma intervenção antrópica no regime de chuvas”, diz.

Licenciamento

Para Gustavo Guerra, especialista em Direito Ambiental do Urbano Vitalino Advogados, “como se trata de uma operação relativamente nova, cabe ao órgão ambiental licenciador exigir os estudos ambientais no processo de licenciamento, de modo que a licença ambiental seja expedida com as condições, restrições e medidas de controle necessárias para a atividade que devem ser obedecidas pela empresa licenciada, de modo que a mesma seja monitorada pelas autoridades ambientais”.

Ele ressalta ainda que manipulações deste tipo “quase que em regra causa efeitos colaterais que precisam ser previstos, analisados e, em muitos casos, mitigados — principal função do licenciamento ambiental”.

ONU

A técnica chegou a ser apresentada em 2010 na Convenção de Combate à Desertificação das Nações Unidas (UNCCD), realizada na Alemanha. O método foi considerado não poluente pela organização.

“É possível que a ONU utilize essa tecnologia, mas precisamos testá-la em diversos ambientes para comprovar sua eficácia. O governo brasileiro precisaria apresentar esta prática para que a Organização das Nações Unidas faça a recomendação desta técnica”, disse Heitor Matallo, coordenador regional para a América Latina e Caribe da entidade ao Globo Natureza.

Resultados

Questionada sobre o resultado da blindagem pelo jornal Folha de S. Paulo, a cervejaria divulgou a seguinte nota:

A Skol fez essa ação para evitar chuvas durante a folia e ajudar a garantir a diversão do folião. No primeiro final de semana de voos — 15 e 16 de fevereiro — os resultados foram positivos e neste início de Carnaval também. Continuaremos nestes dias de folia a fazer o possível para diminuir as chuvas para que a diversão máxima dos foliões siga até a Quarta-feira de Cinzas!

Para especialistas, ação de cervejaria que brinca de são Pedro é polêmica

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Com o objetivo de “fazer chover no lugar certo”, uma empresa foi contratada pela Ambev para evitar que pancadas atrapalhem o Carnaval de São Paulo.

O procedimento, criado pela Modclima, consiste em depositar gotículas de água em nuvens próximas aos locais onde se espera que chova. Assim, as nuvens descarregariam água antes de chegarem à capital, evitando encharcar os foliões.

Se a empreitada está ou não sendo exitosa, não se sabe ao certo.

Contudo, de acordo com especialistas ouvidos pela ConJur, a iniciativa, apesar de não regulamentada, é polêmica, pois uma empresa privada está, em tese, manipulando recursos naturais de maneira unilateral. Pensemos, por exemplo, em um cenário distópico, nem tão distante assim, no qual a escassez de água gere conflitos pelo precioso líquido.

Além disso, há uma questão de fundo que é política: a quem cabe decidir se deve ou não chover em um dado local, em uma data específica? Pode uma cervejaria se autoconceder o poder de brincar de são Pedro?

O fato é que ações semelhantes já foram utilizadas para tentar conter a crise hídrica que atingiu São Paulo a partir de 2014. Mas, na ocasião, a Modclima foi contratada pela Administração Pública para produzir chuva artificial sobre os reservatórios do estado. É a primeira vez, no entanto, que a prática é utilizada “ao contrário” — para garantir sol durante o Carnaval — e estranhamente contratada por uma cervejaria.

Repercussão jurídica

Esse tipo de manipulação ambiental não possui um regramento específico no Brasil. Para especialistas ouvidos pela ConJur, o que temos em âmbito mais alargado para tratar do tema é a própria Constituição Federal, que estabelece, entre outras coisas, o direito a um meio ambiente equilibrado.

Gláucia Savin, que atua no Savin Paiva advogados — especializado em Direito Ambiental —, diz que a prática deve ser regulamentada, para que se possa, inclusive, punir os responsáveis por falhas no processo, caso elas ocorram.

