‘Cabe ao Judiciário intervir para equilibrar prejuízos’, diz juiz ao permitir que restaurante pague 30% do aluguel na crise do coronavírus

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Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou ‘cabível a revisão episódica dos aluguéis, gerando o menor prejuízo possível entre as partes dentro das condições de mercado existentes’

O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que um restaurante da capital paulista pague apenas 30% do aluguel durante a pandemia do novo coronavírus. Normalmente, o estabelecimento paga R$ 30.568,60 de aluguel, mas pagará R$ 9.170,58, enquanto durar a crise sanitária.

“A pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”, ponderou o magistrado na decisão proferida na quinta, 2.

Na ação apresentada à Justiça, o restaurante alegou que ‘teve reduzidos as suas atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel originalmente contratado’. Pediu a suspensão da exigibilidade dos alugueres durante o período da pandemia e depois propôs que pagasse 10% do aluguel durante o período da pandemia e que os valores restantes fossem pagos em dez parcelas após a reabertura do estabelecimento.

Ao avaliar o caso, Biolcati lembrou do decreto estadual que proíbe a abertura ao público das atividades de restaurante, afetando o estabelecimento. Ele também pontuou que o decreto estabeleceu a possibilidade de continuidade dos serviços de entrega e retirada. Por outro lado, ponderou o magistrado, o aluguel pago pelo restaurante é fonte de renda para os locadores.

Biolcati considerou que, de acordo com o Código Civil, cabe ao juiz, corrigir a prestação quando ‘por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução’.

O juiz seguiu indicando que a crise do coronavírus e as medidas de isolamento decretadas para conter o vírus, ‘ocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora (o restaurante), tornando a prestação dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-la à quebra’.

Assim, segundo Biolcati considerou ‘cabível a revisão episódica dos alugueres, com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva, para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível a elas, dentro das condições de mercado existentes’.

O magistrado registrou ainda que a questão dos aluguéis está sendo levada em alta quantidade ao Poder Judiciário, gerando até decisões de suspensão de pagamento. No entanto, avaliou o magistrado: “Ocorre que, no caso em tela, os requeridos são pessoas naturais, presumindo-se,portanto, que a suspensão do pagamento lhes transferirá todo o ônus financeiro do qual a autora busca se livrar.”

Leia a reportagem completa e a íntegra da decisão no Estadão

STJ manda soltar todos os presos que tiveram liberdade condicionada a fiança no país

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O ministro Sebastião Reis Júnior ressalvou que, nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada, mantendo-se as demais medidas

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos do Espírito Santo.

A medida é motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, o quadro de precariedade do sistema carcerário no Espírito Santo é semelhante em todo o país e apresenta riscos graves de disseminação da doença no interior dos presídios.

Após a concessão da liminar para os presos do Espírito Santo, Defensorias Públicas de diversos estados – incluindo São Paulo, que atualmente concentra o maior número de casos de Covid-19 – apresentaram ao STJ pedidos de extensão dos efeitos da decisão.

A Defensoria Pública da União, que também fez o mesmo pedido, argumentou que, nos presídios de todo o país, a superlotação e a falta de condições estruturais mínimas para prevenção e atendimento de eventuais casos do novo coronavírus impõem seguir a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Outras med​idas

Ao determinar a soltura de todos os presos a quem foi concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o ministro Sebastião Reis Júnior ressalvou que, nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada, mantendo-se as demais medidas.

Além disso, quando não tiver sido determinada nenhuma outra medida além da fiança, Sebastião Reis Júnior apontou a necessidade de que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência da adoção de outras cautelares em substituição.

Leia a decisão.

Via STJ

Justiça concede prisão domiciliar a João de Deus

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Decisão impõe restrições como entrega do passaporte e proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde ministrava sessões espirituais em Abadiânia

A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Comarca de Abadiânia, concedeu prisão domiciliar a João Teixeira de Faria, o João de Deus. O advogado de defesa disse que pediu o cumprimento da pena em casa em razão da idade avançada e dos problemas crônicos de saúde, como remissão de câncer, hipertensão e problemas de coração.

