Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural – Por Fábio Pallaretti Calcini

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Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal1 diz respeito à imunidade nas receitas de exportação indireta para as contribuições previdenciárias para a agroindústria. Isto porque,…

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ALE-RO aprova alteração na Lei 622/11 incluindo o direito de recebimento dos honorários de sucumbência para a advocacia

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Após uma incessante luta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), a Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) aprovou, na terça-feira (26), a proposição de autoria do deputado estadual Anderson do Singeperon, que altera a Lei Complementar nº 622/2011, incluindo…