Ela também questiona o método. “A empresa foi contratada pela patrocinadora do Carnaval para que ‘chova no lugar certo’. E eu pergunto: quem tem autoridade para decidir isto?”.

“O poder público deve estabelecer algum tipo de regramento a essas atividades. Não no sentido de coibir, até porque vale a pena analisá-las para saber se podem ter outros tipos de impacto no meio ambiente”, afirma Letícia Yumi Marques, pesquisadora da USP e advogada de Direito Ambiental na KLA Advogados.

Ainda segundo ela, é necessário “refletir sobre o quanto essas medidas novas podem contribuir para o meio ambiente — como foi o caso na época da crise hídrica — e como isso pode ser bem aproveitado de forma que haja aí a garantia mínima do equilíbrio ecológico”.

Lenio Streck, colunista da ConJur, ironiza: “Trata-se da velha relação homem- natureza. Para quem acredita que a terra é plana e que o aquecimento global é uma fraude porque ‘continua nevando ‘, o que é um pequeno bombardeio para evitar chuva?”. E dispara: “Este é um país da piada pronta. Vivemos a tragédia fáustica (Fausto, do escritor alemão Goethe). A tentativa de barrar a chuva é a tentação de Mefistófeles. O dono da ideia deveria ler Goethe”.

Técnica

A técnica começou a sair do papel em 1998 e foi logo implementada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O método passou a ser utilizado para provocar chuvas artificiais na cabeceira dos sistemas Cantareira e Alto Tietê, que abastecem 18 milhões de pessoas na grande São Paulo.

Nos procedimentos atuais, são despejados cerca de 300 litros de água na atmosfera, que acabam depositados em nuvens de 1 a 6 quilômetros de diâmetro. A eficácia do processo, segundo disse a Modclima ao G1, é alta, influenciando em 7 de cada 10 chuvas semeadas.

A empresa também disse que o método é natural, feito com a utilização apenas apenas de água, sendo, por isso, livre de qualquer substância química.

Para Yumi, no entanto, ainda que não se use produtos químicos, o simples fato de alterar o regime de chuvas já interfere no ritmo que a própria natureza tem. “Querendo ou não é uma intervenção antrópica no regime de chuvas”, diz.

Licenciamento

Para Gustavo Guerra, especialista em Direito Ambiental do Urbano Vitalino Advogados, “como se trata de uma operação relativamente nova, cabe ao órgão ambiental licenciador exigir os estudos ambientais no processo de licenciamento, de modo que a licença ambiental seja expedida com as condições, restrições e medidas de controle necessárias para a atividade que devem ser obedecidas pela empresa licenciada, de modo que a mesma seja monitorada pelas autoridades ambientais”.

Ele ressalta ainda que manipulações deste tipo “quase que em regra causa efeitos colaterais que precisam ser previstos, analisados e, em muitos casos, mitigados — principal função do licenciamento ambiental”.

ONU

A técnica chegou a ser apresentada em 2010 na Convenção de Combate à Desertificação das Nações Unidas (UNCCD), realizada na Alemanha. O método foi considerado não poluente pela organização.

“É possível que a ONU utilize essa tecnologia, mas precisamos testá-la em diversos ambientes para comprovar sua eficácia. O governo brasileiro precisaria apresentar esta prática para que a Organização das Nações Unidas faça a recomendação desta técnica”, disse Heitor Matallo, coordenador regional para a América Latina e Caribe da entidade ao Globo Natureza.

Resultados

Questionada sobre o resultado da blindagem pelo jornal Folha de S. Paulo, a cervejaria divulgou a seguinte nota:

A Skol fez essa ação para evitar chuvas durante a folia e ajudar a garantir a diversão do folião. No primeiro final de semana de voos — 15 e 16 de fevereiro — os resultados foram positivos e neste início de Carnaval também. Continuaremos nestes dias de folia a fazer o possível para diminuir as chuvas para que a diversão máxima dos foliões siga até a Quarta-feira de Cinzas!