A defesa diz que ele ainda está preso e aguarda a emissão do alvará de soltura nesta semana. João de Deus foi condenado a mais de 40 anos de prisão por crimes sexuais.

João de Deus, em Aparecida de Goiânia, Goiás — Foto: Renata Costa/TV Anhanguera

A decisão foi proferida na quinta-feira (26) e impõe restrições, como a entrega do passaporte ao Judiciário, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar a casa Dom Inácio de Loyola, onde ministrava sessões espirituais e manter contato com as vítimas e testemunhas dos processos de crimes sexuais, que tramitam contra ele em segredo na Justiça.

João de Deus não pode sair de Anápolis, onde reside, e deve comparecer ao Judiciário todo mês para informar as atividades exercidas na prisão domiciliar. Com G1

Justiça do Rio proíbe carreatas contra isolamento previstas para este sábado

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A decisão da juíza na capital foi emitida em caráter de urgência na noite desta sexta-feira e considerou que as carreatas afrontariam decretos estaduais e municipais

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça proibiu a realização de uma carreata contra o isolamento para conter o avanço do coronavírus, prevista para acontecer ‘as 10h deste sábado. A concetração do evento, que faz parte da campanha “O Brasil não pode parar”, do Governo Federal, foi no estacionamento de um supermercado na Barra da Tijuca, e os carros partiriam em direção ao Palácio Guanabara. A decisão, da juíza Lívia Bechara de Castro, prevê multa por descumprimento de R$ 50 mil.

Manifestantes tentaram fazer carreata neste sábado Foto: Pedro Teixeira / Agência O Globo

Após uma hora de conversa com os cerca de 30 presentes na concentração, policiais do 31o batalhão de Polícia Militar (Barra da Tijuca) conseguiram conter o movimento. Segundo um dos organizadores, que não quis se identificar, a carreata passaria a ser virtual, com cada manifestante dentro do seu carro, seguindo em direções distintas e fazendo postagens em suas redes sociais.

– A mobilização foi feita pela internet, não nos conhecíamos. Todo brasileiro tem direito de se manifestar e ninguém pode impedir nosso direito de ir e vir – afirma Rommel Cardoso – comerciante de 55 anos.

Até agora, a Justiça estadual deferiu liminares que proíbem a realização da carreata também em Barra Mansa e Angra dos Reis. Nos municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis foram expedidas recomendações para a suspensão dos eventos.

A decisão da juíza na capital foi emitida em caráter de urgência na noite desta sexta-feira e considerou que as carreatas afrontariam decretos estaduais e municipais editados a fim de evitar a proliferação de pessoas infectadas com o Covid-19, o consequente colapso do sistema de saúde e a morte de um grande número de pessoas. As informações são do Extra/RJ

Justiça Federal proíbe propaganda do governo contra isolamento

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A campanha do governo “O Brasil não pode parar” começou a ser distribuída pelas redes sociais

A Justiça Federal no Rio de Janeiro acatou o pedido do MPF e proibiu o governo de veicular a propaganda institucional que defende o isolamento vertical, informa Lauro Jardim, na sua coluna no jornal O Globo.

A juíza Laura Carvalho determinou em sua sentença, que: 

— União se abstenha de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha “O Brasil não pode parar”, ou qualquer outra que sugira à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública. 

Ela também determinou multa de R$ 100 mil por infração.

A campanha do governo “O Brasil não pode parar” começou a ser distribuída pelas redes sociais.

Um vereador paulista também impetrou uma ação popular contra a campanha, na justiça federal em Brasília.

campanha ‘O Brasil não pode parar’, contratada sem licitação, por R$ 4,9 milhões, pelo governo Jair Bolsonaro, para defender a flexibilização do isolamento social.

Justiça Federal proíbe propaganda do governo contra isolamento

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A campanha do governo “O Brasil não pode parar” começou a ser distribuída pelas redes sociais

A Justiça Federal no Rio de Janeiro acatou o pedido do MPF e proibiu o governo de veicular a propaganda institucional que defende o isolamento vertical, informa Lauro Jardim, na sua coluna no jornal O Globo.

A juíza Laura Carvalho determinou em sua sentença, que: 

— União se abstenha de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha “O Brasil não pode parar”, ou qualquer outra que sugira à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública. 

Ela também determinou multa de R$ 100 mil por infração.

A campanha do governo “O Brasil não pode parar” começou a ser distribuída pelas redes sociais.

Um vereador paulista também impetrou uma ação popular contra a campanha, na justiça federal em Brasília.

campanha ‘O Brasil não pode parar’, contratada sem licitação, por R$ 4,9 milhões, pelo governo Jair Bolsonaro, para defender a flexibilização do isolamento social.

Solto por Bretas, TRF2 cassa prisão domiciliar do doleiro Dario Messer

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Benefício havia sido concedido na quinta-feira (26) pelo juiz Marcelo Bretas. De acordo com desembargador, sistema penitenciário do RJ pode isolar internos e unidade onde ficará o doleiro não está lotada

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF-2), determinou nesta sexta-feira (27) o retorno de Dario Messer para a prisão. O chamado “doleiro dos doleiros” havia obtido na primeira instância o direito de prisão domiciliar.

A Primeira Turma Especializada do TRF-2, formada por três desembargadores, ainda analisará o mandado de segurança.

Na quinta-feira (26), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal concedeu a prisão domiciliar para Messer por “questão humanitária e de saúde pública”, já que ele é idoso e hipertenso, estando no grupo de risco para infecção pela coronavírus.

A decisão na primeira instância foi tomada depois que o relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus e determinou que o juiz do caso reavaliasse a situação carcerária do réu, diante da pandemia do novo coronavírus

Dario Messer estava preso no Complexo Penitenciário de Bangu 8, na Zona Oeste do Rio.

Messer é acusado de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que somariam cerca de R$ 1,6 bilhão e US$ 30 milhões.

Dario Messer logo após ser preso na tarde desta quarta-feira (31) em São Paulo — Foto: Divulgação

O doleiro teve a prisão decretada em maio de 2018, junto com outros investigados na Operação Câmbio, Desligo (desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro), mas permaneceu foragido até ser capturado em julho de 2019.

O doleiro também é réu no processo da Operação Patrón, que igualmente apura crimes de lavagem de dinheiro.

Na decisão desta sexta-feira, Abel Gomes entendeu que “não há absolutamente nenhuma dúvida acerca da presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva em face de Dario Messer, tanto no que toca aos fatos deduzidos nos autos relativos à operação ‘Câmbio, Desligo’ quanto à operação ‘Patrón’”.

O desembargador destacou o risco de fuga de Dario Messer, que tem “capacidade logística e financeira para isso”, e lembrou que, para se manter foragido, ele teria utilizado vários expedientes como identidade falsa e mudanças na aparência: “Ainda quanto ao perigo, quase certeza de fuga, fala o fato de Dario Messer possuir cidadania paraguaia, onde também logrou se manter foragido por considerável período, sendo certo que não há ainda notícia de endereço fixo no Brasil”, lembrou o magistrado.

O magistrado ainda acatou o argumento do MPF de que não há superlotação do presídio de Bangu 8 e que a unidade tem capacidade de realizar isolamento de internos. Na decisão foi lembrado que as secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário prevê plano de contingência, incluindo medidas de separação em casos suspeitos para a Covid-19. Via G1

Justiça determina que José de Abreu apague tuítes políticos

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José de Abreu terá que apagar tuítes em que acusa PSDB de roubo

O ator José de Abreu, 73, terá que excluir do seu perfil oficial no Twitter postagens consideradas ofensivas ao PSDB, segundo decisão do desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). 

Nos tuítes, de dezembro de 2019, Abreu diz que o “PSDB rouba há mais de 30 anos e tudo bem”. Além disso, ele escreve que João Doria, governador de São Paulo tucano, é “podre também”. 

Segundo o magistrado, o ator “extrapolou os limites do razoável e da exposição da liberdade de manifestação de pensamento e opinião”. 

O desembargador diz que a liberdade de opinião “não pode ser exercida de forma irresponsável, sob pena de ocorrer o exercício arbitrário da justiça com as próprias mãos, o que é intolerável num estado democrático de direito”. 