OAB protocola pedido para atualização do teto máximo da RPV paga pelo Estado de RO nas demandas judiciais

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O teto máximo para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) das sentenças transitado em julgado quando o estado de Rondônia é réu, está limitado ao teto de 10 salário mínimos desde 31 de outubro de 2007, pela Lei Estadual 1.788/07. Os valores sentenciados acima deste teto, são pagos por meio de precatório.

Antes, porém, o estado seguia e Legislação Federal que prevê teto máximo de 40 salários-mínimos para as RPV’s.

Desde a publicação da Lei Estadual, que reduziu o teto da RPV em Rondônia, a OAB incluiu a pauta da revisão de valores, propondo o aumento deste mínimo, em sua agenda de ações legislativas, inclusive por meio do Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), porém a lei foi considerada constitucional.

Recentemente, ao tomar conhecimento das discussões do deputado estadual Jair Montes (Avante) – que propõe a alteração da RPV para o mínimo de 40 salário mínimos – o presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, entregou pessoalmente o ofício nº 029/20 ao parlamentar, que reforça o pedido da atualização legislativa da RPV e detalha à Casa de Leis a importância dessa correção.

Elton Assis, fez questão de ressaltar e agradecer ao parlamentar a disponibilidade do Legislativo sempre ouvir, dialogar e atender diversos pleitos apresentados pela Seccional Rondônia e reforçou ser favorável ao valor do teto proposto de atualização da RPV, conforme vem sendo discutido pelo deputado.

“É urgente o trâmite nesse respeitável parlamento do projeto de lei que revise o teor da Lei Estadual n. 1.788/2007, de modo a fixá-lo em 40 salário mínimos, em homenagem aos cidadãos rondonienses que são titulares de direitos perante a administração pública estadual”, explicou.

Para a OAB, o teto atual causa prejuízos aos cidadãos que tenham direitos reconhecidos na Justiça contra o Estado e, muitas vezes, são obrigados a renunciar o excedente para recebimento imediato e evitar a tortuosa “fila dos precatórios”. O objetivo é desburocratizar a máquina administrativa que emperra o pagamento de indenizações em tempo razoável aos jurisdicionados.

O resultado devastador dessa demora tem sido registrado na imprensa nacional, como por exemplo, a divulgação do falecimento de jurisdicionados durante o curso do trâmite do precatório.

RPV e sua importância

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma diferenciada de pagamentos de débitos judiciais não excedentes a 60 salários mínimos para União (Lei 10.259/2011), 40 salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (ADCT, art. 87, p.ú; Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º; Lei 12.153/2009, art. 13, § 5º), como regra, podendo ainda, no caso dos dois últimos, editarem lei própria, tendo como patamar mínimo o maior benefício do regime geral de previdência social (CF, art. 100, § 4º).

Para se ter uma ideia, comparando ao Estado, o município de Porto Velho fixou a RPV em 30 salários mínimos, conforme destacado no art. 3º da Resolução n. 037/2018-PR, regulamentando no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

OAB Rondônia: 46 anos inspirando confiança na democracia – por Elton Assis

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Neste 2020 a OAB Rondônia encerra 46 anos de existência.

Na representação da primeira Diretoria composta pelos combativos advogados Fouad Darwich, José Mário Alves da Silva, Odacir Soares, Francisco Geraldo Balbi Filho e Pedro Origa Neto, o Estado de Rondônia foi brindado com a instalação de sua seccional do Sistema OAB, em demonstração da importância que a altaneira e pujante advocacia regional detinha já naquela época.

Em 1974, ano do nascimento da OAB Rondônia, houve a inauguração da célebre ponte interligando as cidades do Rio de Janeiro e Niterói, fato que uso para destacar a importância de criar pontes, não muros, entre as instituições que militam diuturnamente na proteção dos predicados da democracia e das liberdades públicas.

No início, eram apenas 23 advogados, que foram imprescindíveis para trilhar este caminho de relevantes avanços da região. Hoje, são mais de 10 mil profissionais inscritos, com centenas de advogados e advogadas voluntários, que dia a dia emprestam seu talento, competência e dedicação para ajudar a entidade a definir seus próximos passos.

Os tempos eram outros, assim como os desafios. Vivíamos o entremeio da década de 70, com a troca de Presidente da República (deixava a Presidência Médici e assumia Geisel) num período de exceção democrática, com a marca indelével de um regime ditatorial combatido energicamente pela OAB com vistas à instalação do regime democrático que sobreveio somente em 1988, com a promulgação da atual Carta Magna.

A experiência ditatorial está no DNA da história do país e é sempre crucial olhar o passado para não correr o risco de repeti-lo, mormente naqueles pontos de acentuada privação de direitos e garantias, como só ocorre quando não à expiação democrática do regime político.

Nesse breve período de existência, a OAB Rondônia pôde protagonizar importantes momentos da história regional e nacional, afiançando a esperança dos brasileiros em dias cada vez melhores e numa existência comunitária digna e salutar.

Os honrosos ex-Presidentes da OAB Rondônia possibilitaram com o seu suor e labor posicionar o Sistema OAB em Rondônia, lhe sedimentar as bases para que possamos continuar avançando, trabalhando incansavelmente para que consigamos elevar os preceitos basilares da Constituição da República, preparando a advocacia e viabilizando o seu exercício digno e ético diante da miríade de desafios.

Com efeito, é possível olhar para trás e ver que a consolidação do Estado de Rondônia, de seus poderes constituídos e de suas instituições democráticas possui em seu âmago o DNA da advocacia rondoniense, sem a qual não seria possível estabelecer esta pujante e aguerrida unidade federativa, cravada que está no coração da Amazônia continental, fazendo fronteira internacional com a vizinha Bolívia, se revelando região propícia ao desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade.

Hoje, podemos ver nossa OAB encampar lutas importantes para a sociedade brasileira, dentre as quais destaco a implantação efetiva do Juiz das Garantias, previsto na recente atualização das leis penais e processuais penais brasileiras e que vem atender um anseio lídimo antigo: assegurar um julgamento justo aos acusados em geral. A força estatal precisa sempre se legitimar e pautar na estrita legalidade e constitucionalidade.

Nossas hostes estão sempre posicionadas e vigilantes, uma vez que os fantasmas do autoritarismo circundam incansavelmente nossa recente democracia. Não podemos tolerar quaisquer atos de censura e intolerância com a diversidade, seja ela feita por quem for, autoridade pública ou não. Não podemos sucumbir aos abusos e lesões de direitos fundamentais.

Temos de extirpar o preceito aparente de que segurança pública não convive com assegurar direitos. Só há segurança se houver direito, confiança nas instituições e previsibilidade jurídica.

Em um país de dimensões continentais e fossos sociais enormes, que dificultam o viver digno, é fundamental que haja distribuição da justiça, o que só pode ocorrer com uma advocacia forte, unida e batalhadora.

Portanto, ao inteirar 46 anos, a OAB Rondônia demonstra o vigor que lhe é característico, a garra que ostenta em promover avanços no sentido de concretizar a promessa constitucional que reputo a mais importante de todas: a construção de uma sociedade livre e cada vez mais justa e solidária!

Nesta luta, contamos com os préstimos de abnegadas advogadas e abnegados advogados que diariamente se entregam de corpo e alma nos trabalhos em prol e em nome da Ordem e do Estado de Rondônia, o que gera a confiança que a instituição goza perante a sociedade.

Sinto-me confortável em enunciar à toda a sociedade rondoniense: conte com a OAB. Estamos aqui para engrandecer nosso Estado e colaborar na construção de pontes!