Na decisão, Ferreira Alves escreve também que José de Abreu “acusa explicitamente” o PSDB de roubo, “o que configuraria crime de calúnia, sem sequer mencionar quais fatos ensejariam tal conclusão.”

A liminar para a exclusão dos tuítes acolhe recurso do PSDB contra decisão de primeira instância, que tinha negado o pedido do partido. 

O desembargador afirma que levou em conta para a decisão a relevância do perfil de José de Abreu, com “milhares de seguidores”. O ator tem no Twitter 428 mil seguidores.

A reportagem não conseguiu contato com José de Abreu até a conclusão deste texto.

+destaques

Juiz do Tocantins é alvo de investigação por mudar sentença

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Em intervalo de 7 horas, magistrado voltou atrás de sua própria decisão que autorizava reintegração de posse em uma fazenda após se reunir com a defesa de uma das partes

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, determinou a abertura de investigação contra um juiz do Tocantins que revogou uma decisão de sua própria autoria horas depois de se encontrar com os advogados de uma das partes no processo.

A ação em questão se refere à disputa por uma terra de 400 hectares da região de Porto Nacional, ocupada há cerca de 30 anos por trabalhadores sem terra. O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, havia determinado a reintegração de posse, ou seja, que os integrantes do movimento deixassem o local. No entanto, horas depois, revogou a decisão.

Statue of justice


De acordo com a reclamação, aberta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à qual o Correio teve acesso, os pedidos enviados ao magistrado pelos advogados do grupo sem terra, que geraram entendimentos diferentes num intervalo de apenas sete horas, eram idênticos. De acordo com o despacho do ministro Humberto Martins, realizado no dia 10 deste mês, as petições (pedidos) “que deram causa às duas decisões, separadas por apenas sete horas, possuem idêntico teor e foram instruídas pelos mesmos documentos”. As decisões de Oliveira e o encontro com advogados ocorreram em 25 de julho, e o magistrado não teria apresentado motivos plausíveis para mudar de opinião. O processo tramita na Justiça desde 1989.

No pedido de abertura de investigação, dois advogados que representam o eventual proprietário da área ocupada apontam “indício de que houve ameaça ao magistrado ou transação ilícita nessa reunião”, que ocorreu horas antes de ele proibir que a região fosse desocupada.

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, do Tribunal de Justiça do Tocantins, chegou a suspender, em segundo grau de Justiça, a reintegração de posse, por meio de liminar. No entanto, o entendimento dela foi revogado antes que o juiz de primeira instância analisasse o caso.
Martins determinou que o caso seja alvo de investigação pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que tem prazo de 40 dias para concluir as diligências. Procurada pela reportagem, a Corte informou que “o caso já está na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins” e disse que “não se manifesta sobre casos que ainda estejam em investigação”. Leia a REPORTAGEM COMPLETA no Correio Braziliense

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Chamado de “gangster”, Dallagnol entra com ação contra Gilmar Mendes

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Na ação, o procurador citou uma entrevista de Gilmar Mendes à Rádio Gaúcha

O coordenador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol resolveu processar o ministro do STF Gilmar Mendes por danos morais, informa o jornal Estadão.

O valor da ação é de R$ 59 mil.

Na ação, o procurador citou uma entrevista de Gilmar Mendes à Rádio Gaúcha, na qual o ministro do STF acusou a Lava Jato de ser uma organização criminosa, formada por “gente muito baixa, muito desqualificada”.

Ele citou também o julgamento de agravo regimental 4435, em que Gilmar Mendes chamou os integrantes da força-tarefa de “cretinos”, “gentalhada”, “desqualificada”, “despreparada”, “covardes”, “gângster”, “organização criminosa”, “voluptuosos”, “voluntaristas”, “espúrios”, “patifaria” e “vendilhões do templo”.

Assim como o julgamento do habeas corpus 166373, em que Gilmar Mendes chamou os procuradores de “falsos heróis” que combateriam o crime “cometendo crime”, numa “organização criminosa de Curitiba”, a mando de “gângster”.

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